Recurso Extraordinário 0060898-71.2007.8.14.0097 - TJPA

Recurso Extraordinário 0060898-71.2007.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: FABRICIO BACELAR MARINHO (OAB/PA N° 7617) RECORRIDO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA REPRESENTANTE: DIEGO BRITO COELHO (OAB/PA 15.044) e GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB/SP 332.194) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0060898-71.2007.8.14.0097 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID Nº 24126571) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID N.º 23547805 que, diante das orientações contidas na súmula 279 /STF não admitiu o recurso extraordinário submetido. Sem contrarrazões (certidão - ID Nº 24732069). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 15:19

Movimentação processual

19/03/2025, 15:28

Outras Decisões

19/03/2025, 12:13

Documento (Certidão)

20/02/2025, 12:47

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:23

Petição

07/02/2025, 13:58

Publicação

29/01/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 27 de janeiro de 2025. Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 14:32

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:31

Petição

20/12/2024, 11:31

Publicação

05/12/2024, 00:23

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: FABRICIO BACELAR MARINHO (OAB/PA N° 7617) RECORRIDO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA REPRESENTANTE: DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0060898-71.2007.8.14.0097 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 21605992) interposto por JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª turma de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Constantino Augusto Guerreiro que restou assim ementado: (acórdão ID n.º 21085115) - AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS E O RESULTADO LESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte sustentou a repercussão geral da questão relativa ao afastamento da condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o que contrariaria as evidências probatórias coletadas nos autos, e, por se tratar de motorista de carreta a serviço de pessoa jurídica de direito privado, conduzindo veículo da propriedade das recorridas, necessário o reconhecimento de violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 23050773 e n.º 22165386). É o relatório. Decido. Na análise da questão relativa à culpa pelo evento lesivo, a turma julgadora concluiu que “desta forma, considerando o teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e a fragilidade das declarações prestadas em sede de inquérito policial, tenho que os autores não conseguiram demonstrar a culpa dos réus/litisconsortes, não tendo sido efetivamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o resultado lesivo.” (voto ID n.º 20655423). Desta forma, para acatar os argumentos de recorrente seria necessário nova averiguação probatória, inviável em sede de recursos extremos diante do óbice da súmula 279 do STF, já que “O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (AI 747154 AgR). Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), pela aplicação da súmula 279 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA, QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, BRENDA FERREIRA DE SOUSA, JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA APELADO: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA, BRENDA FERREIRA DE SOUSA, J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA, QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/JULHO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0060898-71.2007.8.14.0097. COMARCA: BENEVIDES/PA. AGRAVANTE: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE e outros. ADVOGADO: JHONNY SPINDOLA DE SOUZA LIMA - OAB PA26895-A. FABRICIO BACELAR MARINHO - OAB PA7617-A. AGRAVADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: DIEGO BRITO COELHO - OAB PA15044-A. AGRAVADO: QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA. ADVOGADO: DANIELA APARECIDA RODRIGUES - OAB SP221169-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS E O RESULTADO LESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO AGRAVANTE: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE e outros. ADVOGADO: JHONNY SPINDOLA DE SOUZA LIMA - OAB PA26895-A FABRICIO BACELAR MARINHO - OAB PA7617-A. AGRAVADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: DIEGO BRITO COELHO - OAB PA15044-A. AGRAVADO: QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA. ADVOGADO: DANIELA APARECIDA RODRIGUES - OAB SP221169-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. RELATÓRIO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0060898-71.2007.8.14.0097 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Apelação Cível, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da decisão monocrática vergastada, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator e Presidente –Des. Leonardo de Noronha Tavares e Des. José Torquato Araújo de Alencar. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 26ª Sessão Ordinária do Plenário Presencial, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho (7) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0060898-71.2007.8.14.0097. COMARCA: BENEVIDES/PA. Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE e outros em razão do seu inconformismo com a decisão monocrática deste relator Id. 11403106 pag. 1/9, que conheceu e deu provimento aos recursos de apelação interpostos por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Ficando prejudicado o recurso de apelação adesiva interposto por JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA. Nas razões do interno o recorrente aduz em sede de agravo interno que a decisão merece ser reformada, no sentido de ser provido seu recurso pois está mais que demonstrada a culpa do motorista da carreta no acidente. Consequentemente majorar os valores arbitrados em sentença. Nas contrarrazões de J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA a parte agravada pugna pelo improvimento do recurso. Nas contrarrazões de QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA a parte agravada pugna pelo improvimento do recurso. A despeito dos argumentos dos agravantes, é incabível a retratação da decisão monocrática. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Belém/PA, 10 de julho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator VOTO V O T O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS E O RESULTADO LESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Do juízo de admissibilidade, percebe-se o preenchimento dos requisitos, razão pela qual conheço do interno. Pois bem, no presente caso, mantenho a decisão monocrática prolatada Id. 11403106 pag. 1/9. Conforme relato, o recurso busca reformar a decisão proferida por este relator, a fim de que sejam acolhidos os argumentos apresentados no interno, sustenta que está mais que demonstrada a culpa do motorista da carreta no acidente, requerendo assim a majoração dos valores arbitrados em sentença. Apesar das alegações trazidas no agravo interno pelo recorrente, a matéria foi devidamente analisada como restou registrado na decisão monocrática que: “(...) A preliminar de ilegitimidade passiva sustenta por QUEFIRA não comporta acolhimento, pois o fato da vítima fatal ser servidor público municipal não induz automaticamente à responsabilidade da municipalidade pela ocorrência do acidente, mesmo que o de cujus tenha falecido durante sua jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Em se tratando de responsabilidade civil, importa saber quem foi o autor do fato, o que será melhor apreciado adiante. Dito isto, rejeito a preliminar. A apelante J F DE OLIVEIRA também entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois, apesar de ser a proprietária da carreta, esta estava, à época, locada para FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A. Sem razão a recorrente, pois, de acordo com a Súmula 492, do STF, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “o semi-reboque da recorrente fora alugado para cumprir uma finalidade contratual e econômica de seu interesse, circunstância que não a exime de assumir as consequências pelo acidente causado pelo locatário”. Transcrevo abaixo a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMI-REBOQUE. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.521.006/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.) Desta forma, ainda que a carreta de propriedade da apelante J F DE OLIVEIRA estivesse alugada, tal fato não é suficiente para afastar sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente relatado nos autos, consoante o entendimento jurisprudencial acima exposto. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade da sentença da sentença por ter se fundado em depoimentos colhidos em sede de inquérito policial e não renovados durante a instrução processual, entendo que se confunde com o mérito da ação, razão porque tal questão será analisada oportunamente. No mérito, a controvérsia paira em se verificar de quem deu causa ao acidente automobilístico que culminou com a morte do pai e companheiro dos autores. Com efeito, após detida análise dos autos, tenho que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar que os réus/litisconsortes deram causa ao acidente que teve como vítima fatal o pai e companheiro dos requerentes, conforme passo a expor. Inicialmente, importante esclarecer que os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial são válidos, postos que submetidos ao contraditório nestes autos, ou seja, os réus/litisconsortes tiveram a oportunidade de sobre eles se manifestarem, bem como de impugná-los. No assunto, vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) (destaquei) Entendo que a razão de decidir do julgado acima transcrito se aplica ao presente caso, tendo em vista que, na essência, se discute sobre a possibilidade de se utilizar os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial, relativo ao mesmo acidente de trânsito que deu origem a este processo. Destaco que aos réus/litisconsortes foi dada oportunidade de se manifestarem sobre todos os documentos juntados pelos autores à exordial, nos quais constam os depoimentos, razão por que não há que se falar em ofensa ao contraditório. Avançando, conforme já adiantei, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar a culpa dos réus no acidente que vitimou fatalmente seu pai e companheiro. Analisando as declarações prestadas em sede do inquérito policial, observo que apesar de algumas vítimas afirmarem que o cavalo mecânico/carreta invadiu a contramão, outras também dizem que o motorista da ambulância (vítima fatal) dirigia em alta velocidade, senão veja-se: Declaração de Joecilda Ferreira Natividade, vítima do acidente e autora desta ação. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs a declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que chegando nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, vinha uma carreta no sentido contrário; Que o motorista da carreta numa ação muito rápida jogou a carreta na mesma direção da ambulância ocasião em que houve a colisão entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista (marido da declarante) e a declarante foram jogados fora da ambulância; Que a declarante viu seu marido morto no local do acidente; Que a declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos no braço, cabeça e várias escoriações pelo corpo, e passa bem até o momento; Que após o acidente um dos passageiros pediu ajuda para o motorista da carreta, porem o motorista empreendeu fuga do local do acidente sem prestar socorro às vítimas; Que as vítimas foram socorridas por uma terceira carreta que passava no local; Que Jorge Araujo de Sousa estava profissão de motorista cerca de dez anos e que cerca de um ano trabalhava no hospital municipal na função de motorista”. (fls. 49) Declaração de Eudes Araújo Silva, vítima do acidente. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que chegando nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, vinha uma carreta no sentido contrário; Que o motorista da carreta numa ação muito rápida jogou a carreta na mesma direção da ambulância ocasião em que houve a colisão entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista e a esposa foram jogados fora da ambulância; Que a declarante viu que o motorista faleceu no local do acidente; Que o declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos no braço esquerdo e passa bem até o momento; Que o motorista da ambulância estava dirigindo com muita tranquilidade; Que esta era a segunda vez que o declarante fazia esta viagem na ambulância do hospital”. (fls. 50) Declarações de Raimunda de Jesus Silva, vítima do acidente. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que a declarante vinha sentada próximo à janela da ambulância e viu o veículo vindo no sentido contrário fazendo zig-zag com farol muito alto; Que o motorista da ambulância freio, mas a parte de traz da carreta, foi empurrando a ambulância, vindo esta tombar o fato ocorreu nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, Que a carreta foi jogada para mesma direção da ambulância ocasião em que houve o choque entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista e a esposa foram jogados fora da ambulância; Que o declarante viu que o motorista faleceu no local do acidente; Que o declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos nas pernas e várias escoriações pelo corpo e passa bem até o momento; Que o motorista da ambulância estava dirigindo com muita tranquilidade”. (fls.67) Declarações prestadas por Elisabete da Silva Pinto, vítima do acidente. QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na Ambulância do Hospital municipal com destino ao município de Castanhal, onde a declarante iria fazer alguns exames; Que nas proximidades da Fazenda Riacho Doce; Que a declarante afirma que o motorista corria bastante; Que não viu a carreta que sentiu o baque violento da carreta em cima da ambulância; Que depois desse baque a ambulância começou a capotar até cair no barranco; Que a declarante conseguiu sair da ambulância, juntamente com outra passageira, sendo essa uma senhora grávida; Que foram para a beira da BR pedir ajuda, que tinham várias pessoas na ambulância que ficaram bastante machucadas; Que a declarante viu o motorista da ambulância morto caído na pista”. (fls.69) Declarações de Maria Aparecida Alves, vítima do acidente. QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00h (madrugada) encontrava-se na Ambulância do Hospital municipal com destino ao município de Castanhal; Que acompanhava a Sra. Elisabete, a qual iria fazer alguns exames naquele município; Que a declarante nada viu e nem lembra o local do acidente, porem a declarante afirma que o motorista da ambulância corria bastante; Que a declarante estava sentada no banco de traz; Que só sentiu quando um ferro caiu em sua cabeça; Que só deu tempo de pegar na mão de uma criança estava sentada a seu lado em seguida perdeu a consciência, e quando retornou já estava no hospital municipal”. (fls.71) Os autores, apesar de terem pleiteado pela produção de prova testemunhal, não apresentaram o Rol e desistiriam depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas. A requerida QUEFIRA, a seu turno, pleiteou pela produção de prova testemunhal e suas testemunhas foram ouvidas em juízo, cujos depoimentos passo a transcrever na integralidade: Depoimento de Oberes Ramos de Araújo, um dos motoristas da carreta envolvida no acidente. “o depoente estava no interior do caminhão Scania, de propriedade da requerida Quefira. O depoente passou a direção para o motorista Josias cerca de 30 minutos antes do acidente. Antes da colisão o motorista da ambulância invadiu a mão de direção do caminhão. O motorista do caminhão freou e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. O caminhão estava devagar. Apenas a carreta tombou. A colisão ocorreu na pista do caminhão, ou seja, a ambulância estava na contramão. Os passageiros da ambulância disseram que a vítima estava cansada, pois estava fazendo a terceira viagem naquele dia. O depoente e o motorista Josias foram buscar socorro no posto da polícia federal que ficava há 10 km de distância do acidente. O acidente ocorreu por volta de 2:30 a 3 horas da manhã. O posto da polícia federal fica na cidade de Dom Eliseu. Estiveram no posto da polícia federal e depois retornaram ao local do acidente. Constataram a existência de marcas de pneu da carreta no local do acidente. As marcas estavam na pista ocupada pela carreta. Havia nove pessoas na ambulância. Os passageiros da ambulância mencionaram que o motorista estava dirigindo há mais de 24 horas. O motorista do caminhão foi preso no local do acidente. A prisão ocorreu por volta de 9 horas da manhã. Os passageiros eram pacientes que passariam por consulta médica na cidade de Belém”. (fls.615) Depoimento de Josias Alfredo dos Santos, motorista que, no momento do acidente, encontrava-se na direção da carreta. “o depoente estava conduzindo o caminhão de propriedade da requerida Quefira no momento do acidente. O depoente estava conduzindo o caminhão devagar e observou que uma ambulância estava no sentido contrário e invadiu a mão de direção do caminhão algumas vezes. O depoente deu sinal de luz, mas quando chegou perto do caminhão a ambulância invadiu a contramão. O depoente freou o caminhão e tentou desviar para direita, acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão. A carreta tombou. A ambulância bateu no baú do caminhão. O depoente estava com o colega de trabalho, Oberes. Após o acidente o depoente e o Sr. Oberes pegaram carona com outro caminhão e foram solicitar auxílio para a polícia federal. O posto da polícia federal fica na cidade de Dom Eliseu. Após comunicar a polícia federal o depoente retornou para o local do acidente. A colisão ocorreu na pista em que o caminhão estava trafegando, ou seja, a ambulância estava na contramão. Havia marca de pneu decorrente da freada do caminhão. Tal marca de pneu estava na faixa de rolamento do caminhão. Os passageiros da ambulância que o motorista da ambulância estava alcoolizado. O comentário foi que o motorista da ambulância estava realizando a terceira viagem consecutiva e que ele não queria fazer esta última viagem, mas acabou sendo obrigado. O acidente ocorreu por volta das 3 horas da manhã. O depoente foi preso quando retornou ao local do acidente, por volta de 11 horas da manhã. O depoente ficou preso por volta de 12 horas. O depoente estava dirigindo caminhão em regime de revezamento com outro motorista. O outro motorista era o Sr. Oberes. O depoente estava dirigindo o caminhão há aproximadamente trinta minutos. Havia nove pessoas na ambulância. Não havia marcas de frenagem da ambulância no local do acidente”. (fls.616) Pois bem, além da prova documental, a única outra produzida nos autos foi a testemunhal e as duas testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a ambulância invadiu a contramão, ocasionando, assim, as manobras que levaram ao acidente, sendo que JOSIAS confirmou em seu depoimento as declarações que prestou perante à autoridade policial à época do acidente (fls.52) As pessoas que prestaram declaração em sede de inquérito policial não apresentaram similitude em suas declarações, o que não permite afirmar que os fatos se deram na forma declarada. Ora, enquanto Eudes e Raimunda afirmam que a vítima dirigia com “tranquilidade”, Elisabete e Maria dizem que o motorista “corria bastante”. Entretanto, Joecilda, Eudes e Raimunda afirmam que no primeiro capotamento a vítima foi jogada para fora da ambulância, o que leva ao convencimento de que o de cujus encontrava-se dirigindo sem o cinto de segurança. Desta forma, considerando o teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e a fragilidade das declarações prestadas em sede de inquérito policial, tenho que os autores não conseguiram demonstrar a culpa dos réus/litisconsortes, não tendo sido efetivamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o resultado lesivo. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, em relação à corré, no sentido de que esta tinha ciência de que os produtos comercializados em seu estabelecimento eram contrafeitos. 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1763344/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021) EMENTA Acidente de trânsito Atropelamento Indenização Ciclista Dever de diligência da vítima Ausência de comprovação de culpa do motorista, por imprudência, imperícia ou negligência. 1. No caso dos autos, responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de culpa ou dolo do agente, sendo imprescindível a prova exata dos fatos para que se possa imputar ao requerido a responsabilidade pelo atropelamento. Por outro lado, cuidando-se de via movimentada, cabia à vítima o dever de diligência. 2. Apelo conhecido e improvido (2010.02630906-41, 89.916, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-21, Publicado em 2010-08-20) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. 1-A procedência do pleito indenizatório está diretamente ligada à observância dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário a identificação dos mesmos diante do contexto fático-probatório trazido à baila, não se tendo como no presente caso, atribuir responsabilidade do acidente ao apelado, diante da inexistência da comprovação do liame subjetivo entre a conduta do recorrido e o acidente automobilístico. 2-Destarte, sendo subjetiva a responsabilidade do réu, ora apelado, e não havendo prova da culpa do mesmo no acidente, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJPA. AP 0000470-30.2012.8.14.0136, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado. Julgada em 04/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRA PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO COMPROVADA CONDUTA CULPOSA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES OS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A OCORRÊNCIA DO DANO MANTIDA SENTENÇA A QUO - RECURSO IMPROVIDO. I Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme regra inserta no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixando o autor de cumprir o ônus que lhe competia, inarredável o desacolhimento da pretensão indenizatória. II Autor não trouxe aos autos prova da conduta culposa praticada pelo réu, que possa ter causado o acidente. III Restando demonstrado, pela análise do conjunto probatório, que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, inviável a condenação do réu à reparação do dano. IV Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não estando evidenciada a culpa do réu pelo evento danoso, não se defere a indenização. V À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Relator. (2014.04484594-82, 129.560, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-17) Dito isto, tenho que os recursos interpostos por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA merecem ser providos para que a ação seja julgada improcedente. Por via de consequência, fica prejudicada a análise das razões do recurso manejado pelos autores, que pretendiam a majoração dos danos morais (...)”. Neste contexto, os fundamentos do agravo interno não se legitimam a alterar a decisão monocrática. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão monocrática prolatada por este Desembargador. É como voto. Belém/PA, 29 de julho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 30/07/2024

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: JHONNY SPINDOLA DE SOUZA LIMA - OAB PA26895-A e FABRICIO BACELAR MARINHO - OAB PA7617-A EMBARGADO: QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA. ADVOGADO: DANIELA APARECIDA RODRIGUES - OAB SP221169-A. EMBARGADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: DIEGO BRITO COELHO - OAB PA15044-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0060898-71.2007.8.14.0097. COMARCA: BENEVIDES/ PA. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE E OUTROS, impugnando a decisão monocrática proferida por este Relator (Id. 11403106 pag. 1/10), a qual conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível, interposto por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto por JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA. Nas razões os embargantes pugnam que seja os embargos de declaração recebidos e acolhidos, para que seja sanada a omissão e contradição apontada, no sentido que seja conferido efeitos modificativos e, por consequência, reformando a Decisão em todos os seus termos. Contrarrazões apresentadas por QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, do erro material. No caso dos autos, os embargantes alegam que a decisão contém omissão e contradição pois deixou de analisar corretamente o caso concreto, para que seja reconhecida responsabilização civil das partes demandadas em relação ao acidente ocorrido, conforme o entendimento convergente do inquérito policial e da sentença de piso, com base nas provas carreadas nos autos, bem como, com base na fundamentação fática e jurídica. Apesar das alegações trazidas nos embargos de declaração pelo embargante, tal discussão restou registrada na decisão monocrática que: “(...) No mérito, a controvérsia paira em se verificar de quem deu causa ao acidente automobilístico que culminou com a morte do pai e companheiro dos autores. Com efeito, após detida análise dos autos, tenho que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar que os réus/litisconsortes deram causa ao acidente que teve como vítima fatal o pai e companheiro dos requerentes, conforme passo a expor. Inicialmente, importante esclarecer que os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial são válidos, postos que submetidos ao contraditório nestes autos, ou seja, os réus/litisconsortes tiveram a oportunidade de sobre eles se manifestarem, bem como de impugná-los. No assunto, vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estadomembro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) (destaquei) Entendo que a razão de decidir do julgado acima transcrito se aplica ao presente caso, tendo em vista que, na essência, se discute sobre a possibilidade de se utilizar os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial, relativo ao mesmo acidente de trânsito que deu origem a este processo. Destaco que aos réus/litisconsortes foi dada oportunidade de se manifestarem sobre todos os documentos juntados pelos autores à exordial, nos quais constam os depoimentos, razão por que não há que se falar em ofensa ao contraditório. Avançando, conforme já adiantei, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar a culpa dos réus no acidente que vitimou fatalmente seu pai e companheiro. Analisando as declarações prestadas em sede do inquérito policial, observo que apesar de algumas vítimas afirmarem que o cavalo mecânico/carreta invadiram a contramão, outras também dizem que o motorista da ambulância (vítima fatal) dirigia em alta velocidade, senão veja-se: Declaração de Joecilda Ferreira Natividade, vítima do acidente e autora desta ação. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs a declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que chegando nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, vinha uma carreta no sentido contrário; Que o motorista da carreta numa ação muito rápida jogou a carreta na mesma direção da ambulância ocasião em que houve a colisão entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista (marido da declarante) e a declarante foram jogados fora da ambulância; Que a declarante viu seu marido morto no local do acidente; Que a declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos no braço, cabeça e várias escoriações pelo corpo, e passa bem até o momento; Que após o acidente um dos passageiros pediu ajuda para o motorista da carreta, porem o motorista empreendeu fuga do local do acidente sem prestar socorro às vítimas; Que as vítimas foram socorridas por uma terceira carreta que passava no local; Que Jorge Araujo de Sousa estava profissão de motorista cerca de dez anos e que cerca de um ano trabalhava no hospital municipal na função de motorista”. (fls. 49) Declaração de Eudes Araújo Silva, vítima do acidente “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que chegando nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, vinha uma carreta no sentido contrário; Que o motorista da carreta numa ação muito rápida jogou a carreta na mesma direção da ambulância ocasião em que houve a colisão entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista e a esposa foram jogados fora da ambulância; Que a declarante viu que o motorista faleceu no local do acidente; Que o declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos no braço esquerdo e passa bem até o momento; Que o motorista da ambulância estava dirigindo com muita tranquilidade; Que esta era a segunda vez que o declarante fazia esta viagem na ambulância do hospital”. (fls. 50) Declarações de Raimunda de Jesus Silva, vítima do acidente. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que a declarante vinha sentada próximo à janela da ambulância e viu o veículo vindo no sentido contrário fazendo zig-zag com farol muito alto; Que o motorista da ambulância freio, mas a parte de traz da carreta, foi empurrando a ambulância, vindo esta tombar o fato ocorreu nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, Que a carreta foi jogada para mesma direção da ambulância ocasião em que houve o choque entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista e a esposa foram jogados fora da ambulância; Que o declarante viu que o motorista faleceu no local do acidente; Que o declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos nas pernas e várias escoriações pelo corpo e passa bem até o momento; Que o motorista da ambulância estava dirigindo com muita tranquilidade”. (fls.67) Declarações prestadas por Elisabete da Silva Pinto, vítima do acidente. QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na Ambulância do Hospital municipal com destino ao município de Castanhal, onde a declarante iria fazer alguns exames; Que nas proximidades da Fazenda Riacho Doce; Que a declarante afirma que o motorista corria bastante; Que não viu a carreta que sentiu o baque violento da carreta em cima da ambulância; Que depois desse baque a ambulância começou a capotar até cair no barranco; Que a declarante conseguiu sair da ambulância, juntamente com outra passageira, sendo essa uma senhora grávida; Que foram para a beira da BR pedir ajuda, que tinham várias pessoas na ambulância que ficaram bastante machucadas; Que a declarante viu o motorista da ambulância morto caído na pista”. (fls.69) Declarações de Maria Aparecida Alves, vítima do acidente QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00h (madrugada) encontrava-se na Ambulância do Hospital municipal com destino ao município de Castanhal; Que acompanhava a Sra. Elisabete, a qual iria fazer alguns exames naquele município; Que a declarante nada viu e nem lembra o local do acidente, porem a declarante afirma que o motorista da ambulância corria bastante; Que a declarante estava sentada no banco de traz; Que só sentiu quando um ferro caiu em sua cabeça; Que só deu tempo de pegar na mão de uma criança estava sentada a seu lado em seguida perdeu a consciência, e quando retornou já estava no hospital municipal”. (fls.71) Os autores, apesar de terem pleiteado pela produção de prova testemunhal, não apresentaram o Rol e desistiriam depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas. A requerida QUEFIRA, a seu turno, pleiteou pela produção de prova testemunhal e suas testemunhas foram ouvidas em juízo, cujos depoimentos passo a transcrever na integralidade: Depoimento de Oberes Ramos de Araújo, um dos motoristas da carreta envolvida no acidente. “o depoente estava no interior do caminhão Scania, de propriedade da requerida Quefira. O depoente passou a direção para o motorista Josias cerca de 30 minutos antes do acidente. Antes da colisão o motorista da ambulância invadiu a mão de direção do caminhão. O motorista do caminhão freou e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. O caminhão estava devagar. Apenas a carreta tombou. A colisão ocorreu na pista do caminhão, ou seja, a ambulância estava na contramão. Os passageiros da ambulância disseram que a vítima estava cansada, pois estava fazendo a terceira viagem naquele dia. O depoente e o motorista Josias foram buscar socorro no posto da polícia federal que ficava há 10 km de distância do acidente. O acidente ocorreu por volta de 2:30 a 3 horas da manhã. O posto da polícia federal fica na cidade de Dom Eliseu. Estiveram no posto da polícia federal e depois retornaram ao local do acidente. Constataram a existência de marcas de pneu da carreta no local do acidente. As marcas estavam na pista ocupada pela carreta. Havia nove pessoas na ambulância. Os passageiros da ambulância mencionaram que o motorista estava dirigindo há mais de 24 horas. O motorista do caminhão foi preso no local do acidente. A prisão ocorreu por volta de 9 horas da manhã. Os passageiros eram pacientes que passariam por consulta médica na cidade de Belém”. (fls.615) Depoimento de Josias Alfredo dos Santos, motorista que, no momento do acidente, encontrava-se na direção da carreta. “o depoente estava conduzindo o caminhão de propriedade da requerida Quefira no momento do acidente. O depoente estava conduzindo o caminhão devagar e observou que uma ambulância estava no sentido contrário e invadiu a mão de direção do caminhão algumas vezes. O depoente deu sinal de luz, mas quando chegou perto do caminhão a ambulância invadiu a contramão. O depoente freou o caminhão e tentou desviar para direita, acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão. A carreta tombou. A ambulância bateu no baú do caminhão. O depoente estava com o colega de trabalho, Oberes. Após o acidente o depoente e o Sr. Oberes pegaram carona com outro caminhão e foram solicitar auxílio para a polícia federal. O posto da polícia federal fica na cidade de Dom Eliseu. Após comunicar a polícia federal o depoente retornou para o local do acidente. A colisão ocorreu na pista em que o caminhão estava trafegando, ou seja, a ambulância estava na contramão. Havia marca de pneu decorrente da freada do caminhão. Tal marca de pneu estava na faixa de rolamento do caminhão. Os passageiros da ambulância que o motorista da ambulância estava alcoolizado. O comentário foi que o motorista da ambulância estava realizando a terceira viagem consecutiva e que ele não queria fazer esta última viagem, mas acabou sendo obrigado. O acidente ocorreu por volta das 3 horas da manhã. O depoente foi preso quando retornou ao local do acidente, por volta de 11 horas da manhã. O depoente ficou preso por volta de 12 horas. O depoente estava dirigindo caminhão em regime de revezamento com outro motorista. O outro motorista era o Sr. Oberes. O depoente estava dirigindo o caminhão há aproximadamente trinta minutos. Havia nove pessoas na ambulância. Não havia marcas de frenagem da ambulância no local do acidente”. (fls.616) Pois bem, além da prova documental, a única outra produzida nos autos foi a testemunhal e as duas testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a ambulância invadiu a contramão, ocasionando, assim, as manobras que levaram ao acidente, sendo que JOSIAS confirmou em seu depoimento as declarações que prestou perante à autoridade policial à época do acidente (fls.52) As pessoas que prestaram declaração em sede de inquérito policial não apresentaram similitude em suas declarações, o que não permite afirmar que os fatos se deram na forma declarada. Ora, enquanto Eudes e Raimunda afirmam que a vítima dirigia com “tranquilidade”, Elisabete e Maria dizem que o motorista “corria bastante”. Entretanto, Joecilda, Eudes e Raimunda afirmam que no primeiro capotamento a vítima foi jogada para fora da ambulância, o que leva ao convencimento de que o de cujus encontrava-se dirigindo sem o cinto de segurança. Desta forma, considerando o teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e a fragilidade das declarações prestadas em sede de inquérito policial, tenho que os autores não conseguiram demonstrar a culpa dos réus/litisconsortes, não tendo sido efetivamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o resultado lesivo. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribuise ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, em relação à corré, no sentido de que esta tinha ciência de que os produtos comercializados em seu estabelecimento eram contrafeitos. 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1763344/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021) EMENTA Acidente de trânsito Atropelamento Indenização Ciclista Dever de diligência da vítima Ausência de comprovação de culpa do motorista, por imprudência, imperícia ou negligência. 1. No caso dos autos, responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de culpa ou dolo do agente, sendo imprescindível a prova exata dos fatos para que se possa imputar ao requerido a responsabilidade pelo atropelamento. Por outro lado, cuidando-se de via movimentada, cabia à vítima o dever de diligência. 2. Apelo conhecido e improvido (2010.02630906- 41, 89.916, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-21, Publicado em 2010-08-20) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. 1-A procedência do pleito indenizatório está diretamente ligada à observância dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário a identificação dos mesmos diante do contexto fático-probatório trazido à baila, não se tendo como no presente caso, atribuir responsabilidade do acidente ao apelado, diante da inexistência da comprovação do liame subjetivo entre a conduta do recorrido e o acidente automobilístico. 2-Destarte, sendo subjetiva a responsabilidade do réu, ora apelado, e não havendo prova da culpa do mesmo no acidente, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJPA. AP 0000470-30.2012.8.14.0136, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado. Julgada em 04/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRA PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO COMPROVADA CONDUTA CULPOSA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES OS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A OCORRÊNCIA DO DANO MANTIDA SENTENÇA A QUO - RECURSO IMPROVIDO. I Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme regra inserta no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixando o autor de cumprir o ônus que lhe competia, inarredável o desacolhimento da pretensão indenizatória. II Autor não trouxe aos autos prova da conduta culposa praticada pelo réu, que possa ter causado o acidente. III Restando demonstrado, pela análise do conjunto probatório, que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, inviável a condenação do réu à reparação do dano. IV Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não estando evidenciada a culpa do réu pelo evento danoso, não se defere a indenização. V À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Relator. (2014.04484594-82, 129.560, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-17) Dito isto, tenho que os recursos interpostos por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA merecem ser providos para que a ação seja julgada improcedente. Por via de consequência, fica prejudicada a análise das razões do recurso manejado pelos autores, que pretendiam a majoração dos danos morais. (...)”. Dito isto, concluo inexistir a omissão/contradição apontada, pois a decisão monocrática embargada foi suficientemente clara ao decidir sobre toda a matéria posta à apreciação. O que ocorre é que, mesmo que sob a roupagem de contradição, a alegação do embargante é no sentido de mero inconformismo com a conclusão do decisium, pretendendo rediscuti-lo. Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). ASSIM, considerando inexistirem os requisitos insculpidos no art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente os termos da decisão monocrática embargada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Belém/PA, 06 de março de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA ADVOGADO: DIEGO BRITO COELHO - OAB PA15044-A APELANTE/APELADO: QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: DANIELA APARECIDA RODRIGUES - OAB SP221169-A APELADOS/APELANTES: JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JHONNY SPINDOLA DE SOUZA LIMA - OAB PA26895-A e FABRICIO BACELAR MARINHO - OAB PA7617-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS E O RESULTADO LESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. requerente: a viúva, Sra. Joessilda Ferreira Natividade, ao filho Jorge Bruno Ferreira de Souza e à filha Brenda Ferreira de Souza, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, a partir desta data. b) ao pagamento de indenização por danos materiais a título de pensão mensal, à viúva, correspondente a 2/3 (dois-terços) do salário mínimo vigente, acrescidos ainda de 13º salário e férias anuais, cujos os valores da pensão são devidos desde da data do acidente, qual seja, o dia 05/10/2006, até a data que o de cujus completasse 65 (sessenta e cinco) anos, e aos filhos até a data em que estes completassem 18 (dezoito) anos de idade”. Em suas razões, a apelante QUEFIRA defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de ter sido fundamentada nos depoimentos de colhidos em sede de inquérito policial e não renovados durante a instrução processual nem submetidas ao contraditório. Afirma que os depoimentos das testemunhas ouvidas judicialmente, através de carta precatória, são no sentido contrário daqueles prestados em sede de inquérito. Ainda em sede de preliminar, defende sua ilegitimidade passiva, pois a vítima, servidor público municipal, teria falecido durante sua jornada de trabalho, o que, no seu entender, leva à legitimidade da municipalidade. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, durante a condução da ambulância em alta velocidade, teria invadido a pista contrária, culminando com a fatalidade relatada nos autos. Aduz que a vítima já se encontrava trabalhando há mais de 08 horas e que seu cansaço também teria sido fundamental para a ocorrência do acidente. Já a apelante J F DE OLIVEIRA, afirma nas razões de seu recurso não poder ser responsabilizada pelo acidente, pois, à época do acidente a carreta estava locada à litisconsorte FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A. Segue aduzindo que inexiste litisconsórcio no caso em apreço, pois, de acordo com o contrato de locação colacionado aos autos a locatária se responsabilizou por toda e qualquer responsabilidade cível e criminal, decorrente do uso dos veículos por ela locados, inclusive por danos diretos a terceiros. Aduz que os apelados moveram ação contra a Prefeitura Municipal de Ulianópolis, em decorrência do mesmo acidente relatado nestes autos, na qual apontam a responsabilidade daquela municipalidade pela ocorrência do acidente. Houve oferecimento de contrarrazões. Os autores apresentaram recurso Adesivo, através do qual pleiteiam a reforma parcial da sentença, apenas para que seja majorado o valor da indenização por danos morais. O recurso adesivo não recebeu contrarrazões, apensar de os apelados terem sido devidamente intimados, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A preliminar de ilegitimidade passiva sustenta por QUEFIRA não comporta acolhimento, pois o fato da vítima fatal ser servidor público municipal não induz automaticamente à responsabilidade da municipalidade pela ocorrência do acidente, mesmo que o de cujus tenha falecido durante sua jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Em se tratando de responsabilidade civil, importa saber quem foi o autor do fato, o que será melhor apreciado adiante. Dito isto, rejeito a preliminar. A apelante J F DE OLIVEIRA também entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois, apesar de ser a proprietária da carreta, esta estava, à época, locada para FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A. Sem razão a recorrente, pois, de acordo com a Súmula 492, do STF, “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “o semi-reboque da recorrente fora alugado para cumprir uma finalidade contratual e econômica de seu interesse, circunstância que não a exime de assumir as consequências pelo acidente causado pelo locatário”. Transcrevo abaixo a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMI-REBOQUE. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.521.006/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015.) Desta forma, ainda que a carreta de propriedade da apelante J F DE OLIVEIRA estivesse alugada, tal fato não é suficiente para afastar sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente relatado nos autos, consoante o entendimento jurisprudencial acima exposto. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de nulidade da sentença da sentença por ter se fundado em depoimentos colhidos em sede de inquérito policial e não renovados durante a instrução processual, entendo que se confunde com o mérito da ação, razão porque tal questão será analisada oportunamente. No mérito, a controvérsia paira em se verificar de quem deu causa ao acidente automobilístico que culminou com a morte do pai e companheiro dos autores. Com efeito, após detida análise dos autos, tenho que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar que os réus/litisconsortes deram causa ao acidente que teve como vítima fatal o pai e companheiro dos requerentes, conforme passo a expor. Inicialmente, importante esclarecer que os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial são válidos, postos que submetidos ao contraditório nestes autos, ou seja, os réus/litisconsortes tiveram a oportunidade de sobre eles se manifestarem, bem como de impugná-los. No assunto, vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060898-71.2007.8.14.0097 COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO interpostos por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA, QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA, tendo em vista estarem inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou procedentes “os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as requeridas solidariamente: a) ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser dividido em partes iguais e individuais para cada Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) (destaquei) Entendo que a razão de decidir do julgado acima transcrito se aplica ao presente caso, tendo em vista que, na essência, se discute sobre a possibilidade de se utilizar os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial, relativo ao mesmo acidente de trânsito que deu origem a este processo. Destaco que aos réus/litisconsortes foi dada oportunidade de se manifestarem sobre todos os documentos juntados pelos autores à exordial, nos quais constam os depoimentos, razão porque não há que se falar em ofensa ao contraditório. Avançando, conforme já adiantei, tenho que os autores não lograram êxito em comprovar a culpa dos réus no acidente que vitimou fatalmente seu pai e companheiro. Analisando as declarações prestadas em sede do inquérito policial, observo que apesar de algumas vítimas afirmarem que o cavalo mecânico/carreta invadiram a contramão, outras também dizem que o motorista da ambulância (vítima fatal) dirigia em alta velocidade, senão veja-se: Declaração de Joecilda Ferreira Natividade, vítima do acidente e autora desta ação. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs a declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que chegando nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, vinha uma carreta no sentido contrário; Que o motorista da carreta numa ação muito rápida jogou a carreta na mesma direção da ambulância ocasião em que houve a colisão entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista (marido da declarante) e a declarante foram jogados fora da ambulância; Que a declarante viu seu marido morto no local do acidente; Que a declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos no braço, cabeça e várias escoriações pelo corpo, e passa bem até o momento; Que após o acidente um dos passageiros pediu ajuda para o motorista da carreta, porem o motorista empreendeu fuga do local do acidente sem prestar socorro às vítimas; Que as vítimas foram socorridas por uma terceira carreta que passava no local; Que Jorge Araujo de Sousa estava profissão de motorista cerca de dez anos e que cerca de um ano trabalhava no hospital municipal na função de motorista”. (fls. 49) Declaração de Eudes Araújo Silva, vítima do acidente. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que chegando nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, vinha uma carreta no sentido contrário; Que o motorista da carreta numa ação muito rápida jogou a carreta na mesma direção da ambulância ocasião em que houve a colisão entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista e a esposa foram jogados fora da ambulância; Que a declarante viu que o motorista faleceu no local do acidente; Que o declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos no braço esquerdo e passa bem até o momento; Que o motorista da ambulância estava dirigindo com muita tranquilidade; Que esta era a segunda vez que o declarante fazia esta viagem na ambulância do hospital”. (fls. 50) Declarações de Raimunda de Jesus Silva, vítima do acidente. “QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na ambulância do hospital municipal com destino a capital do estado Belém; Que a declarante vinha sentada próximo à janela da ambulância e viu o veículo vindo no sentido contrário fazendo zig-zag com farol muito alto; Que o motorista da ambulância freio, mas a parte de traz da carreta, foi empurrando a ambulância, vindo esta tombar o fato ocorreu nas proximidades da Fazenda Riacho Doce, Que a carreta foi jogada para mesma direção da ambulância ocasião em que houve o choque entre os veículos; Que a ambulância capotou várias vezes na pista até que a mesma caiu na ribanceira; Que no primeiro capotamento o motorista e a esposa foram jogados fora da ambulância; Que o declarante viu que o motorista faleceu no local do acidente; Que o declarante soube no hospital municipal que outra paciente (passageira) também havia falecido em virtude do acidente e os demais pacientes (passageiros) tiveram ferimentos, porem o declarante não sabe informar a gravidade dos ferimentos de cada paciente (passageiro); Que o declarante sofreu ferimentos nas pernas e várias escoriações pelo corpo e passa bem até o momento; Que o motorista da ambulância estava dirigindo com muita tranquilidade”. (fls.67) Declarações prestadas por Elisabete da Silva Pinto, vítima do acidente. QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00hs o declarante juntamente com outros passageiros estavam na Ambulância do Hospital municipal com destino ao município de Castanhal, onde a declarante iria fazer alguns exames; Que nas proximidades da Fazenda Riacho Doce; Que a declarante afirma que o motorista corria bastante; Que não viu a carreta que sentiu o baque violento da carreta em cima da ambulância; Que depois desse baque a ambulância começou a capotar até cair no barranco; Que a declarante conseguiu sair da ambulância, juntamente com outra passageira, sendo essa uma senhora grávida; Que foram para a beira da BR pedir ajuda, que tinham várias pessoas na ambulância que ficaram bastante machucadas; Que a declarante viu o motorista da ambulância morto caído na pista”. (fls.69) Declarações de Maria Aparecida Alves, vítima do acidente. QUE: na data de 05/10/2006, por volta das 03:00h (madrugada) encontrava-se na Ambulância do Hospital municipal com destino ao município de Castanhal; Que acompanhava a Sra. Elisabete, a qual iria fazer alguns exames naquele município; Que a declarante nada viu e nem lembra o local do acidente, porem a declarante afirma que o motorista da ambulância corria bastante; Que a declarante estava sentada no banco de traz; Que só sentiu quando um ferro caiu em sua cabeça; Que só deu tempo de pegar na mão de uma criança estava sentada a seu lado em seguida perdeu a consciência, e quando retornou já estava no hospital municipal”. (fls.71) Os autores, apesar de terem pleiteado pela produção de prova testemunhal, não apresentaram o Rol e desistiriam depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas. A requerida QUEFIRA, a seu turno, pleiteou pela produção de prova testemunhal e suas testemunhas foram ouvidas em juízo, cujos depoimentos passo a transcrever na integralidade: Depoimento de Oberes Ramos de Araújo, um dos motoristas da carreta envolvida no acidente. “o depoente estava no interior do caminhão Scania, de propriedade da requerida Quefira. O depoente passou a direção para o motorista Josias cerca de 30 minutos antes do acidente. Antes da colisão o motorista da ambulância invadiu a mão de direção do caminhão. O motorista do caminhão freou e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. O caminhão estava devagar. Apenas a carreta tombou. A colisão ocorreu na pista do caminhão, ou seja, a ambulância estava na contramão. Os passageiros da ambulância disseram que a vítima estava cansada, pois estava fazendo a terceira viagem naquele dia. O depoente e o motorista Josias foram buscar socorro no posto da polícia federal que ficava há 10 km de distância do acidente. O acidente ocorreu por volta de 2:30 a 3 horas da manhã. O posto da polícia federal fica na cidade de Dom Eliseu. Estiveram no posto da polícia federal e depois retornaram ao local do acidente. Constataram a existência de marcas de pneu da carreta no local do acidente. As marcas estavam na pista ocupada pela carreta. Havia nove pessoas na ambulância. Os passageiros da ambulância mencionaram que o motorista estava dirigindo há mais de 24 horas. O motorista do caminhão foi preso no local do acidente. A prisão ocorreu por volta de 9 horas da manhã. Os passageiros eram pacientes que passariam por consulta médica na cidade de Belém”. (fls.615) Depoimento de Josias Alfredo dos Santos, motorista que, no momento do acidente, encontrava-se na direção da carreta. “o depoente estava conduzindo o caminhão de propriedade da requerida Quefira no momento do acidente. O depoente estava conduzindo o caminhão devagar e observou que uma ambulância estava no sentido contrário e invadiu a mão de direção do caminhão algumas vezes. O depoente deu sinal de luz, mas quando chegou perto do caminhão a ambulância invadiu a contramão. O depoente freou o caminhão e tentou desviar para direita, acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão. A carreta tombou. A ambulância bateu no baú do caminhão. O depoente estava com o colega de trabalho, Oberes. Após o acidente o depoente e o Sr. Oberes pegaram carona com outro caminhão e foram solicitar auxílio para a polícia federal. O posto da polícia federal fica na cidade de Dom Eliseu. Após comunicar a polícia federal o depoente retornou para o local do acidente. A colisão ocorreu na pista em que o caminhão estava trafegando, ou seja, a ambulância estava na contramão. Havia marca de pneu decorrente da freada do caminhão. Tal marca de pneu estava na faixa de rolamento do caminhão. Os passageiros da ambulância que o motorista da ambulância estava alcoolizado. O comentário foi que o motorista da ambulância estava realizando a terceira viagem consecutiva e que ele não queria fazer esta última viagem, mas acabou sendo obrigado. O acidente ocorreu por volta das 3 horas da manhã. O depoente foi preso quando retornou ao local do acidente, por volta de 11 horas da manhã. O depoente ficou preso por volta de 12 horas. O depoente estava dirigindo caminhão em regime de revezamento com outro motorista. O outro motorista era o Sr. Oberes. O depoente estava dirigindo o caminhão há aproximadamente trinta minutos. Havia nove pessoas na ambulância. Não havia marcas de frenagem da ambulância no local do acidente”. (fls.616) Pois bem, além da prova documental, a única outra produzida nos autos foi a testemunhal e as duas testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a ambulância invadiu a contramão, ocasionando, assim, as manobras que levaram ao acidente, sendo que JOSIAS confirmou em seu depoimento as declarações que prestou perante à autoridade policial à época do acidente (fls.52) As pessoas que prestaram declaração em sede de inquérito policial não apresentaram similitude em suas declarações, o que não permite afirmar que os fatos se deram na forma declarada. Ora, enquanto Eudes e Raimunda afirmam que a vítima dirigia com “tranquilidade”, Elisabete e Maria dizem que o motorista “corria bastante”. Entretanto, Joecilda, Eudes e Raimunda afirmam que no primeiro capotamento a vítima foi jogada para fora da ambulância, o que leva ao convencimento de que o de cujus encontrava-se dirigindo sem o cinto de segurança. Desta forma, considerando o teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e a fragilidade das declarações prestadas em sede de inquérito policial, tenho que os autores não conseguiram demonstrar a culpa dos réus/litisconsortes, não tendo sido efetivamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da requerida e o resultado lesivo. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, em relação à corré, no sentido de que esta tinha ciência de que os produtos comercializados em seu estabelecimento eram contrafeitos. 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1763344/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021) EMENTA Acidente de trânsito Atropelamento Indenização Ciclista Dever de diligência da vitima Ausência de comprovação de culpa do motorista, por imprudência, imperícia ou negligência. 1. No caso dos autos, responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de culpa ou dolo do agente, sendo imprescindível a prova exata dos fatos para que se possa imputar ao requerido a responsabilidade pelo atropelamento. Por outro lado, cuidando-se de via movimentada, cabia à vitima o dever de diligência. 2. Apelo conhecido e improvido (2010.02630906-41, 89.916, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-21, Publicado em 2010-08-20) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. 1-A procedência do pleito indenizatório está diretamente ligada à observância dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessário a identificação dos mesmos diante do contexto fático-probatório trazido à baila, não se tendo como no presente caso, atribuir responsabilidade do acidente ao apelado, diante da inexistência da comprovação do liame subjetivo entre a conduta do recorrido e o acidente automobilístico. 2-Destarte, sendo subjetiva a responsabilidade do réu, ora apelado, e não havendo prova da culpa do mesmo no acidente, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3-Recurso conhecido e improvido. (TJPA. AP 0000470-30.2012.8.14.0136, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado. Julgada em 04/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRA PATRIMONIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO COMPROVADA CONDUTA CULPOSA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES OS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A OCORRÊNCIA DO DANO MANTIDA SENTENÇA A QUO - RECURSO IMPROVIDO. I Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme regra inserta no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixando o autor de cumprir o ônus que lhe competia, inarredável o desacolhimento da pretensão indenizatória. II Autor não trouxe aos autos prova da conduta culposa praticada pelo réu, que possa ter causado o acidente. III Restando demonstrado, pela análise do conjunto probatório, que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, inviável a condenação do réu à reparação do dano. IV Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não estando evidenciada a culpa do réu pelo evento danoso, não se defere a indenização. V À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Relator. (2014.04484594-82, 129.560, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-17) Dito isto, tenho que os recursos interpostos por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA merecem ser providos para que a ação seja julgada improcedente. Por via de consequência, fica prejudicada a análise das razões do recurso manejado pelos autores, que pretendiam a majoração dos danos morais. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA e QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Fica prejudicado o recurso de apelação interposto por JOESSILDA FERREIRA NATIVIDADE, JORGE BRUNO FERREIRA DE SOUSA e BRENDA FERREIRA DE SOUSA. Tendo em vista a modificação da sentença, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, suspensa, no entanto, a exigibilidade, face serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau. Belém/PA, 14 de outubro de 2022. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador-Relator

17/10/2022, 00:00

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