Monitória 0803487-65.2020.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0803487-65.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803487-65.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: AUGUSTO KENED GONCALVES BARBOSA Endereço: Conjunto Providência, 3, próximo da delegacia, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-002 RÉU: Nome: HUMBERTO ESTEVES MELO DE OLIVEIRA Endereço: CORONEL JOSE PORFIRIO, 3907, JARDIM INDEPENDENTE, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 DECISÃO-MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Benfeitorias] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ajuizada por AUGUSTO KENNED GONÇALVES BARBOSA em face de UMBERTO ESTEVES MELO DE OLIVIERA. A ação teve início na 1ª Vara Cível de Altamira. Após regular tramitação, foi decidido pelo declínio da competência para esta unidade judicial. Verifico que o pedido ventilado nestes autos versa unicamente sobre indenização acerca de benfeitorias, as quais o requerido afirmou ter realizado no imóvel locado. Observa-se que já existe nos autos decisão (ID 90946223), que indeferiu o requerimento de perícia, diante da ausência de especificação das alegadas benfeitorias e de sua classificação em necessárias, úteis ou voluptuárias. Outrossim, compulsando os autos, em atenção a documentação acostada, verifico que as partes firmaram contrato de locação, havendo cláusula expressa de renúncia à eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, situação que se enquadra no próprio permissivo do dispositivo de lei e jurisprudência. Assim, em homenagem ao contraditório, concedo às partes o prazo de 10 dias para que apresentem manifestação/alegações finais, sobre o mérito da ação, antes do julgamento do seu mérito, requerendo o que entenderem devido. Após, retornem conclusos. Promova-se o apensamento aos autos 0007596-29.2018.8.14.0005. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803487-65.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: AUGUSTO KENED GONCALVES BARBOSA Endereço: Conjunto Providência, 3, próximo da delegacia, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-002 RÉU: Nome: HUMBERTO ESTEVES MELO DE OLIVEIRA Endereço: CORONEL JOSE PORFIRIO, 3907, JARDIM INDEPENDENTE, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 DECISÃO-MANDADO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Benfeitorias] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ajuizada por AUGUSTO KENNED GONÇALVES BARBOSA em face de UMBERTO ESTEVES MELO DE OLIVIERA. A ação teve início na 1ª Vara Cível de Altamira. Após regular tramitação, foi decidido pelo declínio da competência para esta unidade judicial. Verifico que o pedido ventilado nestes autos versa unicamente sobre indenização acerca de benfeitorias, as quais o requerido afirmou ter realizado no imóvel locado. Observa-se que já existe nos autos decisão (ID 90946223), que indeferiu o requerimento de perícia, diante da ausência de especificação das alegadas benfeitorias e de sua classificação em necessárias, úteis ou voluptuárias. Outrossim, compulsando os autos, em atenção a documentação acostada, verifico que as partes firmaram contrato de locação, havendo cláusula expressa de renúncia à eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, situação que se enquadra no próprio permissivo do dispositivo de lei e jurisprudência. Assim, em homenagem ao contraditório, concedo às partes o prazo de 10 dias para que apresentem manifestação/alegações finais, sobre o mérito da ação, antes do julgamento do seu mérito, requerendo o que entenderem devido. Após, retornem conclusos. Promova-se o apensamento aos autos 0007596-29.2018.8.14.0005. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

07/06/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0007596-29.2018.8.14.0005

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)