Execução de Título Extrajudicial 0838642-80.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838642-80.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 08:50

Decurso de Prazo

28/03/2025, 08:50

Publicação

22/02/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 04:37

Definitivo

19/02/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0838642-80.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA ELIZABETH Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 232, Ed Rainha Elizabeth, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Promovido(a): Nome: ADRIANO DA SILVA KUBA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 232, ED. RAINHA ELIZABETH, AP. 506, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que no Id n° 130030034 - Pág. 1 dos autos, o autor requereu a desistência da ação. Considerando que a requerida sequer foi citada, entende-se viável o deferimento. Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Dê-se baixa na Distribuição. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se o reclamante. Cumpra-se. Belém/PA, 18 de fevereiro de 2025. CÉLIO PETRONIO D’ ANUNCIACÃO Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:48

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 20:13

Publicação

01/08/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838642-80.2021.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Despacho Intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre a certidão do senhor oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Findo prazo acima, certifique o necessário e retorne conclusos Intime-se. Cumpra-se Belém, 26 de julho de 2024. CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

31/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO nº 0838642-80.2021.8.14.0301 DESPACHO Prefacialmente, providencie-se à alteração da classe processual da presente ação, considerando os termos da exordial apresentada nos autos. Portanto, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. Todavia, não merece acolhimento o pedido do exequente de fixação de honorários advocatícios no presente processo de execução, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição é gratuito (artigo 54, Lei nº. 9.099/1995) e a hipótese de condenação à verba honorária está restrita à litigância de má-fé, conforme disciplina o artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995, de maneira tal condenação somente prevalece em grau recursal, o que não é a hipótese dos autos. Por conseguinte, a obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência designada nos autos para o dia 23/11/21 às 11:30. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 19 de julho de 2021 EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Respondendo

22/07/2021, 00:00

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