Execução de Título Extrajudicial 0845831-07.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845831-07.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:43

Publicação

26/01/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JULIANA MONTORIL SAMPAIO SOUZA Endereço: Rua Major Freire, 122, VILA MONTE ALEGRE SAÚDE, APART. 113, Vila Monte Alegre, SãO PAULO - SP - CEP: 04304-110 Advogado: JOSE MARIA VIANNA OLIVEIRA OAB: PA2979 Endere�o: desconhecido Advogado: ANDRESSA LORENA OLIVEIRA SANTOS OAB: PA22524 Endereço: Rua Ó de Almeida, 490, 8 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-050 EXECUTADO: RANDERSON ANDREWS VILLAS BOAS DA COSTA, RAYANNE NAVAR GUEDES VILLAS BOAS Endereço: Nome: RANDERSON ANDREWS VILLAS BOAS DA COSTA Endereço: TRAVESSA WE 05, 79, CONJUNTO COHAB, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-480 Nome: RAYANNE NAVAR GUEDES VILLAS BOAS Endereço: TRAVESSA WE 05, 79, CONJUNTO COHAB, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-480 Advogado: DIEGO MORAES DE ARAUJO OAB: PA26563 Endereço: WE 18, QUADRA 31, CONJUNTO BEIJA FLOR, BEIJA FLOR, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ATO ORDINATÓRIO Com base no inc. I, §2º, art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 008/2014-CJRMB, Através deste ato, fica(m) o(a)(s) promovente(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se quanto à certidão em ID Num. 159893474, requerendo o que entender por direito. Belém-PA, 19 de janeiro de 2026. ANGELO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA Servidor Judiciário Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0845831-07.2024.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:41

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:41

Decurso de Prazo

31/10/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 19:35

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 19:16

Mandado

09/06/2025, 13:02

Mandado

09/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE PROCESSO Nº: 0845831-07.2024.8.14.0301. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO proposta por JULIANA MONTORIL SAMPAIO em face de RANDERSON ADREWS VILLAS BOAS DA COSTA E RAYANA NAVAR GUEDES VILLAS BOAS. Compulsando os autos, observo que a parte autora reside no São Paulo (SP), bem como que a parte reclamada tem domicílio em Campina de Icoaraci/Icoaraci, ambos fora da jurisdição desta Vara. Observe-se que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (critério prevalente), conforme dispõe o art. 4º, Inciso I e parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita). No caso em exame, nenhuma circunstância justifica o processamento e julgamento deste feito nesta unidade judiciária, eis que parte autora reside em São Paulo/SP, onde existe Vara de Juizado e a ré tem domicílio em Campina de Icoaraci/Icoaraci. Imperioso ressaltar, ainda, que o Enunciado 89 do FONAJE menciona que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que a Lei nº. 9.099/1995, contempla em seu art. 51, Inciso III, a extinção do feito sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial, a fim de que seja alcançado o objetivo de prestar a atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio as partes. Insta salientar, contudo, que não obstante a “mens legis” ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido pela Lei n.º 9.099/95 é o de solucionar os litígios e as pretensões de satisfação dos créditos instaurados no seio da sociedade, razão pela qual entendo desnecessária a extinção do feito, eis que poderá ser processado e julgado no Juizado competente. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando-a em favor do Juizado Especial Cível de Icoaraci, pelo que determino a redistribuição dos presentes autos àquele Juízo, para os fins de direito. Intime-se e cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito da 12° Vara do Juizado Especial de Belém

30/07/2024, 00:00

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