Procedimento Comum Cível 0801768-23.2024.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801768-23.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: YARLA ARAUJO GOMES DA COSTA e outros Advogado do(a) AUTOR: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454 Advogado do(a) AUTOR: ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES - PA26454 REU: OTAVIO BRUNO SILVA GUIMARAES e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimam-se as partes interessadas a diligenciarem junto ao Juízo deprecado e informarem o andamento da carta precatória, no prazo de 10 dias úteis. Favor responder exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital HERICA GONCALVES SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara. /, 5 de fevereiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Telefone: (94) 34261816 [email protected] Número do Processo Digital: 0801768-23.2024.8.14.0065 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Rescisão / Resolução (10582)

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 08:52

Expedição de documento (Informações)

10/09/2025, 12:36

Expedição de documento (Informações)

01/09/2025, 12:30

Expedição de documento (Carta precatória)

12/08/2025, 08:25

Decurso de Prazo

12/07/2025, 10:42

Decurso de Prazo

08/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801768-23.2024.8.14.0065 [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão de Bens] Nome: YARLA ARAUJO GOMES DA COSTA Endereço: Rua Onze, QD48 LT07, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-826 Nome: JOSE AUGUSTO VITOY DA COSTA Endereço: Rua Onze, QD48 LT07, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-826 Nome: OTAVIO BRUNO SILVA GUIMARAES Endereço: Rua Tucumã, 1065, Supermercado Rincão, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-355 Nome: SÁVIO PEREIRA MARTINS Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 597, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DESPACHO Considerando que o veículo apreendido se encontra na cidade de Pontes e Lacerda/MT, determino a expedição de carta precatória para a realização dos atos necessários em relação ao referido bem, atualmente sob a guarda da Polícia Militar local, nos termos dos artigos 260, inciso IV, e 263 do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO que a Secretaria proceda com a expedição da carta precatória, observando estritamente os requisitos estabelecidos no artigo 260 do CPC/2015. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 10:50

Mero expediente

25/04/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 08:43

Movimentação processual

24/04/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:02

Mero expediente

25/02/2025, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801768-23.2024.8.14.0065 [Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão de Bens] Nome: YARLA ARAUJO GOMES DA COSTA Endereço: Rua Onze, QD48 LT07, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-826 Nome: JOSE AUGUSTO VITOY DA COSTA Endereço: Rua Onze, QD48 LT07, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-826 Nome: OTAVIO BRUNO SILVA GUIMARAES Endereço: Rua Tucumã, 1065, Supermercado Rincão, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-355 Nome: SÁVIO PEREIRA MARTINS Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 597, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2. Tramite-se pelo rito comum do CPC. 3. Consta da exordial pedido de antecipação de tutela visando: (i) busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 SE, PLACA BBO6I46, RENAVAM 01129244153, CHASSI WV1DB42H5HA027731, ANO 2017 MODELO 2017, de propriedade dos autores, em nome da 1º requerente, YARLA ARAÚJO GOMES DA COSTA. Ao que consta da narrativa autoral, tal veículo teria sido objeto de um contrato verbal em 20/11/2023, no qual os autores o transfeririam ao 1º requerido, OTAVIO BRUNO SILVA GUIMARÃES, ficando este obrigado a transferir, aos promoventes, um automóvel FIAT/STRADA FREEDOM 13 CD, PLACA QYT1F70, ANO 2021, MODELO 2021. Relata-se, porém, que o 2º veículo estaria em nome de um terceiro, chamado JAIR BARROS OLIVEIRA, e que, no dia 05/04/2024, o FIAT/STRADA foi apreendido por força de ordem judicial oriunda do TJPB (autos nº 0865310-34.2023.8.15.2001). Diante do ocorrido, os autores teriam buscado o 1º requerido para reaver a caminhonete que lhe haviam repassado, mas receberam a notícia de que o veículo havia sido negociado com SAVIO PEREIRA MARTINS (2º requerido). Ainda, os promoventes teriam procurado o 2º requerido, o qual afirmou que não devolveria o bem, pois adquiriu do 1º requerido. Por receio de que o bem seja ocultado ou dilapidado, os promoventes pleiteiam a busca e apreensão liminar do automóvel, uma vez que consideram estar rescindido o contrato que fizeram com o 1º requerido e que o 2º requerido sabia que a permuta entre os veículos ainda estava pendente. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que existam elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Sem embargo, dada sua natureza “rebus sic standibus”, não poderá ser a medida concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º). Em linha de princípio, o FUMUS BONI IURIS está consubstanciado nos documentos acostados à inicial. Há prova de que os autores firmaram o contrato verbal de permuta de automóveis mencionado na inicial. Foram juntados inúmeros áudios onde se demonstra possíveis tratativas entre as partes acerca da realização da troca dos dois veículos (nesse sentido veja-se os documentos ID 114557817 e 114604062). Há ainda prova de que o veículo FIAT/STRADA foi retirado da posse dos autores por força de decisão judicial e das inúmeras tentativas dos promoventes em formalizar a transferência do bem à sua titularidade, o que vinha sendo obstado pela conduta do 1º requerido. Ademais, o 2º requerido já sabia, em tese, que o negócio jurídico travado entre os autores e o 1º requerido ainda estava pendente antes de adquirir o automóvel (v. ID 114609206). Mesmo que se trate de elementos indiciários, fato é que o veículo VOLKSWAGEN AMAROK ainda está registrado em nome da promovente YARLA ARAUJO GOMES DA COSTA, embora a posse esteja com o 2º requerido por conta de contrato verbal que, na origem, não teria sido cumprido. Sobre o PERICULUM IN MORA, esse resta evidenciado no risco a que está submetido o direito pleiteado se mantido o atual estado das coisas, temor que se justifica a partir do teor do(s) argumentos formulados pela parte, corroborados por prova documental. Isso porque o bem está sendo utilizado por terceiro que não fazia parte do contrato de permuta original, havendo perigo de que seja ocultado ou dilapidado até o deslinde da ação, prejudicando o resultado útil do processo. Na presente fase, é mais prudente que se restaure o “status quo ante”. Por fim, a liminar pleiteada não se reveste de imutabilidade, admitindo-se sua revogação ou modificação a qualquer tempo. Nesse cenário, em análise “primo ictu oculi”, estando presentes todos os caracteres os legais do art. 300 e ss. do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para deferir a expedição de ordem de busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 SE, PLACA BBO6I46, RENAVAM 01129244153, CHASSI WV1DB42H5HA027731, ANO 2017 MODELO 2017, de propriedade dos autores, em nome da 1º requerente YARLA ARAÚJO GOMES DA COSTA, que estaria em poder do 2º requerido SAVIO PEREIRA MARTINS, restituindo a sua posse aos promoventes até a resolução da presente ação judicial. Fica deferida a requisição de apoio policial, caso verificada a sua necessidade pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. 4. DEFIRO cautelarmente a colocação de bloqueio de circulação no automóvel VOLKSWAGEN AMAROK CD 4X4 SE, PLACA BBO6I46, RENAVAM 01129244153, CHASSI WV1DB42H5HA027731, ANO 2017 MODELO 2017 por meio do Sistema RENAJUD, desde que adiantadas as custas devidas. Nisso, intime-se os autores para que, em 15 (quinze) dias, realizem o pagamento das despesas da referida diligência. Em seguida, retornem conclusos para efetivação da medida. 5. DESIGNO audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, para o dia 25/02/2025 às 09h00min. 5.1 A audiência ocorrerá de forma presencial, nos termos da Resolução n° 21/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto fica autorizada a sua realização de FORMA HÍBRIDA (TELEPRESENCIAL), utilizando-se a plataforma do “Microsoft Teams”, por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODEzNzQ5YWMtYTc3Ny00OTM5LWEzNWItZTVkYmNhYWQwZDlm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224c3b1bf8-bc52-4c3a-9633-a90fd9b0111f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c8f2f6f4-34f5-4ad8-8f4a-b45362c03031&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 5.2 Os participantes deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designados, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da assentada e, caso estejam acompanhadas de advogados, esses deverão apresentar suas carteiras da OAB. 5.3 O ato será gravado (áudio e vídeo) na plataforma “Microsoft Teams” e, portanto, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. 5.4 Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato, ou optando pela participação de forma presencial, poderão comparecer à sala de audiências desta vara no mesmo dia e hora acima agendados, devendo informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico, caso ainda não constem tais informações nos autos, no prazo de 02 (dois) dias. 5.5 Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA, por meio do e-mail: “[email protected]”. 5.6 As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 5.7 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Fica a parte autora intimada para a audiência via sistema e DJe (CPC, art. 334, § 3º). 7. CITE-SE/INTIME-SE o(a) demandado(a) (preferencialmente via postal, caso residente nesta comarca, ou via Oficial de Justiça, caso o endereço não seja abrangido pelos serviços postais, exceto nos casos do art. 247 do CPC, em que deverá ser remetido o mandado de citação para a Central de Mandados correspondente ou deprecada, caso a parte resida em outro Estado), para cumprimento da decisão antecipatória e para comparecimento à audiência designada, ficando ciente de que, não comparecendo ao ato ou frustrada a conciliação, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação (CPC, art. 335, I). 8. O não comparecimento injustificado as partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Pará. 9. Fica autorizada a citação e a realização de intimações pessoais via aplicativo de mensagens whatsapp, a ser cumprida por Oficial de Justiça, que deverá adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte, por meio do(s) número(s) de telefone(s): Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

31/07/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

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