Reintegração / Manutenção de Posse 0804280-56.2024.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804280-56.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO MARTINS DA SILVA - PA32817-A, BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA18913-A Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO MARTINS DA SILVA - PA32817-A, BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA18913-A REU: ADRIANA COSTA SOUSA e outros (10) Advogados do(a) REU: LUCIDY MONTEIRO - PA20648, SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogados do(a) REU: LUCIDY MONTEIRO - PA20648, SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogado do(a) REU: SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogado do(a) REU: SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogado do(a) REU: SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogados do(a) REU: LUCIDY MONTEIRO - PA20648, SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogados do(a) REU: LUCIDY MONTEIRO - PA20648, SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogado do(a) REU: SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogados do(a) REU: LUCIDY MONTEIRO - PA20648, SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 Advogados do(a) REU: LUCIDY MONTEIRO - PA20648, SAMEA DA SILVA BARBOSA - PA38328 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, III Intima-se as partes, em relação às deliberações da audiência de desocupação, realizada em 09.04.2026, na Comarca de Icoaraci, conforme transcrição a seguir: "DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: I - Que, após deliberação conjunta dos presentes, ficou determinada a realização do georreferenciamento da área em litígio, a ser efetuado pelo técnico do SIGEO – Sistema de Informações Geográficas do TJPA, Luciano Régis Araújo Lima Filho, no dia 15/04/2026, às 10h, para acompanhar a realização, tomando-se como base a dimensão indicada nas escrituras públicas de registro do imóvel apresentada pela parte autora com a inicial nos IDs 121636190 e 121636191, bem como a exclusão da área já reconhecida, por decisão de ID 127275102, devendo ser apresentado relatório até o prazo de 30 (trinta) dias corridos. Apresentado o relatório, Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELÉM - PA - CEP: 66810-100. Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0804280-56.2024.8.14.0201 Classe e Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) intime-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias; II - As partes acordam o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da presente data, para que a FUNPAPA, em conjunto com os órgãos setoriais presentes, realize o cadastramento socioeconômico das famílias residentes na área objeto da lide. Ressaltando que deverão ser apresentadas propostas de soluções habitacionais e a verificação de espaços alternativos para eventual realocação das famílias, com esclarecimento detalhado acerca dos programas existentes, critérios de elegibilidade, opções disponíveis e sua adequação às situações concretas identificadas; III - Decorrido o prazo para manifestação, designe-se por ato ordinatório reunião virtual entre as partes e os órgãos envolvidos, disponibilizando o link para participação; IV - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos requeridos promova a juntada das respectivas procurações, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis." BELÉM/PA, 9 de abril de 2026. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RANIELSON OFIR TRINDADE MORAES 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

15/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) DESPACHO 1. Da regularidade da representação processual dos requeridos Verifica-se que os requeridos compareceram espontaneamente aos autos, mediante petição protocolada sob ID 122480747, ocasião em que suscitaram a existência de conexão com a ação de manutenção de posse nº 0804127-23.2024.8.14.0201, promovendo, inclusive, a juntada integral daqueles autos. O comparecimento espontâneo, todavia, não supre a exigência legal de comprovação da capacidade postulatória por meio de instrumento de mandato regularmente constituído, nos termos dos art. 104 do Código de Processo Civil. A atuação processual por advogado pressupõe, como condição de validade, a demonstração formal da outorga de poderes, sob pena de vício na representação. No caso concreto, não se encontra acostado aos presentes autos instrumento de procuração válido, embora os requeridos tenham se manifestado reiteradamente, inclusive por ocasião da contestação apresentada sob ID 127753352, em 25/09/2024. A ausência de mandato compromete a regularidade da representação processual e impede o reconhecimento pleno da eficácia dos atos praticados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se, entretanto, de vício sanável, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, impondo-se a intimação dos requeridos para que promovam a regularização de sua representação processual, mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato, sob pena de ineficácia dos atos já praticados e das demais consequências processuais pertinentes. Da audiência de desocupação Em atenção ao despacho de ID 166658071, verifica-se que o Des. Ouvidor Agrário, na qualidade de Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, consignou que a atuação do órgão restringe-se ao auxílio na construção de soluções consensuais para conflitos fundiários e, diante da manifestação expressa da parte autora quanto à inexistência de perspectiva de composição amigável, determinou a devolução dos autos a este Juízo, para a adoção das providências jurisdicionais cabíveis, impõe- se, portanto, o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 14 da Resolução CNJ nº 510/23, a expedição de mandado de reintegração de posse em ações possessórias coletivas deve ser precedida de audiência pública ou reunião preparatória, com vistas à elaboração de plano de ação e cronograma da desocupação, observando-se a necessária participação dos ocupantes e seus representantes legais, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de assistência social, de movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes, bem como do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros atores institucionais relevantes. A realização da audiência pública configura, portanto, requisito procedimental indispensável, voltado à mitigação dos impactos sociais decorrentes da medida possessória e à preservação dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas, especialmente diante do caráter coletivo da demanda. Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se os requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias regularizarem sua representação processual, mediante juntada do instrumento de mandato, sob pena de ineficácia dos atos praticados e demais consequências previstas no art. 76 do CPC. 2. Designo AUDIÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO para o dia 08 de abril de 2026, às 10h, a ser realizada na sede deste Juízo, com o objetivo de construção conjunta do plano de ação e do cronograma da desocupação, em conformidade com os ditames da Resolução CNJ nº 510/2023. Para viabilizar a adequada realização do referido ato, determino, de imediato, as seguintes providências: a) OFICIE-SE à Comissão de Soluções Fundiárias solicitando sua participação e auxílio na audiência e na elaboração do plano de ação; b) OFICIE-SE ao Comando de Missões Especiais (CME) da Polícia Militar, requisitando apoio institucional tanto para o acompanhamento das etapas preparatórias, quanto para a elaboração do plano operacional de desocupação, observando-se, em todos os aspectos, as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 510/2023; c) INTIME-SE a parte autora para que diligencie junto às entidades municipais locais, em especial aos órgãos de assistência social, com o fim de buscar e apresentar alternativas concretas de realocação das famílias ocupantes, devendo, na audiência, apresentar as informações sobre as medidas adotadas; d) INTIMEM-SE os réus e demais ocupantes para comparecimento à audiência pública designada, cientes de que serão discutidos o plano de ação e o cronograma da desocupação, e que sua presença é essencial à construção dialógica das medidas a serem implementadas; e) INTIMEM-SE a Defensoria Pública e o Ministério Público; f) OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Belém, requisitando: f.1) A elaboração e apresentação, na audiência, de relatório socioeconômico atualizado das famílias que ocupam a área objeto da lide, a fim de subsidiar a construção de medidas de desocupação compatíveis com a realidade social dos ocupantes; f.2) A verificação e eventual disponibilização de espaços alternativos para realocação das famílias, como forma de minimizar os impactos sociais decorrentes do cumprimento da ordem judicial. g) OFICIE-SE à Comissão da Defesa de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belém e à secretaria e órgãos assistenciais municipais de Belém/PA (Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos-SEMCAD, FUNPAPA-Fundação Papa João XXIII e Conselho Tutelar), a Secretaria Municipal de Habitação-SEHAB e CODEM para participarem da audiência; h) OFICIE-SE à Direção do Fórum deste Distrito de Icoaraci solicitando a disponibilização do Salão do Júri para a realização do ato processual, bem como o apoio da Polícia Militar para o acompanhamento da audiência pública; i) DETERMINO aos Oficiais de Justiça, com fundamento no art. 212, § 2º, do CPC, que as intimações sejam realizadas em qualquer horário, inclusive aos finais de semana e feriados, em regime de plantão judiciário, diante da urgência e da necessidade de efetividade das medidas ora determinadas. Dada a urgência que o caso requer, determino o imediato cumprimento de todas as providências acima delineadas, independentemente de prévio recolhimento de custas processuais, nos termos do § 2º do art. 212 do CPC, como medida de efetivação da tutela jurisdicional. Após, remetam-se os autos à UNAJ para apuração das custas processuais pendentes de recolhimento, intimando-se o autor para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ARNALDO SHOITHI SEKI e CARLOS ALBERTO SEKI em face de ADRIANA COSTA SOUSA e outros ocupantes não identificados, visando a retomada da posse de diversos lotes situados na Granja 3 Corações, em Belém/PA, os quais teriam sido invadidos por aproximadamente vinte pessoas no dia 23 de julho de 2024. A liminar foi deferida em 29 de setembro de 2024, determinando a reintegração na posse, com ordem de desocupação imediata dos lotes, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de retirada compulsória, além de fixada multa pelo eventual descumprimento. Em 29 de dezembro de 2024, foi proferida decisão determinando o cumprimento da liminar anteriormente concedida, ressalvada, entretanto, a área pertencente a Maria de Jesus Nunes Pereira, consistente nos lotes número 11 e 16 da quadra 8, com 13 metros de frente por 60 metros de fundo, totalizando 780 metros quadrados, situados na Rodovia Augusto Montenegro, Parque Residencial Três Corações. Em razão da natureza coletiva da demanda possessória, foi determinada a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará, a fim de promover a mediação do conflito e adotar as providências necessárias ao cumprimento dos mandados de reintegração coletiva, conforme determinado pela Resolução nº 510/23-CNJ e a Portaria nº 3.525/23-TJE/PA. Foi determinado que, previamente ao cumprimento do mandado, a Comissão de Soluções Fundiárias realizasse reunião preparatória com todos os envolvidos, inclusive representantes dos ocupantes, a fim de planejar a desocupação de maneira pacífica e com respeito à dignidade dos eventuais moradores. Também foi determinado que os autores deveriam recolher as custas referentes às diligências indispensáveis ao cumprimento da reintegração de posse. Durante o trâmite processual, contudo, verificou-se conduta processual reiteradamente desleal e abusiva por parte dos requeridos e de sua advogada. Em 29 de dezembro de 2024, conforme registrado na decisão, houve oposição ao cumprimento do mandado judicial por parte dos requeridos, em razão da orientação de sua advogada, que os instruíra a não assinarem o mandado sob o argumento de que seus nomes não constavam expressamente no documento. Na ocasião, foi advertida a patrona dos requeridos quanto à inadequação de sua conduta e à possibilidade de aplicação de sanções processuais decorrentes de eventual violação aos deveres de lealdade e cooperação processual. Em 29 de abril de 2025, ao apreciar novo pedido de suspensão da liminar, este Juízo observou absoluta ausência de amparo técnico-jurídico e manifesto intuito procrastinatório. Foram destacadas as seguintes condutas: reiteração sistemática de argumentos já enfrentados e afastados, configurando resistência injustificada ao andamento do processo; alegações infundadas de parcialidade do Juízo, sem qualquer embasamento fático ou jurídico; e utilização de expedientes processuais com o propósito de prolongar o litígio e impedir o cumprimento de decisão judicial válida. Diante disso, determinou-se o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, para adoção das providências disciplinares cabíveis, além da aplicação de multa por litigância de má-fé aos requeridos. Posteriormente, o processo teve prosseguimento com a determinação para que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento do mandado. Entretanto, o regular prosseguimento do processo acabou sendo comprometido, verificando-se nos autos a ocorrência de novo tumulto processual causado pela advogada dos requeridos. Em 1º de junho de 2025, os requeridos apresentaram petição alegando que os autores não teriam efetuado o pagamento das custas necessárias ao cumprimento da liminar, requerendo, em decorrência disso, o arquivamento do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de deserção e preclusão temporal. Em 15 de julho de 2025, diante da ausência de comprovação, pelos autores, do efetivo recolhimento das custas processuais, a Secretaria certificou nos autos essa situação. Tal circunstância motivou nova manifestação da parte requerida, protocolada no mesmo dia, na qual os requeridos reiteraram a alegação de deserção e insistiram no pedido de sentença terminativa, com o consequente arquivamento do processo, sob o fundamento de preclusão temporal. Na mesma data, em 15 de julho de 2025, os autores apresentaram petição comprovando ter realizado o recolhimento das custas em 11 de julho de 2025. Ainda no mesmo dia, os requeridos, por meio de nova petição, impugnaram o recolhimento realizado, sustentando que o pagamento foi efetuado de forma incorreta e que o erro seria inescusável. Alegaram, ademais, que a certificação da Secretaria estaria correta, pois o pagamento constava como parcelado em 12 vezes, com vencimento final em 09 de outubro de 2025, motivo pelo qual suspeitam tratar-se de mera previsão de pagamento futuro, e não de recolhimento efetivo. Diante disso, foi determinada a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judicial para verificação da regularidade do recolhimento das custas processuais. Os requeridos apresentaram impugnação à referida remessa, alegando que a medida configuraria indevida dilação de prazo já precluso, em afronta ao artigo 507 do Código de Processo Civil, além de sustentarem que o Juízo não poderia agir de ofício em benefício da parte adversa. Ainda no mesmo dia, foi protocolada nova petição de idêntico teor, apenas com variação de horário, o que evidencia o caráter repetitivo e protelatório da conduta processual adotada pela defesa. A Unidade de Arrecadação Judicial certificou a regularidade do recolhimento das custas processuais efetuado pelos autores, conforme ID 148811611. Passo a decidir. A verificação realizada pela Unidade de Arrecadação Judicial confirmou, de forma inequívoca, a regularidade do pagamento das custas processuais efetuado pelos autores. Tal constatação afasta definitivamente todas as alegações de deserção, preclusão temporal e irregularidade de pagamento que foram reiteradamente apresentadas pelos requeridos, em sucessivas petições protocoladas nos dias 1º de junho, 15 de julho (por duas vezes) e 21 de julho de 2025 (também por duas vezes). A sucessão cronológica dos atos processuais demonstra, de forma cristalina, que as impugnações apresentadas pela defesa dos requeridos careciam de qualquer fundamento fático ou jurídico. Os autores efetuaram o recolhimento das custas antes mesmo de qualquer pronunciamento judicial sobre o tema. Ainda assim, mesmo após a juntada do comprovante de pagamento, os requeridos insistiram em alegar irregularidade, sustentando que o pagamento seria incorreto e que se trataria de mera previsão futura, e não de recolhimento efetivo. Mais grave ainda foi a conduta adotada quando este Juízo, no exercício regular do poder de direção do processo e diante da controvérsia suscitada pela própria defesa dos requeridos, determinou a remessa dos autos à Unidade de Arrecadação Judicial para verificação da regularidade do pagamento. Os requeridos, por meio de sua patrona, apresentaram imediata impugnação a essa determinação, alegando que a medida configuraria indevida dilação de prazo já precluso e que o Juízo estaria atuando de ofício em benefício da parte adversa. Chegaram até mesmo a protocolar petição idêntica no mesmo dia, com apenas algumas horas de diferença, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório da conduta processual. Essa sucessão de atos processuais revela padrão inequívoco de litigância de má-fé e de utilização do processo para fins meramente procrastinatórios. A conduta dos requeridos configura, de forma evidente, as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente a dedução de pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e o procedimento temerário em qualquer incidente ou ato do processo. É importante consignar que esta não é a primeira vez que os requeridos praticam condutas dessa natureza. Conforme já registrado nas decisões anteriores, em 29 de dezembro de 2024 houve orientação da advogada dos requeridos para que não assinassem o mandado judicial sob argumento manifestamente improcedente. Em 29 de abril de 2025, foi constatada a reiteração sistemática de argumentos já enfrentados e afastados, além de alegações infundadas de parcialidade do Juízo, o que motivou a aplicação de multa por litigância de má-fé e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual responsabilidade disciplinar da advogada. Mesmo após essas medidas sancionatórias, os requeridos persistiram na conduta protelatória, o que demonstra inequívoco desprezo às advertências judiciais e propósito deliberado de obstrução ao andamento processual e ao cumprimento de decisão liminar regularmente proferida. A reiteração da conduta revela contumácia e exige resposta mais severa por parte deste Juízo, sob pena de completo esvaziamento da autoridade das decisões judiciais e de incentivo à perpetuação de comportamentos processuais abusivos. Quanto às alegações de preclusão e de suposta atuação indevida de ofício por parte deste Juízo, carecem de qualquer fundamento jurídico. O prazo para recolhimento das custas foi fixado judicialmente, não se tratando de prazo recursal sujeito à deserção automática. Os autores comprovaram o recolhimento, antes de qualquer decisão sobre o tema. A determinação de remessa à Unidade de Arrecadação Judicial para verificação constitui exercício regular do poder de direção do processo, previsto no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, não configurando dilação indevida de prazo ou favorecimento a qualquer das partes. O juiz não está impedido de determinar diligências necessárias à elucidação de fatos processuais, especialmente quando a parte contrária levanta dúvida sobre a regularidade de ato relevante ao prosseguimento do feito. Ademais, não há preclusão para o juiz quanto à verificação de regularidade de atos processuais essenciais, conforme previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil. Diante da reiteração da conduta processual abusiva, mesmo após advertência judicial expressa e aplicação anterior de multa por litigância de má-fé, impõe-se a aplicação de nova sanção, em patamar mais elevado, como medida necessária e proporcional à gravidade da conduta e ao caráter reincidente da infração. A primeira sanção mostrou-se manifestamente insuficiente para coibir o comportamento irregular, o que exige gradação mais severa da penalidade. A aplicação de multa aos requeridos fundamenta-se na caracterização das condutas previstas no artigo 80, I, II, III, IV e V do Código de Processo Civil. Os requeridos deduziram pretensão contra texto expresso de lei e contra fato incontroverso ao alegarem deserção e preclusão sem fundamento. Alteraram a verdade dos fatos ao sustentarem irregularidade no recolhimento das custas que não se confirmou. Usaram o processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, obstar o cumprimento de decisão judicial válida. Opuseram resistência injustificada ao andamento do processo mediante sucessivas petições protelatórias. Procederam de modo temerário ao multiplicarem incidentes manifestamente infundados. Assim, com fundamento nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, entendo pela aplicação aos requeridos que integram o polo passivo da demanda de multa de 8 (oito) por cento sobre o valor atualizado da causa, em patamar superior à anteriormente aplicada, considerando-se a reincidência e a gravidade da conduta. O valor da multa deverá ser revertido em favor dos autores. No que se refere à conduta da advogada dos requeridos, Dra. Samea da Silva Barbosa, é certo que o artigo 77, § 6 º, do Código de Processo Civil estabelece que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe, ao qual o juiz oficiará, competindo, portanto, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Não obstante, impõe-se o registro formal da conduta processual irregular praticada pela advogada dos requeridos, que violou de forma reiterada os deveres profissionais previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil. A advogada deduziu pretensão contra texto expresso de lei e contra decisões judiciais já proferidas. Alterou a verdade dos fatos ao sustentar irregularidade no recolhimento das custas que não se confirmou. Praticou atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, mediante sucessivas petições sobre tema já decidido. Empregou expressões que podem ser consideradas ofensivas aos participantes do processo, notadamente as alegações de parcialidade do Juízo sem qualquer fundamento. Provocou incidentes manifestamente infundados, como as alegações de deserção, preclusão e irregularidade no recolhimento das custas. O histórico de condutas irregulares é extenso e preocupante. Em 29 de dezembro de 2024, a advogada orientou seus clientes a não assinarem mandado judicial, obstaculizando seu cumprimento, sob argumento manifestamente improcedente. Em 29 de abril de 2025, reiterou sistematicamente argumentos já rechaçados e apresentou alegações infundadas de parcialidade do Juízo, o que gerou a primeira comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. No período compreendido entre 1º de junho e 21 de julho de 2025, praticou nova sequência de condutas protelatórias, com alegação prematura de deserção, reiteração de pedido de extinção após certificação da Secretaria, impugnação temerária ao comprovante de pagamento apresentado pelos autores, dupla petição impugnando remessa à Unidade de Arrecadação Judicial para verificação, invocação de preclusão inexistente e alegação de atuação indevida de ofício pelo Juízo. A reiteração dessas condutas, mesmo após advertência judicial e primeira comunicação disciplinar, demonstra desprezo às determinações judiciais e contumácia no emprego de expedientes meramente protelatórios. A advocacia, como função essencial à Justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, exige postura ética, técnica e comprometida com a busca da verdade processual e a efetividade da jurisdição. Condutas que instrumentalizam o processo para fins ilícitos ou meramente procrastinatórios desvirtuam o papel nobre da advocacia e merece adequada apuração pelo órgão competente. Desse modo, impõe-se a expedição de novo ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunicando formalmente a reiteração da conduta processual irregular da citada advogada para apuração de eventual responsabilidade disciplinar nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Estando regularizada a questão das custas processuais, não subsiste qualquer óbice ao prosseguimento do feito, devendo ser dado cumprimento imediato da liminar de reintegração de posse anteriormente deferida, com a devida observância da atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará, conforme já solicitada por este Juízo. Diante do exposto: 1) Aplico aos requeridos multa de 8 (oito) por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor dos autores. 2) Expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunicando a reiteração da conduta processual irregular da advogada Dra. SAMEA DA SILVA BARBOSA, inscrita na OAB/PA n 28.328, para apuração de eventual responsabilidade disciplinar, com remessa das cópias das peças processuais citadas nesta decisão. 3) Encaminhem-se os autos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará para cumprimento imediato da liminar de reintegração de posse, com as providências preparatórias necessárias, observando-se os protocolos institucionais aplicáveis. Fica expressamente advertido aos requeridos que nova conduta protelatória poderá ensejar elevação da multa por litigância de má-fé a patamar ainda mais gravoso, além de outras sanções processuais cabíveis. Fica também expressamente advertido que nova conduta irregular por parte da advogada dos requeridos poderá ensejar nova comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, consignando a contumácia na prática de atos processuais irregulares. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) DECISÃO 1. Do pedido de gratuidade de justiça da parte autora A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como garantia fundamental que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal preceito constitucional encontra ressonância no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Cumpre observar que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade processual não possui caráter amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado o poder-dever de fiscalizar sua concessão, mediante criteriosa análise dos elementos probatórios constantes nos autos, a fim de evitar a extensão indevida do favor legal àqueles que não se enquadram efetivamente na condição de hipossuficiência econômica. No presente caso, os autores Arnaldo Shoithi Seki e Carlos Alberto Seki formularam pedido de concessão da gratuidade da justiça (ID 145354145), instruindo-o com declaração de hipossuficiência (ID 145396867). No entanto, foram apresentadas declarações não apenas pelos autores, mas também por Akemi Sawada Seki e Sandra Akiki Seki Yanaguibashi, que não figuram no polo ativo da presente demanda. Além disso, foi juntado extrato bancário de Akemi Sawada Seki (ID 145396868), parte estranha ao processo, e apenas um extrato de conta de Arnaldo Shoithi Seki (ID 145396869), sem abrangência temporal suficiente para análise da condição econômica do requerente. Diante dessas inconsistências, foi proferido despacho (ID 145473512) determinando a complementação documental, a fim de que os autores comprovassem adequadamente sua alegada hipossuficiência. Em resposta (ID 146554888), os autores juntaram declaração de imposto de renda e extrato de conta corrente de Akemi Seki (ID 146554889 e ID 146554894), além de comprovante de residência (ID 146554891) e extrato de conta referente apenas ao mês de maio em nome de Arnaldo Shoithi Seki (ID 146554893). Não foram, portanto, apresentados extratos bancários completos e atualizados, tampouco as declarações de imposto de renda e demonstrativos de despesas mensais ou de rendimentos dos autores, o que inviabiliza o exame da real situação econômica de hipossuficiência das partes. Ademais, embora tenham mencionado a existência de diversas ações executivas em seu desfavor, não trouxeram aos autos qualquer prova documental concreta desses débitos, como certidões atualizadas extraídas dos sistemas judiciais. Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Ante a ausência de elementos probatórios suficientes que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, com fundamento no §4º do artigo 99 do CPC, o indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. 2. Dos embargos de declaração opostos pelos réus (ID 145637502) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de embargos de declaração interpostos por Adriana Costa Sousa e outros em combate ao despacho de ID 145473512 que determinou a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência. Assevera a embargante que o autor não requereu a gratuidade anteriormente fazendo apenas em fase terminativa. Os embargos aclaratórios fazem parte do rol de recursos de fundamentação vinculada. Isso quer dizer que o campo de alegações do recorrente é expressamente limitado pela lei. Somente nos casos em que a decisão combatida parecer contraditória, omissa e/ou obscura é que a situação reclamará validamente a interposição do recurso que ora se trata. Entretanto, é pacificamente aceito na doutrina e jurisprudência que não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC não havendo espaço para juízo de valor na fase de admissibilidade. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. Por todo o exposto, a) INDEFIRO a gratuidade requerida pelos autores para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. b) NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tomando em consideração que não são cabíveis o recurso contra despacho que não apresenta conteúdo decisório. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais. Dessarte, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de todas contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) D E C I S Ã O I – Do pedido de suspensão da liminar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de manifestação dos requeridos (ID 140989697), por meio da qual se pleiteia a suspensão da eficácia da medida liminar deferida nos autos, sob o argumento de que sua manutenção comprometeria a efetividade da mediação a ser conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias. Contudo, o pedido não merece acolhimento, pelas razões a seguir expostas: 1. Inicialmente, esclareço que a expedição do mandado de reintegração de posse (ID 139203954), em paralelo à solicitação de mediação à Comissão de Soluções Fundiárias, busca não apenas assegurar a efetiva tutela jurisdicional possessória, como também fomentar a solução pacífica e dialogada do conflito fundiário, em estrita observância ao disposto no artigo 8º da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a adoção de medidas de mediação e solução consensual prévias ou concomitantes ao cumprimento de ordens de reintegração de posse. 2. A tutela possessória deferida encontra fundamento no artigo 562 do CPC, cujos requisitos (posse anterior, data do esbulho, perda da posse e continuação da posse ou possibilidade de seu restabelecimento) restaram devidamente comprovados na cognição sumária própria das tutelas de urgência, nos termos do artigo 300 c/c art. 301 do CPC. 3. Ademais, atende-se ao previsto na Portaria nº 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamenta, no âmbito local, a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias, reforçando a necessidade de planejamento das diligências e da articulação interinstitucional para garantir a desocupação com respeito à dignidade humana e à preservação dos direitos fundamentais dos ocupantes. 4. A alegação de que a existência da liminar inviabiliza a mediação não se sustenta, pois, a conciliação pode — e deve — ser buscada independentemente da tutela de urgência concedida, em respeito ao disposto no art. 3º, §2º, do CPC, que consagra o princípio da promoção da solução consensual dos conflitos. 5. Os princípios da efetividade processual e da segurança jurídica, pilares do ordenamento jurídico, reforçam a necessidade de manutenção da tutela possessória deferida, enquanto se busca, paralelamente, a composição amigável do litígio. Assim, em razão da absoluta ausência de amparo técnico-jurídico, tratando-se de pretensão manifestamente infundada e destituída de plausibilidade, impõe-se o indeferimento do requerimento. II – Da Conduta da Advogada Conforme registrado nos autos, em decisão anterior (ID 133107826, de 29/12/2024), a patrona dos requeridos, Dra. SAMEA DA SILVA BARBOSA, foi orientada quanto à necessidade de estrita observância dos deveres de lealdade e boa-fé processual, conforme previsto nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil. Em momento posterior, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos (decisão ID 135951537, de 16/02/2025), este Juízo identificou o manejo dos embargos com nítido propósito protelatório, mediante a reapresentação de argumentos já anteriormente analisados e afastados, em desconformidade com o disposto no art. 80, inciso VII, do CPC. Em razão disso, foi aplicada multa aos requeridos no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma. Destacam-se, de modo específico, as seguintes condutas processuais questionáveis: 1. Reiteração sistemática de argumentos já enfrentados e afastados por este juízo, configurando resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC); 2. Alegações infundadas de parcialidade do juízo, sem qualquer embasamento fático ou jurídico, em violação ao dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, do CPC); 3. Utilização de expedientes processuais com o manifesto propósito de prolongar o litígio e impedir o cumprimento de decisão judicial válida. À luz do art. 34, inciso VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), advogar contra disposição legal caracteriza infração disciplinar, circunstância que se faz relevante no presente caso. Cabe destacar, ainda, que nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/94, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, sendo pertinente a comunicação dos fatos ao órgão de classe competente, conforme autoriza o art. 77, §6º, do CPC. Cabe destacar que o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, conquanto princípios basilares do devido processo legal, deve ser realizado em harmonia com os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual, de modo a preservar a regularidade e a eficiência da marcha processual. A utilização desses direitos com finalidade meramente dilatória ou com intuito de deslegitimar a autoridade das decisões judiciais compromete não apenas a ética profissional, mas também a dignidade da função jurisdicional. A nova manifestação protocolada (ID 140989697), ao reproduzir condutas processuais questionáveis e trazer alegações que põem em dúvida a imparcialidade deste Juízo, revela, em tese, a continuidade de comportamento que já havia sido objeto de atenção no curso do processo. Em face da reiteração e da natureza das condutas verificadas, impõe-se a remessa de cópia destes autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará, para análise e adoção das medidas disciplinares que entender pertinentes. III – Das Disposições Finais Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido ID 140989697 e MANTENHO a medida liminar deferida no ID 123342818, considerando a presença dos requisitos legais para a tutela possessória, e determino o regular prosseguimento do feito, com o RETORNO dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias devendo, se possível, ser mantida a realização da audiência de mediação designada pela Comissão de Soluções Fundiárias (ID 141662547) para o dia 21 de maio de 2025, nos moldes e finalidades já estabelecidos. 2. DETERMINO o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB/PA), no prazo de 5 (cinco) dias, instruído com cópia integral dos autos, para ciência e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis em face da Dra. SAMEA DA SILVA BARBOSA, OAB/PA nº 28.328. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804280-56.2024.8.14.0201. AUTOR: ARNALDO SHOITHI SEKI, CARLOS ALBERTO SEKI REU: ADRIANA COSTA SOUSA, JUCELI LOPES RAMOS, RENATA PINHEIRO MENEZES, ANA CARINA RODRIGUES PEREIRA, VALDIRENE DA SILVA LEITE, CLEOMILDES COSTA DA SILVA CHAVES, LOUISE MARIANA FERREIRA DA SILVA, GLEYSE CARLA LEAO PESSOA, FERNANDA RAMOS DA SILVA, ALDALETE DE JESUS COSTA SOUSA DESPACHO Os autos vieram encaminhados para atuação desta Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará e conforme as diretrizes da Resolução 510 CNJ, Carta Convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS designo o calendário de sessões individuais para o dia 20 de maio de 2025, em formato virtual, através da plataforma do Microsoft Teams. Sessão individual com o requerente no dia 20 de maio de 2025, às 9:00h: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc3MTAxYTQtYWFlYS00ZDNkLTkzZjgtNjk5OWIxMTI0ODIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c7bdcc82-c6a4-40af-904f-4f84472f8dd1%22%7d Sessão individual com os requeridos e com a DPE no dia 20 de maio de 2025, às 9:30h: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVlNTk3YWEtYzYwZS00MjlhLTg0MWQtMGU0NTdkNGY2YmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c7bdcc82-c6a4-40af-904f-4f84472f8dd1%22%7d Sessão individual com o Ministério Público do Estado do Pará no dia 20 de maio de 2025, às 10:00h: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2JjMTkxMDEtMmI5MC00NWZhLTgxNzItNzRhNjJjNzIxZDQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c7bdcc82-c6a4-40af-904f-4f84472f8dd1%22%7d À Secretaria da Comissão para expedição de Cartas-Convites. Cumpra-se. Agenor de Andrade Juiz de Direito membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará

23/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) DESPACHO 1. Considerando a decisão liminar anteriormente proferida, que reconheceu a presença dos requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, a ser cumprido na área objeto do litígio, descrita na petição inicial e documentos que a instruem. 2. Tratando-se de conflito fundiário de caráter coletivo, SOLICITO a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que: a) Promova a mediação entre as partes envolvidas; b) Busque soluções consensuais para o conflito apresentado; c) Articule, se necessário, com outros órgãos públicos competentes, como INCRA, ITERPA, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretarias de Assistência Social; d) Apresente relatório circunstanciado sobre a situação fática encontrada no local. 3. Para o cumprimento seguro e eficaz do mandado, DETERMINO: a) Que o Oficial de Justiça, se necessário, seja acompanhado por força policial, a ser requisitada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 782, §2º do CPC; b) A prévia notificação da Defensoria Pública do Estado para acompanhamento da diligência e assistência aos ocupantes; c) A comunicação ao Ministério Público, considerando o interesse social envolvido. 4. Previamente ao cumprimento do mandado, deverá ser realizada pela Comissão de Soluções Fundiárias reunião preparatória com todos os envolvidos, incluindo representantes dos ocupantes, para planejamento da desocupação de forma pacífica e com respeito à dignidade dos eventuais ocupantes. 5. DETERMINO que o autor recolha as custas referentes às diligências necessárias para o cumprimento da reintegração de posse no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 82, §1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de de desenvolvimento válido do processo. 6. DETERMINO à Secretaria que providencie todas as comunicações necessárias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos em face da decisão que determinou o cumprimento da liminar de reintegração de posse em favor dos autores. Os embargantes alegam, em síntese, que houve contradição na decisão recorrida, pois esta teria invertido a ordem correta dos atos processuais ao priorizar o cumprimento da reintegração de posse antes da tentativa de conciliação junto à Comissão de Soluções Fundiárias, conforme a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, os embargantes juntaram petição posterior alegando fato novo, qual seja, a existência de penhora sobre o imóvel desde 1998, sustentando que tal fato impediria a reintegração dos autores na posse. Os embargados, em contrarrazões, impugnam os argumentos dos embargantes, sustentando que: a) Não há contradição na decisão, pois a liminar foi deferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de Agravo de Instrumento, o que vincula este juízo ao seu cumprimento. b) A penhora não transfere posse aos réus, tampouco invalida a decisão de reintegração, pois a ocupação pelos embargantes continua sendo ilícita. c) Os embargantes utilizam os embargos de declaração e a alegação de fato novo como meios meramente protelatórios, configurando litigância de má-fé. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inexistência dos Vícios Alegados Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão. No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos. A decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente, abordando todos os pontos necessários à solução da controvérsia. A alegada contradição quanto à ordem de cumprimento da reintegração não se sustenta, pois: a) A determinação de cumprimento da liminar decorre de decisão já reafirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de Agravo de Instrumento, o que impõe o seu cumprimento, independentemente da tramitação do processo perante a Comissão de Soluções Fundiárias. b) A Resolução 510/2023 do CNJ não impede a reintegração de posse quando há ordem judicial já deferida, apenas recomenda a tentativa de solução consensual quando possível, o que não significa que a conciliação deve necessariamente preceder a reintegração c) A Resolução 510/2023 do CNJ, ao estabelecer diretrizes para conflitos fundiários, não impõe a suspensão de decisões judiciais já proferidas e confirmadas em instância superior. A norma administrativa visa orientar a atuação jurisdicional, sem, contudo, sobrepor-se à eficácia das decisões judiciais. Portanto, a alegação de que haveria contradição entre a ordem de reintegração e a remessa ao Comissão de Soluções Fundiárias não se sustenta, pois a tentativa de mediação não suspende o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Além do mais, a decisão embargada é clara ao determinar que a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias não é posterior ao cumprimento da liminar, mas parte integrante do próprio procedimento de cumprimento da reintegração de posse coletiva. Isto porque cabe à referida Comissão adotar os procedimentos necessários para o cumprimento adequado do mandado de reintegração, conforme expressamente consignado na decisão guerreada. 2. Da Irrelevância da Penhora para o Pedido de Reintegração Os embargantes trouxeram um suposto fato novo, informando a existência de penhora sobre o imóvel desde 1998, argumentando que isso retiraria dos autores a posse legítima do bem. Entretanto, tal alegação não tem o condão de modificar a decisão embargada, pois: a) A penhora, como ato processual constritivo, destina-se a garantir a execução, afetando o direito de disposição do bem, sem, contudo, transferir a posse aos embargantes ou legitimar a ocupação irregular; b) A tutela possessória fundamenta-se na proteção da posse como situação fática, independentemente do direito de propriedade ou de eventuais gravames que recaiam sobre o imóvel. No caso, restou demonstrada a posse anterior dos autores/embargados e o esbulho praticado, requisitos suficientes para a concessão da proteção possessória, nos termos do art. 561 do CPC. Dessa forma, a alegação de penhora não se presta a desconstituir a decisão proferida e tampouco justifica a permanência indevida dos réus/embargantes no imóvel. 3. Da Litigância de Má-Fé A utilização dos Embargos de Declaração com manifesto propósito protelatório, trazendo argumentos já refutados e juridicamente irrelevantes, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII do CPC. A conduta dos embargantes revela-se contrária à boa-fé processual e ao dever de lealdade, buscando retardar injustificadamente o cumprimento de decisão judicial, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. |NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada; 2. RECONHEÇO a litigância de má-fé dos embargantes e CONDENO-OS ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC; 3. DETERMINO o cumprimento da ordem de reintegração de posse, nos termos já fixados nos autos, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARNALDO SHOITHI SEKI e outros REQUERIDO(A): ADRIANA COSTA SOUSA e outros (9) D E C I S Ã O I. DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Manuseando os autos, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0818630-70.2024.8.14.0000, de relatoria do Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, deferiu o pedido de tutela de urgência recursal, suspendendo a declaração de incompetência do Juízo de origem (ID 129022412) e restabelecendo a liminar anteriormente concedida de reintegração de posse em favor dos agravantes (ID 123342818). Ainda, verifico que a decisão de ID Num. 127275102, revogou a liminar relativa à área ocupada pela Sra. MARIA DE JESUS NUNES PEREIRA, referente a um terreno sem edificações, identificado pelos lotes nº 11 e 16 da quadra "8", com dimensões de 13 (treze) metros de frente por 60 (sessenta) metros de fundo (780 m²), localizado na Rodovia Augusto Montenegro, Parque Residencial Três Corações, que não deve ser objeto de desocupação por ocasião desta reintegração de posse; Assim, DETERMINO o cumprimento da liminar anteriormente deferida pelo Juízo no ID 123342818, ressalvando a área pertencente à MARIA DE JESUS NUNES PEREIRA (lotes nº 11 e 16 da quadra "8", com dimensões de 13 (treze) metros de frente por 60 (sessenta) metros de fundo (780 m²), localizado na Rodovia Augusto Montenegro, Parque Residencial Três Corações- ID Num. 127275102), conforme transcrição: “Pelo exposto, constata-se que o autor atendeu a todos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/15 e, portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR em tutela de urgência de natureza antecipatória, e determino a reintegração na posse do autor no imóvel localizado na Granja 3 Corações, na Alameda Pará, nº 21, em ângulo com a Rua Fortaleza, situada à Rodovia Augusto Montenegro, devidamente individualizado na inicial, nos termos do art. 554, “caput” do CPC/15. De igual modo, DETERMINO que os réus, ou qualquer um que se encontre no imóvel, se retirem imediatamente dos referidos lotes indicados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial especializada, se necessário, com a segurança, prudência e cautela devidas. Em caso de descumprimento desta decisão ou prática de novo esbulho e/ou turbação antes da sentença pelo réu, será considerado ato atentatória à dignidade da justiça por descumprimento ao art. 77, IV do CPC/15, ficando o mesmo sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o mandado de manutenção e/ou reintegração de posse, conforme previsto no art. 554 do CPC/15.” II. DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Em razão da pluralidade de requeridos no polo passivo da demanda e considerando a possibilidade de hipossuficiência das partes, conforme certidão do oficial de justiça (ID 125252867), que relata a presença de aproximadamente trinta pessoas ocupantes na área em 04/09/2024. Em observância a Resolução nº 510/2023 do CNJ e a PORTARIA Nº. 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023, deste Tribunal, determino a remessa do feito à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará, para que atue na solução do conflito e adote os procedimentos necessários para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletiva. III. DA CONDUTA PROCESSUAL DA ADVOGADA DOS REQUERIDOS Inicialmente, a área objeto deste processo foi ocupada em 23/07/2024. Em 07/08/2024 os requeridos compareceram espontaneamente aos autos, representados pela advogada Dra. Samea da Silva Barbosa (ID 122480747). Por meio de manifestação informaram a existência e tramitação da ação de manutenção de posse registrada sob o nº 0804127-23.2024.8.14.0201, no âmbito da qual tiveram ciência inequívoca de todos os atos processuais. Conforme consta nos autos, a liminar foi deferida em 19/08/2024 (ID 123342818) e cumprida por oficial de justiça em diligências realizadas nos dias 29/08/2024 (ID 125252858, ID 125252863, ID 125252865) e 02/09/2024 (ID 125252867). De acordo com a certidão lavrada pelo oficial de justiça (ID 125252867), no momento do cumprimento da diligência foram identificadas outras pessoas ocupando o local, diferentes daqueles requeridos que compareceram espontaneamente nos autos. Contudo, o oficial, que detém fé pública, relatou que não foi possível qualificar ou intimar esses demais ocupantes, conforme previsto, uma vez que a Dra. Samea da Silva Barbosa, advogada dos mesmos, os orientou a não assinarem o mandado, alegando que não estavam expressamente mencionados no documento. Além disso, observo que, na petição apresentada pela mencionada advogada (ID Num. 132749854), foram levantadas alegações que aparentemente falseiam a verdade dos fatos, divergindo dos fundamentos da decisão judicial anteriormente proferida nos autos, conforme transcrição: “Onde se manifestam profligando a decisão ID 131565943 proferida no dia 19 de Novembro de 2024, na qual a magistrada substituta da VARA AGRARIA DE CASTANHAL, decidiu pela remessa destes autos do processo para o Juízo de Vossa Excelencia julgar após considerar que o imóvel que se encontra em litigio é URBANO, porem a mesma suprimiu a fase recursal dos posseiros, e por essa razão REQUEREMOS que os autos sejam devolvidos novamente para a VARA AGRARIA DE CASTANHAL” Entretanto, a decisão mencionada tem como fundamento o Agravo de Instrumento nº 0818630-70.2024.8.14.0000, de relatoria do Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, no qual foi deferido em sede de tutela de urgência recursal a suspensão da decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, restabelecendo a decisão que concedeu a reintegração de posse em favor dos agravantes (ID Num. 131565943). Tal conduta, em tese, pode configurar infração aos deveres éticos e processuais previstos no ordenamento jurídico, comprometendo o bom andamento do feito e atentando contra a boa-fé processual. Ressalta-se que tanto as partes quanto seus procuradores estão vinculados ao dever de lealdade e boa-fé processual, nos termos do art. 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, além disso, todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º CPC). Desse modo, ADVIRTO aos patronos dos requeridos que a reiteração de condutas dessa natureza acarretará a aplicação de sanções processuais rigorosas, incluindo o possível encaminhamento às autoridades competentes, para apuração de deveres éticos e profissionais no Código de Ética e Disciplina da OAB. IV. DA CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA Considerando a relevância social evidenciada no caso, intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento de todos os atos do processo, nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Embora não conste nos autos informação sobre a presença de pessoas em situação de hipossuficiência, determino, por cautela, a intimação da Defensoria Pública, também nos termos do art. 554, §1º, do CPC. V. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Diante da manifestação ID 128929507, certifique-se a secretaria quanto a publicação do edital de citação constante no Id 128306616 no Diário de Justiça. Na hipótese de não tenha sido publicado, DETERMINO a expedição de novo edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III do CPC. Ressalta-se que, em caso de revelia, será nomeado curador especial para representar os interesses dos citados, conforme dispõe o art. 257, IV do CPC. Intime-se. Cumpra-se Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804280-56.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Trata-se Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar ajuizada por Arnaldo Shoithi Seki e Carlos Alberto Seki em face de Adriana Costa Sousa e Outros. Em decisão de ID 129022412, o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci declarou-se absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, declinando a competência para este Juízo Agrário. Os requeridos assistidos pela Defensoria Pública peticionaram no ID 129212921. Outros requeridos, patrocinados por advogado particular, apresentaram requerimentos no ID 129385962. Os requerentes atravessaram petição informando este juízo sobre a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0818630-70.2024.8.14.0000 (ID 131426765 e s/s). É o que importa relatar. Decido. Nos termos da decisão de 2º Grau proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0818630-70.2024.8.14.0000, de Relatoria do Desembargador Dr. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, deferiu-se o pedido de tutela de urgência recursal para suspender a decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem e suspendeu a liminar, restabelecendo a decisão que concedeu a reintegração de posse em favor dos agravantes que deve ser cumprida pelo juízo de origem, até julgamento final do recurso (ID 131426768). Nesses termos, dando cumprimento à referida decisão de 2º Grau, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos para a 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos termos do art. 3º, da Resolução nº. 16/2024/TJPA, (DJe 07/11/2024), que redefiniu as competências das 1ª e 2ª Varas Cíveis e Empresariais do distrito de Icoaraci. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03/03/2009. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial do Meio Ambiente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N. 0804280.56.2024.814.0201 Analisando os autos, verifico que, em contestação, os requeridos suscitaram a questão da incompetência deste Juízo para presidir o feito. Ventilaram que a competência em razão da matéria seria da Vara Agrária de Castanhal. Desta feita, decido. A competência das varas agrárias tem caráter absoluto e está definida nos moldes estabelecidos pela Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nº 018/2005-GP, em atenção ao previsto no art. 167, da CF/88. Segundo artigo 1º, da mencionada resolução: Art. 1º As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Vejo que, de fato, o conflito em discussão tem caráter coletivo, já que envolve várias pessoas, ainda não todas identificadas nos autos. Quanto à questão de o imóvel ser rural, considero que, para os termos da lei, não se tem em conta a localização, mas sim a destinação do imóvel. Nesse sentido, destaco, ainda, a Lei nº 8.629/93, que, em seu artigo 4º, inciso I, define o imóvel rural, nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial. No caso particular dos autos, há fotos que demonstram que o imóvel não possui edificação e possui vegetação, de caráter rústico. Pode-se ver, pelo croqui de ID 121636191, a foto de cima do imóvel, que demonstra a presença de densa vegetação, o que já indica que poderia se destinar à exploração agrícola. Afora tal constatação, os requeridos trouxeram aos autos documento emitido pelo Segundo Serviço Registro de Imóveis de Belém, que aponta a “transmissão do lote de terras agrícolas sob o número 30, situado na terceira linha de terras agrícolas, na vila de Icoaraci, antes Pinheiro” (grifei). Entendo, assim, que o imóvel é rural. Ante o exposto, DECLARO este Juízo incompetente e concluo que a competência para presidir o feito é do Juízo da Vara Agrária de Castanhal, de caráter absoluto, que ora reconheço de ofício. Suspendo a ordem de expedição do mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória, o que depende de ratificação pelo Juízo competente. Redistribuam-se os autos. Distrito de Icoaraci, 11 de outubro de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO 20(VINTE) DIAS A Excelentíssima Sra. Dra. ADELINA LUÍZA MOREIRA SILVA E SILVA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, Estado do Pará, na forma da Lei e etc. FAZ SABER a todos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, expedido nos autos da REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n° 0804280-56.2024.8.14.0201, proposta por ARNALDO SHOITHI SEKI e CARLOS ALBERTO SEKI, da CITAÇÃO, para efeitos do artigo 554, §1º, do CPC, dos requeridos, ocupantes não identificados do imóvel situado na Granja 3 Corações, na Alameda Pará, nº 21, em ângulo com a Rua Fortaleza, situada à Rodovia Augusto Montenegro, Belém/PA, da presente AÇÃO, para que compareçam ao processo, a fim de apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo deste EDITAL, que é de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e, nesse caso, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s) como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) requerente(s) na petição inicial, podendo, se for o caso, ser-lhe nomeado(a) como curador especial a Defensoria Pública. Ficam, ainda, INTIMADOS para desocupar, voluntariamente, o imóvel, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados do prazo de publicação do presente edital, com a retirada de todos seus pertences e bens móveis de sua propriedade, resguardados aqueles pertencentes ao autor e que se encontram no imóvel imitido, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), para cada dia de descumprimento, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob pena de DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. E, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro, expediu-se o presente EDITAL, sendo publicado na forma da lei, e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 3 de outubro de 2024. Eu, SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA, servidor da 1.º Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci-Belém-PA, digitei. ADELINA LUÍZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci(PA)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO SHOITHI SEKI, CARLOS ALBERTO SEKI REU: ADRIANA COSTA SOUSA, JUCELI LOPES RAMOS, RENATA PINHEIRO MENEZES, ANA CARINA RODRIGUES PEREIRA, VALDIRENE DA SILVA LEITE, CLEOMILDES COSTA DA SILVA CHAVES, LOUISE MARIANA FERREIRA DA SILVA, GLEYSE CARLA LEAO PESSOA, FERNANDA RAMOS DA SILVA, ALDALETE DE JESUS COSTA SOUSA DECISÃO Analisando os autos, verifico o seguinte: MARIA DE JESUS NUNES PEREIRA, apesar de não ter sido arrolada como requerida, veio aos autos e, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação. Em sua contestação, apontou que o imóvel que ocupa não tem relação com a ocupação narrada na inicial. Trouxe, aos autos, mandado de imissão na posse, emitido pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belém, que concedeu o direito de posse do imóvel ao Sr. Diomando Ferreira do Amarante, que, posteriormente, teria vendido o imóvel para a MARIA DE JESUS NUNES PEREIRA. Diante da juntada de tal documentação, que denota que a posse da contestante é bem anterior e fundada em um título, já determino que a área por ela ocupada (área de terreno sem edificações, indicado pelos lotes n° 11 e 16 da quadra "8", perfazendo 13 (treze) metros de frente por 60 (sessenta) metros de fundo (780 m2), localizado na Rodovia Augusto Montenegro, Parque Residencial Três Corações) não seja objeto de desocupação por ocasião desta reintegração de posse. Revogo a decisão liminar apenas com relação à área descrita no parágrafo anterior, ocupada pela Sra. MARIA DE JESUS NUNES PEREIRA. Mantenho a ordem de reintegração de posse, com relação ao restante da área, portanto. Com relação à citação/intimação, vejo que nem todos os ocupantes foram citados/intimados. Segundo relatado na certidão da Sra. Oficiala de Justiça, as ocupantes Ana Carina Pereira e Valdirene da Silva Duarte não estavam no local. Registrou, ainda, que havia outros ocupantes no local que não foram identificados e não assinaram o mandado por orientação de sua advogada. Assim sendo, diante da constatação de que há vários ocupantes no local, nem todos identificados, aplico o disposto no artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil. Citem-se os demais ocupantes não identificados por edital, com prazo de vinte dias, para desocuparem voluntariamente o imóvel bem como para contestarem no prazo legal. Quanto ao termo inicial para apresentação da contestação, considero a data da juntada do mandado pela oficiala de justiça, para os requeridos já citados, conforme artigo 335, III, c/c artigo 231, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do edital, mencionado no item 2, expeça-se mandado de reintegração de posse/desocupação compulsória, devendo a parte autora arcar com as custas da expedição do novo mandado. Autorizo também expedição de ofícios para apoio policial e para o que mais for necessário para o cumprimento da diligência. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO Nº. 0804280-56.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO SHOITHI SEKI, CARLOS ALBERTO SEKI RÉU: Nome: ADRIANA COSTA SOUSA Endereço: Rua Cravos, n 14, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: JUCELI LOPES RAMOS Endereço: Rua Cravos, n 10, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: RENATA PINHEIRO MENEZES Endereço: Rua Cravos, 36, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: ANA CARINA RODRIGUES PEREIRA Endereço: Travessa C, 29, (Cj Vale Verde), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-800 Nome: VALDIRENE DA SILVA LEITE Endereço: Rua São Luís, 74, (Nova União), Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-535 Nome: CLEOMILDES COSTA DA SILVA CHAVES Endereço: Alameda das Palmeiras, 01, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-300 Nome: LOUISE MARIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: Alameda das Palmeiras, 105, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-300 Nome: GLEYSE CARLA LEAO PESSOA Endereço: Estrada da Maracacuera, 29, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FERNANDA RAMOS DA SILVA Endereço: Rua Cravos, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: ALDALETE DE JESUS COSTA SOUSA Endereço: Rua Cravos, 13, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 DECISÃO/MANDADO Em razão do pedido urgente, aplica-se o Artigo 12, §2º, IX do CPC. Proceda a secretaria judicial a qualificação da autora-herdeira AKEMI SAWADA SEKI no polo ativo da ação. Retifique-se a autuação. PROCESSO Nº. 0804280-56.2024.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDUTA ALTERA PARS proposta por ARNALDO SHOITHI SEKI e outros herdeiros contra ADRIANA COSTA SOUSA E OUTROS, objetivando a reintegração da posse, com pedido liminar, do imóvel localizado à Granja 3 Corações, na Alameda Pará, nº 21, em ângulo com a Rua Fortaleza, situada à Rodovia Augusto Montenegro, devidamente identificado na inicial. E, em 23 de julho de 2024, os requerentes foram surpreendidos em visita ao imóvel com a existência de, aproximadamente, vinte famílias que teriam invadido seu terreno, bem como realizado diversas demarcações com fitas. Em caráter liminar, pede a sua reintegração na posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária, por força do art. 562 do CPC/15. Em pedidos finais solicita a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e a condenação do requerido por eventuais perdas e danos ocorridos no imóvel. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de apreciação do pedido liminar de tutela de urgência requerido com base no artigo 562 do CPC/15. Acerca de tal tipo de pedido, restritivo a ações de natureza possessória, dispõem os arts. 561 e 562 do Código de Direito Processual Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Assim, para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse (arts. 561 e 562 do CPC). Feita tal digressão inicial, passo a análise dos requisitos necessários para a concessão de tal liminar, conforme a previsão do art. 562 do CPC/15. Como cediço, a posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. Isto posto, como a própria denominação indica, a reintegração se destina a devolver a posse ao titular, que dela foi destituído mediante esbulho - prática de apossamento por violência, ação clandestina ou abuso de confiança. A posse do bem foi devidamente comprovada por meio do recibo juntado em ID nº. 121636192 que demostra a posse e o cuidado dos autores na manutenção dos imóveis, ademais, a propriedade, que reforça a posse, encontra-se presente, conforme certidões dos imóveis de ID nº. 121636190. Frise-se que o fato do terreno ser resguardado por um funcionário do autor, conforme narrado na peça exordial, ratifica ainda mais o pleno exercício de sua posse direta sobre o bem. O autor ingressou com a ação em 30 de julho de 2024, sendo que tomou ciência do esbulho em 23 de julho de 2024 – datada da invasão do terreno pelos requeridos, conforme termo de ocorrência prestado junto a 8ª Seccional Urbana de Icoaraci em ID n. 121636195 – portanto, em menos de um ano e um dia. O Boletim de Ocorrência Policial juntado, somado as fotos e vídeos anexos à inicial, comprovam a perda da posse e o esbulho praticado pelo réu. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 E 562 CPC. JUISTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. - Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse - Deste modo, restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse - A seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes. (TJ-MG - AI: 10452170035664002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 12/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA RÉ QUE RESTOU INFRUTÍFERA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 561 e 562 DO CPC. 1. Quando, na ação de reintegração de posse, o Autor instrui a inicial com prova idônea acerca da sua posse, a ocorrência e a data do esbulho praticado pelo Réu, a perda da posse e o lapso temporal inferior a ano e dia, cabe ao juiz deferir a liminar. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00295264620198190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/08/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Pelo exposto, constata-se que o autor atendeu a todos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC/15 e, portanto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR em tutela de urgência de natureza antecipatória, e determino a reintegração na posse do autor no imóvel localizado na Granja 3 Corações, na Alameda Pará, nº 21, em ângulo com a Rua Fortaleza, situada à Rodovia Augusto Montenegro, devidamente individualizado na inicial, nos termos do art. 554, “caput” do CPC/15. De igual modo, DETERMINO que os réus, ou qualquer um que se encontre no imóvel, se retirem imediatamente dos referidos lotes indicados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial especializada, se necessário, com a segurança, prudência e cautela devidas. Em caso de descumprimento desta decisão ou prática de novo esbulho e/ou turbação antes da sentença pelo réu, será considerado ato atentatória à dignidade da justiça por descumprimento ao art. 77, IV do CPC/15, ficando o mesmo sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o mandado de manutenção e/ou reintegração de posse, conforme previsto no art. 554 do CPC/15. Cite-se os réus para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 554, §§1º e 2º C/C art. 564 do CPC/15), cientes que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 341 e 343 do CPC/15), no caso de serem aplicados os efeitos da revelia. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Em tempo, devidamente cumprida a reintegração de posse, diante da pluralidade de requeridos de sua natureza hipossuficiente no polo passivo da demanda, e em observância a Resolução nº 510/2023 do CNJ e a PORTARIA Nº. 3525/2023-GP deste Tribunal, determino a remessa deste feito e de seu apenso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Pará para atuação na solução do conflito. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072919540961100000113925199 Doc. 01 - Procurações Arnaldo e Carlos Seki Instrumento de Procuração 24072919540995000000113925200 Doc. 02 - Documento de Identidade Documento de Identificação 24072919541015400000113925201 Doc. 03 - Certidões das Matrículas do imóvel Documento de Comprovação 24072919541038100000113925202 Doc. 04 - Croqui Terreno Documento de Comprovação 24072919541134900000113925203 Doc. 05 - Recibo limpeza do terreno Documento de Comprovação 24072919541157100000113925204 Doc. 06 - Mídia de Vídeo invasão Documento de Comprovação 24072919541181500000113925205 Doc. 07 - Imagens da invasão Documento de Comprovação 24072919541436200000113925206 Doc. 08 - BOP Documento de Comprovação 24072919541461400000113925207 Doc. 09 - Certidão OJ e Decisão que atestam a posse e propriedade sobre o terreno Documento de Comprovação 24072919541481500000113925209 Doc. 10 -Imagens de muro derrubado pelos invasores Documento de Comprovação 24072919541504300000113925210 Decisão Decisão 24072922220355900000113937461 Decisão Decisão 24072922220355900000113937461 Juntada de Custas Iniciais Petição 24073016220728400000114048746 Relatório, Boleto e Comprovante de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24073016220761800000114048748 Decisão Decisão 24080111412580300000114227421 Emenda à inicial Petição 24080116474976100000114295877 CNH - Carlos Seki Documento de Identificação 24080116475010300000114295878 Certidao de Obito - Akira Seki Documento de Comprovação 24080116475047900000114300279 Despacho Despacho 24080609330729800000114566072 Despacho Despacho 24080609330729800000114566072 Petição - Qualificação Sandra Seki Petição 24080616034789500000114682938 Doc. 01 - Procuração - Sandra Yanaguibashi Instrumento de Procuração 24080616034823500000114682939 Doc. 02 - Doc. de Identidade Sandra Documento de Identificação 24080616034854000000114682940 Doc. 03 - Comprovante de Residência Sandra Documento de Comprovação 24080616034881100000114682941 Petição Petição 24080701042946200000114718482 EMENDA DA INICIAL DO PROCESSO CONEXO Nº:O804127-23.2024.8.14.0201 Petição 24080701042966500000114718495 Petição - Qualificação Akemi Seki Petição 24080819474454000000114933543 Procuração - Akemi Seki Instrumento de Procuração 24080819474489300000114933544 Identidade - Akemi Seki Documento de Identificação 24080819474533500000114933545 Doc. 03 - Comprovante de Residência Documento de Comprovação 24080819474584500000114933546 Petição Petição 24080905534361100000114961079

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO SHOITHI SEKI, CARLOS ALBERTO SEKI Endereço: Nome: ARNALDO SHOITHI SEKI Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 820, apto 1702, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: CARLOS ALBERTO SEKI Endereço: Rua Itaituba, 35, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-300 Advogado: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA OAB: PA18913 Endereço: desconhecido REU: ADRIANA COSTA SOUSA, JUCELI LOPES RAMOS, RENATA PINHEIRO MENEZES, ANA CARINA RODRIGUES PEREIRA, VALDIRENE DA SILVA LEITE, CLEOMILDES COSTA DA SILVA CHAVES, LOUISE MARIANA FERREIRA DA SILVA, GLEYSE CARLA LEAO PESSOA, FERNANDA RAMOS DA SILVA, ALDALETE DE JESUS COSTA SOUSA Endereço: Nome: ADRIANA COSTA SOUSA Endereço: Rua Cravos, n 14, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: JUCELI LOPES RAMOS Endereço: Rua Cravos, n 10, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: RENATA PINHEIRO MENEZES Endereço: Rua Cravos, 36, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: ANA CARINA RODRIGUES PEREIRA Endereço: Travessa C, 29, (Cj Vale Verde), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-800 Nome: VALDIRENE DA SILVA LEITE Endereço: Rua São Luís, 74, (Nova União), Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-535 Nome: CLEOMILDES COSTA DA SILVA CHAVES Endereço: Alameda das Palmeiras, 01, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-300 Nome: LOUISE MARIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: Alameda das Palmeiras, 105, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-300 Nome: GLEYSE CARLA LEAO PESSOA Endereço: Estrada da Maracacuera, 29, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FERNANDA RAMOS DA SILVA Endereço: Rua Cravos, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 Nome: ALDALETE DE JESUS COSTA SOUSA Endereço: Rua Cravos, 13, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-332 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Remeter os autos para a 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/Belém/PA, haja vista o endereçamento da petição (ID Num. 121632037). 2. Intimar o advogado do autor. 3. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0804280-56.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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