Execução de Título Extrajudicial 0856431-63.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856431-63.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 10:35

Documento (Alvará)

04/12/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:59

Decurso de Prazo

21/02/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FERREIRA & BOMBARDA LTDA – ME Executada: MARIA DE NAZARE SOUZA LIMA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que efetivado o bloqueio do valor de R$482,20 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) (ID 60718679), a executada MARIA DE NAZARE SOUZA LIMA foi intimada da penhora em ID 73088422 e ID 123263327, sem que haja qualquer manifestação nos autos, motivo pelo qual, não havendo impugnação à presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, determino a expedição de Alvará Judicial do valor de R$482,20 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), bem como os respectivos rendimentos, considerados os dados bancários informados nos autos. Finalmente, sanado o vício de omissão em relação aos valores bloqueados, considerada a fundamentação da sentença de ID 95546653, a inexistência de bens penhoráveis e restando infrutíferas as tentativas de satisfação do débito, impõe-se a extinção do processo executivo. Isso posto, não havendo bens à penhora ou outras informações atualizadas nos autos, determino a extinção da execução, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já determinada a expedição da respectiva Certidão de Crédito em relação ao valor exequendo, caso haja requerimento. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0856431-63.2019.8.14.0301

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2025, 10:46

Inexistência de bens penhoráveis

29/01/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 10:41

Movimentação processual

22/01/2025, 10:41

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/08/2024, 08:15

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FERREIRA & BOMBARDA LTDA – ME Executada: MARIA DE NAZARE SOUZA LIMA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que efetivado o bloqueio do valor de R$482,20 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) (ID 60718679), a executada MARIA DE NAZARE SOUZA LIMA foi intimada da penhora em ID 73088422 e ID 123263327, sem que haja qualquer manifestação nos autos, motivo pelo qual, não havendo impugnação à presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, determino a expedição de Alvará Judicial do valor de R$482,20 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), bem como os respectivos rendimentos, considerados os dados bancários informados nos autos. Finalmente, sanado o vício de omissão em relação aos valores bloqueados, considerada a fundamentação da sentença de ID 95546653, a inexistência de bens penhoráveis e restando infrutíferas as tentativas de satisfação do débito, impõe-se a extinção do processo executivo. Isso posto, não havendo bens à penhora ou outras informações atualizadas nos autos, determino a extinção da execução, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já determinada a expedição da respectiva Certidão de Crédito em relação ao valor exequendo, caso haja requerimento. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0856431-63.2019.8.14.0301

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FERREIRA & BOMBARDA LTDA – ME Executada: MARIA DE NAZARÉ SOUZA LIMA SENTENÇA 1. Processo de nº 0856431-63.2019.814.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra sentença proferida em ID 95546653, com fundamento em alegado erro material na decisão que não dispôs sobre os valores previamente penhorados via SISBAJUD, em ID 95699754. Sobre os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil especifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, observa-se que assiste razão à parte embargante, na medida em que não houve disposição, na decisão que determinou a extinção da execução, quanto ao valor de R$482,20 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), previamente penhorado via SISBAJUD em ID 59779497. Nesses termos, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito o determinado em ID 95546653 e, por consectário lógico, dar prosseguimento à presente execução, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. 2. Dessa forma, considerando a penhora parcial do valor exequendo, intime-se a parte executada da penhora efetivada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se. 5. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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