Execução de Título Extrajudicial 0823682-17.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823682-17.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 11:11

Petição

12/08/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0823682-17.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 07:46

Desistência

29/07/2024, 14:19

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 11:15

Movimentação processual

29/07/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:26

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:57

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 15:34

Mandado

19/06/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(21)