Execução de Título Extrajudicial 0807501-84.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807501-84.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 10:35

Trânsito em julgado

15/07/2025, 10:34

Decurso de Prazo

24/04/2025, 04:28

Decurso de Prazo

24/04/2025, 04:28

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 12:34

Documento (Certidão)

16/04/2025, 12:34

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 08:35

Publicação

22/03/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807501-84.2020.8.14.0040. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: JOSE PEREIRA DE MORAIS e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DOURADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOSÉ PEREIRA DE MORAIS, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DOURADA, devidamente qualificado nos autos. Alega o exequente que firmou contrato de financiamento com os executados, cujas condições foram estipuladas na Nota de Crédito Rural, emitida em 20/12/1998 na Agência Carajás. Posteriormente, ainda pactuaram aditivo contratual em 29/05/2001 para renegociar a dívida. Diante da inadimplência, requereu que os executados sejam compelidos a pagar o valor de R$ 31.012,65. Os executados não foram localizados nos endereços apontados na inicial. O Banco diligenciou requerendo medidas para inscrição da dívida por meio de certidão premonitória e nos órgãos SPC/Serasa. Foi deferida a expedição da certidão apenas, conforme decisão de id nº 81053723. Pedidos de consulta de endereço dos executados por meio do Sistema de apoio ao Magistrado. Em consulta ao site da Receita Federal, o executado JOSÉ PEREIRA DE MORAIS faleceu, conforme resultado da consulta em anexo. É o relatório. Fundamento e Decido. Em melhor análise aos documentos trazidos na presente execução, esta magistrada chama o feito à ordem por vislumbrar a prescrição do direito a pretensão do recebimento da dívida, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pela autoridade judicial, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Depreendo da petição inicial que a parte exequente pleiteia o pagamento da dívida oriunda de contrato de financiamento, cujas condições foram estipuladas na Nota de Crédito Rural emitida em 20/12/1998, tendo as partes assinado aditivo contratual em 29/05/2001, no valor de R$ 12.435,01 e lá se vê que foi estipulado vencimento final da obrigação para 10/10/2015 (id nº 21757461). O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Considerando que o vencimento final do contrato se deu em 10/10/2015, o prazo prescricional iniciou-se a partir do dia seguinte, ou seja, 11/10/2015, extinguindo-se em 11/10/2020. Observo que a presente execução não foi impulsionada dentro do prazo prescricional, uma vez que foi distribuída em 07/10/2020 não havendo nos autos elementos que configurem causas interruptivas ou suspensivas do prazo. Ademais, as medidas adotadas pelo exequente para a localização dos devedores e inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição da pretensão executiva. Por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição do direito autoral, por via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas, remeta-se os autos a Unaj para apuração. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de direito titular da 3ª Vara Cível de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 11:21

Movimentação processual

18/03/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 23:32

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807501-84.2020.8.14.0040. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: JOSE PEREIRA DE MORAIS e ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DOURADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] propôs EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOSÉ PEREIRA DE MORAIS, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DOURADA, devidamente qualificado nos autos. Alega o exequente que firmou contrato de financiamento com os executados, cujas condições foram estipuladas na Nota de Crédito Rural, emitida em 20/12/1998 na Agência Carajás. Posteriormente, ainda pactuaram aditivo contratual em 29/05/2001 para renegociar a dívida. Diante da inadimplência, requereu que os executados sejam compelidos a pagar o valor de R$ 31.012,65. Os executados não foram localizados nos endereços apontados na inicial. O Banco diligenciou requerendo medidas para inscrição da dívida por meio de certidão premonitória e nos órgãos SPC/Serasa. Foi deferida a expedição da certidão apenas, conforme decisão de id nº 81053723. Pedidos de consulta de endereço dos executados por meio do Sistema de apoio ao Magistrado. Em consulta ao site da Receita Federal, o executado JOSÉ PEREIRA DE MORAIS faleceu, conforme resultado da consulta em anexo. É o relatório. Fundamento e Decido. Em melhor análise aos documentos trazidos na presente execução, esta magistrada chama o feito à ordem por vislumbrar a prescrição do direito a pretensão do recebimento da dívida, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pela autoridade judicial, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Depreendo da petição inicial que a parte exequente pleiteia o pagamento da dívida oriunda de contrato de financiamento, cujas condições foram estipuladas na Nota de Crédito Rural emitida em 20/12/1998, tendo as partes assinado aditivo contratual em 29/05/2001, no valor de R$ 12.435,01 e lá se vê que foi estipulado vencimento final da obrigação para 10/10/2015 (id nº 21757461). O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Considerando que o vencimento final do contrato se deu em 10/10/2015, o prazo prescricional iniciou-se a partir do dia seguinte, ou seja, 11/10/2015, extinguindo-se em 11/10/2020. Observo que a presente execução não foi impulsionada dentro do prazo prescricional, uma vez que foi distribuída em 07/10/2020 não havendo nos autos elementos que configurem causas interruptivas ou suspensivas do prazo. Ademais, as medidas adotadas pelo exequente para a localização dos devedores e inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição da pretensão executiva. Por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição do direito autoral, por via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas, remeta-se os autos a Unaj para apuração. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. Juíza de direito titular da 3ª Vara Cível de Parauapebas

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO: Nome: JOSE PEREIRA DE MORAIS Endereço: VP-12 SEQUEIRO DE FELIX-APRODUZ, S. DOURADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DOURADA Endereço: LOC VICINAL VP 12, SEQUEIRO DO FELIX, SERRA DOURADA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor da execução: 31.012,65 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0807501-84.2020.8.14.0040 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cite-se os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. EMBARGOS À EXECUÇÃO O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). CUSTAS PROCESSUAIS Fica o exequente cientificado de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO (Em substituição).

15/01/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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