Execução Fiscal 0802492-79.2021.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0802492-79.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Apensamento

16/04/2025, 12:02

Definitivo

16/04/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 12:01

Trânsito em julgado

16/04/2025, 11:59

Decurso de Prazo

27/03/2025, 20:19

Publicação

05/02/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA EXECUTADO: EXECUTADO: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA VALOR DA CUSTA JUDICIAL R$: 6.955,12 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS (Prazo 20 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) CESAR LEANDRO PINTO MACHADO, Juiz(a) de Direito da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca Conceição do Araguaia e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o a(o) executado Sr(a) EXECUTADO: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 026.785.271-15 atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara, que o condenou a pagar as custas processuais, ficando desde logo advertido de que deverá efetuar o pagamento da citada taxa judiciária, a ser atualizada por ocasião do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Inscrição do Débito em Dívida Ativa do Estado nos termos do art. 46, §4º, da Lei Estatual nº 8.328/2015 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de CONCEIçãO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no dia 27 de janeiro de 2025. Eu VANIA CAMPOS DE SOUSA auxiliar de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, digitei o presente expediente e subscrevi. VANIA CAMPOS DE SOUSA Auxiliar de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia 0802492-79.2021.8.14.0017 EXECUÇÃO FISCAL

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 14:00

Expedição de documento (Edital)

27/01/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/01/2025, 10:28

Mandado

08/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA EXECUTADO: EXECUTADO: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA VALOR DA CUSTA JUDICIAL R$: 6.955,12 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS (Prazo 20 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) CESAR LEANDRO PINTO MACHADO, Juiz(a) de Direito da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca Conceição do Araguaia e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o a(o) executado Sr(a) EXECUTADO: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 026.785.271-15 atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 275, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, FICA o mesmo por este EDITAL regularmente INTIMADO(A) acerca do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo MM. JUIZ desta Vara, que o condenou a pagar as custas processuais, ficando desde logo advertido de que deverá efetuar o pagamento da citada taxa judiciária, a ser atualizada por ocasião do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Inscrição do Débito em Dívida Ativa do Estado nos termos do art. 46, §4º, da Lei Estatual nº 8.328/2015 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de CONCEIçãO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no dia 27 de janeiro de 2025. Eu VANIA CAMPOS DE SOUSA auxiliar de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia, digitei o presente expediente e subscrevi. VANIA CAMPOS DE SOUSA Auxiliar de Secretaria da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia 0802492-79.2021.8.14.0017 EXECUÇÃO FISCAL

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802492-79.2021.8.14.0017. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA POLO PASSIVO: Nome: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: AV. 07 DE SETEMBRO, 831, centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE CONCEICÃO DO ARAGUAIA contra a parte executada, visando a execução do crédito inadimplido em favor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada não foi citada ou não há bens penhorados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, é oportuno mencionar que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar o Tema nº 1.184 fixou a tese de que a “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na data de 22.02.2024, a Resolução nº 547 nos autos do processo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, a qual permite a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. E conforme petição inicial, a exequente informar que não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), demonstrando que a presente execução se enquadra nos quesitos da referida resolução. Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, a presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente, pois o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários advocatícios e custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Transitado em julgado, remata-se os autos à UNAJ para verificar a existência de custas pendentes de pagamento e, se necessário, instauração do Procedimento de Cobrança de Custas Processuais (PAC), com a regulamentação da Lei Estadual nº 9.217, publicada em 8 de março de 2021, que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, e Resolução n.º 20/2021-TJPA. Após, certificado o necessário, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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