Ação Penal - Procedimento Sumário 0800324-64.2021.8.14.0095 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800324-64.2021.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 11:31

Mero expediente

13/05/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 10:18

Documento

06/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por JOSÉ AFONSO NAZARÉ SANTA ROSA, contra sentença que o condenou à pena total de 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto, tendo sido substituída a reprimenda corporal por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO. A defesa requer a absolvição do apelante, por ausência de provas, nos termos do art. 386, incisos I, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal, e subsidiariamente pugna pelo reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) Avaliar a comprovação de provas suficientes para demonstrar a prática delitiva para o crime cometido, e (ii) examinar a possibilidade de reconhecimento da prescrição. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos o conjunto probatório é insuficiente para formar um juízo de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado em relação ao delito tipificado no art. 331, do CP. Assim, havendo insuficiência de provas a demonstrar o dolo específico do apelante em desacatar as servidoras públicas, merece acolhimento o pleito defensivo, para que a sentença seja reformada e declarada a absolvição do recorrente, restando os demais pleitos prejudicados. IV – DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Absolvição que se impõe. Decisão unânime. 5. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, VII. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e conceder provimento ao apelo para absolver o apelante JOSÉ AFONSO NAZARÉ SANTA ROSA do crime de desacato, capitulado no artigo 331, do CP, por insuficiência probatória, com base no artigo 386, VII do CPP, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR. Belém, de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

09/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2024, 09:48

Petição (Contra-razões)

20/09/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:24

Mero expediente

23/08/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 10:43

Documento

22/08/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: JOSE AFONSO NAZARE SANTA ROSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800324-64.2021.8.14.0095 Advogado(s) do reclamante: JORGE WILKER CARVALHO DE CASTRO APELANTE/ Intime-se o apelante para apresentar as suas razões. Após, ao apelado para apresentar as suas contrarrazões. Por fim, conclusos Des.Rômulo Nunes Relator

30/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 13:57

Outras Decisões

25/07/2024, 11:32

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2024, 20:44

Documentos

Ementa

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800324-64.2021.8.14.0095. INTERESSADO: JOYCE MARIA DE SOUZA SILVA, ANA TASSIA COSTA DA SILVA REU: JOSE AFONSO NAZARE SANTA ROSA Não sendo caso de absolvição sumária, e levando-se em conta a presença suficiente de indícios de autoria, assim como a ausência de causa manifesta de exclusão de ilicitude e culpabilidade, não podendo este Juízo se aprofundar mais sob pena de prejulgamento do feito, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas DECISÃO/MANDADO AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2024 às 09h e 15 min. A audiência será semipresencial, formato que permite e facilita o acesso de todos os envolvidos no ato, promovendo celeridade e eficiência ao processo, explicando-se abaixo o modo como partes e testemunhas devem optar pelo comparecimento no ato (virtual ou presencial), bem como todas as instruções técnicas para aqueles que optarem pela audiência virtual. O link de acesso para audiência virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmViMzI5ODctZjM0Yi00MDUzLTlkNGUtZGRmOWU2ZTEwOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220d7177d9-6d46-45b1-b063-58b62b4e0133%22%7d INTIME(M)-SE o(s) defensor(es) e sendo dativo nomeado, pessoalmente. INTIME(M)-SE o(s)denunciado(s). a) estando preso, expeça-se ofício ao centro de custódia; b) estando solto. b.1) se for representado por advogado dativo ou defensoria pública, expeça-se mandado de intimação. b.2) se for representado por advogado particular constituído, a intimação do advogado (no DJE ou via sistema PJE) vale como intimação ao denunciado. INTIMEM (M) -SE a (s) testemunha (s), devendo a secretaria atentar para as arroladas na denúncia e na peça da defesa denominada de resposta à acusação. Expeça-se mandado de intimação para cada testemunha CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL. Fica facultada a realização da audiência de forma presencial ou através de videoconferência (virtual), isto é, haverá um sistema híbrido na realização do ato, a fim de amplificar as chances de torná-lo exitoso. Portanto, para realização do ato, não se mostra necessário o comparecimento dos envolvidos no processo ao prédio da Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, sendo a audiência possível de ser realizada com os sujeitos processuais separados (partes e testemunhas), em suas respectivas residências, locais de trabalho, ou outro lugar de interesse. Desta forma, ambas as partes ficam facultado o direito de comparecer à Unidade Judiciária de São Caetano de Odivelas, onde também será gravada a audiência e transmitida em tempo real, bem como realizá-la à distância de onde estiverem. Consoante apontado, a realização de audiência semipresencial é uma faculdade utilizada para amplificar os resultados positivos do ato, razão pela qual o Ministério Público, Defesa, denunciados e testemunhas que optem pela audiência distante da Unidade de São Caetano de Odivelas devem ter responsabilidade nessa escolha, isso porque vem se mostrando comum a opção de realização por videoconferência (virtual), porém o Ministério Público, Defesa, denunciados e testemunhas no possuem condições técnicas e de local (internet e celular de qualidade medianas) para operacionalizar a medida. A permanência da audiência presencial – com adoção de um sistema híbrido – é justamente para aqueles que não possuem condições técnicas de participar de uma audiência por videoconferência (virtual). Seja responsável com sua escolha, inclusive com o local onde vai estar. DA OPÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (atente-se a secretaria) Quando o Ministério Público, Defesa, denunciado e testemunhas optam pela videoconferência (virtual) deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador. O Ministério Público e a Defesa deverão no prazo de até 15 dias contados da intimação desta decisão: a) informar se participarão da audiência de forma presencial ou virtual; B). Na hipótese de optar por videoconferência (virtual) deverá a Defesa e o Ministério Público apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações: Número de telefone com whatsapp e E-mail. Considerando que é uma faculdade a realização de audiência virtual, permanecendo a presencial, sendo portanto um plus ao jurisdicionado, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e no comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes no Código de Processo Penal para aquele que deu a causa à ausência.[1] Em relação às testemunhas do Ministério Público e Defesa: a) comuns: os oficiais de justifica, no momento de cumprimento da diligência, deverão cientificá-las acerca da possibilidade de comparecimento presencial ou virtual, explicando acerca das necessidades técnicas para participação virtual (pontuadas nesta decisão), repassando-lhe o link de acesso acima colacionado, colhendo em seguida a resposta, bem como o número de telefone com WhatsApp e e-mail das testemunhas; b) Servidores Públicos (Policiais, Investigadores etc. ): no ofício encaminhado solicitando o comparecimento à audiência, deverá constar o link acima colacionado, bem como destacado que a testemunha ou autoridade superior deverá encaminhar no prazo de até 15 dias para o e-mail [email protected] a escolha da testemunha, isto é, pessoal ou virtual, e, tendo optado por este último, deverá também informar o e-mail e WhatsApp da testemunha, advertindo-os que se mantiveram-se inertes presumir-se-á que optou pelo comparecimento pessoal; c) Em qualquer caso das alíneas “a” e “b” as testemunhas devem ser advertidas que se intimadas, fazerem-se ausentes no ato, este Juízo aplicará multa prevista na legislação processual penal. [2] * SE VOCÊ PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO* INSTRUÇÕES QUANTO AO USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência chamada MICROSOFT TEAMS (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o download do aplicativo, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “Microsoft Teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. NO DIA DA AUDIÊNCIA. Esteja devidamente preparado para o dia da audiência, ao menos 30 minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares. Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. Acesse o link constante neste despacho/decisão e o passo a passo lhe conduzirá a sala de espera da audiência. Nessa situação, você ficará em algo que a plataforma Microsoft Teams denomina de “LOBBY” uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admito na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado, acaso esteja, ative-o até que fique desta forma. Não saia da sala de espera, no “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada: aguarde sua vez! Todas as partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc., e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, com disponibilidade boa de rede de internet. As oitivas são sempre individualizadas, portanto: Determina-se que o envolvido fique em uma sala sozinho, sem qualquer pessoa próxima, sendo expressamente proibido qualquer pessoa interferir durante o depoimento, sob pena de, ao ser descoberto, ter-se que tomar as medidas judiciais cabíveis contra aquele que causou prejuízo ao ato. Na hipótese das testemunhas estarem todas em único local, uma não poderá ouvir o depoimento da outra, determinando-se, então, expressamente, a realização de uma organização de forma que as testemunhas ainda não ouvidas fiquem longe do local onde será realizada a audiência. Na medida que uma testemunha termine o ato deve chamar para o ingresso no local a próxima apontada pelo Juiz. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “Mostrar Conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo, ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Acaso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato PDF, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. Outrossim, conta-se com a atividade colaborativa dos advogados representantes das partes e do membro do Parquet, quando necessário, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos, considerando se tratar de nova realidade vivida pelo Poder Judiciário. Receberá cada um dos intimados para audiência cópia da presente decisão, para ciência de seu detalhamento técnico. Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas em 2023-10-20 LUÍSA PADOAN Juíza de Direito Titular da Comarca de São Caetano de Odivelas/PA.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800324-64.2021.8.14.0095. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas DECISÃO/MANDADO DENUNCIADO: JOSE AFONSO NAZARE SANTA ROSA Endereço: Brasileiro, paraense, natural de Belém, Policial Militar, filho de Palmira Nazaré Santa Rosa e Benedito Cardoso Santa Rosa, nascido em 11/01/1974, residente e domiciliado à Rua Nova 01, nº 1000ª, bairro Marabazinho, no município de São Caetano de Odivelas, Telefone nº 91 99119-3595 A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudesse ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOSÉ AFONSO NAZARÉ SANTA ROSA, brasileiro, paraense, natural de Belém, Policial Militar, filho de Palmira Nazaré Santa Rosa e Benedito Cardoso Santa Rosa, nascido em 11/01/1974, residente e domiciliado à Rua Nova 01, nº 1000ª, bairro Marabazinho, no município de São Caetano de Odivelas, Telefone nº 91 99119-3595, para todos os efeitos legais DETERMINO a citação do (a) denunciado (a) para responder por escrito a acusação no prazo de 10 dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o (a) denunciado (a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). O oficial de justiça responsável pela diligência deverá perguntar ao (à) denunciado (a) se possui advogado particular e, em caso negativo, se deseja ter o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, dando tudo por certificado. Caso o (a) denunciado (a) citado (a), não apresente resposta escrita consistente em defesa preliminar, será nomeado defensor (a) dativo (a) para oferecê-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Desde já, caso ocorra tal hipótese, NOMEIO a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa do (a) denunciado (a). Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de São Caetano de Odivelas há mais de 05 (cinco) anos, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito de defesa do (a) denunciado (a), NOMEIO o (a) advogado (a) Dr. JEFFERSON VIEIRA DA SILVA - OAB/PA N° 22.115 para apresentação da resposta escrita, arbitrando-lhe os honorários no valor de 600.00 (seiscentos) reais, às expensas do Estado do Pará, servindo cópia desta decisão, acompanhada do comprovante de prática do ato, como título executivo judicial. Apresentada a resposta escrita, por intermédio de advogado particular ou pela Defensoria Pública, venham os autos conclusos para a ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, 2023-08-17 LUISA PADOAN Juíza de Direito da Comarca de São Caetano de Odivelas/PA.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800324-64.2021.8.14.0095. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Aos 14 dias do mês de março de 2022, nesta cidade e comarca de São Caetano de Odivelas, Estado do Pará, na sala de audiência do Fórum, no horário previamente designado, onde estava presente este servidor, a saber, Lucas Ramos Barral, matricula 199087, nomeado conciliador deste juízo, realizado o PREGÃO de praxe verificou-se: Presente o autor do fato, Sr. (a), JOSE AFONSO NAZARE SANTA ROSA, acompanhado de sua advogada Dra. CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES - OAB/PA N° 14055; Presente as vitimas: JOYCE MARIA DE SOUZA SILVA e ANA TASSIA COSTA DA SILVA, acompanhadas de sua advogada Dra. SÂMIA HAMOY GUERREIRO - OAB/PA N° 20.176. 1. ABERTA A AUDIÊNCIA: A advogada das vitimas solicita o prazo de 15 dias para juntada da procuração no sistema PJE. 2. Após, foi dito pelas partes que não há possibilidade de acordo neste momento. 3. Considerando que a proposta de transação penal do Ministério Público já se encontra carreada aos autos, procedeu-se a leitura da referida proposta; após, sendo que ao final, o autor do fato e sua advogada recusaram a proposta oferecida, conforme mídia que segue em anexo. 4. Indagas, as vitimas requerem o prosseguimento do feito. 5. ATO ORDINATÓRIO EM AUDIÊNCIA: De ordem da Exma. Sra. Luísa Padoan, Juíza de Direito desta comarca, encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias, após, conclusos. “Nada mais havendo por consignar, este conciliador encerrou o presente termo, o qual vai assinado pelos presentes”. Eu, _______, Lucas Ramos Barral, Conciliador/Mediador, Matricula 199087, digitei e subscrevi. Assinatura dispensada em razão de ato ter sido realizado de forma virtual, valendo assinatura deste servidor que possui fé pública, como forma de validar a presença de todos. Conciliador:_____________________________________________________

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

Remessa (em grau de recurso)

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