Reclamação Pré-processual 0805002-91.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 16:06

Publicação

31/07/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Ilheus, s/n, Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68626-060, Contato: (91) 3729-9716 e Whatsapp (91) 99180-5107 PROCEDIMENTO: 0805002-91.2024.8.14.0039 ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações ] 1º ACORDANTE: LUIZ BRASIL 2º ACORDANTE: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, Trata-se de demanda referente a Direito do Consumidor cuja mediação/conciliação fora realizada no PROCON Municipal de Paragominas/PA, produzindo o termo de acordo (ID 121154440) que fora trazido posteriormente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Paragominas, para alcançar a homologação judicial. Perlustrando os autos, verifico que o acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes, contendo todos os pressupostos processuais e/ou jurídicos necessários. Desta feita, inexistindo vícios que possam acarretar sua nulidade e verificando ser a vontade inequívoca das partes, HOMOLOGO o acordo resultante do procedimento conciliatório em todos os seus termos, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, inciso III alínea “b” do CPC, devendo ser fielmente cumprido pelos acordantes todo o quantum aqui contido, inclusive sob pena de abertura de Ação de Execução, quando for o caso, em face daquele que descumprir quaisquer destas cláusulas, sem prejuízo dos demais consectários judiciais cabíveis. Isento de custas, pois deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal e, ademais, não cabendo recurso contra sentença meramente homologatória, inclusive não se classificando nenhuma das partes no rol disposto no art. 996, caput do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. A presente sentença terá ainda eficácia, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação para as partes e Ofício. Arquive-se no CEJUSC, após o cumprimento das diligências e cautelas de praxe. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. (Assinado Digitalmente) WANDER LUÍS BERNARDO Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC Comarca de Paragominas/PA

30/07/2024, 00:00

Definitivo

29/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:47

Homologação de Transação

29/07/2024, 08:49

Distribuição (sorteio)

24/07/2024, 10:09

Documentos

•30/07/2024, 00:00