Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800132-98.2024.8.14.0072 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800132-98.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:26

Definitivo

23/08/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 11:03

Trânsito em julgado

23/08/2024, 10:55

Decurso de Prazo

21/08/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 22:50

Publicação

31/07/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 03:21

Publicação

31/07/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA. Requerido(a): ANTONIO PEREIRA SANTOS Endereço: DESCONHECIDO. SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº 0800132-98.2024.8.14.0072 Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ajuizada em favor de RAELY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO e em face de ANTONIO PEREIRA SANTOS. Em 09.02.2024, o pedido foi liminarmente deferido (ID. 109181359). O requerido nunca foi encontrado, sendo implementada a sua citação por edital. Cerca de 05 (cinco) meses já se passaram desde que fixadas as medidas protetivas. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito (ID. 116170847). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de alegadas agressões psicológicas sofridas pela vítima. Nesse passo, as medidas protetivas previstas na lei nº 11.340/06, como é sabido, visam a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito a uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) apresenta requisito quanto ao prazo de duração das medidas protetivas, a saber: Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). No caso dos autos, entendo demonstrada a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas em face requerido, pois não há indícios de que a ofendida ainda se encontre em risco quanto à sua integridade física ou psíquica. Isso porque, tais medidas foram fixadas há aproximadamente 05 (cinco) meses e não há notícias de descumprimento injustificado delas ou de novas condutas do imputado que atentem contra os bens jurídicos da ofendida. Com efeito, as Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha só podem permanecer em vigência enquanto perdurar o quadro de urgência relatado e provado pela suposta vítima durante a tramitação do expediente criminal em que elas foram deferidas, ou, ainda, caso estiver em trâmite eventual ação penal gerada pela demanda cautelar, tendo como última hipótese de duração das medidas, caso houver condenação penal, enquanto durarem seus efeitos. Desse modo, não existindo qualquer procedimento criminal em tramitação, não há que se falar em manutenção indefinida das Medidas Protetivas, sob pena de se configurar uma perpétua sanção penal ao suposto ofensor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Registre-se que após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da requerente pleitear novas medidas em caso de eventual necessidade. O artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de ausência de interesse processual, como é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Logo, evitando digressões jurídicas desnecessárias, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Revogo as medidas protetivas concedidas liminarmente. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes via DJE. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:00

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA. Requerido(a): ANTONIO PEREIRA SANTOS Endereço: DESCONHECIDO. SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº 0800132-98.2024.8.14.0072 Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ajuizada em favor de RAELY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO e em face de ANTONIO PEREIRA SANTOS. Em 09.02.2024, o pedido foi liminarmente deferido (ID. 109181359). O requerido nunca foi encontrado, sendo implementada a sua citação por edital. Cerca de 05 (cinco) meses já se passaram desde que fixadas as medidas protetivas. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito (ID. 116170847). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de alegadas agressões psicológicas sofridas pela vítima. Nesse passo, as medidas protetivas previstas na lei nº 11.340/06, como é sabido, visam a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito a uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar. A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) apresenta requisito quanto ao prazo de duração das medidas protetivas, a saber: Enunciado nº 04 (004/2011): As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014). No caso dos autos, entendo demonstrada a desnecessidade da manutenção das medidas protetivas em face requerido, pois não há indícios de que a ofendida ainda se encontre em risco quanto à sua integridade física ou psíquica. Isso porque, tais medidas foram fixadas há aproximadamente 05 (cinco) meses e não há notícias de descumprimento injustificado delas ou de novas condutas do imputado que atentem contra os bens jurídicos da ofendida. Com efeito, as Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha só podem permanecer em vigência enquanto perdurar o quadro de urgência relatado e provado pela suposta vítima durante a tramitação do expediente criminal em que elas foram deferidas, ou, ainda, caso estiver em trâmite eventual ação penal gerada pela demanda cautelar, tendo como última hipótese de duração das medidas, caso houver condenação penal, enquanto durarem seus efeitos. Desse modo, não existindo qualquer procedimento criminal em tramitação, não há que se falar em manutenção indefinida das Medidas Protetivas, sob pena de se configurar uma perpétua sanção penal ao suposto ofensor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Registre-se que após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da requerente pleitear novas medidas em caso de eventual necessidade. O artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de ausência de interesse processual, como é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Logo, evitando digressões jurídicas desnecessárias, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Revogo as medidas protetivas concedidas liminarmente. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes via DJE. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA, que pelo prazo de 20 (trinta) dias: a contar da data de sua publicação, fica INTIMADO o requerido REQUERIDO: ANTONIO PEREIRA SANTOS, nascido em 23/11/1996, filho de Sandra Anacleto Pereira e Reginaldo Teixeira Santos, para tomar ciência do inteiro teor da Decisão a seguir transcrita: DECISÃO/MANDADO RAELY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO, por intermédio da Delegacia de Polícia Civil de Medicilândia, requereu medidas protetivas em razão da prática de atos de violência doméstica contra ela perpetrados por seu companheiro ANTONIO PEREIRA SANTOS. Em sede policial a vítima informou que: Convive em união estável com o António Pereira Santos por aproximadamente 8 meses, que residem à Rua Presidente Medici, Bairro Vila Nova, próximo ao lava jato do Pires Que no dia 17/02/2024 Antônio fez uso de bebida alcoólica e fol até a residência da ofendida, onde estava sua amiga Rayssa Lima, que ao saber que Antônio estava alcoolizado, a declarante evitou de encontrar com o homem, pois sabe que o indivíduo é agressivo quando bebe, ocorre que embora não ter presenciado as ações de Antônio, foi informada por sua amiga, que o homem estava alterado, agressivo, bem como proferindo xingamentos para a ofendida. Além disso, informa que em outra oportunidade já foi agredida pelo suspeito, mas na ocasião hodierna não foi ameaçada. nem agredida, pois até a momento não se encontrou com o suspeito. Diante disso sua amiga acionou a GU PM para informar a situação do suspeito. Logo, todos os envolvidos foram conduzidos para unidade policial, ressalta ainda, que toda vez que a suspeito faz uso de bebida alcoólica, o homem fica agressivo e perturba a paz da declarante, assim como está buscando uma forma de romper de vez a relação com homem sem que ocorra qualquer transtorno entre as partes. Por fim, a declarante não deseja proceder criminalmente em desfavor do suspeito, contudo requer medidas protetivas de urgência para resguardar sua integridade física e psicológica. Em síntese, informou a ofendida que deseja representar criminalmente contra o ofendido, tendo solicitado ao juízo a adoção das seguintes medidas em face do ofensor (ID. 109145182 - Pág. 2): 1) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, com fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 3) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4) separação de corpos. É o relatório. DECIDO. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos artigos 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoço da providência cautelar ou satisfativa, pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 2ª ed, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). Caracterizada a violência doméstica (art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 11.340/06), faz-se necessário para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, a aplicação imediata das medidas previstas no art. 22 – sem prejuízos de adoção de outras medidas - da Lei mencionada, para que se possa coibir/prevenir violência contra a mulher. Ademais, para a aplicação da medida acautelatória, seu deferimento pressupõe, por óbvio, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em análise, entendo existirem fundados indícios da prática de crime alcançado pela Lei 11.340/2006, haja vista as declarações prestadas pela vítima à autoridade policial. Como se sabe, nos casos de violência doméstica e familiar praticado contra a mulher a palavra da mulher recebe crédito singular, justamente em face das condições íntimas, ao abrigo dos olhos das testemunhas, que circundam esses acontecimentos. Ante ao exposto, diante dos fatos por ora apurados, configuradores de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 7º e art. 22 da Lei 11.340/2006,) e demonstrado pelo depoimento colhido perante a autoridade policial, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, bem como a necessidade de se evitarem fatos mais graves, entendo recomendável, em se tratando de alegação de violência doméstica ou familiar, a aplicação de medidas protetivas. Consequentemente, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800132-98.2024.8.14.0072 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) EDITAL DE INTIMAÇO PRAZO – 20 DIAS A Doutora NATHALIA ALBIANI DOURADO, Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Medicilândia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que lerem ou conhecimento tiverem deste EDITAL, que tramitam neste Juízo e respectivo Cartório do Único Ofício, os autos do processo 0800132-98.2024.8.14.0072, que tem por vítima R. D. C. L. e autor DEFIRO as seguintes medidas em desfavor de ANTONIO PEREIRA SANTOS: I – AFASTAMENTO DO LAR e proibição de frequentar a residência da vítima; II - PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida DEUZARINA SANTOS E SANTOS, de seus familiares e das testemunhas, devendo manter a distância de 200 (duzentos) metros; III - PROIBIÇÃO de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (ligações, WhatsApp, e-mail, redes sociais etc.), ainda que se valendo de interposta pessoa; IV – ABSTER-SE de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida, fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a vida da vítima, sua integridade física, psíquica e sua imagem, bem como qualquer outro que ponha em risco sua propriedade ou patrimônio. Lado outro, defiro as seguintes medidas em favor da vítima RAELY DA CONCEIÇÃO LOURENÇO: A. Separação de corpos. Deve o representado ficar ciente que o descumprimento das medidas ora impostas implicará na conduta ilícita prevista no art. 24-A da Lei 11.340, autorizando a imediata PRISÃO EM FLAGRANTE e na sua conversão em PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e salvaguardar a incolumidade da vítima. Após o cumprimento da presente decisão, deverá também a requerente se abster de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse da mesma nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. Por fim, ficam ainda advertidas as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO. Em consequência: a) Notifique-se o requerido, devendo ser cientificado que poderá contestar este pedido, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de Defensor Público ou Advogado particular. b) Intime-se a requerente, a qual deverá abster-se de aproximar do requerido, e, a qualquer momento, poderá comparecer em juízo para requerer a revogação das medidas ora determinadas, se entender que cessaram os motivos ensejadores da aplicação da cautelares deferidas. c) Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial; ORIENTAÇÕES GERAIS Visando à efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art. 22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense. Após o seu cumprimento, distribua-se o feito à vara competente, devendo os autos ficarem acautelados em Secretaria até a juntada do inquérito policial. P.I.C. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIDADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO <http://www.tjpa.jus.br> Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito respondendo pela comarca de Medicilândia. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Medicilândia, Estado do Pará, 6 de março de 2024. Eu, Waldileia Teixeira Lima de Freitas, o digitei e assino.

07/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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