Execução Fiscal 0000657-91.2012.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000657-91.2012.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000657-91.2012.8.14.0086. EXEQUENTE: A UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JUSTINO BRIOSCHI SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes qualificadas nos autos. Ocorre que, em petitório de Id. 101225407 a própria exequente peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente do débito. É o que cumpre relatar. Decido. A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se o exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados após o transcurso de certo tempo, sem que tenha havido provocação nos autos pela parte legitimada. Isto ocorre através do instituto da prescrição, que deve ser reconhecida, inclusive, de ofício, proporcionando segurança jurídica aos litigantes, de modo a não permitir uma indefinida disputa judicial. Na espécie, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme reconhecido pela própria parte que ajuizou a demanda executiva. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente lide, pronunciando a prescrição intercorrente da pretensão executiva da parte autora, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional, em consequência, ficando desconstituída eventual penhora existente. Declaro por sentença extinta a execução a teor do art. 925 do CPC. Isento de custas nos termos do art. 26 da LEF. Sem honorários sucumbenciais. Intimação já promovida via sistema. Considerando que renunciado o prazo recursal pela Fazenda Pública exequente, a presente sentença transita em julgado nesta data. Assim, nada mais havendo, arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 30 de julho de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00