Embargos de Declaração Cível 0802106-94.2024.8.14.0065 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0802106-94.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0802106-94.2024.8.14.0065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 28 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 10:25

Expedição de documento

28/04/2026, 10:25

Expedição de documento (Recurso adesivo)

28/04/2026, 10:25

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 10:22

Petição

27/04/2026, 15:18

Publicação

17/04/2026, 00:13

Petição

16/04/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0802106-94.2024.8.14.0065 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 15 de abril de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 10:19

Expedição de documento

15/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Recurso adesivo)

15/04/2026, 10:19

Não-Provimento

14/04/2026, 09:32

Mérito

13/04/2026, 14:15

Expedição de documento

06/03/2026, 12:13

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802106-94.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização do Prejuízo] Nome: MARIA ROSA DA SILVA DE ABREU Endereço: Rua Manganês, 00, casa, Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-568 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: XINGU, 112, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-570 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA ROSA DA SILVA DE ABREU em face do BANCO SICREDI. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora alega ser correntista da cooperativa reclamada de conta onde esta guardaria quantias à título de reserva financeira, segue alegando que entre 25/11/2023 e 15/12/2023 teria sido vítima de “furto financeiro” apontando 31 transferências financeiras via pix desconhecidas, feitas a partir de sua conta, que totalizam a quantia de R$ 24.750,00. A autora registrou boletim de ocorrência em 26/12/2023 sobre os fatos narrados na inicial e na mesma data acionou a cooperativa acerca das transações contestadas. Pois bem. O caso concreto retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação da Ré. Ademais, por se tratar de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se, no presente caso, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII,do diploma consumerista. A partir do cotejo dos autos, observo, inicialmente, ser incontroversa a existência de relação entre as partes, pois o autor possui conta no banco promovido. Em uma relação jurídica consumerista, tem-se como regra a teoria da responsabilidade objetiva, sem necessitar de perquirir culpa lato sensu, conforme o art. 14 do CDC. Adscreva-se que a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo adotou a Teoria do Risco da Atividade, prescrevendo que o fornecedor deve assumir os riscos decorrentes da inserção de determinado produto ou atividade no mercado de consumo Neste diapasão, tendo a parte autora alegado a ocorrência de golpe facilitado por falha na segurança das operações realizadas pelo réu, compete ao acionado a comprovação de que o serviço foi prestado adequadamente. O banco promovido não negou a ocorrência da operação, mas apenas se limitou a dizer que após a notificação, agiu com presteza às solicitações da demandante, uma vez que assim que recebeu notificação das operações contestadas procedeu com a tentativa de devolução da quantia, mas as contas de destino já não possuíam saldo. As instituições bancárias têm o dever de diligência, principalmente, em relação às movimentações atípicas nas contas de seus clientes, não podendo repassar ao consumidor dano decorrente de falha na prestação do serviço. Não se pode olvidar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos é justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal-intencionadas, devendo ser destacado que não houve demonstração de que a instituição financeira agiu de forma célere após ser instada pela autora. Destaque-se, ainda, que ao fornecer sistemas informatizados, inclusive por aplicativos, a instituição obtém o proveito econômico daí decorrente, por enxugar suas estruturas físicas e aumentar a abrangência dos serviços ofertados. Afinal, toda a sistemática relativa à realização de operações bancárias por meio da rede mundial de computadores foi desenvolvida também com objetivo de fomentar as lucrativas atividades desenvolvidas pelos bancos. Portanto, quem mais aufere os bônus de tal modernidade deve arcar com os ônus dela decorrentes. Dito de outro modo, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência. No mesmo sentido, a jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência em que a autora mantinha sua conta PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível 1050584-59.2021.8.26.0506; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Nos termos mencionados pelo e. Desembargador no julgado acima referido: "Pode-se afirmar, contudo, numa realidade cada vez mais conhecida de multiplicidade verdadeira progressão geométrica de possibilidades de fraudes, que ninguém melhor do que as instituições financeiras para destinarem investimentos ao combate às fraudes. A questão não se exaure na atribuição ao consumidor uma atenção redobrada com contatos por telefone," whatsapp ", mídias sociais, etc., de modo a torná-lo cada vez mais preparado para não se deixar levar pelos golpes de estelionatários inescrupulosos. Daí não bastar uma publicidade abundante das instituições financeiras. Ela auxilia, mas não serve de exclusão sua responsabilidade nos eventos danosos. (...) A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos (...)". Vale reforçar que o fortuito se relaciona diretamente com a atividade-fim desenvolvida (e seus riscos), sendo forçoso concluir que o prejuízo sofrido pela autora se iniciou-se com o crime do qual foi vítima, mas apenas se concretizou em razão da atuação desidiosa da instituição bancária da qual é cliente e na qual depositou sua confiança. Tratou-se, assim, de verdadeiro evento interno, não havendo como se cogitar do afastamento da responsabilidade da requerida, em razão da falha de seus sistemas, de modo que deve responder objetivamente pelo prejuízo, havendo evidente nexo causal entre conduta e dano. Ora, se a autora é cliente da requerida e há anos utiliza sua conta, uma mudança abrupta nesse comportamento, com valores altos sendo objeto de transferências bancárias, seguidamente, justifica, no mínimo, a atenção da instituição, que não ocorreu no caso concreto. Em suma, o prejuízo apenas ocorreu em razão de falha na prestação do serviço do réu, que permitiu a realização de movimentações bancárias por PIX de valores altos, fugindo do perfil da autora. Até porque, o banco promovido não demonstrou nos autos um perfil de consumo ou transferências condizentes com os valores realizados inicialmente, que eventualmente justificariam o silêncio da instituição. Novamente, não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Tampouco, diante do caráter atípico das transferências, houve verificação por outras formas, como o procedimento de ligações ou envio de imagens de confirmação. Sobre a responsabilidade das instituições financeiras pela prática de fraudes por terceiros, vale transcrever o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, deve o acionado BANCO SICREDI, responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros (súmula 479 do STJ). Assim, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE, EXTINGUDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, I do CPC, para: a) Condenar a parte ré nos danos materiais suportados pela autora, na importância total de R$ 24.750,00 (vinte quatro mil, setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC a contar partir do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ) juros de 1% ao mês a contar do vencimento; b) Condenar o réu BANCO SICREDI ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (data do ultimo pix). Sem custas e honorários ante o rito adotado. Intime-se as partes na pessoa de seus advogados. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052022162232600000108671871 DOC 01 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24052022162281500000108671873 DOC 02 DECLA HIPO Documento de Comprovação 24052022162323400000108671874 DOC 03 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24052022162353200000108673033 DOC 04 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 24052022162388800000108673034 DOC 05 BOLETIM POLICIAL Documento de Comprovação 24052022162421200000108673035 DOC 06 PLANILHA PIX Documento de Comprovação 24052022162471200000108673036 DOC 07 Documento de Comprovação 24052022162504000000108673037 DOC 08 Documento de Comprovação 24052022162537100000108673040 DOC 09 Documento de Comprovação 24052022162570300000108673042 DOC 10 Documento de Comprovação 24052022162602000000108673045 DOC 11 Documento de Comprovação 24052022162629800000108673046 DOC 12 Documento de Comprovação 24052022162661400000108673047 DOC 13 Documento de Comprovação 24052022162691600000108673048 DOC 14 Documento de Comprovação 24052022162747200000108673049 DOC 15 Documento de Comprovação 24052022162778600000108673050 DOC 16 Documento de Comprovação 24052022162822000000108673051 DOC 17 Documento de Comprovação 24052022162850500000108673052 DOC 18 Documento de Comprovação 24052022162882200000108673053 DOC 19 Documento de Comprovação 24052022162910400000108673054 DOC 20 Documento de Comprovação 24052022162939900000108673055 DOC 21 Documento de Comprovação 24052022162970900000108673057 DOC 22 Documento de Comprovação 24052022163001500000108673059 DOC 23 Documento de Comprovação 24052022163031400000108673060 DOC 24 Documento de Comprovação 24052022163061300000108673064 DOC 25 Documento de Comprovação 24052022163093600000108673065 DOC 26 Documento de Comprovação 24052022163126200000108673068 DOC 27 Documento de Comprovação 24052022163152700000108673069 DOC 28 Documento de Comprovação 24052022163183100000108673070 DOC 29 Documento de Comprovação 24052022163213500000108673071 DOC 30 Documento de Comprovação 24052022163245700000108673072 DOC 31 Documento de Comprovação 24052022163274400000108673073 DOC 32 Documento de Comprovação 24052022163305300000108673074 DOC 33 Documento de Comprovação 24052022163337100000108673075 DOC 34 Documento de Comprovação 24052022163366300000108673076 DOC 35 Documento de Comprovação 24052022163393900000108673077 DOC 36 Documento de Comprovação 24052022163420400000108673078 DOC 37 Documento de Comprovação 24052022163449200000108673387 Decisão Decisão 24061210095802300000109966462 Decisão Decisão 24061210095802300000109966462 Petição Petição 24062117352727300000110864882 1 ESTATUTO SOCIAL Documento de Comprovação 24062117352758300000110864883 Eleição Diretoria 2020 - 2024 Documento de Comprovação 24062117352818000000110864885 POSSE Diretoria 2020-2024 Documento de Comprovação 24062117352871300000110864886 Procuração Sudoeste - Geral - Escritorio Eduardo Marcal-Manifesto Documento de Comprovação 24062117352923800000110864887 AR Identificação de AR 24072708150328400000113785847 AR Identificação de AR 24072708150361600000113785848 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072913193134300000113876022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072913193134300000113876022 Contestação Contestação 24081912350494500000115538397 Laudo_Maria Rosa Da Silva De Abreu - 0802106-94.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 24081912350560700000115538400 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO Petição 24082009035907200000115610054 Carta preposição NEWTON FERNANDES - Sicredi Sudoeste Documento de Comprovação 24082009035958200000115610056 1 Vara Juizado 0802106-94.2024.8.14.0065-20240820_130419-Gravação de Reunião (1) Mídia de audiência 24082014425729600000115672481 Despacho Despacho 24082014430282600000115666387 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DJe 10/04/2008 DJe 10/04/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO VISLUMBROU A FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA VIABILIZADA A POSSE DAS AGRAVANTES NO CARGO DE PROFESSORAS DE ARTES VISUAIS DO ESTADO DO PARANÁ DESDE O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2009, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME REGULAMENTADO PELO EDITAL N.º 09/2007. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL E, SE DEFERIDO, ANTECIPARÁ TOTALMENTE OS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL COM POSSIBILIDADE DE GERAR DANO INVERSO. INVALIDADE DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIMES EM RELAÇÃO AOS CURSOS À DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE AS AGRAVANTES CURSARAM REFERIDA GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 6407725 PR 0640772-5, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 13/04/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 383) Insta registrar que o provimento antecipatório de tutela provisória de urgência pode ser revisto a qualquer tempo (art. 296, NCPC), e, na hipótese que se evidencie que a adoção da medida antecipatória perquirida importará em irreversibilidade, fazendo exsurgir claro periculum in mora inverso, tem-se que o seu deferimento, em sede de cognição sumária, não merece prosperar. Ademais, cuida-se de ação de devolução de valores consistente na realização de ressarcimento de valores não sendo razoável o deferimento antes da angularização do processo, observados o contraditório e ampla defesa. Assim, não existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento desta Magistrada, de forma a deferir o pedido autoral. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não restarem presentes os respectivos requisitos autorizadores. Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, reconheço, desde já, em atenção à norma do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência do requerente e inverto o ônus da prova. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 DE AGOSTO DE 2024, às 13H00MIN. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Intime-se. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052022162232600000108671871 DOC 01 PROCURACAO Procuração 24052022162281500000108671873 DOC 02 DECLA HIPO Documento de Comprovação 24052022162323400000108671874 DOC 03 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24052022162353200000108673033 DOC 04 COMP RESIDENCIA Documento de Comprovação 24052022162388800000108673034 DOC 05 BOLETIM POLICIAL Documento de Comprovação 24052022162421200000108673035 DOC 06 PLANILHA PIX Documento de Comprovação 24052022162471200000108673036 DOC 07 Documento de Comprovação 24052022162504000000108673037 DOC 08 Documento de Comprovação 24052022162537100000108673040 DOC 09 Documento de Comprovação 24052022162570300000108673042 DOC 10 Documento de Comprovação 24052022162602000000108673045 DOC 11 Documento de Comprovação 24052022162629800000108673046 DOC 12 Documento de Comprovação 24052022162661400000108673047 DOC 13 Documento de Comprovação 24052022162691600000108673048 DOC 14 Documento de Comprovação 24052022162747200000108673049 DOC 15 Documento de Comprovação 24052022162778600000108673050 DOC 16 Documento de Comprovação 24052022162822000000108673051 DOC 17 Documento de Comprovação 24052022162850500000108673052 DOC 18 Documento de Comprovação 24052022162882200000108673053 DOC 19 Documento de Comprovação 24052022162910400000108673054 DOC 20 Documento de Comprovação 24052022162939900000108673055 DOC 21 Documento de Comprovação 24052022162970900000108673057 DOC 22 Documento de Comprovação 24052022163001500000108673059 DOC 23 Documento de Comprovação 24052022163031400000108673060 DOC 24 Documento de Comprovação 24052022163061300000108673064 DOC 25 Documento de Comprovação 24052022163093600000108673065 DOC 26 Documento de Comprovação 24052022163126200000108673068 DOC 27 Documento de Comprovação 24052022163152700000108673069 DOC 28 Documento de Comprovação 24052022163183100000108673070 DOC 29 Documento de Comprovação 24052022163213500000108673071 DOC 30 Documento de Comprovação 24052022163245700000108673072 DOC 31 Documento de Comprovação 24052022163274400000108673073 DOC 32 Documento de Comprovação 24052022163305300000108673074 DOC 33 Documento de Comprovação 24052022163337100000108673075 DOC 34 Documento de Comprovação 24052022163366300000108673076 DOC 35 Documento de Comprovação 24052022163393900000108673077 DOC 36 Documento de Comprovação 24052022163420400000108673078 DOC 37 Documento de Comprovação 24052022163449200000108673387 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/06/2024, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Retificação de Classe Processual

Petição

Publicação

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento

Todas as movimentações(24)