Execução de Título Extrajudicial 0825590-17.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825590-17.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825590-17.2021.8.14.0301. DECISÃO Conforme resultado em anexo, o endereço da parte executada obtido por meio do sistema INFOJUD é o mesmo já constante dos autos, no qual a devedora não foi encontrada. Em que pese o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 expressamente disponha que não encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, já se encontra pacificado o entendimento de que tal disposição é compatível com o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Neste sentido, o enunciado nº 37 do FONAJE, editado ainda na vigência do CPC/73, que também transcrevemos: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Entretanto, a aplicação do art. 830 do CPC/2015 deve ser feita observando-se as peculiaridades tanto do Sistema dos Juizados Especiais, quanto do caso concreto, até porque de nada adiantará o arresto por meio de oficial de justiça, pois a parte executada, ao menos em uma primeira análise, se encontra em local incerto e não sabido. Em casos análogos ao presente, o C. STJ vem entendendo ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema SISBAJUD (REsp 1.338.032/SP), medida mais adequada e potencialmente eficaz, visto que poderá encontrar bens do devedor passíveis de penhora mesmo que este esteja em local incerto e não sabido. Nada impede a utilização do sistema RENAJUD, uma vez que também apto a alcançar o resultado pretendido pelo arresto de bens. Por tais razões, de ofício, dou início ao arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da dívida. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente para juntar planilha com o demonstrativo de débito atualizado. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique o necessário e retornem concluso para tentativa de bloqueio de numerário via SISBAJUD e busca de bens através do sistema RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26 de julho de 2024. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0825590-17.2021.8.14.0301 DECISÃO Intimada a se manifestar acerca da certidão de Id nº. 31481434, na qual a oficial de justiça informa que a citação restou frustrada porque recebeu a informação de que a parte executada não reside no endereço informado nos autos, a parte exequente requereu fosse realizada citação por hora certa. Indefiro o pedido, uma vez que, à luz do disposto no art. 252 do CPC/2015, a citação por hora certa deve ser feita no domicílio ou residência da parte e não em endereço diverso deste, ainda que sirva de domicílio ou residência de parente. Ademais, a citação por hora certa somente tem lugar quando o oficial de justiça responsável pelo ato de comunicação processual suspeitar que esteja ocorrendo ocultação, como pode ser inferido na leitura do aludido dispositivo: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ora, a oficial de justiça responsável pelo ato citatório não encontrou motivos para suspeitar da tentativa de ocultação da parte executada, já que no momento da diligência recebeu a informação de que a mesma estaria residindo em outro estado, não havendo motivos para que esta magistrada, sem elementos consistentes em sentido contrário, determine realização da citação por hora certa sem a presença da hipótese legal. Intime-se a parte exequente para que indique o novo endereço da parte executada ou requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 11 de março de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

29/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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Decurso de Prazo

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