Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800169-19.2021.8.14.0109 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800169-19.2021.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LEANDRO BESERRA MAGALHAES SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800169-19.2021.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Crimes de Trânsito] Vistos os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de LEANDRO BESERRA MAGALHÃES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503\97). Narra a denúncia que ‘’ na data de 01/03/2021, por volta de 21h30min na Vila Novo Horizonte, zona rural de Nova Esperança do Piriá, o denunciado LEANDRO BESERRA MAGALHÃES, mesmo não sendo HABILITADO, conduzia a motocicleta HONDA CG 150 FAN ESI, ANO/MOD 2012/2012, COR VERMELHA, CHASSI 9C2KC1670CR621589, razão pela qual o acusado foi conduzido à Delegacia e autuado pela prática de crime de trânsito. É de se esclarecer que no dia e hora acima informados, os agentes de segurança pública deram ordem de parada ao acusado, tendo o réu desobedecido a ordem policial, empreendendo fuga. Durante o seu interrogatório, o acusado confirmou os fatos ora narrados, confirmando que não tinha documentação da moto e carteira de habilitação. Por tais razões, o acusado foi conduzido até a Delegacia de Polícia Civil para a formalização dos procedimentos legais, ocasião em que foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00188/2021.100016-3 A motocicleta conduzida pelo réu, foi apreendida conforme Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID Nº 24746016, p.4), porém logo devolvida ao seu proprietário. Os autos foram encaminhados, preliminarmente, ao Ministério Público tendo este Promotor de Justiça apresentado proposta de Transação Penal (ID Nº 26727910). Posteriormente, foi certificado nos autos que o denunciado possui condenação penal decorrente do Processo nª 0001884-37.2018.814.0109, o que obsta a propositura do aludido benefício processual ao infrator, por expressa disposição do Art. 76, §2º, I da Lei nº 9.099/95 (...)’’ (ID Num. 52994106 - Pág. 2). A denúncia veio instruída pelos autos de inquérito policial em apenso. A denúncia foi oferecida em 07 de março de 2022 (ID Num. 52994106 - Pág. 1 ao ID Num. 52994106 - Pág. 3) e recebida em 25 de março de 2022 (ID Num. 55384058 - Pág. 1). O denunciado foi citado (ID Num. 63289854 - Pág. 1), tendo apresentado resposta à acusação em ID Num. 82459858 - Pág. 1 ao ID Num. 82459858 - Pág. 5. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação (JOSÉ RICARDO VERAS GOMES e PAULO NASCIMENTO BARROS). Na sequência, o denunciado foi interrogado (ID Num. 111318484 - Pág. 1 ao ID Num. 111318484 - Pág. 4). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado como incurso nas penas do artigo 309 do CTB (ID Num. 111320341 - Pág. 1). Por sua vez, a defesa do denunciado pugnou pela aplicação de atenuante da confissão (ID Num. 111320342 - Pág. 1). Certidão judicial criminal juntada em ID Num. 116261020 - Pág. 1. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática do conduzir veículo sem habilitação. Em audiência de instrução e julgamento (ID Num. 111318484 - Pág. 1 ao ID Num. 111318484 - Pág. 4), a testemunha de acusação JOSÉ RICARDO VERAS GOMES (PM/PA), afirmou que ‘’estávamos em rondas ostensivas, preventivas, no interior da vila. Quando a viatura se aproximou do acusado, do Leandro, o denunciado ligou sua moto e saiu em alta velocidade. Foi que nós tentamos fazer o acompanhamento. Foi ligado o giroflex, o sonoro, e o acusado foi dado voz de parada, o réu não obedeceu e continuou em alta velocidade, ocasionando uma fuga em alta velocidade, em que transitava pessoas ali e que não tinham segurança (...); E devido a alguns minutos de acompanhamento, o acusado foi tentar fazer uma manobra de desviar a motocicleta. E o acusado foi derrapado, não sei o que aconteceu, sei que o acusado caiu na moto. E foi assim que a gente tentou, conseguiu chegar até o denunciado e capturar o mesmo e levar a delegacia e fazer o procedimento. Certo (...); Não tinha habilitação. E estava sem documento da moto, não tinha habilitação, sem documento da moto. E aquilo que eu falei, dirigindo, pilotando a moto em alta velocidade’’. (ID Num. 111318486 - Pág. 1) (destaquei) Ademais, o acusado CONFESSOU a prática delitiva, contando que ‘’eu tava pilotando a moto, mas eu não tava embriagado, não, eu não tava com o carro em casa (...); Eu tô planejando pra mim tirar a habilitação de carro (...); Eu vi todo mundo dirigindo, aí eu pensava que era comum todo mundo dirigir a moto sem habilitação (...)’’. (ID Num. 111320338 - Pág. 1) (destaquei) Assim, os depoimentos das testemunhas, somados a confissão do réu e demais elementos probatórios constantes dos autos, são suficientes para comprovar, de forma clara e incontestável, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu. De resto, agiu o acusado ao desamparo de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impondo-se sua responsabilização penal. Dessa feita, a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial é procedente. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO BESERRA MAGALHÃES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503\97). Passo à dosimetria da pena, atenta aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar. a.2) antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, conforme a certidão judicial criminal positiva (ID Num. 116261020). a.3) conduta social: não há provas que demonstrem a conduta social do acusado. a.4) personalidade: não há elementos para se analisar a personalidade do réu. a.5) motivos do crime: comum ao tipo. a.6) circunstâncias do crime: são normais ao tipo. a.7) consequências do crime: normal a espécie, nada tendo a se valorar. a.8) comportamento da vítima: não há comportamento da vítima a ser considerado, pois o delito previsto no art. 309 do CTB não envolveu vítimas. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), hei por bem fixar a pena-base acima do mínimo legal, a saber: 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Conforme consta nos autos, o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva. A confissão foi clara e contribuiu significativamente para o esclarecimento dos fatos. Diante disto, atenuo a pena aplicada em 22 (vinte e dois) dias, fixando a pena intermediária em: 06 (seis) meses de detenção. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Fica, portanto, a pena definitiva fixada em 06 (seis) meses de detenção. d) Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena, observada a disposição do artigo 33, §2º, ‘’c’’, do Código Penal, será o ABERTO. e) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal) a ser definida por ocasião da audiência admonitória. f) Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, eis que foi condenado a cumprir pena em regime aberto e respondeu todo o processo e liberdade. g) Disposições gerais 1. Deixo de aplicar o artigo 387, IV do CPP, por não ter sido formulado pedido nesse sentido. 2. Isento o réu do pagamento das custas processuais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: 1) o representante do Ministério Público; 2) a advogada nomeada; 3) o réu, caso não seja localizado, PROCEDA-SE a intimação via EDITAL. 4. Com relação ao pleito de fixação de honorários (memorias finais orais em ID Num. 111320342 - Pág. 1), informo à causídica que os honorários já foram fixados em decisão de ID Num. 75821286 - Pág. 1. 5. Havendo trânsito em julgado da decisão, adotar as seguintes providências: 5.1. Oficie-se à Justiça Eleitoral e ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 5.2. Expedir guia de execução e fazer conclusão no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) para designação de audiência admonitória; 5.3. Arquivar estes autos, com baixa no sistema PJE. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e horário do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE

30/07/2024, 00:00

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