Execução Fiscal 0005177-28.2014.8.14.0053 - TJPA

Execução Fiscal 0005177-28.2014.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:40

Mandado

24/04/2026, 11:57

Expedição de documento

18/04/2026, 19:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 12:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:52

Publicação

16/12/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005177-28.2014.8.14.0053. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] __ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Endere�o: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando ao redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada. Pois bem. Em que pese a pendência do julgamento do tema 1209 do STJ, por prudência, considero que o redirecionamento seja mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, diante da extinção da pessoa jurídica executada e da assunção expressa do passivo no distrato social. Conforme se extrai dos documentos acostados, especialmente aqueles oriundos da Junta Comercial, verifica-se que a sociedade empresária executada foi regularmente distratada, constando cláusula expressa no sentido de que os ex-sócios assumiram a responsabilidade por eventuais passivos supervenientes. Tal circunstância, aliada à impossibilidade de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica, autoriza o redirecionamento da execução, nos termos da legislação aplicável. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, à dívida ativa da Fazenda Pública, ainda que de natureza não tributária, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial. Ademais, o art. 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade solidária dos sócios nos casos de liquidação da sociedade, hipótese que se amolda à situação dos autos. Ainda que assim não fosse, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar expressamente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável também às execuções, inclusive fiscais, por força do art. 15 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos atingidos, o que será observado no presente feito. Diante desse cenário, reputo presentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido do exequente, com a instauração do incidente e a inclusão dos sócios indicados no polo passivo da execução, sem prejuízo da posterior análise do mérito da responsabilidade após a formação do contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e art. 134, VII, do Código Tributário Nacional: ACOLHO o pedido do exequente e INSTAURO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; DETERMINO a inclusão dos sócios indicados na petição do exequente no polo passivo da execução, procedendo-se à devida alteração no sistema PJe; DETERMINO a citação dos sócios incluídos, para que, no prazo legal, manifestem-se no incidente, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa; Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação das demais medidas executivas eventualmente requeridas. Cumpra-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 08:14

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 07:51

Movimentação processual

14/12/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 16:05

Publicação

31/07/2024, 03:27

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005177-28.2014.8.14.0053. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, - de 1099/1100 a 1303/1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 | POLO PASSIVO: Nome: MADEIREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Endere�o: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando ao redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada. Pois bem. Em que pese a pendência do julgamento do tema 1209 do STJ, por prudência, considero que o redirecionamento seja mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, diante da extinção da pessoa jurídica executada e da assunção expressa do passivo no distrato social. Conforme se extrai dos documentos acostados, especialmente aqueles oriundos da Junta Comercial, verifica-se que a sociedade empresária executada foi regularmente distratada, constando cláusula expressa no sentido de que os ex-sócios assumiram a responsabilidade por eventuais passivos supervenientes. Tal circunstância, aliada à impossibilidade de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica, autoriza o redirecionamento da execução, nos termos da legislação aplicável. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, à dívida ativa da Fazenda Pública, ainda que de natureza não tributária, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial. Ademais, o art. 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade solidária dos sócios nos casos de liquidação da sociedade, hipótese que se amolda à situação dos autos. Ainda que assim não fosse, o Código de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar expressamente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável também às execuções, inclusive fiscais, por força do art. 15 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos atingidos, o que será observado no presente feito. Diante desse cenário, reputo presentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido do exequente, com a instauração do incidente e a inclusão dos sócios indicados no polo passivo da execução, sem prejuízo da posterior análise do mérito da responsabilidade após a formação do contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e art. 134, VII, do Código Tributário Nacional: ACOLHO o pedido do exequente e INSTAURO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; DETERMINO a inclusão dos sócios indicados na petição do exequente no polo passivo da execução, procedendo-se à devida alteração no sistema PJe; DETERMINO a citação dos sócios incluídos, para que, no prazo legal, manifestem-se no incidente, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa; Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação das demais medidas executivas eventualmente requeridas. Cumpra-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: MADEIREIRA SERRA DOURADA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA 0005177-28.2014.8.14.0053 2022-06-15 11:32:09.976 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela Vara Única de São Félix do Xingu. Deste já, ficam as partes intimadas, por este ato, para requerem o que entender de direito, cumprir eventuais diligências pendentes a seu encargo, bem como apresentar a manifestação correspondente a fase atual do processo, no prazo legal, sob pena de preclusão. São Félix do Xingu, Pará. Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

16/06/2022, 00:00

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Mandado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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