Execução de Título Extrajudicial 0801704-83.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801704-83.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:46

Definitivo

06/11/2025, 13:58

Trânsito em julgado

06/11/2025, 13:58

Publicação

30/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RENATO PEREIRA DE SOUZA II Endereço: Travessa Marajo, 128, Novo, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0801704-83.2024.8.14.0074 Vistos os autos em epígrafe. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de RENATO PEREIRA DE SOUZA II, objetivando o recebimento de valores decorrentes de parcelas inadimplidas de contrato de consórcio. No curso da execução, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme instrumento juntado aos autos, pelo qual o executado reconheceu e confessou dívida no valor de R$ 2.987,75, com proposta de pagamento parcelado em três prestações: entrada de R$ 1.000,00 em 17/09/2025 e duas parcelas de R$ 993,87 com vencimentos em 17/10/2025 e 17/11/2025. O acordo estabeleceu também cláusulas sobre penalidades por inadimplemento, renúncia a direitos e garantias, forma de pagamento e comunicação entre as partes, revelando-se juridicamente viável e equilibrado nos termos propostos. O acordo celebrado atende aos requisitos legais, não contém cláusulas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico, e representa transação válida sobre direitos patrimoniais disponíveis das partes, merecendo, portanto, homologação judicial. Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado para fins de cumprimento de sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo representa solução consensual da lide, dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tailândia/PA, 23 de outubro de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ªVara da Comarca de Tailândia.

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 12:55

Movimentação processual

23/10/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:32

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:48

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:48

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RENATO PEREIRA DE SOUZA II Endereço: Travessa Marajo, 128, Novo, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0801704-83.2024.8.14.0074 Vistos os autos em epígrafe. MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de RENATO PEREIRA DE SOUZA II, objetivando o recebimento de valores decorrentes de parcelas inadimplidas de contrato de consórcio. No curso da execução, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme instrumento juntado aos autos, pelo qual o executado reconheceu e confessou dívida no valor de R$ 2.987,75, com proposta de pagamento parcelado em três prestações: entrada de R$ 1.000,00 em 17/09/2025 e duas parcelas de R$ 993,87 com vencimentos em 17/10/2025 e 17/11/2025. O acordo estabeleceu também cláusulas sobre penalidades por inadimplemento, renúncia a direitos e garantias, forma de pagamento e comunicação entre as partes, revelando-se juridicamente viável e equilibrado nos termos propostos. O acordo celebrado atende aos requisitos legais, não contém cláusulas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico, e representa transação válida sobre direitos patrimoniais disponíveis das partes, merecendo, portanto, homologação judicial. Ante o exposto, homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado para fins de cumprimento de sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo representa solução consensual da lide, dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tailândia/PA, 23 de outubro de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ªVara da Comarca de Tailândia.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 EXECUTADO: RENATO PEREIRA DE SOUZA II Nome: RENATO PEREIRA DE SOUZA II Endereço: Travessa Marajo, 128, Novo, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801704-83.2024.8.14.0074 Cuida-se de execução de título extrajudicial nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015 uma vez que intentada como execução de quantia certa. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. 2. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios e para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se, desde já, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e o devedor poderá sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). 4. Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). 6. Se a parte executada, regularmente citada, não efetuar o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na inicial da execução (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015) e incidindo sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 7. Intimem-se da penhora o exequente e a executada, esta na pessoa de seu advogado e não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge do devedor também deverá ser intimado (art. 842, CPC/2015). 8. Caso o devedor não seja localizado para ser intimado da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências que realizou para fins de análise do disposto no artigo 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). 9. Servirá o presente como mandado. 10. Cumpra-se. Tailândia/PA, 24 de junho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

26/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)