Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813823-65.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813823-65.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2024, 12:14

Decurso de Prazo

21/08/2024, 09:33

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:37

Definitivo

07/08/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:15

Publicação

01/08/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA PRISCILA FURTADO PEDROSA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: MICHEL BRUNO PEDROSA GONCALVES, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813823-65.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 30 de julho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:32

Procedência

30/07/2024, 09:32

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:58

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:58

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:57

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA PRISCILA FURTADO PEDROSA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: MICHEL BRUNO PEDROSA GONCALVES, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0813823-65.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 30 de julho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

31/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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