Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800171-83.2024.8.14.0076 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800171-83.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 09:59

Definitivo

31/07/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:25

Trânsito em julgado

31/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: L. D. O. D. S. SENTENÇA DOMINGOS GONCALVES DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de seu filho, L. D. O. D. S., vítima de Pneumonia e Septicemia. Juntou documento, inclusive declaração de óbito. Determinada a manifestação do Ministério Público emitiu Parecer favorável ao pedido da parte autora (ID nº 120768499). Vieram-me conclusos. Relatado no essencial, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800171-83.2024.8.14.0076 Trata-se de ação de registro de óbito fora do prazo, manejada pelo requerente DOMINGOS GONCALVES DA SILVA, genitor do falecido. Acostados à inicial vieram documentos, inclusive DECLARAÇÃO DE ÓBITO (ID nº 108041769 - Págs. 2 e 3), o qual ocorreu no Município de Belém/PA. Com efeito, tem razão o Órgão Ministerial, as afirmações da requerente gozam de presunção de veracidade, não vislumbrando este Juízo qualquer elemento indicativo de falsidade nas mesmas. Ademais, as afirmações encontram-se corroboradas com os documentos apresentados pela autora, sendo inclusive, desnecessária a designação de audiência vez que as provas são suficientes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, determino seja procedida a lavratura do assento de óbito de L. D. O. D. S., filho de DOMINGOS GONCALVES DA SILVA e LUCIRENE TRINDADE DE OLIVEIRA, com fulcro nos ast. 79 da Lei 6.015/73 e observância dos dados constantes dos autos, em especial o constante no ID nº 108041769 - Págs. 2 e 3. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente como mandado para a averbação (Prov. 003/2009 da CJCI). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. P.R.I. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei

30/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:37

Procedência

29/07/2024, 10:37

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 13:23

Gratuidade da Justiça

19/06/2024, 13:23

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 13:35

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: L. D. O. D. S. SENTENÇA DOMINGOS GONCALVES DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de seu filho, L. D. O. D. S., vítima de Pneumonia e Septicemia. Juntou documento, inclusive declaração de óbito. Determinada a manifestação do Ministério Público emitiu Parecer favorável ao pedido da parte autora (ID nº 120768499). Vieram-me conclusos. Relatado no essencial, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800171-83.2024.8.14.0076 Trata-se de ação de registro de óbito fora do prazo, manejada pelo requerente DOMINGOS GONCALVES DA SILVA, genitor do falecido. Acostados à inicial vieram documentos, inclusive DECLARAÇÃO DE ÓBITO (ID nº 108041769 - Págs. 2 e 3), o qual ocorreu no Município de Belém/PA. Com efeito, tem razão o Órgão Ministerial, as afirmações da requerente gozam de presunção de veracidade, não vislumbrando este Juízo qualquer elemento indicativo de falsidade nas mesmas. Ademais, as afirmações encontram-se corroboradas com os documentos apresentados pela autora, sendo inclusive, desnecessária a designação de audiência vez que as provas são suficientes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, determino seja procedida a lavratura do assento de óbito de L. D. O. D. S., filho de DOMINGOS GONCALVES DA SILVA e LUCIRENE TRINDADE DE OLIVEIRA, com fulcro nos ast. 79 da Lei 6.015/73 e observância dos dados constantes dos autos, em especial o constante no ID nº 108041769 - Págs. 2 e 3. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente como mandado para a averbação (Prov. 003/2009 da CJCI). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. P.R.I. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei

30/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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