Execução de Título Extrajudicial 0801309-35.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801309-35.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801309-35.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO BACKES Endereço: Rodovia Transcametá, s/n, KM 50, S/N, Vila Angelim Nópolis, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ Endereço: Travessa Recife, 34, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc... 1. Em petição de ID nº 168605150 a parte exequente requer a expedição de alvará referente aos valores que foram bloqueados via SISBAJUD. 2. Considerando que já houve a transferência dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos (comprovante em anexo), intimem-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias indique conta bancária para expedição de alvará. 3.Com a conta bancária, autorizo desde já a expedição de alvará. 4. Após, intimem-se a parte exequente para no prazo de 15 dias apresentar planilha de débito atualizada. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 09:51

Outras Decisões

28/05/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:48

Expedição de documento

27/05/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801309-35.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO BACKES Endereço: Rodovia Transcametá, s/n, KM 50, S/N, Vila Angelim Nópolis, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ Endereço: Travessa Recife, 34, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO A executada MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ apresentou impugnação à penhora (ID nº 160275763) em razão de penhora realizada na conta bancária por meio do sistema SISBAJUD no importe de R$ R$ 298,14 (duzentos e noventa e oito e quatorze centavos) sob a alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar em razão de serem provenientes do programa social Bolsa Família. Intimado, o exequente peticionou no ID nº 160664988 informando que a executada não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. Os autos vieram conclusos. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC se dirige aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a exceção dos casos previstos no §2º do mesmo artigo. A presente impugnação se funda na alegação de que o valor bloqueado se originou de verba alimentar da executada proveniente do benefício assistencial do bolsa família. Todavia, analisando os autos, verifico que a própria executada informa e junta extrato de conta perante a Caixa Econômica Federal onde se constata que o benefício assistencial é recebido naquele banco. Porém, a conta objeto de bloqueio é a conta do NU BANK, ou seja, conta diversa da que a executada recebe o bolsa família. Em que pese a executada informe que transfere o valor do bolsa família para a conta do NU BANK tais afirmações não são comprovadas, já que no extrato da CAIXA é possível verificar que a executada saca o valor do bolsa família e não transfere de banco. Além do mais, a executada não comprova que os valores da conta do NU BANK possuem natureza alimentar. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a presente impugnação à penhora e mantenho a penhora realizada. Intimem-se as partes para requerimentos pertinentes em 15 dias. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:13

Outras Decisões

26/02/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801309-35.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO BACKES Endereço: Rodovia Transcametá, s/n, KM 50, S/N, Vila Angelim Nópolis, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ Endereço: Travessa Recife, 34, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO A executada MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ apresentou impugnação à penhora (ID nº 160275763) em razão de penhora realizada na conta bancária por meio do sistema SISBAJUD no importe de R$ R$ 298,14 (duzentos e noventa e oito e quatorze centavos) sob a alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar em razão de serem provenientes do programa social Bolsa Família. Intimado, o exequente peticionou no ID nº 160664988 informando que a executada não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. Os autos vieram conclusos. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC se dirige aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a exceção dos casos previstos no §2º do mesmo artigo. A presente impugnação se funda na alegação de que o valor bloqueado se originou de verba alimentar da executada proveniente do benefício assistencial do bolsa família. Todavia, analisando os autos, verifico que a própria executada informa e junta extrato de conta perante a Caixa Econômica Federal onde se constata que o benefício assistencial é recebido naquele banco. Porém, a conta objeto de bloqueio é a conta do NU BANK, ou seja, conta diversa da que a executada recebe o bolsa família. Em que pese a executada informe que transfere o valor do bolsa família para a conta do NU BANK tais afirmações não são comprovadas, já que no extrato da CAIXA é possível verificar que a executada saca o valor do bolsa família e não transfere de banco. Além do mais, a executada não comprova que os valores da conta do NU BANK possuem natureza alimentar. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a presente impugnação à penhora e mantenho a penhora realizada. Intimem-se as partes para requerimentos pertinentes em 15 dias. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801309-35.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO BACKES Endereço: Rodovia Transcametá, s/n, KM 50, S/N, Vila Angelim Nópolis, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ Endereço: Travessa Recife, 34, Continental, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes, do NCPC. 2. Em que pese o Código de Processo Civil determinar o adiantamento das custas judiciais iniciais pela parte autora, em casos excepcionais como o caso em tela, a jurisprudência pátria admite o diferimento das custas processuais para o final do processo, ante a razoabilidade e proporcionalidade da medida, sob pena de vedar o acesso à Justiça. 3. Cite-se a executada, a sra. MARIA REINALDA MACIEL DA CRUZ via Oficial de Justiça, conforme endereços constantes no cabeçalho desta Decisão, para pagarem a dívida no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 56.827,86 (cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), com base no art. 829, do NCPC. 4. Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Conste expressamente no mandado de citação, que no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento), com fulcro no art. artigo 827, § 1º, do NCPC. 6. Conste, ainda, no mandado, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado cumprido aos autos, com espeque nos arts. 914 e 915 c/c art. 231, II, do NCPC. 7. Ainda, tendo em vista a Petição de ID.: 97483857 que trata sobre pedido de intervenção de terceiros pela modalidade assistencial, INTIME-SE o autor para que se manifeste a respeito da referida petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

30/07/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)