Execução de Título Extrajudicial 0818452-28.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818452-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818452-28.2023.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Endereço: Passagem Magalhães Barata, 37, Rua Paulo Cícero, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-410 Nome: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS Endereço: Rua Apocalipse, 265, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66079-070 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito executório foi anteriormente extinto em razão da ausência de bens penhoráveis passíveis de satisfazer integralmente o crédito exequendo. Contudo, observa-se a existência de saldo remanescente depositado em subconta judicial vinculada a este juízo, oriundo de bloqueio de ativos financeiros anteriormente realizado. Nota-se que referida constrição foi devidamente convertida em penhora, sem que houvesse qualquer manifestação ou oposição por parte da parte executada, operando-se a preclusão. Considerando que o valor retido pertence, por direito, à parte credora como forma de satisfação parcial de seu crédito, e visando evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora, o levantamento da quantia é medida que se impõe. Diante do exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários completos (Banco, Agência, Conta e CPF/CNPJ do titular) para a expedição do competente alvará eletrônico/transferência do valor depositado em subconta. 2. Com a juntada das informações, proceda-se à expedição do alvará em favor da exequente. 3. Após a confirmação do levantamento, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Fica a parte exequente desde já advertida de que, permanecendo o saldo em subconta sem movimentação por mais de 03 (três) anos, o mesmo será repassado ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, nos termos da Lei Estadual 6750/05. Publique-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 15:29

Reativação

03/10/2025, 15:28

Definitivo

01/10/2025, 15:41

Reativação

01/10/2025, 15:40

Definitivo

07/11/2024, 11:03

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:02

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:44

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:09

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2024, 08:52

Publicação

08/10/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Perimetral, S/Nº - Campus Profissional da UFPA PROCESSO Nº: 0818452-28.2023.8.14.0301 SENTENÇA Da análise dos autos, constato que intimada para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 128266705). Neste sentido, a Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, considerando que a parte autora não indicou bens penhoráveis em nome da parte executada, conforme determinado em ID 121597824, a extinção do feito é medida que se impõe. Destarte, com fulcro no artigo 53, §4º, c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995 JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995). P.R.I.C. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0818452-28.2023.8.14.0301 Nome: E. S. S. DA SILVA - EPP Nome: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o certificado pelo (a) oficial (a) de justiça em ID 119554738, bem como o conteúdo do decisum juntado em ID 113322391, INTIME-SE a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. BELÉM, PARÁ, 29 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030919595293100000083894237 1. PROCURAÇÃO - E.S.S. DA SILVA Instrumento de Procuração 23030919595333300000083894238 2. REGISTRO GERAL - ELIANA DO SOCORRO SILVA DA SILVA Documento de Identificação 23030919595363000000083894239 3. CNPJ - MUNDO ENCANTADO Documento de Comprovação 23030919595401300000083894240 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - EPP Documento de Comprovação 23030919595438900000083894241 5. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MARIA DO ROSÁRIO Documento de Comprovação 23030919595471300000083894242 6. Atualização do valor devido - Maria do Rosário Documento de Comprovação 23030919595511600000083894243 Despacho Despacho 23061509493248700000089567422 EMENDA À INICIAL Petição 23061520212254200000089751360 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 23061520212280500000089751361 REGISTRO DA EMPRESA - E.S.S. DA SILVA Documento de Comprovação 23061520212304700000089751362 REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO Documento de Comprovação 23061520212329600000089751363 Despacho Despacho 23061509493248700000089567422 Mandado Mandado 23072809061378000000091135915 Citação Citação 23072809061378000000091135915 Diligência Diligência 23082409301020500000093698068 Certidão Certidão 23083008303683700000094011259 protocolo sisbajud proc 0818452-28 Documento de Comprovação 24030521292133300000103462245 Decisão Decisão 24030521292280800000103462244 recibo sisabjud proc 0818452-28 Documento de Comprovação 24041712301685400000106315687 Decisão Decisão 24041712301730100000106315686 Decisão Decisão 24041712301730100000106315686 Mandado Mandado 24050912161292000000107913797 Intimação Intimação 24050912161292000000107913797 Diligência Diligência 24061308543656800000110110939 Certidão Certidão 24062113271949500000110838139 Mandado Mandado 24050912161292000000107913797 Certidão Certidão 24062113320589400000110838150 ComprovanteAbertura2024025243001_21_06_2024.pdf Comprovante de abertura de subconta judicial 24062113320612700000110838151 Diligência Diligência 24070809381395700000111987541 Certidão Certidão 24072914555557500000113890559

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Determinada a constrição, via SISBAJUD, de valores existentes em nome do executado, verifica-se, nesta data, o bloqueio do valor de R$ 55,27 (cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme pesquisa que segue anexa, pelo que converto o bloqueio em penhora e determino as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando que a penhora on line foi praticamente infrutífera, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens contra a executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, §3º, do novo Código de Processo Civil, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito, Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

10/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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