Execução Fiscal 0804512-09.2022.8.14.0017 - TJPA

Execução Fiscal 0804512-09.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804512-09.2022.8.14.0017. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA POLO PASSIVO: Nome: CELIO BATISTA DA FREIRA Endereço: RUA JACARANDA, Lote 0026, Quadra 0048, LOTEAMENTO JARDIM ARAGUAIA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE CONCEICÃO DO ARAGUAIA contra a parte executada, visando a execução do crédito inadimplido em favor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte executada não foi citada ou não há bens penhorados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, é oportuno mencionar que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar o Tema nº 1.184 fixou a tese de que a “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. Diante disso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, na data de 22.02.2024, a Resolução nº 547 nos autos do processo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, a qual permite a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. E conforme petição inicial, a exequente informar que não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), demonstrando que a presente execução se enquadra nos quesitos da referida resolução. Vejamos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, a presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente, pois o débito cobrado, quando da sua propositura, preenchia os requisitos de extinção do feito conforme a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem honorários advocatícios e custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Transitado em julgado, remata-se os autos à UNAJ para verificar a existência de custas pendentes de pagamento e, se necessário, instauração do Procedimento de Cobrança de Custas Processuais (PAC), com a regulamentação da Lei Estadual nº 9.217, publicada em 8 de março de 2021, que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, e Resolução n.º 20/2021-TJPA. Após, certificado o necessário, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura eletrônica. Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correicional. P. I. C. Conceição do Araguaia/PA, data na assinatura eletrônica. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Embargos de declaração)

Mandado

Todas as movimentações(52)