Execução Fiscal 0000049-36.2005.8.14.0055 - TJPA

Execução Fiscal 0000049-36.2005.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

26/05/2026, 15:42

Publicação

04/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação de execução fiscal em face da parte executada identificada no processo. Como não foi possível citar o(a) executado(a) pelos meios tradicionais (Correios ou oficial de justiça), foi determinada a citação por meio deste edital, com base nos artigos 246, §1º-A, IV, e 257 do Código de Processo Civil, e artigo 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980. O(a) executado(a) tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados após o fim do prazo deste edital (30 dias corridos), para: Pagar a dívida, com os acréscimos legais (juros, multa e encargos) constantes na Certidão de Dívida Ativa; ou Garantir a execução, por meio de caução, fiança bancária, seguro garantia judicial ou indicação de bens à penhora. Se não houver pagamento nem garantia da execução, poderão ser adotadas medidas legais, como: Penhora de bens ("penhorar" significa tornar os bens indisponíveis para garantir o pagamento da dívida); Arresto de bens ("arrestar" significa bloquear bens do devedor quando ele está ausente ou se esconde); Leilão judicial dos bens penhorados ou arrestados. O registro da penhora ou arresto será feito nos órgãos competentes, sem a cobrança de custas ou outras despesas, com intimação do cartório ou repartição responsável. Se a penhora recair sobre veículo, o documento será encaminhado ao órgão competente para o devido registro, sendo requisitadas informações sobre eventuais restrições. Todos os bens penhorados ou arrestados serão avaliados. Será nomeado um depositário, que será intimado a não dispor dos bens sem autorização judicial. O(a) executado(a), seu representante legal e, se for casado(a), o cônjuge, serão intimados da penhora quando se tratar de bem imóvel ou equiparado. Se a penhora recair sobre ações, cotas ou direitos em sociedades, o documento será entregue à junta comercial, bolsa de valores ou sociedade comercial, conforme o caso. Após garantir a execução, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, IV, do Código de Processo Civil. Este edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. Local para afixação: Vara de Execução Fiscal – Vara Única de São Miguel do Guamá, AVENIDA NAZARÉ, 530, AO LADO DA UEPA, NAZARÉ, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital Tatiana Serra de Oliveira Vara Única de São Miguel do Guamá. SãO MIGUEL DO GUAMá/PA, 29 de abril de 2026. Edital - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Miguel do Guamá AVENIDA NAZARÉ, 530, AO LADO DA UEPA, NAZARÉ, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Telefone: (91) 34461298 [email protected] Número do Processo Digital: 0000049-36.2005.8.14.0055 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

Expedição de documento

29/04/2026, 11:08

Expedição de documento

29/04/2026, 11:08

Decurso de Prazo

31/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:16

Outras Decisões

12/09/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 09:18

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:51

Documento (Certidão)

17/06/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Nome: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Endereço: Avenida Alcindo Cacela, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 576, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. O Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Indústria e Comércio de Café Ltda, objetivando o recebimento de crédito(s) tributários(s). Analisando os autos, observo que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Portanto, reconheço a prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000049-36.2005.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Cumulando com a Comarca de São Miguel do Guamá

30/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(71)