Reintegração / Manutenção de Posse 0800354-22.2020.8.14.0035 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800354-22.2020.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:45

Publicação

01/12/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408-9283. Correio eletrônico: [email protected] PROCESSO Nº: 0800354-22.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 811, apto-202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: ARILDO MOUTINHO PEREIRA Endereço: Ramal do Carapanã, Lote 9, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARLENE PINHEIRO Endereço: Ramal do Carapana, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EDMILSON Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: VALMIR Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ADMILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Comunidade Craval, s/n, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ORIAS GOMES DA SILVA Endereço: Ramal do Rio Verde, Km 15, Ramal dos 3, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 CERTIDÃO – ARQUIVO DEFINITIVO CERTIFICO, para os devidos fins de direito, nos termos da deliberação judicial retro, tendo em vista o cumprimento das demais determinações e sem manifestações das partes, envio, nesta data, os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, de tal modo, ficam as partes cientes que após arquivamento definitivo, caso necessário eventual "pedido de desarquivamento", deverá ser indicado deste modo no sistema PJe, ainda que acompanhado ou não de cumprimento de sentença. O referido é verdade e dou fé. Óbidos,27 de novembro de 2025. REGINALDO CHAAR JUNIOR Servidor da Vara Única da Comarca de Óbidos INFORMAÇÕES: Este processo tramita de forma virtual no Sistema PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO com consulta pública disponível no site https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal e autos integralmente disponibilizado no portal https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/942-Apresentacao.xhtml, com as devidas exceções legais. PJe PUSH (Informativo de andamento processual) é um sistema de distribuição de informações acerca das atualizações dos processos que tramitam no sistema PJe. Para aderir, efetue o cadastro no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Serviço disponibilizado para advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe e qualquer cidadão que tenha interesse no acompanhamento do processo. ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: Serviço disponibilizado por meio do acesso ao site www.tjpa.jus.br no link “Atendimento/Balcão Virtual”, em seguida selecione a Comarca ou Unidade Judiciária desejada. Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14h. ATENDIMENTO POR MENSAGENS NO WHATSAPP: O número do celular/whatsapp desta Unidade Judiciária é (93) 98408-9283 com Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14 h. e conforme ordem cronológica de recebimento e/ou andamento processual.

Definitivo

27/11/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:47

Definitivo

27/11/2025, 08:46

Decurso de Prazo

03/11/2025, 21:41

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:57

Confirmada

22/09/2025, 10:29

Expedida/certificada

19/09/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:37

Publicação

08/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2025, 02:33

Documentos

Certidão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA. CEP: 68250-000. Celular/whatsapp: (93) 98408-9283. Correio eletrônico: [email protected] PROCESSO Nº: 0800354-22.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 811, apto-202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: ARILDO MOUTINHO PEREIRA Endereço: Ramal do Carapanã, Lote 9, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARLENE PINHEIRO Endereço: Ramal do Carapana, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EDMILSON Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: VALMIR Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ADMILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Comunidade Craval, s/n, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ORIAS GOMES DA SILVA Endereço: Ramal do Rio Verde, Km 15, Ramal dos 3, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DESPACHO/MANDADO R.h Intime-se a parte autora para providenciar apoio logístico à polícia militar a fim de proceder a execução da tutela possessória liminar que deferiu a reintegração de posse. Oficie-se ao comando de operações especiais para efetivar o cumprimento da reintegração de posse, informando que a sentença transitou em julgado, o que autoriza a efetivação da decisão judicial que deferiu a reintegração de posse. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. Óbidos, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Da Vara Única Da Comarca De Óbidos/PA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800354-22.2020.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 811, apto-202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: ARILDO MOUTINHO PEREIRA Endereço: Ramal do Carapanã, Lote 9, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARLENE PINHEIRO Endereço: Ramal do Carapana, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EDMILSON Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: VALMIR Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ADMILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Comunidade Craval, s/n, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ORIAS GOMES DA SILVA Endereço: Ramal do Rio Verde, Km 15, Ramal dos 3, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI em face de ARILDO MOUTINHO PEREIRA e outros, objetivando a reintegração de posse dos imóveis rurais denominados FAZENDA PACIÊNCIA, FAZENDA UAUASSÚ e FUNDOS DO UAUASSÚ, localizados na zona rural do Município de Óbidos. Aduz a parte autora que é detentora da posse direta dos referidos imóveis, os quais foram adquiridos pela empresa CENTENOR EMPREENDIMENTOS S/A em 1985, conforme certidões de matrícula anexadas aos autos. Alega que em 20 de setembro de 2019, os requeridos invadiram a área, destruindo a vegetação nativa, conforme verificado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Óbidos. A parte autora comprova a propriedade do imóvel através de documentos anexados aos autos, bem como o exercício da posse direta para plano de manejo florestal sustentável. A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel, conforme certificado nos autos. Quanto aos possíveis terceiro interessados, a defensoria publica apresentou contestação por negativa geral. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A ação de reintegração de posse é o remédio jurídico adequado para aquele que, exercendo a posse sobre um bem, é dela injustamente privado (esbulhado). Para que a ação seja julgada procedente, o autor deve comprovar os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso em tela, a parte autora comprovou a posse anterior mediante os documentos de propriedade e demais documentos que comprovam o exercício da posse para manejo florestal. O esbulho restou caracterizado pela invasão e destruição da vegetação nativa pelos réus, conforme boletim de ocorrência e relatório de fiscalização. A data do esbulho é 20 de setembro de 2019, conforme se infere do relatório de fiscalização. A parte ré, apesar de citada, não apresentou defesa, presumindo-se verdadeiras as alegações autorais, nos termos do art. 344 do CPC. Dessa forma, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a parte autora na posse dos imóveis FAZENDA PACIÊNCIA, FAZENDA UAUASSÚ e FUNDOS DO UAUASSÚ, confirmando a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ÓBIDOS

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800354-22.2020.8.14.0035. AUTOR: Nome: PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 811, apto-202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 REQUERIDO: Nome: ARILDO MOUTINHO PEREIRA Endereço: Ramal do Carapanã, Lote 9, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARLENE PINHEIRO Endereço: Ramal do Carapana, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EDMILSON Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: VALMIR Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ADMILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Comunidade Craval, s/n, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ORIAS GOMES DA SILVA Endereço: Ramal do Rio Verde, Km 15, Ramal dos 3, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 15 DIAS) FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), PROCESSO: 0800354-22.2020.8.14.0035, requerida por PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI, acerca do IMÓVEL FAZENDA PACIÊNCIA,FAZENDA UAUASSÚ e FUNDOS DO UAUASSÚ, localizados na à Margem direita do Rio Craval, zona rural do Município de Óbidos, com área total de 3.287, 4975ha. É o presente para citar DEMAIS INTERESSADOS/INVASORES DO IMÓVEL, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestarem-se sobre os termos da Ação acima mencionada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. E, para que ninguém alegue ignorância ou desconhecimento do fato, foi expedido o presente Edital que será afixado no Átrio do Fórum, no local costumeiro. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO 28 de janeiro de 2022. Eu, ______ (FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA) Auxiliar Judiciário, digitei e conferi. FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA Auxiliar Judiciário Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800354-22.2020.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Acessão] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nome: PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA EIRELI Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 811, apto-202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Nome: ARILDO MOUTINHO PEREIRA Endereço: Ramal do Carapanã, Lote 9, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MARLENE PINHEIRO Endereço: Ramal do Carapana, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: EDMILSON Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: VALMIR Endereço: Ramal do Carapanã, sn, Zona rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ADMILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Comunidade Craval, s/n, Zona Rural, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ORIAS GOMES DA SILVA Endereço: Ramal do Rio Verde, Km 15, Ramal dos 3, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.h I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar, formulada por PONTE EMPREENDIMENTOS E LOGÍSTICA EIRELI em face de ARILDO MOUTINHO PEREIRA e seu cônjuge MARLENE PINHEIRO, EDMILSON e seu cônjuge não identificado, VALMIR e seu cônjuge não identificado e outros INVASORES NÃO IDENTIFICADOS, objetivando a reintegração de posse dos imóveis rurais denominados FAZENDA PACIÊNCIA, FAZENDA UAUASSÚ e FUNDOS DO UAUASSÚ,, localizados na à Margem direita do Rio Craval, zona rural do Município de Óbidos, com área total de 3.287, 4975ha. Na decisão constante do ID n. 20411064 este juízo analisou toda as petições incidentais, com exceção do incidente de deslocamento de competência suscitado pelo MP no ID. 20189597 e da alegação de coisa julgada. Este juízo determinou a intimação da parte autora para se pronunciar sobre o incidente suscitado pelo MP, o qual fez no ID n. 20802907, afirmando que a promotora da vara Agraria não tem competência para peticionar em outro juízo, bem como disse que não se trata de conflito coletivo, pois foram encontrados apenas duas pessoas invadindo a área de sua propriedade. No tocante a alegação de coisa julgada a parte autora não se pronunciou. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante ao peticionamento da promotora de Justiça Agrária nesta Vara única, não vejo óbice jurídico à sua intervenção, haja vista que o parquet agrário não adentrou no mérito da demanda, apenas suscitou duas matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, isto é, sem a necessidade de provação. O MP trouxe aos autos duas teses de ordem pública, quais sejam, incompetência deste Juízo para julgar a demanda e coisa julgada. Passo à análise. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓBIDOS Sustenta o MP que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda por envolver conflito coletivo pela posse rural. Ocorre que o parquet Agrário apenas fez alegações genéricas, destituídas de fundamento fático probatório, não apontando, concretamente, quantos e quais pessoas invadiram o imóvel objeto da lide. Ocorre que a competência da Vara Agrária se restringe a conflito COLETIVO –não individual- de imóvel rural. No caso dos autos em nenhum momento o parquet Agrário provou se tratar de conflito coletivo pela posse da terra rural. Outrossim, o número de pessoas não é determinante para se caracterizar o conflito coletivo. Nesse sentido é o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “Dessa forma, em que pese se tratar de um conflito que envolve uma pluralidade de invasores, tal fato não é suficiente para caracterizar a competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá, devendo ser preenchidos outros pressupostos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não verifica no presente caso. (AI 0001436-87.2012.8.14.0040, julgado em 18/07/2017) Sustento a competência deste Juízo de Óbidos com fundamento nas certidões dos oficiais de justiça que foram ao local efetivar a reintegração de posse deferida liminarmente, os quais foram enfáticos ao certificar que: “Certifico e dou fé que, em cumprimento determinado em r. mandado, em 03/10/2020, dirigi-me ao imóvel denominado FAZENDA PACIÊNCIA, zona rural do município de Óbidos-Pa e, lá sendo, busquei e não logrei visualizar nenhum morador e nem alguma edificação com mínimas condições de habitabilidade humana, fato este que talvez se deva à inacessibilidade de tal imóvel em períodos de seca do rio Craval, que é por onde eventualmente se tem relativo fácil acesso ao referido imóvel. Em diligência, e contando com o auxílio e informação do senhor ALBERTO CAVALCANTE, preposto da requerente que guiou-me pelas imediações do imóvel reintegrando, constatei que os requeridos indicados no mandado ARILDO MOUTINHO PEREIRA, MARLENE PINHEIRO DOS SANTOS e ADMILSON DOS SANTOS ( que talvez seja esse o real nome do requerido EDMILSON, indicado no mandado) poderiam ser encontrados no imóvel contiguo denominado UAUASSÚ, o que de fato aconteceu após diligência, quando constatou-se que os tais requeridos possuem diferentes barracos de madeira e palha, construídos no centro de grandes clareiras abertas em meio à mata, constituindo espécies de loteamentos, possivelmente feitos por eles mesmos. Nos barracos de tais requeridos, observaram-se as mínimas condições de habitabilidade humana, onde foram devidamente INTIMADOS e CITADOS, ficando bem cientes do teor do mandado, da Decisão que concedeu a liminar, bem como da Ação, exararam suas notas e aceitaram cópias que lhes ofereci. De antemão, a requerida MARLENE PINHEIRO DOS SANTOS afirmou que não sairá do imóvel, referindo-se, provavelmente, ao imóvel UAUASSÚ, onde possui um barraco em madeira, o qual conta com algum conforto para a habitabilidade, incluindo energia elétrica fornecida por placa solar, onde convivi com o requerido ARILDO MOUTINHO PEREIRA e seus filhos menores de idade (crianças). Ainda em diligência, recebi informação do referido senhor Alberto, de que as mesmas pessoas que ocupam o imóvel UAUASSÚ seriam as mesmas que também ocupam indevidamente o IMÓVEL denominado Fazenda PACIÊNCIA, bem como o imóvel SAPUPEMA, objeto de mandado de reintegração de posse diverso deste, pelo que passei a continuar em diligência no mesmo imóvel UAUASSÚ, onde localizei mais pessoas, a saber o senhor SALOMÃO COELHO MOUTINHO, ELIAS COELHO MOUTINHO e sua companheira ELIETE PEREIRA LOPES mais seus filhos menores de idade, bem como o ocupante MALIEL PINHEIRO DOS SANTOS e sua companheira DORA JOICE DA SILVA FIGUEIREDO mais seus filhos menores de idade. Todos foram encontrados em suas rústicas edificações de madeira e palha, contando com mínimas condições de habitabilidade, especialmente para as crianças filhas das famílias, o que demanda na área a ação e presença de representantes de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, especialmente por ocasião de uma eventual reintegração de posse com utilização de força policial. Certifico que, de antemão, a senhora ELIETE PEREIRA LOPES, mesmo devidamente intimada afirmou que não iria desocupar o imóvel. Ocorreu que foi nessas ditas rústicas edificações que os referidos ocupantes foram também devidamente INTIMANDOS/CITADOS, ficando bem cientes do teor do mandado, da Decisão Liminar e da Ação, dos quais receberam cópias e exararam suas notas, sob muito protesto. Ressalto que o ocupante MALIEL PINHEIRO DOS SANTOS, em tom de intimidação, afirmou a este oficial que estavam ocupando o imóvel da requerente contando com o apoio e incentivo de um deputado estadual de nome ÂNGELO FERRARI, que seria do município de Oriximiná-Pa. Certifico ainda que este oficial chegou no exato instante em que MALIEL encontrava-se ateando fogo em uma vasta clareira de árvores derrubadas, o que o deixou bastante nervoso pela situação de flagrante indício de crime ambiental. Ressalto que durante todo o ato de intimação/citação do ocupante MALIEL, este oficial teve o rosto filmado com um celular pela senhora DORA JOICE SILVA FIGUEUREDO, dando a clara impressão que a mesma estivesse tentando inculcar sensação de intimidação. Já em 07 de outubro de 2020, este oficial mais os oficiais de justiça POJUCÃO, RICARDO e novamente uma escolta da polícia militar do Pará que foi requerida para dar segurança aos oficiais de justiça no cumprimento das determinações, dirigiu-se de novo para a zona rural de Óbidos, tentando acessar os imóveis reintegrandos para averiguar sobre o cumprimento ou não da Decisão Liminar, porém não foi possível, pois uma árvore de grande porte foi derrubada por motosserra sobre uma ponte( dessas conhecidas popularmente como pinguela) sobre o rio Craval, a qual foi completamente destruída, provavelmente pelos requeridos, buscando impossibilitar o acesso a qualquer veículo para o interior da área a ser averiguada sobre o cumprimento ou não da Decisão Liminar ao imóvel, pelo que tiveram êxito na obstrução, pois a tal ponte é a única a permitir o acesso aos imóveis. Em vista desse fato, a equipe de oficias e policiais, com toda dificuldade possível, logrou ultrapassar o obstáculo deixado pela derrubada da árvore para tentar fazer, à pé, pelo menos parte da constatação pretendida, porém tal se mostrou impraticável devido as distancias a percorrer, com apenas uma constatação sendo realizada com êxito, a saber a que o requerido ADMILSON DOS SANTOS não havia deixado o imóvel, pois não havia retirado qualquer de seus bens e pequenos animais, porém tal constatação será melhor detalhada pelo oficial Pojucã, responsável pelo mandado de reintegração de posse do imóvel UAUASSÚ. Certifico finalmente que com os ocupantes ADMILSON DOS SANTOS, SALOMÃO COLELHO MOUTINHO e MALIEL PINHEIRO DOS SANTOS foram apreendidas, pelos policiais militares que davam apoio aos oficias, armas de fogo tipo espingardas, sem documentação alguma, as quais foram levadas para as devidas providências, não sendo procedida a condução de seus possuidores, pois não havia condição alguma de conduzilos, no momento da diligência, para a DEPOL de Óbidos para as providências de praxe. É o que tenho a certificar e foi essa a situação concreta e as pessoas encontradas por este oficial de justiça. Óbidos, 08 de outubro de 2020. Francelino J C P Albuquerque Oficial de Justiça” Pelo que se extra da certidão do oficial de justiça Francelino Albuquerque, não logrou visualizar “nenhum morador e nem alguma edificação com mínimas condições de habitabilidade humana”, o que demonstra que na Fazenda Paciência inexistem pessoas dando a função social da propriedade. Por sua vez, o oficial de justiça deste Juízo, Ricardo Flávio Costa da Silva, certificou no ID 20235907 o seguinte: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado da lavra do MM. Juiz de Direito da Comarca de Óbidos – PA, diligenciei juntamente com os Oficiais de Justiça Francelino José e Pojucã Henrique, no dia 03 de outubro de 2020, às 06:00 horas, com o apoio da Polícia Militar, para dar cumprimento ao MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE expedido nos autos do processo em epígrafe, a fim de que a parte requerente fosse reintegrada na posse de um imóvel rural denominado Fundos do Uauassú, localizado na margem direita do Rio Craval. Frise-se que os outros dois Oficiais de Justiça estavam cumprindo outros mandados de reintegração, expedidos nos mesmos autos deste, referentes aos imóveis Uauassú e Paciência, limítrofes ao Fundos do Uauassú. Seguindo o determinado, dirigimo-nos até o imóvel Fundos do Uauassú e, lá estando, o senhor Alberto Cavalcante, que presta serviço de vigilância para a empresa requerente, nos levou ao local ocupado (foto anexa), informando-nos que dentro da área Fundos do Uauassú não haveria outra ocupação/construção além daquela. Ato seguinte, às 12:30 horas NOTIFIQUEI E CITEI IZAEL RIBEIRO DE SOUZA (77 anos de idade), JANETE PEREIRA DE CARVALHO, ADEIR RODRIGUES DA SILVA, e VALDSON RODRIGUES DA SILVA com a devida leitura do mandado e da decisão liminar, ressaltando os pontos mais importantes dos documentos, como a necessidade de procederem imediatamente e voluntariamente à desocupação do imóvel, sob pena de multa, e esclarecendo-lhes sobre a possibilidade de contestarem a ação no devido prazo. Os requeridos notificados/citados (parentes entre si) ficaram cientes do inteiro teor do mandado, da ação e da decisão liminar, receberam a contrafé e exararam suas notas no verso do mandado (o senhor Izael de Souza apôs a impressão digital do seu polegar direito). Também ficaram cientes de que retornaríamos ao imóvel litigado após transcorridas vinte e quatro horas da citação, seguindo orientação do mandado, com o propósito de averiguar se a ordem fora devidamente cumprida. O senhor IZAEL R. DE SOUZA afirmou que não iria sair voluntariamente do local, e que só sairia se a polícia o retirasse à força. Transcorrido o prazo, nesta data tentamos retornar ao imóvel para averiguar se a determinação judicial fora cumprida, porém, constatamos que a ponte improvisada para travessia sobre o rio Craval foi destruída/quebrada intencionalmente, com o provável objetivo de obstruir o trabalho de averiguação por parte dos Oficiais de Justiça. Seguem anexas fotos da ponte (antes e depois). Ressalto que a travessia por tal ponte é necessária para se chegar até o imóvel a ser reintegrado. Pela ponte, antes de ser inutilizada, não era possível passar de carro, apenas de moto, veículo este necessário para percorrer o longo trajeto até a área dos Fundos do Uauassú. Para inutilizar a ponte sobre o rio Craval, uma árvore foi cortada com motosserra para cair sobre a ponte e quebrá-la. Nas fotos anexas é possível verificar a árvore caída sobre a ponte quebrada, bem como o tronco cortado com motosserra. Assim, NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR SE HOUVE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, pelo que devolvo o presente mandado para as providências que o Juízo entender pertinentes. Óbidos – PA, 07 de outubro de 2020. RICARDO FLÁVIO COSTA DA SILVA Oficial de Justiça Avaliador” Pela leitura da certidão acima, apenas quatro pessoas estavam ocupando no imóvel fazenda “Fundos do Uauassú”, quais sejam, IZAEL RIBEIRO DE SOUZA (77 anos de idade), JANETE PEREIRA DE CARVALHO, ADEIR RODRIGUES DA SILVA, e VALDSON RODRIGUES DA SILVA, o que demonstra a ausência de conflito coletivo de terra rural. Por fim, o oficial de justiça Pojucã Henrique de Castro Sena, no ID n. 20268746, certificou o seguinte: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado, no dia 03/10/2020 às 6h, dirigi-me ao endereço constante no mesmo e, aí sendo, CITEI e INTIMEI a ADMILSON DOS SANTOS SILVA (às 10h), MARLENE PINHEIRO DOS SANTOS (11h10), ARILDO MOUTINHO PEREIRA (11h15), SALOMÃO COELHO MOUTINHO (11h30), ELIAS COELHO MOUTINHO (11h25), ELIETE PEREIRA LOPES (11h26), MALIEL PINHEIRO DOS SANTOS (11h45) e DORA JOICE DA SILVA FIGUEIREDO (11h50), os quais ficaram de tudo ciente, receberam a inicial e cópia da decisão liminar, e ao fim exararam suas notas de ciente. Urge mencionar que ao chegar à sede da empresa este Oficial estava na companhia dos também Oficiais Francelino e Ricardo, bem como nos acompanhou uma escolta da Polícia Militar para garantir nossa segurança durante a diligência, bem como nos auxiliou nos guiando nas matas das áreas a ser reintegradas o Sr. Alberto que presta serviço de vigilância para a parte autora. Verificamos que as terras estão organizadas em vários lotes de terra, denominados Uauassú, Fundos do Uauassú, Fundos dos Fundos do Auassú, Paciência, Fundos do Paciência dentre outros, pelo que ressalto que coube a este Oficial única e exclusivamente cumprir o mandado de reintegração do lote denominado UAUASSÚ. As diligências da área do Uauassú iniciaram após a travessia do Craval por meio de duas pontes improvisadas que só passa moto: Após a referida travessia cerca de uns 50 metros encontramos a área ocupada pelo citando Admilson dos Santos Silva, onde havia uma pequena barraca e uma área de derrubada abrindo uma clareira na floresta: Com o senhor Admilson foram encontradas 02 (duas) espingardas que foram apreendidas. Após ser citado o mesmo relatou que iria sair voluntariamente. Prossegui a diligência no lote que me coube reintegrar, sendo que após andarmos de moto uma boa distância (30min) encontramos três barracas próximas pertencente a membros da mesma família, no caso, o casal Marlene Pinheiro dos Santos e Arildo Moutinho Pereira; o casal Elias Coelho Moutinho e Eliete Pereira Lopes, e o Sr. Salomão Coelho Moutinho, sendo que com este último foi apreendido uma espingarda. Urge mencionar que após serem citados, imediatamente a Sra. Eliete relatou que não iria obedecer a liminar declarando “eu não vou sair daqui”, em que pese reforçar que havia a oportunidade de sair de forma voluntária esta permaneceu irredutível: Prosseguindo em diligência localizei uma última família na área o casal Maliel Pinheiro dos Santos e Dora Joice da Silva Figueiredo, sendo apreendido com os mesmos 01 (uma) espingarda no barraco em que estavam: Urge mencionar que as armas apreendidas foram devidamente apresentadas na depol para os fins de direito: Ninguém mais foi localizado na área a ser reintegrada (Uauassú), tendo as diligenciais sido encerradas. DA CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA LIMINAR Passado o prazo contido no mandado para saída voluntária dos citados, nesta data (07/10/2020) retornei à sede da empresa autora e logo no início das diligências verifiquei que a área não foi desocupada voluntariamente, pois com o fito de obstruir o trabalho da justiça, foram inutilizadas as pranchas sobre o córrego Craval que serviam para a travessia com as motos, conforme as imagens: Desta forma, torna-se impreterível a utilização de força policial para o cumprimento da ordem de reintegração da área (Uauassú), ressaltando-se que a árvore não caiu acidentalmente uma vez que o corte feito é típico de motosserra, e nada mais havendo a relatar devolvo o presente e aguardo ulterior deliberação. Óbidos-PA, 07/10/2020. Pojucã Henrique de Castro Sena Oficial de Justiça Avaliador” Conforme se observa, foram encontradas no local apenas três famílias, Admilson dos Santos Silva, Marlene Pinheiro dos Santos e Arildo Moutinho Pereira; o casal Elias Coelho Moutinho e Eliete Pereira Lopes, e o Sr. Salomão Coelho Moutinho. Por todo o arrazoado acima, considerando o manto da fé pública que assegura a veracidade das informações, não vislumbro na presente lide conflito coletivo de posse de terra, mas sim individual. Ademais, posse Agrária, de acordo com o art. 3º da Instrução Normativa nº 80, de 13 de maio de 20148, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a posse agrária caracteriza-se, dentre outros, pelos seguintes requisitos: I - pela morada habitual; II - pela cultura efetiva; III - pela exploração direta, contínua e racional da área, e IV - pela ocupação pacífica. Os elementos probatórios até então carreados aos autos não conduzem com precisão se tratar de posse agrária, razão pela qual INDEFIRO o pedido de declínio de competência suscitado pelo Ministério Público agrário, o qual poderá, querendo, cumprir o estabelecido no art. 953 do CPC. DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA Aduziu o Parquet Agrário que: Ressalto ainda que a alegada possuidora indireta das Fazendas Paciência, Uauassú e Fundos do Uauassú, CENTENOR EMPREENDIMENTOS S.A., já promovera 3 (três) ações possessórias na mesma área e que tramitaram na Vara Agrária de Santarém, todas com Sentenças de Improcedência, a saber: 0000413-88.2005.8.14.0035; 0001359-43.2011.8.14.0035 e 0001360-38.2011.8.14.0035. Juntou decisões dos referidos processos para sustentar suas alegações. Passo à devida análise. Antes, porém, importante relembrar o que se tem por litispendência e coisa julgada. O CPC conceitua o instituto da litispendência e da coisa julgada em seu art. 337, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (.....) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Pelo que se extrai do texto legal, tem-se que os pressupostos da identidade entre partes, pedido e causa de pedir para que uma ação seja idêntica a outra. Analisando os processos 0000413-88.2005.8.14.0035; 0001359-43.2011.8.14.0035 e 0001360-38.2011.8.14.0035, tem o seguinte: Verificando o sistema Libra, tem-se como parte requerida as pessoas de JOCELMO MENEZES SILVA, JORGE NEY SOAES PAES e IRIVALDO TAVARES CANTO. Por sua vez, no processo 0001359-43.2011.8.14.0035, tem-se como requeridos RAIMUNDO GOMES DA SILVA, RAIMUNDO LOPES DA CRUZ e WALDECIR LOPES DA CRUZ. Por fim, no processo n. 0001360-38.2011.8.14.0035 o polo passivo é composto por: EDNAURA SOARES DA SILVA, ANDRE ALVES DE MOURA, FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA, ANTONIO ALVES DE MOURA, JOSE PINHO DE MELO, LENILDO FIGUEIREDO DE SOUZA, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, DOMINGOS SAVIO SALVINO DE SOUZA, RAIMUNDO ANTONIO ALVES DE MOURA e RAIMUNDO GOMES DA SILVA. Pelo que se verifica não há identidade de partes -no polo passivo- da presente demanda, razão pela qual a alegação de coisa julgada não tem sustentação jurídica, razão pela qual INDEFIRO-A. Ultrapassadas todas as questões incidentes que estavam pendentes de análise, promovo o impulsionamento do feito, pelo que DETERMINO que: 01) Certifique a secretaria o decurso do prazo para apresentação de defesa pelos requeridos que foram citados e se houve publicação de edital, em caso negativo que seja providenciada sua confecção. 02) Considerando o quanto certificado pelos oficiais de justiça, os quais afirmaram que alguns invasores afirmaram, no ato da intimação, que não iriam cumprir voluntariamente a decisão liminar, e considerando que os oficiais de justiça foram impedidos de retornarem aos locais para verificar o cumprimento da medida judicial, considero descumprida a ordem judicial, pelo que determino que: 2.1) Novamente sejam intimados os requeridos e as demais pessoas ocupante da área objeto da lide, para que cumpram a decisão liminar de reintegração de posse e desocupem o imóvel objeto deste litígio, para tanto, determino seja oficiado aos seguintes órgãos: 2.2) Polícia Militar do Estado do Pará a fim de enviar policiais militares, se possível integrante de grupo com treinamento específico para fazer cumprir a ordem judicial com a desocupação dos requeridos do imóvel objeto da lide, fazendo o uso, se necessário for, da força, proporcional e progressiva, observando-se, sempre, a legalidade e a razoabilidade das medidas tomadas. Fixo o prazo de 30 dias para as providências necessárias ao cumprimento desta ordem; 2.3) Conselho Tutelar de Óbidos para que se faça presente, inclusive com veículo próprio, para, caso necessário, conduzir adolescentes à delegacia que, por ventura, venham a praticar ato infracional, bem como resguardar os direitos dos demais infantes. Deverá o Policial Militar coordenador da operação de reintegração de posse efetuar as prisões em flagrante em caso de desobediência, resistência ou desacato, bem como em caso de outros crimes por ventura praticados por qualquer pessoa que venham a tentar impedir o cumprimento da ordem judicial. Oficie-se ao Comandante da Companhia independente de Óbidos e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará para tomar conhecimento desta decisão e adotar as providências cabíveis para seu adimplemento em prazo célere, não superior a 60 dias. Deverão os oficiais de justiça encarregados da primeira intimação acompanharem a operação policial a fim de efetivarem o cumprimento da ordem judicial certificando-se todo o ocorrido. Mantenho a multa pecuniária fixada na decisão liminar em razão do descumprimento da decisão judicial. Oficie-se ao Delegado de polícia para que informe as providencias investigativas que tomou sobre a notícia de crime constante das certidões dos oficiais de justiça. Prazo de 05 dias. Cumpra-se. Intimem-se. Expedientes necessários e de urgência. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ou OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Óbidos/PA, 27 de janeiro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR (Assinatura Digital)

31/01/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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