Ação Penal - Procedimento Sumário 0821774-47.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0821774-47.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2024, 10:50

Decurso de Prazo

21/08/2024, 10:16

Decurso de Prazo

16/08/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 20:22

Decurso de Prazo

11/08/2024, 03:53

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:30

Publicação

31/07/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA) REU: ANTONIO IRAN PEREIRA MONTENEGRO Processo nº: 0821774-47.2023.8.14.0401 Decisão. 1) Como requer o Ministério Público na manifestação de id 121267109, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Melgaço, informando o descumprimento da cautelar diversa da prisão imposta no âmbito da decisão ID 116271808, dos autos n. 0800208-71.2024.8.14.0089. 2) Na forma do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional até o comparecimento do réu ou prescrição, momento em que o processo prosseguirá na forma do art. 396, parágrafo único do mesmo diploma. 3) À Secretaria Judicial para proceder consulta ao INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias a fim de tentar localizar o réu, nos termos do art. 1º do provimento 15/2009 da CJRMB, enquanto o MP deve proceder consulta no Sistema INFOSEG nos termos do art. 1º, §2º do citado provimento. 4) Quanto à decretação da prisão preventiva do denunciado, entendo que estão ausentes os requisitos elencados no art. 312, do CPP, que autorizam a prisão preventiva, pelo que deixo de decretar a Prisão Cautelar do acusado Acautelem-se os autos. Cumpra-se. Belém, 29 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 11:26

Réu revel citado por edital

29/07/2024, 11:26

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 11:39

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, ANTONIO IRAN PEREIRA MONTENEGRO, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu ANTONIO IRAN PEREIRA MONTENEGRO, brasileiro, natural de Macapá-AP, nascido em: 10/11/1977, filho de ISARAL PEREIRA MONTENEGRO, RG 260622 (SSP/SP), registrado no CPF nº 589.809.112-20, residente a Tv. Pirajá, nº 1221, Marco, BelémPA, CEP: 66095631. Contato: (91) 98429-113., a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 23 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

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