Execução de Título Extrajudicial 0025815-90.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0025815-90.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0025815-90.2009.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em cécula de crédito comercial, proposta por BANPARA em face de WILSON PINHEIRO PANTOJA, RAIMUNDO FARIAS DE CARVALHO e MARIA CECILIA MORAES DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Os executados possuem domicílios em comarcas diversas, a saber, dois em Belém (WILSON e MARIA CECÍLIA) e um em Marituba (RAIMUNDO), segundo a Inicial, tendo o exequente eleito o foro da Comarca de Belém-PA para a propositura da ação. A princípio, a ação foi distribuída ao Juízo da Vara da Fazenda da Capital, que declinou de sua competência em favor das Varas Cíveis da Capital (ID 57233883-fls. 12/13), considerando que o exequente não possuía as prerrogativas de fazenda pública por se tratar de sociedade de economia mista. O exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 20093007934-5 em face dessa decisão (ID 57233884-fl. 6 em diante), que teve seguimento negado, mantendo-se a competência das Varas Cíveis da Capital, nos termos do Acórdão ID 57233887-fls. 1/5. A ação foi, então, distribuída para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA e em Despacho ID 57233887-fl. 7 o Juízo de origem determinou a citação dos executados. Consta, ainda, Ato Ordinatório no ID 57234195-fl. 9, intimando o exequente para indicar o endereço correto apenas do executado WILSON, "considerando que o CEP cadastrado na PETIÇÃO INICIAL é de Marituba e o endereço constante na petição inicial é Belém". Em resposta, o exequente apresentou endereços atualizados no ID 57234195-fls. 10/11. O único executado que foi localizado e citado até o momento foi RAIMUNDO FARIAS DE CARVALHO, conforme Aviso de recebimento positivo no ID 57234196-fl. 6, cujo domicílio, ressalto, porque importante, situa-se na Comarca de São Sebastião de Boa Vista-PA. Em Decisão ID 91680412, o Juízo de origem defere, inclusive, a consulta de endereços dos executados. Na sequência, em Decisão ID 102218048, o Juízo de origem declinou de ofício de sua competência para o Juízo desta Comarca, ao argumento de que "a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer o foro do domicílio dos consumidores". Em face da decisão acima, a parte exequente ainda opôs Embargos Declaratórios no ID 102684229, alegando erro material, posto que "apenas 01 (um) dos executados reside em Marituba, quando os 02 (dois) demais que compõem o polo passivo residem em Belém" e assinalando "a prerrogativa do Banco autor de escolher onde propor a demanda, expressamente estabelecida nas disposições do art. 46, III do CPC", todavia, o Juízo de origem manteve a decisão na íntegra, nos termos da Decisão ID 105675481. Relatei o essencial. Decido. Do exame dos autos, forçoso negar a competência deste Juízo, senão vejamos. De partida, o Juízo de origem fundamentou sua decisão nas normas de direito do consumidor, entendendo que a relação havida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da competência absoluta do foro da Comarca de domicílio do consumidor. Ainda que assim o fosse, com o que não concorda este Juízo, a presente ação possui 3(três) executados, dos quais apenas um possuía endereço nesta Comarca, segundo a Inicial, e, ainda assim, foi o único localizado e citado, contudo, não em domicílio situado nesta Comarca, e sim na Comarca de São Sebastião de Boa Vista-PA (ID 57234196-fl. 6). Então, a tramitação do feito nesta Comarca não possui qualquer respaldo normativo, já que o domicílio do único executado que supostamente possuía domicílio neste município ficou confirmado como sendo em outra Comarca ao tempo da Decisão ID 102218048. Assim, o Juízo de origem deixou de observar a competência correta com base em seu próprio argumento, pois não há qualquer pertinência subjetiva desta ação com esta Comarca. Não fosse o suficiente, e ainda que concordássemos estarmos diante de relação de consumo, havendo pluralidade de réus em domicílios distintos, atrai-se a incidência do exposto no art. 46, III do CPC, segundo o qual, cabe ao autor a eleição do foro territorial de um dos réus para a propositura da ação, como de fato o fez, elegendo a Comarca de Belém para tal. Em outras palavras, não cabe ao Juízo eleger em qual dos domicílios dos executados a ação deve tramitar. E, por fim, convém ressaltar estarmos diante de competência relativa, posto que de natureza territorial. E nos termos do Código de Processo Civil, não pode ser reconhecia de ofício pelo Juiz, senão vejamos: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." (sem grifos no original) Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Pleno deste Tribunal, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIÁVEL A DECLINAÇÃO ?EX OFFICIO?. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ.FEITO DISTRIBUÍDO SEM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS ALIMENTANTES. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (...) (2017.02621994-50, 177.146, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-23) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de rescisão contratual cUMULADA cOM restituição de valores – ação ajuizada por consumidor – competência relativa – faculdade do autor eleger em qual foRo ajuizará a demanda – PRECEDENTES DO STJ - recurso provido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa processual prescrita no parágrafo único do art. 52 do CPC, ao estabelecer que, no caso de o Estado ou o Distrito Federal ser demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece, por consequência, a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se opção do autor em qual foro demandar. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14180589020228120000 Aquidauana, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/01/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ART. 52 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – AUTOR ESTADO OU DISTRITO FEDERAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – PRELIMINAR – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL – VENCIDO POR MAIORIA – MÉRITO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EX OFFICIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0037219-02.2018.8.16.0000 Maringá, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - ART. 101, INCISO I, DO CDC - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO - FACULDADE - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS - ESCOLHA DO AUTOR EM QUAL FORO SERÃO DEMANDADOS - LOCAL ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ PESSOA JURÍDICA - ART. 53, INCISO III, ALÍNEA A DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência. 2. O art. 101, inciso I, do CDC, confere uma prerrogativa ao consumidor em ajuizar a ação em seu domicílio, por ser a parte hipossuficiente na relação jurídica e por visar à facilitação da defesa dos seus direitos, nos termos do art. artigo 6º, VIII, do mencionado diploma legal. 3. O consumidor, contudo, pode renunciar de tal prerrogativa para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, conforme preceitua os arts. 46 e 53 do diploma processual civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 51208359420208130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos) Sobre o tema, o STJ sedimentou o entendimento acima, através do Enunciado de Súmula nº 33, vejamos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". Diante do exposto, com fulcro no artigo 66, inciso II e parágrafo único, c/c o art. 951, ambos da Lei nº 13.105/2015-CPC, REJEITO A COMPETÊNCIA DECLINADA e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao(à) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para examinar a controvérsia proposta nestes autos. Determino à Secretaria a imediata instauração do incidente no PJE do 2º grau, anexando-se cópia integral destes autos, bem como cópia desta Decisão, que deverá ser referenciada como razões postas por este Juízo, para a suscitação do conflito negativo de competência. Suspenda-se a tramitação do feito, até o pronunciamento superior, sobre o presente conflito. Intime-se e cumpra-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Marituba-PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0025815-90.2009.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em cécula de crédito comercial, proposta por BANPARA em face de WILSON PINHEIRO PANTOJA, RAIMUNDO FARIAS DE CARVALHO e MARIA CECILIA MORAES DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Os executados possuem domicílios em comarcas diversas, a saber, dois em Belém (WILSON e MARIA CECÍLIA) e um em Marituba (RAIMUNDO), segundo a Inicial, tendo o exequente eleito o foro da Comarca de Belém-PA para a propositura da ação. A princípio, a ação foi distribuída ao Juízo da Vara da Fazenda da Capital, que declinou de sua competência em favor das Varas Cíveis da Capital (ID 57233883-fls. 12/13), considerando que o exequente não possuía as prerrogativas de fazenda pública por se tratar de sociedade de economia mista. O exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 20093007934-5 em face dessa decisão (ID 57233884-fl. 6 em diante), que teve seguimento negado, mantendo-se a competência das Varas Cíveis da Capital, nos termos do Acórdão ID 57233887-fls. 1/5. A ação foi, então, distribuída para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA e em Despacho ID 57233887-fl. 7 o Juízo de origem determinou a citação dos executados. Consta, ainda, Ato Ordinatório no ID 57234195-fl. 9, intimando o exequente para indicar o endereço correto apenas do executado WILSON, "considerando que o CEP cadastrado na PETIÇÃO INICIAL é de Marituba e o endereço constante na petição inicial é Belém". Em resposta, o exequente apresentou endereços atualizados no ID 57234195-fls. 10/11. O único executado que foi localizado e citado até o momento foi RAIMUNDO FARIAS DE CARVALHO, conforme Aviso de recebimento positivo no ID 57234196-fl. 6, cujo domicílio, ressalto, porque importante, situa-se na Comarca de São Sebastião de Boa Vista-PA. Em Decisão ID 91680412, o Juízo de origem defere, inclusive, a consulta de endereços dos executados. Na sequência, em Decisão ID 102218048, o Juízo de origem declinou de ofício de sua competência para o Juízo desta Comarca, ao argumento de que "a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer o foro do domicílio dos consumidores". Em face da decisão acima, a parte exequente ainda opôs Embargos Declaratórios no ID 102684229, alegando erro material, posto que "apenas 01 (um) dos executados reside em Marituba, quando os 02 (dois) demais que compõem o polo passivo residem em Belém" e assinalando "a prerrogativa do Banco autor de escolher onde propor a demanda, expressamente estabelecida nas disposições do art. 46, III do CPC", todavia, o Juízo de origem manteve a decisão na íntegra, nos termos da Decisão ID 105675481. Relatei o essencial. Decido. Do exame dos autos, forçoso negar a competência deste Juízo, senão vejamos. De partida, o Juízo de origem fundamentou sua decisão nas normas de direito do consumidor, entendendo que a relação havida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da competência absoluta do foro da Comarca de domicílio do consumidor. Ainda que assim o fosse, com o que não concorda este Juízo, a presente ação possui 3(três) executados, dos quais apenas um possuía endereço nesta Comarca, segundo a Inicial, e, ainda assim, foi o único localizado e citado, contudo, não em domicílio situado nesta Comarca, e sim na Comarca de São Sebastião de Boa Vista-PA (ID 57234196-fl. 6). Então, a tramitação do feito nesta Comarca não possui qualquer respaldo normativo, já que o domicílio do único executado que supostamente possuía domicílio neste município ficou confirmado como sendo em outra Comarca ao tempo da Decisão ID 102218048. Assim, o Juízo de origem deixou de observar a competência correta com base em seu próprio argumento, pois não há qualquer pertinência subjetiva desta ação com esta Comarca. Não fosse o suficiente, e ainda que concordássemos estarmos diante de relação de consumo, havendo pluralidade de réus em domicílios distintos, atrai-se a incidência do exposto no art. 46, III do CPC, segundo o qual, cabe ao autor a eleição do foro territorial de um dos réus para a propositura da ação, como de fato o fez, elegendo a Comarca de Belém para tal. Em outras palavras, não cabe ao Juízo eleger em qual dos domicílios dos executados a ação deve tramitar. E, por fim, convém ressaltar estarmos diante de competência relativa, posto que de natureza territorial. E nos termos do Código de Processo Civil, não pode ser reconhecia de ofício pelo Juiz, senão vejamos: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." (sem grifos no original) Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Pleno deste Tribunal, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIÁVEL A DECLINAÇÃO ?EX OFFICIO?. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ.FEITO DISTRIBUÍDO SEM OBSERVÂNCIA AO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS ALIMENTANTES. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (...) (2017.02621994-50, 177.146, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-23) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de rescisão contratual cUMULADA cOM restituição de valores – ação ajuizada por consumidor – competência relativa – faculdade do autor eleger em qual foRo ajuizará a demanda – PRECEDENTES DO STJ - recurso provido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa processual prescrita no parágrafo único do art. 52 do CPC, ao estabelecer que, no caso de o Estado ou o Distrito Federal ser demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece, por consequência, a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se opção do autor em qual foro demandar. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14180589020228120000 Aquidauana, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 17/01/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ART. 52 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – AUTOR ESTADO OU DISTRITO FEDERAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU – PRELIMINAR – REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL – VENCIDO POR MAIORIA – MÉRITO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EX OFFICIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0037219-02.2018.8.16.0000 Maringá, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - ART. 101, INCISO I, DO CDC - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO - FACULDADE - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS - ESCOLHA DO AUTOR EM QUAL FORO SERÃO DEMANDADOS - LOCAL ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ PESSOA JURÍDICA - ART. 53, INCISO III, ALÍNEA A DO CPC - DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência. 2. O art. 101, inciso I, do CDC, confere uma prerrogativa ao consumidor em ajuizar a ação em seu domicílio, por ser a parte hipossuficiente na relação jurídica e por visar à facilitação da defesa dos seus direitos, nos termos do art. artigo 6º, VIII, do mencionado diploma legal. 3. O consumidor, contudo, pode renunciar de tal prerrogativa para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, conforme preceitua os arts. 46 e 53 do diploma processual civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 51208359420208130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifos nossos) Sobre o tema, o STJ sedimentou o entendimento acima, através do Enunciado de Súmula nº 33, vejamos: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". Diante do exposto, com fulcro no artigo 66, inciso II e parágrafo único, c/c o art. 951, ambos da Lei nº 13.105/2015-CPC, REJEITO A COMPETÊNCIA DECLINADA e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao(à) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para examinar a controvérsia proposta nestes autos. Determino à Secretaria a imediata instauração do incidente no PJE do 2º grau, anexando-se cópia integral destes autos, bem como cópia desta Decisão, que deverá ser referenciada como razões postas por este Juízo, para a suscitação do conflito negativo de competência. Suspenda-se a tramitação do feito, até o pronunciamento superior, sobre o presente conflito. Intime-se e cumpra-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Marituba-PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Vistos etc. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (art. 494, I, CPC). Trata-se de ação, na qual a parte exequente opôs Embargos Declaratórios em razão do decisum ID nº 102218048, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, como fundamento salientou a parte exequente que, quando da prolação do ato objeto do recurso, houve erro material, conquanto a declaração de incompetência do Juízo. Verifico não assistir razão à parte Embargante. O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões do decisum. Os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), na forma do artigo 1.022, CPC. Nestes embargos de declaração, não há esclarecer, integrar ou consertar erro material, proferido com clareza, concisão, coerência e coesão. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. I-se. Dil-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão VISTOS. Chamo o feito à ordem para: declinar da competência para julgamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em desfavor de WILSON PINHEIRO PANTOJA, RAIMUNDO FARIAS DE CARVALHO e MARIA CECILIA MORAES DE SOUZA, cujo devedor principal possui domicílio no município de MARITUBA/PA. Observo, outrossim, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, deve prevalecer o foro do domicílio dos consumidores como competente para dirimir a controvérsia, de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)” (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). Não há dúvidas, portanto, que o interesse do comsumidor converge para o deslocamento desta lide para o município de MARITUBA/PA, local de domicílio do consumidor. Exalce-se que, conclusão diversa desta, impõe o DESVIRTUAMENTO da legislação, considerando que o intuito do diploma processual é justamente resguardar a proximidade do Juízo quanto aos fatos alegados, tornando aquele foro mais conveniente a elidir eventuais dificuldades em comprovar os fatos narrados, bem como, melhor propiciar o exercício do direito de ação do consumidor. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de MARITUBA/PA, conforme art. 64, §3º do CPC. DIL. E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0025815-90.2009.8.14.0301 DECISÃO 1) Proceda a 1ª UPJ as alterações necessárias no PJE quanto à classe processual, tendo em vista tratar-se de Execução de Título Extrajudicial; 2) Considerando que o executado RAIMUNDO FARIAS DE CARVALHO foi devidamente citado através de AR (ID nº 57234196), certifique a 1ª UPJ a respeito da oposição de Embargos à Execução. Em caso de haver oposição deve ser apensada a estes autos. Somente após o cumprimento desta diligência, analisarei o pedido de bloqueio online; 3) A parte autora requer a realização de arresto online nas contas das partes executadas WILSON PINHEIRO PANTOJA e MARIA CECÍLIA MORAES DE SOUZA, na forma do artigo 830 do CPC. É sabido que, conforme possibilita o artigo 830 do CPC, é possível a realização de arresto de bens na ação executiva como forma de garantir a execução, antes mesmo de ser realizada a citação: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Entretanto, no caso em tela, não houve tentativa de citação através de oficial de justiça, razão pela qual indefiro o pedido de arresto nas contas dos executados supramencionados; 4) Defiro a consulta de endereços do executado WILSON PINHEIRO PANTOJA, nos sistemas disponíveis à justiça. Após resposta, manifeste-se o exequente dentro do prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, bem como procedendo ao recolhimento de eventuais custas judiciais; 5) Expeça-se carta pracatória de citação e penhora para a executada MARIA CECÍLIA MORAES DE SOUZA, após o recolhimento das custas. 6) Diligencie-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

23/05/2023, 00:00

Documentos

•30/07/2024, 00:00