Execução Fiscal 0801752-83.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0801752-83.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

26/12/2024, 16:31

Documento (Certidão)

26/12/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 09:04

Trânsito em julgado

27/11/2024, 09:00

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:24

Decurso de Prazo

24/08/2024, 05:29

Publicação

01/08/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801752-83.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido Nome: FENIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: AVE BELEM, 233, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará contra o executado FENIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o exequente que o executado é devedor de quantia, crédito o qual se encontra respaldado nas certidões de dívida ativa que acompanha a inicial. Antes mesmo da citação do Executado, o Exequente peticionou no ID nº 103418897 informando que o executado efetuou o pagamento do débito exequendo administrativamente, inclusive com pagamento dos honorários advocatícios, pelo que requer a extinção do presente processo após o pagamento das custas judiciais pelo executado. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO No caso em análise, verifico que o pagamento da dívida se deu extrajudicialmente, diretamente com a Fazenda Pública, como se depreende das informações trazidas aos autos no ID nº 103418897. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC/2015 e art. 156, inciso I do CTN, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “a”, do CPC/2015. Custas Processuais devidas pelo Executado, nos termos do art. 91 do CPC/2015. À UNAJ para a devida apuração. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:05

Procedência

24/04/2024, 09:39

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 13:58

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801752-83.2023.8.14.0104 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido Nome: FENIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: AVE BELEM, 233, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará contra o executado FENIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o exequente que o executado é devedor de quantia, crédito o qual se encontra respaldado nas certidões de dívida ativa que acompanha a inicial. Antes mesmo da citação do Executado, o Exequente peticionou no ID nº 103418897 informando que o executado efetuou o pagamento do débito exequendo administrativamente, inclusive com pagamento dos honorários advocatícios, pelo que requer a extinção do presente processo após o pagamento das custas judiciais pelo executado. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO No caso em análise, verifico que o pagamento da dívida se deu extrajudicialmente, diretamente com a Fazenda Pública, como se depreende das informações trazidas aos autos no ID nº 103418897. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC/2015 e art. 156, inciso I do CTN, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “a”, do CPC/2015. Custas Processuais devidas pelo Executado, nos termos do art. 91 do CPC/2015. À UNAJ para a devida apuração. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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