Ação Penal - Procedimento Sumário 0800452-81.2022.8.14.0020 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800452-81.2022.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 REU: DUNGA RODRIGUES PANTOJA Nome: DUNGA RODRIGUES PANTOJA Endereço: RUA NOVA II, SN, XINGÚ, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, 240, Centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0800452-81.2022.8.14.0020 Vistos os autos. 1. Ultrapassada a fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP), verifico que não há nos autos causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, tampouco situação capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do acusado. 2. Ademais, a denúncia foi instruída com documentos que comprovam a existência do crime imputado ao réu e dos quais é possível extrair indícios suficientes de autoria, conforme inquérito incluso. 3. Por sua vez, a defesa do acusado não levantou qualquer questão preliminar apta a obstar o prosseguimento do presente feito, apenas questão de mérito, limitando-se a negar a prática do crime imputado na peça acusatória. 4. Outrossim, é inaplicável a norma contida no artigo 397 do CPP ao presente caso. 5. Ante o exposto, não sendo o caso de absolvição sumária, RATIFICO o recebimento da denúncia e, DESIGNO o dia 03 de outubro de 2024 às 9h, para realização da audiência de instrução e julgamento, na qual serão realizadas as oitivas das testemunhas de acusação, testemunhas de defesa e o interrogatório do réu. 6. A audiência será gravada através da Plataforma Microsoft Teams, em link a ser disponibilizado previamente pela Secretaria. 7. REQUISITE-SE o acusado no local em que se encontra preso ou INTIME-SE pessoalmente se estiver solto. 8. INTIME-SE a Defesa do acusado e as testemunhas de acusação e de defesa, acaso existentes. 9. CIÊNCIA ao Ministério Público. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024) Em auxílio à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (PORTARIA Nº 617/2024-GP. Belém, 8 de fevereiro de 2024)

30/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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