Execução de Título Extrajudicial 0801182-20.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801182-20.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALMO FERREIRA MARTINS ADVOGADO: RAQUEL CANDIDA DE MOURA - OAB PA31605-A. APELADO: NILSON ROBERTO DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento de custas intermediárias após a citação. Enquadramento equivocado no art. 485, IV, do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento de custas intermediárias destinadas à realização de nova citação da parte ré. O recorrente sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que, após a estabilização da relação processual, seria indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para configuração do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de recolhimento de custas intermediárias, após a citação da parte ré e estabilização da relação processual, exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a hipótese dos autos não se amolda ao art. 485, IV, do CPC, mas sim ao inciso III do mesmo dispositivo, porquanto a extinção decorreu da inércia da parte autora em promover ato processual após a formação da relação processual. 4. Após a citação da parte ré, a ausência de complementação ou recolhimento de custas intermediárias não autoriza a extinção automática do feito, sendo indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A sentença recorrida mostrou-se nula por ausência da necessária intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: “1. Após a citação da parte ré e a estabilização da relação processual, a ausência de recolhimento de custas intermediárias submete-se ao art. 485, III, do CPC, e não ao inciso IV do mesmo dispositivo. 2. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.146.306/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0801182-20.2023.8.14.0065. COMARCA: XINGUARA/PA. Trata-se APELAÇÃO CÍVEL, interposta por SALMO FERREIRA MARTINS em face de NILSON ROBERTO DE SOUZA diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Razões à ID 33336533. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, o presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. É que, conforme relatado, o feito foi extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Todavia, analisando os autos, verifico que a hipótese aqui tratada não se amolda àquela, mas sim à prevista no inciso III, do mesmo dispositivo legal, o qual, para a extinção, impõe a prévia intimação pessoal da parte, senão vejamos. O autor ingressou com a ação originária, recolheu as custas iniciais de forma parcelada. Nota-se que houve a citação da parte contrária, que, inclusive, opôs embargos à execução, julgados improcedentes. Posteriormente, houve, equivocadamente, determinação de nova citação e do consequente recolhimento das custas intermediárias para a concretização do ato, cuja inércia do apelante culminou com a sentença apelada. Desta forma, tem-se que o feito foi incluído de maneira inadequada na hipótese legal do art. 485, IV, do CPC, vez que estamos diante de clara hipótese do inciso III, do mesmo dispositivo legal, a qual, exige a prévia intimação pessoal da parte para que ocorra extinção. Vejamos como nos orienta o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS COMPLEMENTARES E INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS A CITAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do pedido de efeito suspensivo e negou provimento à apelação. 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória voltada à anulação da escritura pública declaratória de revogação de procuração e da escritura pública de compra e venda relativas à Fazenda Bananal; o valor da causa foi fixado em R$ 150.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de complementação de custas após majoração do valor da causa, condenando os autores ao pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor da causa a cada réu. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença ao negar provimento à apelação, aplicando o art. 290 do CPC, assentando a desnecessidade de intimação pessoal e majorando os honorários para 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o art. 1.025 do CPC, com reconhecimento de omissão nos termos dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV; (ii) saber se, após a citação, é necessária intimação pessoal para complementação de custas, incidindo o art. 485, § 1º, e não o art. 290; e (iii) saber se a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar distribuição proporcional, evitando condenação cumulativa acima de 20%, nos termos dos arts. 85, caput e § 2º, 87, §§ 1º e 2º, e 23 da Lei n. 8.906/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configurada omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração e indicada violação ao art. 1.022 do CPC, aplica-se o art. 1.025 do CPC para prequestionar as questões de direito ventiladas. Após a citação e a estabilização da relação processual, não incide o art. 290 do CPC; a falta de complementação de custas amolda-se ao art. 485, III e § 1º, do CPC, exigindo a intimação pessoal da parte autora, conforme a orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 1.025 do CPC quando demonstrada omissão e indicada violação ao art. 1.022 do CPC, admitindo-se o prequestionamento ficto das questões de direito. 2. Incide a orientação de que, após a citação, a extinção por falta de complementação de custas pressupõe intimação pessoal da parte, amoldando-se ao art. 485, III e § 1º, e não ao art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, 82, 290, 485; Lei n. 8.906/1996, art. 23 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1973869/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 4/10/2022; STJ, REsp n. 1910279/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2457410/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023. (REsp n. 2.146.306/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito, enquadrando-o em dispositivo legal equivocado e sem promover a necessária intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, CPC), merecendo ser provido o presente recurso. ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos e com fulcro no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, data e hora registradas em sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801182-20.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome: SALMO FERREIRA MARTINS Endereço: Rua Petrônio Portela, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: Rua Cruz e Souza, 203, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-061 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, SALMO FERREIRA MARTINS, contra a Sentença proferida em 26 de novembro de 2025, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Embargante alega a existência de erro material na decisão extintiva, sustentando que a extinção ocorreu por "PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA PROCESSUAL" ou abandono da causa (hipóteses do Art. 485, II ou III, CPC), o que exigiria a intimação pessoal da parte para que esta suprisse a falta, conforme o disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que, na ausência dessa intimação pessoal prévia, o encerramento do feito por tal razão estaria obstado. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são um instrumento cabível contra qualquer decisão judicial para, entre outras finalidades, corrigir erro material. Contudo, o vício apontado pelo Embargante decorre de uma premissa equivocada sobre o fundamento legal utilizado para a extinção, configurando tentativa de rediscussão do mérito extintivo, o que impõe a sua rejeição liminar. A Sentença que extinguiu o feito é clara ao fundamentar sua decisão na negligência e comprovada desídia processual do Autor em cumprir determinações judiciais (recolhimento de custas processuais intermediárias), aplicando a norma do Art. 485, IV, do CPC. O erro material não se verifica, pois a Sentença utilizou o fundamento específico para a ausência de um requisito de desenvolvimento processual, e não o de abandono da causa, como erroneamente interpreta o Embargante. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece a distinção entre a extinção baseada no abandono da causa (inciso III) e a extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). O abandono de causa (Art. 485, III) ocorre por uma inércia de cunho subjetivo, caracterizada pelo autor que não promove os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias. Neste caso, a lei exige sim a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Já a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV) é um vício de cunho objetivo, inerente aos requisitos formais para a marcha processual. A falta de recolhimento de custas e despesas processuais, apesar de decorrer da inércia do autor, é um vício de natureza objetiva, de pressuposto processual (Art. 290, CPC). Conforme o Art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte é exigida apenas nas hipóteses dos incisos II (paralisação por mais de um ano) e III (abandono por mais de trinta dias). No presente caso, a sentença não se baseou no abandono (Art. 485, III), mas sim na falta de pagamento das custas processuais intermediárias, que é um pressuposto de desenvolvimento válido, enquadrando-se no Art. 485, IV, do CPC. Para esta hipótese, a jurisprudência pátria, aplicando o sistema do CPC, entende ser suficiente a intimação na pessoa do advogado (conforme a lógica do Art. 290 do CPC). Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada contra PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo foi extinto com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, diante da inércia do banco apelante em promover a habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após diversas oportunidades e prorrogações de prazo concedidas pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas ao autor, exige prévia intimação pessoal da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não exige intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o que não é o caso dos autos.4. A ausência de regularização da representação processual do réu falecido, por meio da habilitação de seu espólio, compromete a validade e o desenvolvimento regular do processo, sendo fundamento legítimo para a extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.5. Foram concedidas ao apelante diversas oportunidades para a obtenção da certidão de óbito do réu e habilitação do espólio, inclusive com suspensão do processo por longos períodos, sem que houvesse efetiva diligência eficaz para a regularização.6. A manutenção do processo, diante da inércia reiterada da parte autora, implicaria afronta aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, além de perpetuar uma demanda paralisada há mais de vinte anos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular dispensa a intimação pessoal da parte, exigindo-se apenas a intimação de seu advogado.2. A não habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após múltiplas oportunidades processuais, inviabiliza o prosseguimento do feito, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.3. A mora reiterada da parte autora em diligenciar para obtenção da certidão de óbito e qualificação do espólio caracteriza inércia processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 313, I; 485, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04/12/2024. TJSC, Apelação n. 5011174-52.2023.8.24.0039, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20/02/2025. STJ, AgInt na AR n. 5790/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06/10/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00040004720038140301 26490319, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado)Negritei e Sublinhei EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu ação rescisória sem resolução de mérito, em virtude da não citação dos réus. A parte agravante sustenta que não procede a extinção da ação, pois a citação de todos os réus não foi realizada por ausência de expedição de todas as cartas citatórias, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pela não realização dos atos citatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não citação de todos os réus, tendo sido a parte autora intimada para regularizar o ato citatório, atribuído a ausência de expedição de todas as cartas citatórias, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação dos requeridos ocorreu pela inércia da parte autora que foi devidamente intimada das diligências frustradas, por meio de seu procurador, para regularizar a respectiva citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC, art. 485, IV). 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 5. O fato de não ter sido expedidas todas as cartas citatórias, não afasta o dever da parte autora de promover a citação daqueles que já estavam em diligência, tendo apresentado tal justificativa somente neste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de citação dos requeridos, por inércia da parte autora, mesmo após intimada para regularizar o ato citatório, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A intimação pessoal da parte é desnecessária em casos de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, exigível apenas nas hipóteses dos incisos II e III do caput do dispositivo legal".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e § 1º; CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt na AR: 5790 GO 2016/0076614-2, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/10/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1400033 SP 2018/0302732-9, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2020; TRF-5 - AR: 08050800320184050000, PLENO, 27/05/2020; TJGO - Ação Rescisória 5428429.05.2017.8.09.0000, DJe 09/05/2018. (TJ-GO 51096737420248090000, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/10/2024). Negritei e Sublinhei Uma vez que o julgador aplicou o fundamento legal correto (Art. 485, IV, CPC) para a falta processual identificada (ausência de custas), e o Embargante busca reverter a decisão alegando a inobservância de um requisito legal (intimação pessoal) que é exclusivo de outra hipótese (Art. 485, III), inexiste o alegado erro material, obscuridade ou contradição a ser sanado. Pelo exposto, com fundamento no Art. 1.022 e no Art. 1.023 do Código de Processo Civil, c/c Art. 485, IV, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos de Declaração opostos por SALMO FERREIRA MARTINS. Mantenho integralmente a Sentença proferida, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R.I.C. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040611471104900000085739794 Execução Petição 23040611471122600000085739795 cheque Documento de Comprovação 23040611471157200000085739801 Procuração Salmo Instrumento de Procuração 23040611471272100000085739806 comprovante de endereço salmo Documento de Comprovação 23040611471339100000085739808 Identidade Salmo Documento de Identificação 23040611471374000000085739809 Petição Petição 23041211184911000000085996047 RECOLHIMENTO DE CUSTAS Petição 23041211184931400000085996049 sicredi_1681299782676 Documento de Comprovação 23041211184962000000085996050 Decisão Decisão 23041812475028700000086374169 Petição Petição 23041815400279900000086396123 PETICAO PROC 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 23041815400390700000086396127 contaProcesso Documento de Comprovação 23041815400423700000086397629 boleto (3) Documento de Comprovação 23041815400455300000086397635 Decisão Decisão 23050412204742200000087241213 Petição Petição 23050417305640000000086635603 Petição Petição 23051711251229000000088027636 custas pg 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23051711251248600000088027638 Citação Citação 23051711453135300000088031280 DILIGÊNCIA Diligência 23051808051434000000088079827 NILSON ROBERTO DE SOUSA 11 Devolução de Mandado 23051808051486200000088079828 recolhimento de custas Petição 23052213281988000000088310044 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 23052213282013500000088310055 Boletos (2) Documento de Comprovação 23052213282038300000088310056 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23052213282058100000088310060 Certidão Certidão 23052307432595500000088347335 Petição Petição 23053011180528600000088835677 Prosseguimento da Execucao Petição 23053011180549200000088838530 Calculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23053011180580200000088838532 Petição Petição 23053111150774600000088917927 Peticao Salmo Petição 23053111150797900000088917928 contaProcesso s Documento de Comprovação 23053111150833700000088920982 sicredi 1685464618100 Documento de Comprovação 23053111150865300000088920984 boleto Salmo Documento de Comprovação 23053111150899100000088920985 Certidão Certidão 23061309061003000000089515525 Petição Petição 23101010262316100000096237791 pagamento boleto 01 Documento de Comprovação 23101010262334000000096237792 custas pg 02 Documento de Comprovação 23101010262369900000096237794 Pagamento boleto 03 Documento de Comprovação 23101010262425800000096237796 Pagamento boleto 04 Documento de Comprovação 23101010262464400000096237797 contaProcesso Documento de Comprovação 23101010262557900000096237798 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Petição Petição 24030115013419700000103364892 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Identificação de AR Identificação de AR 24041913521379600000106697116 0801182202023 Documento de Comprovação 24041913521394700000106697117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 AR Identificação de AR 24042608110978700000107126175 AR Identificação de AR 24042608110987200000107126176 Petição Petição 24051523101877400000108395145 Decisão Decisão 24073011151930200000113985793 Certidão de custas Certidão de custas 24090210284266000000117006537 RelatorioDeConta-4 Relatório de custas 24090210284282300000117006540 Boletos-2 Boleto de custas 24090210284320600000117006539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Petição Petição 24092711024359200000119796719 peticao Petição 24092711024476500000119796720 contaProcesso Salmo x Nilson Documento de Comprovação 24092711024512900000119796721 boleto Documento de Comprovação 24092711024542700000119796722 comprovante de pagamento custas intermediarias Documento de Comprovação 24092711024572800000119796725 Petição Petição 24112622035955600000123563661 RESUMO DO CÁLCULO EXECUCAO 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 24112622035975100000123563662 Informação Informação 24112909362249800000123763141 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883477402-10587696-sentenca Sentença 24112909362265700000123763144 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883441366-10587696-certidao Certidão de Trânsito em Julgado 24112909362292800000123763146 Decisão Decisão 25051414054955200000133202689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082709355229500000140103660 Certidão de custas Certidão de custas 25082712460853600000140139040 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25082712460878700000140139052 boletoCusta (2) Boleto de custas 25082712460913800000140139055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082810371787400000140213776 Certidão Certidão 25112613375449400000146200664 Sentença Sentença 25112615091061100000146204887 Petição Petição 25112712425736000000146282803 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 25112712425751900000146282805 Certidão Certidão 25112713481340900000146293089 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801182-20.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome: SALMO FERREIRA MARTINS Endereço: Rua Petrônio Portela, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: Rua Cruz e Souza, 203, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-061 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Determinada a intimação da parte autora para promover o andamento do feito e efetuar o recolhimento das custas processuais, porém, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fatos como a falta de manifestação do Autor quando intimado para tanto, demonstram seu desinteresse processual. Ademais, é dever das partes cumprir com exatidão as determinações jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Nessas circunstâncias, a inércia do autor quanto ao efetivo cumprimento da diligência que lhe foi cometida, acarretou a paralisação do processo e, via de consequência, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Isto posto, demonstrada a negligência e comprovada a desídia processual, com guarida na norma do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários, em razão da ausência de triangularização processual. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040611471104900000085739794 Execução Petição 23040611471122600000085739795 cheque Documento de Comprovação 23040611471157200000085739801 Procuração Salmo Instrumento de Procuração 23040611471272100000085739806 comprovante de endereço salmo Documento de Comprovação 23040611471339100000085739808 Identidade Salmo Documento de Identificação 23040611471374000000085739809 Petição Petição 23041211184911000000085996047 RECOLHIMENTO DE CUSTAS Petição 23041211184931400000085996049 sicredi_1681299782676 Documento de Comprovação 23041211184962000000085996050 Decisão Decisão 23041812475028700000086374169 Petição Petição 23041815400279900000086396123 PETICAO PROC 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 23041815400390700000086396127 contaProcesso Documento de Comprovação 23041815400423700000086397629 boleto (3) Documento de Comprovação 23041815400455300000086397635 Decisão Decisão 23050412204742200000087241213 Petição Petição 23050417305640000000086635603 Petição Petição 23051711251229000000088027636 custas pg 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23051711251248600000088027638 Citação Citação 23051711453135300000088031280 DILIGÊNCIA Diligência 23051808051434000000088079827 NILSON ROBERTO DE SOUSA 11 Devolução de Mandado 23051808051486200000088079828 recolhimento de custas Petição 23052213281988000000088310044 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 23052213282013500000088310055 Boletos (2) Documento de Comprovação 23052213282038300000088310056 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23052213282058100000088310060 Certidão Certidão 23052307432595500000088347335 Petição Petição 23053011180528600000088835677 Prosseguimento da Execucao Petição 23053011180549200000088838530 Calculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23053011180580200000088838532 Petição Petição 23053111150774600000088917927 Peticao Salmo Petição 23053111150797900000088917928 contaProcesso s Documento de Comprovação 23053111150833700000088920982 sicredi 1685464618100 Documento de Comprovação 23053111150865300000088920984 boleto Salmo Documento de Comprovação 23053111150899100000088920985 Certidão Certidão 23061309061003000000089515525 Petição Petição 23101010262316100000096237791 pagamento boleto 01 Documento de Comprovação 23101010262334000000096237792 custas pg 02 Documento de Comprovação 23101010262369900000096237794 Pagamento boleto 03 Documento de Comprovação 23101010262425800000096237796 Pagamento boleto 04 Documento de Comprovação 23101010262464400000096237797 contaProcesso Documento de Comprovação 23101010262557900000096237798 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Petição Petição 24030115013419700000103364892 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Identificação de AR Identificação de AR 24041913521379600000106697116 0801182202023 Documento de Comprovação 24041913521394700000106697117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 AR Identificação de AR 24042608110978700000107126175 AR Identificação de AR 24042608110987200000107126176 Petição Petição 24051523101877400000108395145 Decisão Decisão 24073011151930200000113985793 Certidão de custas Certidão de custas 24090210284266000000117006537 RelatorioDeConta-4 Relatório de custas 24090210284282300000117006540 Boletos-2 Boleto de custas 24090210284320600000117006539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Petição Petição 24092711024359200000119796719 peticao Petição 24092711024476500000119796720 contaProcesso Salmo x Nilson Documento de Comprovação 24092711024512900000119796721 boleto Documento de Comprovação 24092711024542700000119796722 comprovante de pagamento custas intermediarias Documento de Comprovação 24092711024572800000119796725 Petição Petição 24112622035955600000123563661 RESUMO DO CÁLCULO EXECUCAO 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 24112622035975100000123563662 Informação Informação 24112909362249800000123763141 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883477402-10587696-sentenca Sentença 24112909362265700000123763144 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883441366-10587696-certidao Certidão de Trânsito em Julgado 24112909362292800000123763146 Decisão Decisão 25051414054955200000133202689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082709355229500000140103660 Certidão de custas Certidão de custas 25082712460853600000140139040 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25082712460878700000140139052 boletoCusta (2) Boleto de custas 25082712460913800000140139055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082810371787400000140213776 Certidão Certidão 25112613375449400000146200664 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:09

Ausência de pressupostos processuais

26/11/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 13:54

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801182-20.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome: SALMO FERREIRA MARTINS Endereço: Rua Petrônio Portela, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: Rua Cruz e Souza, 203, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-061 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, SALMO FERREIRA MARTINS, contra a Sentença proferida em 26 de novembro de 2025, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Embargante alega a existência de erro material na decisão extintiva, sustentando que a extinção ocorreu por "PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA PROCESSUAL" ou abandono da causa (hipóteses do Art. 485, II ou III, CPC), o que exigiria a intimação pessoal da parte para que esta suprisse a falta, conforme o disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Aduz que, na ausência dessa intimação pessoal prévia, o encerramento do feito por tal razão estaria obstado. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são um instrumento cabível contra qualquer decisão judicial para, entre outras finalidades, corrigir erro material. Contudo, o vício apontado pelo Embargante decorre de uma premissa equivocada sobre o fundamento legal utilizado para a extinção, configurando tentativa de rediscussão do mérito extintivo, o que impõe a sua rejeição liminar. A Sentença que extinguiu o feito é clara ao fundamentar sua decisão na negligência e comprovada desídia processual do Autor em cumprir determinações judiciais (recolhimento de custas processuais intermediárias), aplicando a norma do Art. 485, IV, do CPC. O erro material não se verifica, pois a Sentença utilizou o fundamento específico para a ausência de um requisito de desenvolvimento processual, e não o de abandono da causa, como erroneamente interpreta o Embargante. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece a distinção entre a extinção baseada no abandono da causa (inciso III) e a extinção pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). O abandono de causa (Art. 485, III) ocorre por uma inércia de cunho subjetivo, caracterizada pelo autor que não promove os atos e as diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias. Neste caso, a lei exige sim a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Já a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV) é um vício de cunho objetivo, inerente aos requisitos formais para a marcha processual. A falta de recolhimento de custas e despesas processuais, apesar de decorrer da inércia do autor, é um vício de natureza objetiva, de pressuposto processual (Art. 290, CPC). Conforme o Art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte é exigida apenas nas hipóteses dos incisos II (paralisação por mais de um ano) e III (abandono por mais de trinta dias). No presente caso, a sentença não se baseou no abandono (Art. 485, III), mas sim na falta de pagamento das custas processuais intermediárias, que é um pressuposto de desenvolvimento válido, enquadrando-se no Art. 485, IV, do CPC. Para esta hipótese, a jurisprudência pátria, aplicando o sistema do CPC, entende ser suficiente a intimação na pessoa do advogado (conforme a lógica do Art. 290 do CPC). Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada contra PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo foi extinto com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, diante da inércia do banco apelante em promover a habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após diversas oportunidades e prorrogações de prazo concedidas pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas ao autor, exige prévia intimação pessoal da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não exige intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação de seu advogado, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o que não é o caso dos autos.4. A ausência de regularização da representação processual do réu falecido, por meio da habilitação de seu espólio, compromete a validade e o desenvolvimento regular do processo, sendo fundamento legítimo para a extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.5. Foram concedidas ao apelante diversas oportunidades para a obtenção da certidão de óbito do réu e habilitação do espólio, inclusive com suspensão do processo por longos períodos, sem que houvesse efetiva diligência eficaz para a regularização.6. A manutenção do processo, diante da inércia reiterada da parte autora, implicaria afronta aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, além de perpetuar uma demanda paralisada há mais de vinte anos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular dispensa a intimação pessoal da parte, exigindo-se apenas a intimação de seu advogado.2. A não habilitação do espólio do réu falecido, mesmo após múltiplas oportunidades processuais, inviabiliza o prosseguimento do feito, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.3. A mora reiterada da parte autora em diligenciar para obtenção da certidão de óbito e qualificação do espólio caracteriza inércia processual incompatível com o princípio da duração razoável do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 313, I; 485, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 04/12/2024. TJSC, Apelação n. 5011174-52.2023.8.24.0039, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20/02/2025. STJ, AgInt na AR n. 5790/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 06/10/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00040004720038140301 26490319, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado)Negritei e Sublinhei EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu ação rescisória sem resolução de mérito, em virtude da não citação dos réus. A parte agravante sustenta que não procede a extinção da ação, pois a citação de todos os réus não foi realizada por ausência de expedição de todas as cartas citatórias, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pela não realização dos atos citatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não citação de todos os réus, tendo sido a parte autora intimada para regularizar o ato citatório, atribuído a ausência de expedição de todas as cartas citatórias, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação dos requeridos ocorreu pela inércia da parte autora que foi devidamente intimada das diligências frustradas, por meio de seu procurador, para regularizar a respectiva citação, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC, art. 485, IV). 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 5. O fato de não ter sido expedidas todas as cartas citatórias, não afasta o dever da parte autora de promover a citação daqueles que já estavam em diligência, tendo apresentado tal justificativa somente neste recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de citação dos requeridos, por inércia da parte autora, mesmo após intimada para regularizar o ato citatório, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A intimação pessoal da parte é desnecessária em casos de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, exigível apenas nas hipóteses dos incisos II e III do caput do dispositivo legal".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e § 1º; CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt na AR: 5790 GO 2016/0076614-2, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/10/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1400033 SP 2018/0302732-9, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2020; TRF-5 - AR: 08050800320184050000, PLENO, 27/05/2020; TJGO - Ação Rescisória 5428429.05.2017.8.09.0000, DJe 09/05/2018. (TJ-GO 51096737420248090000, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/10/2024). Negritei e Sublinhei Uma vez que o julgador aplicou o fundamento legal correto (Art. 485, IV, CPC) para a falta processual identificada (ausência de custas), e o Embargante busca reverter a decisão alegando a inobservância de um requisito legal (intimação pessoal) que é exclusivo de outra hipótese (Art. 485, III), inexiste o alegado erro material, obscuridade ou contradição a ser sanado. Pelo exposto, com fundamento no Art. 1.022 e no Art. 1.023 do Código de Processo Civil, c/c Art. 485, IV, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos de Declaração opostos por SALMO FERREIRA MARTINS. Mantenho integralmente a Sentença proferida, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R.I.C. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040611471104900000085739794 Execução Petição 23040611471122600000085739795 cheque Documento de Comprovação 23040611471157200000085739801 Procuração Salmo Instrumento de Procuração 23040611471272100000085739806 comprovante de endereço salmo Documento de Comprovação 23040611471339100000085739808 Identidade Salmo Documento de Identificação 23040611471374000000085739809 Petição Petição 23041211184911000000085996047 RECOLHIMENTO DE CUSTAS Petição 23041211184931400000085996049 sicredi_1681299782676 Documento de Comprovação 23041211184962000000085996050 Decisão Decisão 23041812475028700000086374169 Petição Petição 23041815400279900000086396123 PETICAO PROC 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 23041815400390700000086396127 contaProcesso Documento de Comprovação 23041815400423700000086397629 boleto (3) Documento de Comprovação 23041815400455300000086397635 Decisão Decisão 23050412204742200000087241213 Petição Petição 23050417305640000000086635603 Petição Petição 23051711251229000000088027636 custas pg 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23051711251248600000088027638 Citação Citação 23051711453135300000088031280 DILIGÊNCIA Diligência 23051808051434000000088079827 NILSON ROBERTO DE SOUSA 11 Devolução de Mandado 23051808051486200000088079828 recolhimento de custas Petição 23052213281988000000088310044 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 23052213282013500000088310055 Boletos (2) Documento de Comprovação 23052213282038300000088310056 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23052213282058100000088310060 Certidão Certidão 23052307432595500000088347335 Petição Petição 23053011180528600000088835677 Prosseguimento da Execucao Petição 23053011180549200000088838530 Calculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23053011180580200000088838532 Petição Petição 23053111150774600000088917927 Peticao Salmo Petição 23053111150797900000088917928 contaProcesso s Documento de Comprovação 23053111150833700000088920982 sicredi 1685464618100 Documento de Comprovação 23053111150865300000088920984 boleto Salmo Documento de Comprovação 23053111150899100000088920985 Certidão Certidão 23061309061003000000089515525 Petição Petição 23101010262316100000096237791 pagamento boleto 01 Documento de Comprovação 23101010262334000000096237792 custas pg 02 Documento de Comprovação 23101010262369900000096237794 Pagamento boleto 03 Documento de Comprovação 23101010262425800000096237796 Pagamento boleto 04 Documento de Comprovação 23101010262464400000096237797 contaProcesso Documento de Comprovação 23101010262557900000096237798 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Petição Petição 24030115013419700000103364892 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Identificação de AR Identificação de AR 24041913521379600000106697116 0801182202023 Documento de Comprovação 24041913521394700000106697117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 AR Identificação de AR 24042608110978700000107126175 AR Identificação de AR 24042608110987200000107126176 Petição Petição 24051523101877400000108395145 Decisão Decisão 24073011151930200000113985793 Certidão de custas Certidão de custas 24090210284266000000117006537 RelatorioDeConta-4 Relatório de custas 24090210284282300000117006540 Boletos-2 Boleto de custas 24090210284320600000117006539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Petição Petição 24092711024359200000119796719 peticao Petição 24092711024476500000119796720 contaProcesso Salmo x Nilson Documento de Comprovação 24092711024512900000119796721 boleto Documento de Comprovação 24092711024542700000119796722 comprovante de pagamento custas intermediarias Documento de Comprovação 24092711024572800000119796725 Petição Petição 24112622035955600000123563661 RESUMO DO CÁLCULO EXECUCAO 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 24112622035975100000123563662 Informação Informação 24112909362249800000123763141 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883477402-10587696-sentenca Sentença 24112909362265700000123763144 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883441366-10587696-certidao Certidão de Trânsito em Julgado 24112909362292800000123763146 Decisão Decisão 25051414054955200000133202689 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082709355229500000140103660 Certidão de custas Certidão de custas 25082712460853600000140139040 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 25082712460878700000140139052 boletoCusta (2) Boleto de custas 25082712460913800000140139055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25082810371787400000140213776 Certidão Certidão 25112613375449400000146200664 Sentença Sentença 25112615091061100000146204887 Petição Petição 25112712425736000000146282803 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 25112712425751900000146282805 Certidão Certidão 25112713481340900000146293089 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

02/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801182-20.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Cheque] Nome: SALMO FERREIRA MARTINS Endereço: Rua Petrônio Portela, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: Rua Cruz e Souza, 203, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-061 DECISÃO Nos termos do artigo 801 do CPC, foi determinado ao exequente que emendasse a inicial nos termos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, e não que atualizasse o débito exequendo com a incidência de honorários e de multa de 10% que sequer é prevista na execução de título extrajudicial, como fez no Id. 132437066, e Id. 132437067. Dessa forma, recebo a emenda è inicial desconsiderando os honorários incluídos, pois somente serão devidos se o executado não pagar o débito no prazo. Desconheço a multa de 10% (dez por cento) por não haver previsão legal na execução de título extrajudicial. Sendo assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, atualizado em R$ 103.740,19 (cento e três mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040611471104900000085739794 Execução Petição 23040611471122600000085739795 cheque Documento de Comprovação 23040611471157200000085739801 Procuração Salmo Instrumento de Procuração 23040611471272100000085739806 comprovante de endereço salmo Documento de Comprovação 23040611471339100000085739808 Identidade Salmo Documento de Identificação 23040611471374000000085739809 Petição Petição 23041211184911000000085996047 RECOLHIMENTO DE CUSTAS Petição 23041211184931400000085996049 sicredi_1681299782676 Documento de Comprovação 23041211184962000000085996050 Decisão Decisão 23041812475028700000086374169 Petição Petição 23041815400279900000086396123 PETICAO PROC 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 23041815400390700000086396127 contaProcesso Documento de Comprovação 23041815400423700000086397629 boleto (3) Documento de Comprovação 23041815400455300000086397635 Decisão Decisão 23050412204742200000087241213 Petição Petição 23050417305640000000086635603 Petição Petição 23051711251229000000088027636 custas pg 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23051711251248600000088027638 Citação Citação 23051711453135300000088031280 DILIGÊNCIA Diligência 23051808051434000000088079827 NILSON ROBERTO DE SOUSA 11 Devolução de Mandado 23051808051486200000088079828 recolhimento de custas Petição 23052213281988000000088310044 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 23052213282013500000088310055 Boletos (2) Documento de Comprovação 23052213282038300000088310056 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23052213282058100000088310060 Certidão Certidão 23052307432595500000088347335 Petição Petição 23053011180528600000088835677 Prosseguimento da Execucao Petição 23053011180549200000088838530 Calculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23053011180580200000088838532 Petição Petição 23053111150774600000088917927 Peticao Salmo Petição 23053111150797900000088917928 contaProcesso s Documento de Comprovação 23053111150833700000088920982 sicredi 1685464618100 Documento de Comprovação 23053111150865300000088920984 boleto Salmo Documento de Comprovação 23053111150899100000088920985 Certidão Certidão 23061309061003000000089515525 Petição Petição 23101010262316100000096237791 pagamento boleto 01 Documento de Comprovação 23101010262334000000096237792 custas pg 02 Documento de Comprovação 23101010262369900000096237794 Pagamento boleto 03 Documento de Comprovação 23101010262425800000096237796 Pagamento boleto 04 Documento de Comprovação 23101010262464400000096237797 contaProcesso Documento de Comprovação 23101010262557900000096237798 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Petição Petição 24030115013419700000103364892 Decisão Decisão 24020513381892200000101891151 Identificação de AR Identificação de AR 24041913521379600000106697116 0801182202023 Documento de Comprovação 24041913521394700000106697117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041913550538000000106697119 AR Identificação de AR 24042608110978700000107126175 AR Identificação de AR 24042608110987200000107126176 Petição Petição 24051523101877400000108395145 Decisão Decisão 24073011151930200000113985793 Certidão de custas Certidão de custas 24090210284266000000117006537 RelatorioDeConta-4 Relatório de custas 24090210284282300000117006540 Boletos-2 Boleto de custas 24090210284320600000117006539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090310353922900000117168126 Petição Petição 24092711024359200000119796719 peticao Petição 24092711024476500000119796720 contaProcesso Salmo x Nilson Documento de Comprovação 24092711024512900000119796721 boleto Documento de Comprovação 24092711024542700000119796722 comprovante de pagamento custas intermediarias Documento de Comprovação 24092711024572800000119796725 Petição Petição 24112622035955600000123563661 RESUMO DO CÁLCULO EXECUCAO 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 24112622035975100000123563662 Informação Informação 24112909362249800000123763141 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883477402-10587696-sentenca Sentença 24112909362265700000123763144 0802023-15.2023.8.14.0065-1732883441366-10587696-certidao Certidão de Trânsito em Julgado 24112909362292800000123763146 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

15/05/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801182-20.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Cheque] Nome: SALMO FERREIRA MARTINS Endereço: Rua Petrônio Portela, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 Nome: NILSON ROBERTO DE SOUSA Endereço: Rua Cruz e Souza, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-065 DECISÃO Considerado a VIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2024, à realizar-se no período de 23 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2024, em todas as unidades judiciárias do Estado do Pará (PORTARIA nº 417/2024-GP), em atenção a determinação do Conselho Nacional de Justiça. Atendendo, ainda, a disposição contida no art. 139, inciso V, do CPC, a qual incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, contribuindo para a efetiva pacificação de conflitos. Incluo o presente feito na pauta da "semana nacional da conciliação”. Assim, designo o dia 23/05/2024 ás 09h00min, para audiência de conciliação entre as partes. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos email’s informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxilio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] SERVE COMO MANDADO- Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Intime-se. Serve como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040611471104900000085739794 Execução Petição 23040611471122600000085739795 cheque Documento de Comprovação 23040611471157200000085739801 Procuração Salmo Procuração 23040611471272100000085739806 comprovante de endereço salmo Documento de Comprovação 23040611471339100000085739808 Identidade Salmo Documento de Identificação 23040611471374000000085739809 Petição Petição 23041211184911000000085996047 RECOLHIMENTO DE CUSTAS Petição 23041211184931400000085996049 sicredi_1681299782676 Documento de Comprovação 23041211184962000000085996050 Decisão Decisão 23041812475028700000086374169 Petição Petição 23041815400279900000086396123 PETICAO PROC 0801182-20.2023.8.14.0065 Petição 23041815400390700000086396127 contaProcesso Documento de Comprovação 23041815400423700000086397629 boleto (3) Documento de Comprovação 23041815400455300000086397635 Decisão Decisão 23050412204742200000087241213 Petição Petição 23050417305640000000086635603 Petição Petição 23051711251229000000088027636 custas pg 02 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23051711251248600000088027638 Citação Citação 23051711453135300000088031280 DILIGÊNCIA Diligência 23051808051434000000088079827 NILSON ROBERTO DE SOUSA 11 Devolução de Mandado 23051808051486200000088079828 recolhimento de custas Petição 23052213281988000000088310044 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 23052213282013500000088310055 Boletos (2) Documento de Comprovação 23052213282038300000088310056 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23052213282058100000088310060 Certidão Certidão 23052307432595500000088347335 Petição Petição 23053011180528600000088835677 Prosseguimento da Execucao Petição 23053011180549200000088838530 Calculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23053011180580200000088838532 Petição Petição 23053111150774600000088917927 Peticao Salmo Petição 23053111150797900000088917928 contaProcesso s Documento de Comprovação 23053111150833700000088920982 sicredi 1685464618100 Documento de Comprovação 23053111150865300000088920984 boleto Salmo Documento de Comprovação 23053111150899100000088920985 Certidão Certidão 23061309061003000000089515525 Petição Petição 23101010262316100000096237791 pagamento boleto 01 Documento de Comprovação 23101010262334000000096237792 custas pg 02 Documento de Comprovação 23101010262369900000096237794 Pagamento boleto 03 Documento de Comprovação 23101010262425800000096237796 Pagamento boleto 04 Documento de Comprovação 23101010262464400000096237797 contaProcesso Documento de Comprovação 23101010262557900000096237798 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/02/2024, 00:00

19/04/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(100)