Execução Fiscal 0000201-41.2015.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0000201-41.2015.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/05/2026, 08:06

Expedição de documento

01/05/2026, 16:34

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:10

Publicação

22/01/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000201-41.2015.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | REQUERIDO (A)S: Nome: INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA VALE DA SERRA LTDA Endere�o: desconhecido | DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em que a exequente requer o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente Pedro Campos da Silva, CPF nº 479.746.302-30, bem como a retificação da autuação para inclusão do referido sócio no polo passivo, com a consequente citação em nome próprio e como representante legal da sociedade executada. A pretensão de redirecionamento funda-se, em tese, na responsabilidade pessoal do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Ocorre que a matéria relativa à necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1209, ainda pendente de julgamento definitivo. Não obstante a ausência de definição final do referido tema, a jurisprudência tem sinalizado, por razões de prudência, segurança jurídica e observância do contraditório, que o redirecionamento automático da execução contra o sócio deve ser precedido de oportunidade de manifestação do interessado, especialmente quando não integrado originariamente à relação processual. Dessa forma, mostra-se adequado deferir o pedido apenas em parte, a fim de viabilizar a citação do sócio indicado, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, promover desde logo o redirecionamento da execução, o qual deverá ser apreciado oportunamente, à luz das manifestações apresentadas e da orientação definitiva a ser fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1209. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para: a) determinar a citação de PEDRO CAMPOS DA SILVA, CPF nº 479.746.302-30, no endereço indicado nos autos (Avenida Santa Tereza, nº 516, CEP 68.552-230, Redenção/PA), para que se manifeste, no prazo legal, acerca do pretendido redirecionamento da execução fiscal, facultando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) postergar a apreciação definitiva do redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado, a qual ficará condicionada à sua manifestação e ao exame posterior da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em consonância com o entendimento a ser consolidado no Tema 1209 do STJ; c) indeferir, por ora, a retificação definitiva do polo passivo, a qual somente será apreciada após a formação do contraditório e nova deliberação judicial. Cite-se e intime-se. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 11:26

Mero expediente

20/12/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 07:21

Publicação

31/07/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000201-41.2015.8.14.0053. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | POLO PASSIVO: Nome: INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA VALE DA SERRA LTDA Endereço: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sirvo da presente para cadastrar o correto movimento de suspensão processual, ratificando retro decisório. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. __ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

30/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000201-41.2015.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | REQUERIDO (A)S: Nome: INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA VALE DA SERRA LTDA Endere�o: desconhecido | DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em que a exequente requer o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente Pedro Campos da Silva, CPF nº 479.746.302-30, bem como a retificação da autuação para inclusão do referido sócio no polo passivo, com a consequente citação em nome próprio e como representante legal da sociedade executada. A pretensão de redirecionamento funda-se, em tese, na responsabilidade pessoal do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Ocorre que a matéria relativa à necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1209, ainda pendente de julgamento definitivo. Não obstante a ausência de definição final do referido tema, a jurisprudência tem sinalizado, por razões de prudência, segurança jurídica e observância do contraditório, que o redirecionamento automático da execução contra o sócio deve ser precedido de oportunidade de manifestação do interessado, especialmente quando não integrado originariamente à relação processual. Dessa forma, mostra-se adequado deferir o pedido apenas em parte, a fim de viabilizar a citação do sócio indicado, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, promover desde logo o redirecionamento da execução, o qual deverá ser apreciado oportunamente, à luz das manifestações apresentadas e da orientação definitiva a ser fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1209. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para: a) determinar a citação de PEDRO CAMPOS DA SILVA, CPF nº 479.746.302-30, no endereço indicado nos autos (Avenida Santa Tereza, nº 516, CEP 68.552-230, Redenção/PA), para que se manifeste, no prazo legal, acerca do pretendido redirecionamento da execução fiscal, facultando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) postergar a apreciação definitiva do redirecionamento da execução fiscal para o sócio indicado, a qual ficará condicionada à sua manifestação e ao exame posterior da necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em consonância com o entendimento a ser consolidado no Tema 1209 do STJ; c) indeferir, por ora, a retificação definitiva do polo passivo, a qual somente será apreciada após a formação do contraditório e nova deliberação judicial. Cite-se e intime-se. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: INDUSTRIAL MADEIREIRA E EXPORTADORA VALE DA SERRA LTDA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA 0000201-41.2015.8.14.0053 2022-05-26 08:35:31.232 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela Vara Única de São Félix do Xingu. Deste já, ficam as partes intimadas, por este ato, para requerem o que entender de direito, cumprir eventuais diligências pendentes a seu encargo, bem como apresentar a manifestação correspondente a fase atual do processo, no prazo legal, sob pena de preclusão. São Félix do Xingu, Pará. Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

27/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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