Dúvida 0802818-18.2022.8.14.0045 - TJPA

Dúvida 0802818-18.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802818-18.2022.8.14.0045. REQUERENTE: REQUERENTE: TIRESIO BARBOSA DA SILVA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERESSADO: ADEMIR JOSE VANZETTO, INES BONGIORNO, NAIM SOARES RIBEIRO, RENATO ALVES GARCIA, IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR, DANIELLE DE MORAES ALVES, RICARDO GOMES DE CASTRO, ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO PROCURADOR: ANDRE EDUARDO BONGIORNO VANZETTO ATO ORDINATÓRIO Considerando a DECISÃO/SENTENÇA lançada nos autos bem ainda a certidão, relatório e Boleto de Custas, em que o chefe de arrecadação regional – FRJ, da UNAJ, certifica acerca da existência de custas em aberto nos presentes autos, tendo em vista à determinação contida na decisão mencionada, FICA A PARTE AUTORA devidamente intimada a recolher custas judiciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 2º, XI, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB. Redenção/PA, 06/07/2026. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA, mat. 12181 Diretora de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 12:51

Ato ordinatório

03/07/2026, 12:50

Movimentação processual

03/07/2026, 12:48

Decurso de Prazo

09/06/2026, 23:43

Decurso de Prazo

09/06/2026, 23:14

Expedição de documento

18/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:13

Expedição de documento

04/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:47

Expedição de documento

10/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:07

Expedição de documento

30/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TIRESIO BARBOSA DA SILVA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Adv.: Luiz Adriano Artiaga da Rosa – OAB/PA 14227-A Requerido: ADEMIR JOSE VANZETTO, INES BONGIORNO Adv.: Kamilla Bezerra de Sousa Silva – OAB/PA 22147, Ronilton Arnaldo dos Reis – OAB/PA 10976 Requerido: NAIM SOARES RIBEIRO Adv.: Lucas de Queiroz Clemente – OAB/PA 21149-A Requerido: RENATO ALVES GARCIA Adv.: Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR e DANIELLE DE MORAES ALVES Adv.: Lívia Lara Salgado – OAB/PA 18038 Requerido: RICARDO GOMES DE CASTRO e ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO Adv.: Francielly Gomes Santana Maia – OAB/PA 35973 Ação de Nulidade de Ato Jurídico Autos: 0802818-18.2022.8.14.0050 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, protagonizada pelas partes acima identificadas. Foi designada audiência de conciliação e os requeridos advertidos de que o prazo para defesa fluiria a contar do encerramento do ato, caso não construída solução consensual. Todos os demandados foram regularmente citados e já estão habilitados e representados nos autos. No curso da sessão de conciliação, realizada em 25/10/2023, as partes acordaram em suspender o andamento do processo por 120 (cento e vinte) dias, inclusive quanto ao prazo para apresentação de contestação, e o fizeram com a pretensão de alcançar documentos capazes de subsidiar um possível acordo. Desde então a ação teve seu curso resumido às providências voltadas para juntada de tais documentos, havendo até agora apenas as provas dos protocolos aviados nas sedes administrativas responsáveis pelas emissões, sem qualquer estimativa de prazo para conclusão. A Autarquia Fundiária Estadual, ITERPA, mais de uma vez foi oficiada e instada a indicar a este juízo ao menos estimativa de prazo para conclusão dos procedimentos administrativos em curso em sua Sede, limitando-se, contudo, a afirmar que tem conferido andamento regular aos pleitos, bem ainda que sempre atua de acordo com as imposições legais do Estatuto do Idoso, especialmente quanto à prioridade nas tramitações. O último movimento judicial lançado nos autos (id 139373237), em razão da ausência de conclusão dos procedimentos administrativos, foi nova suspensão, desta vez por 120 dias, prazo já escoado e mais uma vez sem qualquer informação de emissão dos documentos que serviriam para conduzir uma possível solução consensual da demanda. Instado a se pronunciar, o autor informou que, durante o prazo de suspensão processual e mesmo depois, não houve qualquer andamento nos procedimentos junto ao ITERPA, estando, ambos, aguardando análise, pelo que postulou nova intervenção judicial no sentido de exortar a Autarquia a conferir impulso nos requerimentos 101114330/2024 e 101114331/2024 (id 159199233). Relatado o necessário, passo a decidir. É preciso consignar, de início, que o presente feito fora proposta em junho de 2.022, portanto, há quase quatro anos, e, apesar do tempo de tramitação, ainda se encontra engessado na fase postulatória, já que as partes concordaram, em mais de uma ocasião, em suspender o curso do processo para tentar a composição amigável. Ocorre que, segundo o que se tem nos autos, a construção de uma possível solução consensual dependeria, imprescindivelmente, de documentos cuja emissão é responsabilidade exclusiva do ITERPA, já havendo requerimentos administrativos instaurados com esta finalidade, mas com andamentos injustificadamente paralisados, de acordo com o que vem sendo noticiado pelo autor. Sempre vale recordar que os órgãos e entidades da administração pública, cuja colaboração, auxílio, participação seja eventualmente invocada, têm o dever constitucional de cooperar para a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Referido comando está fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e aplica-se de forma cogente a todas as esferas do Poder Público. No caso em apreço, o ITERPA foi provocado mais de uma vez por este juízo para prestar informações sobre os procedimentos que lá tramitam e guardam relação com este processo, tendo sido alertado em todas as ocasiões sobre a condição de idoso de algumas das partes, a impor prioridade na tramitação, mas, do que se tem até agora, não houve conclusão e nem sequer uma previsão segura de estimativa de prazo para tanto. Assim, determino: I – A expedição de novo ofício ao ITERPA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo a situação atual dos procedimentos registrados sob os números 101114330/2024 e 101114331/2024, com dados minuciosos a respeito de eventuais pendências atribuíveis às partes ou se suposta paralisação se deve a questões internas da Autarquia, devendo decliná-las, caso seja este o caso, e estimar prazo para resolução e conclusão definitiva dos requerimentos. Lance-se a advertência de que o desatendimento do comando judicial retro poderá ensejar a adoção de providências nas esferas administrativa e penal; II – Sem prejuízo da deliberação retro, intime-se a parte autora para informar, em 05 (cinco) dias, se as custas outrora pendentes, junto ao ITERPA, foram emitidas e adimplidas; III – Na hipótese de a resposta do ITERPA apontar para uma eventual pendência de responsabilidade da parte requerente, promova-se sua intimação para se manifestar em 10 (dez) dias; IV – Caso a resposta da Autarquia apresente uma estimativa de prazo para emissão dos documentos, intimem-se autor e requeridos para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre eventual nova suspensão do curso processual, e, após, ao Ministério Público; V – Escoado em branco o prazo assinalado ao ITERPA, reitere-se o ofício, em iguais termos, e, restando mais uma vez sem resposta, ao Ministério Público, e, em seguida, conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário. Redenção/PA, data lançada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TIRESIO BARBOSA DA SILVA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv.: Luiz Adriano Artiaga da Rosa – OAB/PA 14227-A) Requeridos: ADEMIR JOSE VANZETTO, INES BONGIORNO (Adv.: Kamilla Bezerra de Sousa Silva – OAB/PA 22147, Ronilton Arnaldo dos Reis – OAB/PA 10976); NAIM SOARES RIBEIRO (Adv.: Lucas de Queiroz Clemente – OAB/PA 21149-A); RENATO ALVES GARCIA (Adv.: Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A); IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR e DANIELLE DE MORAES ALVES, (Adv.: Lívia Lara Salgado – OAB/PA 18038); RICARDO GOMES DE CASTRO e ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO (Adv.: Francielly Gomes Santana Maia – OAB/PA 35973); Autos: 0802818-18.2022.8.14.0050 Ação de Nulidade de Ato Jurídico Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, onde, no curso da ação, as partes acordaram em suspender o andamento do processo por 120 (cento e vinte) dias, ultrapassado o prazo da suspensão e intimadas as partes, os autores peticionam pugnando para que seja oficiado ao ITERPA para que informe não somente a aplicação do rito abreviado por aplicação do Estatuto do Idoso, como também para se proceda às vistorias o mais breve possível, posto que se trata de última providência necessárias para emissão das certidões solicitadas (id. Num. 137377323 - Pág. 1); Os requeridos IVAN CÉSAR DE CASTRO JÚNIOR e DANIELLE MORAES ALVES DE CASTRO, em atenção a Decisão de ID nº 136294988, manifestaram favorável a que seja mantida a SUSPENSÃO DOS AUTOS, até que sejam apresentados todos os documentos indispensáveis ao deslinde da causa, oriundos de processo administrativo protocolado junto ao ITERPA, nos termos do art.313, inciso V, a, do CPC. (id. Num. 137686198 - Pág. 1); os requeridos ADEMIR JOSÉ VANZETTO e INES BONGIORNO, manifestaram no mesmo sentido acima; O ITERPA, no Id. Num. 137868115 - Pág. 1, informa que: “... não possui meios regulamentares e orçamentários de efetivar levantamentos cartográficos e de campo com a finalidade de dar solução a controvérsias de natureza imobiliária entre particulares, especialmente quando envolvidos títulos antigos como no presente caso, que apresentam localizações originais imprecisas. Mas que tramita no Instituto dois processos administrativos de certificação de interesse de Tirésio Barbosa da Silva. Ambos iniciados em outubro/2024, com encaminhamento para vistoria desde 11 e 12 de dezembro de 2024, para o que se faz necessário o pagamento das despesas por parte do requerente. Tratam-se de processos eletrônicos com acesso do interessado a qualquer tempo. Tratando-se de situação que exija análise cartográfica mais complexa e levantamentos de campo com a finalidade de instruir demandas judiciais entre particulares, por não constar entre suas atribuições institucionais, o Instituto não dispõe de verba orçamentária específica para custeio. Pelas razões expostas, resta inviável nesta oportunidade a fixação de tempo para a conclusão do procedimento de certificação”. O ministério público manifesta-se no id. Num. 138340698 - Pág. 1, manifesta-se pela intimação das partes para se manifestarem sobre as informações prestadas pelo ITERPA, como que a demandante informe sobre o pagamento dos valores necessários para o prosseguimento do procedimento em curso no Órgão Fundiário; Em seguida, a Defensoria Pública, manifesta-se pela suspensão do feito Num. 138449021 - Pág. 1; O requerido RENATO ALVES GARCIA, em atenção à decisão retro, manifestar-se pela concordância de manter suspenso o feito até que o ITERPA forneça as informações imprescindíveis à solução da contenda, Num. 138476724 - Pág. 1; Decido. Do compulsar dos autos, verifica-se que a lide se encontra pendente aguardando processo administrativo a ser desenvolvido e finalizado pelo órgão ITERPA, que, no uso de suas atribuições sugeriu seja realizado vistoria no imóvel, contudo, sem fixação de tempo para sua finalização. Não se olvida da complexidade dos procedimentos administrativos e dos gastos que estes requerem para fim de que sejam efetivados os trabalhos da autarquia estadual. Contudo, há duas peculiaridades a serem observadas e respeitada, tanto pelo judiciário quanto pelo órgão estadual, as quais são, evidentemente, oriundas de lei e, portanto, não se encontram no âmbito de negociação de qualquer entidade/órgão. A primeira é o Estatuto do Idoso, que assim reza: “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;” Assim sendo, o órgão tem como dever dar prioridade e celeridade ao procedimento, inclusive a este. O Segundo, não é demais recordar que a demora da prestação jurisdicional, segundo as normas processuais civis, gera uma falha que pode ocorrer em responsabilização do Estado. Com isso, a administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais de órgãos público do executivo, pois não se é possível restringir ou mitigar o direito do idoso e o seu alcance, dado o lugar que a reta e eficaz prestação jurisdicional ocupa numa sociedade democrática. A insuficiência de meios disponíveis ou orçamentos ou imenso volume de trabalho que pesa em determinados órgãos não isenta a administração pública de cumprir a lei, cabendo destacar que a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) não é matéria apenas constitucional, frise. Dito isto, determino seja oficiado ao ITERPA para que tome ciência da decisão e da aplicação do Estatuto do Idoso e, com base neste, informe a este juízo, um prazo, para fim de finalização do processo administrativo de regularização, informando, no mais, quais providências foram adotadas e, quais ainda precisam adotar. Esclarecendo-os que a omissão de resposta ensejará interpretação negativa de atendimento e será considerada como recusa ao cumprimento, podendo ser responsabilizado e adotadas as medidas legais pertinentes, quanto a recusa, para fins de indicação de um prazo/respostas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o ofício Id. Num. 137868115 - Pág. 1, dê ciência as partes, para o fim de que possam atender a todos os comandos do ITERPA, na esfera administrativa, inclusive pagamento de custas no prazo, sem necessidade de manifestação nos autos. Advertindo-os que o não cumprimento das obrigações na esfera administrativa, exime o órgão de qualquer responsabilidade quanto a celeridade da marcha processual. Por fim, em atenção ao pedido das partes e para o fim de dar regular prosseguimento, defiro o pedido de prorrogação de SUSPENSÃO DO FEITO, pelo mesmo prazo e fundamentação da decisão anterior Num. 103040612 - Pág. 2, assim sendo, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) e conforme art. 313, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, ciência ao Ministério Público Agrário e Defensoria Pública. Redenção/PA, 21/03/2025. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TIRESIO BARBOSA DA SILVA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Adv.: Luiz Adriano Artiaga da Rosa – OAB/PA 14227-A Requerido: ADEMIR JOSE VANZETTO, INES BONGIORNO Adv.: Kamilla Bezerra de Sousa Silva – OAB/PA 22147, Ronilton Arnaldo dos Reis – OAB/PA 10976 Requerido: NAIM SOARES RIBEIRO Adv.: Lucas de Queiroz Clemente – OAB/PA 21149-A Requerido: RENATO ALVES GARCIA Adv.: Alex Cristiano Gomes – OAB/PA 12871-A Requerido: IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR e DANIELLE DE MORAES ALVES Adv.: Lívia Lara Salgado – OAB/PA 18038 Requerido: RICARDO GOMES DE CASTRO e ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO Adv.: Francielly Gomes Santana Maia – OAB/PA 35973 Ação de Nulidade de Ato Jurídico Autos: 0802818-18.2022.8.14.0050 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, protagonizada pelas partes acima identificadas. Foi designada audiência de conciliação e os requeridos advertidos de que o prazo para defesa fluiria a contar do encerramento do ato, caso não construída solução consensual. Todos os demandados foram regularmente citados e já estão habilitados e representados nos autos. No curso da sessão de conciliação, realizada em 25/10/2023, as partes acordaram em suspender o andamento do processo por 120 (cento e vinte) dias, inclusive quanto ao prazo para apresentação de contestação, e o fizeram com a pretensão de alcançar documentos capazes de subsidiar um possível acordo. Desde então a ação teve seu curso resumido às providências voltadas para juntada de tais documentos, havendo até agora apenas as provas dos protocolos aviados nas sedes administrativas responsáveis pelas emissões, sem qualquer estimativa de prazo para conclusão. A parte autora postula providência judicial no sentido de determinar ao órgão fundiário estadual urgência na elaboração dos documentos, além de requerer a imediata oitiva dos demandados ADEMIR JOSE VANZETTO e NAIM SOARES RIBEIRO, aduzindo, em suma, a condição de idosos de ambos. Instados a se pronunciarem, os réus se posicionaram contrários ao requerimento de oitiva imediata, argumentando, resumidamente, que o caso não se amoldaria a nenhuma das hipóteses legais de produção antecipada de prova. Na mesma linha foi o parecer ministerial, que acrescentou, ainda, a ausência de provas sobre eventual estado debilitante da saúde dos requeridos. A parte autora, contradizendo os argumentos de recusa, disse que seu pedido não tem alicerce no regramento atinente à produção antecipada de provas, mas no poder geral de cautela atribuído ao juiz condutor do feito, que poderia, nos termos do art. 139, VI e VIII, do CPC, alterar a ordem da produção dos meios de prova e promover, a qualquer tempo, a inquirição das partes sobre os fatos da causa. Asseverou, outrossim, que em momento algum disse que os réus estariam com a saúde fragilizada, tendo apenas suscitado o fato de serem pessoas idosas. Sumariado o essencial, decido. I – Com razão os requerentes quanto ao equívoco da certidão encartada no id 135580832, na parte em que atesta que o prazo para juntada do comprovante de protocolo de requerimento administrativo teria escoado em branco. Extrai-se, de uma singela análise dos autos, que em momento anterior, no id 129097757, os demandantes atenderam regular e satisfatoriamente ao comando judicial, razão por que, nesse tocante, torno sem efeito a certidão; II – Invocando, mais uma vez, a cooperação como importante ferramenta para se imprimir celeridade ao feito e implementar, em tempo razoável, a efetividade do processo, DEFIRO o pedido dos autores e, em corolário, determino a expedição de ofício ao ITERPA com a finalidade de exortá-lo a observar, no tempo de tramitação do requerimento em questão, a condição de idoso do requerente TIRESIO BARBOSA DA SILVA, bem ainda de alguns dos requeridos envolvidos nesta ação judicial, que tem potencial para ser resolvida de modo consensual e célere, a depender, entretanto, da certidão requerida junto à Autarquia oficiada. Registre-se no expediente, ainda, a necessidade de ser informado a este juízo se existe estimativa de tempo para conclusão do procedimento administrativo e, se sim, qual seria. Instrua-se o expediente com todos os dados identificadores do requerimento administrativo, informados nos ids 129097757, 129097762 e 129097764. III – Por derradeiro, quanto ao pleito para oitiva antecipada de parte dos requeridos, INDEFIRO. Não se pode olvidar que o processo é um conjunto de atos concatenados, que se ligam de modo lógico e possuem uma relação sequencial orgânica, que precisa, via de regra, ser observada, sob pena de se ter instalado o caos e jamais ser alcançado o fim, ou, se alcançado, não cumprir com seu mister principal que é a real pacificação do litígio. A forma não é um fim em si mesmo, sendo evidente que ela busca, a todo tempo, servir ao direito material, emprestar-lhe efetividade, realização no plano fático, mas, para isso, precisa ser cumprida com rigor, só podendo fazer concessões diante de situações que, concreta e comprovadamente, estejam a colocar em risco de dano irreparável direitos de qualquer das partes. As relativizações previstas nos incisos VI e VIII, do art. 139, do CPC, invocadas pela parte autora, guardam relação, evidentemente, com estes cenários extraordinários, de clara excepcionalidade, quando resta comprovado que o caminhar linear e ordinário do processo, tal como disposto no Estatuto Adjetivo, resultará em grave dano à efetividade do provimento futuro ou mesmo à resolução justa da lide, o que não vislumbro no caso em apreço. A alegação pura de que os requeridos já são pessoas idosas não pode, só por si, subsidiar e legitimar uma decisão de inversão da ordem dos atos processuais e permitir que sejam eles inquiridos, ainda que afastada a pena de confesso, antes mesmo de apresentarem suas razões em contestação, o que, sem dúvidas, poderia, injustificadamente, ofender a substancialidade do contraditório e a plenitude da defesa. De mais a mais, antecipar a fase de instrução em um momento em que o que se tem são apenas as narrativas dos requerentes, seria permitir a disparidade de armas e chancelar a vulnerabilidade de um dos lados. É preciso dizer, por derradeiro, que este juízo está sempre vigilante quanto ao atendimento da prioridade de tramitação dos feios envolvendo pessoas idosas e não vem sendo diferente no caso tratado, o qual ainda cursa em fase inicial por razões diretamente oriundas da autonomia da vontade das partes litigantes, que decidiram, em consenso, suspender o curso da ação para buscar documentos por eles considerados imprescindíveis para a solução consensual da demanda. Assim, por não vislumbrar razões justificantes, INDEFIRO o pedido de oitivas dos requeridos. IV – A fim de conferir impulso ao feito, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se pretendem nova suspensão do curso processual e, caso positivo, por quanto tempo; V – Havendo ou não consenso quanto à eventual suspensão, ao Ministério Público, e, após, conclusos os autos, independentemente da resposta do ITERPA. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário. Redenção/PA, data lançada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

10/02/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802818-18.2022.8.14.0045. REQUERENTE: REQUERENTE: TIRÉSIO BARBOSA DA SILVA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INTERESSADO: ADEMIR JOSÉ VANZETTO, INES BONGIORNO, NAIM SOARES RIBEIRO, RENATO ALVES GARCIA, IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR, DANIELLE DE MORAES ALVES, RICARDO GOMES DE CASTRO, ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO PROCURADOR: ANDRE EDUARDO BONGIORNO VANZETTO CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico, no uso das atribuições a mim conferidas legalmente, que as partes foram intimadas acerca da resposta do Iterpa, à exceção de NAIM SOARES, pois observando detidamente os autos, principalmente pelo termo de audiência conciliatória acostado, ID 103040612, verificou-se que o advogado LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE, OAB-PA 21149-A, compareceu ao ato, representando o requerido citado, no entanto, não foi verificado em referido termo de audiência, pedido de prazo para juntada de procuração, nem tampouco deliberação acerca de referido ato. Assim, para fins de celeridade, cadastrei referido causídico no bojo dos autos, para fins de intimá-lo para cumprimento de diligências e juntada da procuração. Posto isso, FICA O ADVOGADO LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE, OAB/PA 21149-A, INTIMADO, a juntar nos autos procuração, bem ainda, se manifestar acerca o ofício do ITERPA, juntado nos autos, ID. 113433530, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. (Provimento Nº 006/2009-CJCI e Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, 22/05/2024. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA, mat. 12181 Diretora de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802818-18.2022.8.14.0045. Requerente: TIRÉSIO BARBOSA DA SILVA E MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA Requeridos: ADEMIR JOSÉ VANZETTO e sua esposa INES BONGIORNO e outros. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023, no município de Redenção, Estado do Pará, na sala de Audiências da Vara Agrária da 5ª Região, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. HAROLDO SILVA DA FONSECA, comigo, assessora do juiz, abaixo nominada. Aberta a audiência de tentativa de conciliação, apregoadas as partes, às 09h50min. PRESENTE OS AUTORES: TIRÉSIO BARBOSA DA SILVA E MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, acompanhados do advogado Dr. LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA, OAB-PA 14227-A. PRESENTE OS REQUERIDOS: ADEMIR JOSÉ VANZETTO E INES BONGIORNO, acompanhados dos advogados Dr. RONILTON ARNALDO DOS REIS, OAB-PA 10976-PA e DRA. KAMILA BEZERRA DE SOUSA SILVA, OAB-PA 22.147. PRESENTE O REQUERIDO: NAIM SOARES RIBEIRO, acompanhado do advogado, Dr. LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE, OAB-PA 21149-A. PRESENTE O REQUERIDO: RENATO ALVES GARCIA, acompanhado do advogado Dr. ALEX CRISTANO GOMES, OAB-PA 12.871-B. PRESENTE OS REQUERIDOS: IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR E DANIELLE DE MORAES ALVES DE CASTRO, por representação e através da advogada Dra. LÍVIA LARA SALGADO, OAB-PA 18038. PRESENTES os requeridos: RICARDO GOMES DE CASTRO e sua esposa ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO, por representação através da advogada, Dra. FRANCIELLY GOMES SANTANA MAIA, OAB-PA 35.973, a qual requer prazo para juntada dos instrumentos procuratórios. Presente a Promotora de Justiça, Dra. Patrícia Pimentel Rabelo Andrade. Pela ordem, o MM. Juiz indaga as partes sobre a possibilidade de acordo, entre as partes. Dada a palavra a parte requerida, informa que tem interesse em realizar um acordo, não obstante, depende de uma documentação do ITERPA, razão pela qual requer o adiamento da audiência, com suspensão do feito, para o fim de aguardar a documentação. A parte autora de acordo, com a suspensão. O ministério público, segue nos mesmos termos (requerimentos e parecer gravados em mídia). A parte requerida requer seja solicitado pelo Juízo, reforço ao ITERPA, em relação a documentação já solicitada administrativamente. Em seguida, O MM. Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO: “Considerando o pedido da parte RICARDO GOMES DE CASTRO e sua esposa ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos instrumentos procuratórios e de representação, com poderes específicos para tanto, os quais se deram por citados, nesta audiência, mediante representação da patrona acima. Em relação ao pedido das partes: IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR E DANIELLE DE MORAES ALVES DE CASTRO, por representação e através da advogada Dra. LÍVIA LARA SALGADO, OAB-PA 18038, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para juntarem aos autos o protocolo administrativo, em relação ao pedido de informações junto ao ITERPA. Juntado aos autos a documentação acima, expeça-se a Secretaria deste juízo, ofício ao ITERPA, para prestar as informações requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, solicitando urgência nas informações. Sobrevindo resposta do ITERPA, intimem-se as partes. Quanto ao pedido de nova redesignação de audiência e suspensão do feito, realizado por ambas as partes, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que se possam buscar a forma de encerrar definitivamente a demanda. Autores: Advogado da parte autora: Requeridos: Advogados dos requeridos: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 5ª REGIÃO AGRÁRIA – COMARCA DE REDENÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEFIRO o pedido e determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC, pelo prazo solicitado, após o cumprimento das diligências acima. Ultrapassado o prazo com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para decisão. Aguardem-se os autos em Secretaria, pelo prazo estipulado (120 dias), realizando o cadastramento do assunto junto ao sistema PJE, para fins de sobrestamento do feito e controle do Iejud. Promovam-se ainda a juntada dos vídeos desta, nos autos.” Partes intimadas em audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu,....................., Analista Judiciário/Assessora do Juiz, o digitei” HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária PROMOTORA DE JUSTIÇA

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos: 0802818-18.2022.8.14.0045 Vistos etc. I – RETIFIQUE-SE, junto ao banco de dados do processo, a natureza e classe da demanda, porquanto não se trata de um procedimento de DÚVIDA, mas uma ação cível de conhecimento, com procedimento comum; II – Utilizando-se das informações constantes da escritura pública lançada no id 95691574, CADASTRE-SE, no banco de dados do processo, o representante da parte requerida INES BONGIORNO VANZETTO; III – Àqueles que, em audiência, postularam prazo para juntada de procuração dos advogados que ali compareceram atuando em suas representações, assinalo 15 (quinze) dias para as juntadas, com exceção do profissional constituído apenas para participação naquele ato. Com o escopo de alcançar sucesso na comunicação e no cumprimento da providência, determino o cadastramento dos referidos advogados junto ao PJE para o único fim de serem intimados para as juntadas das procurações. Na hipótese de o prazo escoar em branco, EXCLUA-SE o causídico cuja constituição não foi formalizada; IV – No que concerne ao pedido de diligências para localização do endereço dos requeridos ainda não citados, considerando que restou demonstrado nos autos que os promoventes tentaram, com forças próprias, o alcance das informações, mas não lograram êxito, revelando-se cabível, portanto, a atuação supletiva do judiciário, bem ainda em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, DEFIRO e, em corolário, determino, após o recolhimento das custas correlatas, a expedição dos ofícios requerida na petição do id 96103803. Assinale-se nos expedientes o prazo de 15 (quinze) dias para resposta e faça a remessa por todos os meios eletrônicos legítimos e que se mostrarem mais eficazes, sobretudo em razão da proximidade da data da audiência de conciliação; V – Sobrevindo resposta positiva sobre os endereços e recolhidas as custas, expeçam-se as citações/intimações ainda pendentes, anotando-se todas as determinações e advertências constantes da decisão do id 87205948; VI – Restando, mais uma vez, negativas as diligências para citação/intimação, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, volvendo, em seguida, conclusos os autos para deliberação sobre a viabilidade da manutenção da audiência na data em que designada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito em substituição

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802818-18.2022.8.14.0045. Requerente: TIRÉSIO BARBOSA DA SILVA E MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA Requeridos: ADEMIR JOSÉ VANZETTO e sua esposa INES BONGIORNO e outros. Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2023, no município de Redenção, Estado do Pará, na sala de Audiências da Vara Agrária da 5ª Região, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. HAROLDO SILVA DA FONSECA, comigo, assessora do juiz, abaixo nominada. Presente a estagiária de direito, Maria Eduarda Coutinho Boch, RG 7224690 PC/ PA. Aberta a audiência de tentativa de conciliação, apregoadas as partes, às 11h00min. PRESENTE OS AUTORES: TIRÉSIO BARBOSA DA SILVA E MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, acompanhados do advogado Dr. LUIZ ADRIANO ARTIAGA DA ROSA, OAB-PA 14227-A. PRESENTE OS REQUERIDOS: ADEMIR JOSÉ VANZETTO E INES BONGIORNO, acompanhados dos advogados Dr. RONILTON ARNALDO DOS REIS, OAB-PA 10976-PA e DRA. KAMILA BEZERRA DE SOUSA SILVA, OAB-PA 22.147, o qual requer prazo para juntada dos instrumentos procuratórios aos autos. PRESENTE O REQUERIDO: NAIM SOARES RIBEIRO, acompanhado do advogado, Dr. SÁVIO CLEMENTE FERRAZ, OAB-PA 36009, o qual requer prazo para juntada de instrumento procuratório. PRESENTE O REQUERIDO: RENATO ALVES GARCIA, acompanhado do advogado Dr. ALEX CRISTANO GOMES, OAB-PA 12.871-B., o qual informa que fora constituído para o ato, com poderes somente para audiência (Apud Acta). PRESENTE OS REQUERIDOS: IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR E DANIELLE DE MORAES ALVES DE CASTRO, por representação, através da advogada Dra. LÍVIA LARA SALGADO, OAB-PA 18038, a qual requer prazo para juntada de instrumento procuratório. AUSENTE os requeridos: RICARDO GOMES DE CASTRO e sua esposa ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO. Presente a Promotora de Justiça, Dra. Patrícia Pimentel Rabelo Andrade. Pela ordem, o MM. Juiz dar a palavra a advogada da parte autora: “Requer prazo para atualização dos endereços”. Em seguida, O MM. Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO: “Consta dos autos que os requeridos RICARDO GOMES DE CASTRO e sua esposa ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO não foram localizados, conforme evento 90880805. O advogado da parte autora requer prazo para atualização dos endereços. Considerando que a tentativa de conciliação restou infrutífera, Autores: Advogado da parte autora: Requeridos: Advogados dos requeridos: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 5ª REGIÃO AGRÁRIA – COMARCA DE REDENÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para atualizações dos endereços. Havendo atualizações, promovam-se novas as citações e intimações para nova audiência de conciliação a qual redesigno para 29.08.2023, às 11h. Após, ultrapassado o prazo, certifiquem e conclusos.” Parte autora intimada em audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu,....................., Analista Judiciário/Assessora do Juiz, o digitei” HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária PROMOTORA DE JUSTIÇA

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802818-18.2022.814.0045. Requerentes: TIRÉSIO BARBOSA DA SILVA e sua esposa MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA. Requeridos: ADEMIR JOSÉ VANZETTO e esposa INES BONGIORNO, NAIM SOARES RIBEIRO, RENATO ALVES GARCIA, IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR, e sua esposa DANIELLE DE MORAES ALVES DE CASTRO, RICARDO GOMES DE CASTRO, e sua esposa ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO. Despacho (audiência de conciliação/citação) Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 c/c art. 574 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO designo audiência de conciliação para o dia (12/06/2023), às 11 (onze) horas - SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se presencial, na sede deste fórum, devendo os réus serem citados, via AR-Correios e/ou Carta Precatória, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação/carta, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º e art. 336, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, constem do mandado de citação que os réus poderão oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou dos requeridos à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Advirta-se aos réus que expirando o prazo para defesa/contestação e havendo inercia, presumir-se-á a veracidade dos fatos alegados na exordial. Sobrevindo ou não a contestação certifique a Secretaria, quanto à tempestividade. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no ato da audiência, para futuras intimações, caso optem pelo juízo 100% digital, possibilitando maior economia e celeridade processual. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB. Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos, para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público da audiência e para manifestar, querendo. P. I. Cumpra-se Redenção-PA, 24.02.2023. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz Titular – da 5ª Região Agrária.

01/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(24)