Apelação Cível 0802093-51.2019.8.14.0201 - TJPA

Apelação Cível 0802093-51.2019.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO REQUERIDO: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA DECISÃO 1- Diante da manifestação do exequente de ID nº. 120384635, bem como do devido comprovante de pagamento de ID nº. 120155072, referente a condenação em dano proferida em Acórdão de ID nº. 116565903 que transitou em julgado em 28/05/2024, PROCESSO Nº. 0802093-51.2019.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o levantamento do valor depositado de R$ 8.301,16 (oito mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos), em nome do advogado da parte autora que possui poderes específicos para receber e dar quitação, por meio de expedição de alvará de transferência eletrônica conforme dados bancários informados em petição de ID nº. 120384635 e aqui transcritos: EVERSON PINTO DA COSTA CPF: 399.966.622-68 CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGÊNCIA 1749 CONTA POUPANÇA: 000795176797-3 - Op. 1288 VALOR: R$ 8.301,16, com os acréscimos legais 2- Custas para expedição na forma da lei; 3- Após a expedição do Alvará, arquive-se; 4- Intime-se as partes. Distrito de Icoaraci (PA), 29 de julho de 2024 IVAN DELAQUIS PERES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO - RÉU: Nome: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km 8, 8100, PROXIMO A REDE CELPA, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66645-001 - DECISÃO PROCESSO Nº. 0802093-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Defiro o pedido de desarquivamento dos autos. E por este processo já se encontrar devidamente sentenciado e com trânsito em julgado, conforme certidão nos autos, proceda-se o devido registro no Sistema Processual, bem como se providencie a alteração da fase deste processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apresentou o exequente pedido de abertura da fase de cumprimento da sentença para cobrança da condenação e honorários de sucumbência, na forma do artigo 523, §2º do CPC/15. E, por tal motivo, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento. Além disso, tendo em vista o caput do artigo 523 do CPC/15, NO CASO DA FALTA DE PAGAMENTO E PENHORA, determino as seguintes diligências: Certificada a devida intimação do executado, e decorrido o prazo sem o pagamento, e sem impugnação, ou rejeitada esta, DEFIRO, conforme o art. 854 do CPC/15, o bloqueio on-line pelos sistemas judiciais, primeiramente, via SISBAJUD e, se tal bloqueio for negativo ou insuficiente, também pelo sistema RENAJUD, para indisponibilidade dos ativos financeiro e/ou de veículos do(a) Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC/15. Realizado o bloqueio on-line, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, § 3º, CPC/15). Não havendo impugnação ou rejeitada, converto o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito do montante do valor indisponível suficiente para a satisfação do crédito, para a conta do juízo vinculada. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci

24/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2024, 10:17

Baixa Definitiva

29/05/2024, 10:16

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Os embargos de declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação processual. III- inexistência de julgamento extra petita, danos morais meramente estimativos, entendimento consolidado do STJ. II – Embargos de declaração conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 13ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e o Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2024, 22:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2024, 11:19

Mérito

29/04/2024, 14:18

Documento (Certidão)

16/04/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 10:27

Para julgamento de mérito

11/04/2024, 10:26

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 10:55

Movimentação processual

18/03/2024, 10:54

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ELIZABETH SILVA RODRIGUES e ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO. APELADO: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HUMILHAÇÃO E SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 PROPORCIONAL E ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA - - - Tratam os presentes autos sobre RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIZABETH SILVA RODRIGUES e ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado pelos ora apelantes em face da BELEM RIO TRANSPORTES LTDA, que julgou improcedente o pedido. Na origem, narra a inicial que a requerente é genitora de Adir Rodrigo Rodrigues Monteiro, pessoa deficiente, portador de Paralisia Cerebral (CID G808) que dependia de cadeira de rodas para se locomover. Alega a autora que no dia 12/06/2019, por vota das 12h30min, A genitora e seu filho tentaram embarcar no ônibus Icoaraci-Expresso, com Registro nº BD87233, da empresa Ré para ir a uma consulta médica em Belém. Conta que ao se preparar para subir no veículo com seu filho, o motorista, funcionário da Ré, informou que o elevador para cadeirantes não estava funcionando. Tendo a genitora solicitado ao motorista para que descesse o elevador de forma manual, o motorista disse que “não iria sujar as suas mãos e que era para ela decidir o que iria fazer com o seu filho”. Relata que os demais passageiros desceram do ônibus para os ajudarem a embarcar, contudo no momento do embarque, o motorista ficava acelerando o ônibus, apressando a subida do Autor cadeirante e sua genitora. O fato gerou tamanha indignação que a genitora registrou um Boletim de Ocorrência. Finalmente, requer indenização por dano moral no valor de R$ 39.920,00 (Trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Em contestação, a ré aduziu sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta não estarem provados os requisitos essenciais para o dever de indenizar. Sobreveio a sentença vergastada nos seguintes termos (ID Num 13588927): Entretanto, os fatos alegados pela parte autora não foram comprovados nos autos de forma satisfatória, uma vez que ônus da prova era da parte requerente (ID n° 22726423), e não houve o arrolamento de testemunhas no processo para constatar a veracidade do fato alegado, tampouco a produção de outras provas. Ressalte-se que para que haja a condenação, o fato precisa estar devidamente comprovado nos autos, assim, diante da falta de comprovação das alegações. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e deixo de condenar a AUTORA ao pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiaria de justiça gratuita, no entanto CONDENO ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, caput, e §2º e art. 98, §2º do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação pelo prazo prescricional até 5 anos da data do trânsito em julgado da sentença, ou antes se comprovado que cessaram os motivos que deram causa a concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º do CPC) Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Em suas razões recursais (ID Num 13588928), a parte apelante sustenta que a apelada não adotou nenhum procedimento para que o motorista e cobrador do ônibus comparecessem a audiência designada, o que corrobora as informações trazidas na exordial. Alega o cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de provas requeridas. Sustenta a existência de error in judicando, em razão de não ter sido deferida a inversão do ônus da prova. Afirma que o fato de o elevador do ônibus não estar funcionando por si só viola os direitos dos consumidores portadores de deficiência física. Requer a reforma da sentença, com a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em sede de contrarrazões, o apelado BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA defende a manutenção da sentença objurgada, eis que a considera correta (ID Num. 13588932). Requer a improcedência recursal. Decisão de ID Num 8854745 recebendo o recurso em ambos os efeitos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Em sede de juízo de admissibilidade, observo que estão presentes os requisitos exigidos, por isso, CONHEÇO do presente recurso. A controvérsia recursal diz respeito a alegada ocorrência de danos morais em razão do não funcionamento do elevador do ônibus para cadeirantes. A sentença a quo julgou improcedente a ação (ID Num 13588928). Pois bem. A responsabilidade da empresa de transporte emerge de sua condição de transportadora sendo, portanto, objetiva por força da natureza de sua atividade. Com efeito, a responsabilidade da empresa ré, ora apelante, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, por ser prestadora de serviço de utilidade pública, prevendo, ainda o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Quanto às causas de exclusão da responsabilidade, extrai-se do próprio CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de responsabilidade do transportador, existe uma cláusula implícita de incolumidade porque este possui uma obrigação de resultado. Assim ensina Humberto Theodoro Júnior: "O transportador, no regime codificado, tem de levar o passageiro vivo e incólume a seu destino, pelo que responde pelos danos causados a ele ou à sua bagagem. Não é por culpa que o transportador tem de indenizar, mas porque no contrato ajustado com o passageiro há sempre uma implícita cláusula de incolumidade. A responsabilidade prescinde da verificação da culpa, sendo suficiente a comprovação da relação de causalidade entre a atividade do transporte e o dano". ( "Do Transporte de Pessoas no Novo Código Civil", publicado in "Revistas dos Tribunais, vol. 807, pág. 21). Na situação ora examinada, a ré alega que o acidente no elevador do coletivo, no momento do desembarque do autor ocorreu por sua culpa exclusiva, uma vez que “fez o movimento de saída de forma inadequada, elevando as rodas dianteiras da cadeira”. Argumenta, ainda, que “quando a plataforma destravou, este se desiquilibra, ocasionando assim sua queda”. Primeiramente, convém destacar que a demandada não comprovou o funcionamento inadequado do elevador do ônibus coletivo, nem sequer requerendo a realização de perícia no mesmo (petição requerendo somente prova testemunhal no ID Num 13588791). Ou seja, não houve controvérsia a respeito do mau funcionamento do serviço de elevação do cadeirante para o interior do transporte público. Assim, a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de que o elevador não estaria em funcionamento, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoco que a conduta da requerida acarreta ofensa ao direito de ir e vir do usuário cadeirante e viola o regramento jurídico que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, a exemplo das Leis nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), nº 10.048/2000 (Lei de Atendimento Prioritário) e Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Já a autora requereu a apresentação da escala de trabalho da empresa, a fim de que fosse demonstrado qual o motorista e cobrador estavam trabalhando no veículo Icoaraci-Expresso, com Registro nº BD87233, devendo ser intimados a comparecer na Audiência de Instrução e Julgamento (petição ID Num 13588793), sendo a ré intimada a se manifestar sobre a petição (ID Num 13588794), mas restou silente. Assim, verifica-se que não resta dúvida quanto à evidente falha da ré na prestação de seu serviço, especificamente quanto à acessibilidade de seus coletivos às pessoas com deficiência física, causando ao autor os danos narrados na inicial, não havendo como transmitir-se a este o ônus de comprovar que o elevador do veículo não estava funcionando. De tais premissas se extrai que a ré está descumprindo determinação legal, no sentido de assegurar ao autor, deficiente físico a sua integração social, posto que as Concessionárias de Serviço Público, como já dito, têm a obrigação de prestar serviço em sua plenitude ao usuário em nome do Ente Público Concedente. Com efeito, discutindo-se no feito a prestação defeituosa de serviço, põe-se em relevo a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor provar a causa legal da excludente (§ 3º do art. 14), ônus que a demandada não se desincumbiu, já que não logrou comprovar a regular prestação do serviço e que o elevador estava funcionando normalmente. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 734 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBMETENDO A AUTORA A CONDUTA ABUSIVA E DESNECESSÁRIA DE SAÍDA E RETORNO AO COLETIVO EM FACE DO SISTEMA DE BILHETE ELETRÔNICO. SENTENÇA MODIFICADA.UNÂNIME. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70080411762 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802093-51.2019.8.14.0201. Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar do réu. No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Os danos dessa natureza se presumem pela falha na prestação dos serviços na forma ressaltada nos autos, não havendo como negar que, em razão do evento, ele sofreu angústia, desconforto e transtornos, tendo a esfera íntima agredida ante a atividade, no mínimo, negligente da demandada. Nesse sentido está a jurisprudência: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABIALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em avaliar a razoabilidade do quantum fixado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais ao recorrido, por ter sido negligenciado e discriminado enquanto pessoa com deficiência física motora, na utilização de ônibus do transporte coletivo urbano. 3. Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não há se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. É inviável a análise de direito local em sede de recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula 280/STF. 5. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - incorporada ao ordenamento pátrio com status de emenda constitucional - alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sob a visão de que a deficiência não se trata de um problema na pessoa a ser curado, mas de um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papeis sociais (o denominado "modelo social da deficiência"). 6. Nessa linha, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI) define a acessibilidade como "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida" (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a acessibilidade um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo "viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social" (art. 53). 7. A acessibilidade no transporte coletivo é de nodal importância para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência, pois lhes propicia o exercício da cidadania e dos direitos e liberdades individuais, interligando-as a locais de trabalho, lazer, saúde, dentre outros. Sem o serviço adequado e em igualdade de oportunidades com os demais indivíduos, as pessoas com deficiência ficam de fora dos espaços urbanos e interações sociais, o que agrava ainda mais a segregação que historicamente lhes é imposta. 8. Hipótese em que a recorrente, enquanto concessionária de serviço público e atora social, falhou bruscamente no seu dever de promoção da integração e inclusão da pessoa com deficiência, indo na contramão do movimento social-jurídico que culminou na promulgação da Convenção e, no plano interno, na elaboração da LBI. 9. Consoante destacou o acórdão recorrido, houveram sucessivas falhas na prestação do serviço, a exemplo do não funcionamento do elevador de acesso aos ônibus e do tratamento discriminatório dispensado ao usuário pelos prepostos da concessionária. A renitência da recorrente em fornecer o serviço ao recorrido é de tal monta que se chegou à inusitada situação de o usuário "precisar se esconder e pedir a outra pessoa dar o sinal, pois o motorista do ônibus não pararia se o visse no ponto". 10. Nesse cenário, o dano moral, entendido como lesão à esfera dos direitos da personalidade do indivíduo, sobressai de forma patente. As barreiras físicas e atitudinais impostas pela recorrente e seus prepostos repercutiram na esfera da subjetividade do autor-recorrido, restringindo, ainda, seu direito à mobilidade. 11. Não há se falar em redução do quantum compensatório, estimado pelo Tribunal de origem em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), diante da gravidade da agressão à dignidade do recorrido enquanto ser humano. 12. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. (STJ - REsp: 1733468 MG 2017/0322488-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) Com efeito, a indenização a título de dano moral tem por finalidade reparar a dor e a aflição suportadas pela vítima, que, in casu, indiscutivelmente, restaram configuradas, tendo em vista as circunstâncias, pois o autor, cadeirante, foi colocado em situação de evidente constrangimento emocional. Em relação ao valor da indenização, como é sabido, não há medidas predeterminadas para fixação do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial. Cabe ao julgador fazer a aferição, dentro do prudente arbítrio e em decisão devidamente motivada. Todavia, deve, na execução dessa difícil tarefa, agir com cautela, dentro da razoabilidade, analisando caso a caso, buscando um valor que tenha como fundamento as condições econômicas do agressor e da vítima, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Isso porque a finalidade da indenização é justamente a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o agressor, no futuro, a praticar atos semelhantes. Além disso, a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito da parte lesada e nem pode ser ínfima, de forma a não compensar os prejuízos causados pela ofensa. Não se pode olvidar que, na fixação do quantum da indenização, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda ao caráter dúplice da indenização. No caso em exame, considerando a natureza do ilícito, as condições da parte autora e da empresa causadora do infortúnio e a falha na prestação do serviço público de transporte, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional à ofensa e atende aos reflexos pedagógicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU PROVIMENTO para condenar o apelado ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ). P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO REU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA SENTENÇA PROCESSO Nº. 0802093-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO em face de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA. A Requerente é genitora de Adir Rodrigo Rodrigues Monteiro, pessoa deficiente, portador de Paralisia Cerebral (CID G808) que dependia de cadeira de rodas para se locomover. Alega a autora que no dia 12/06/2019, por vota das 12h30min, A genitora e seu filho tentaram embarcar no ônibus Icoaraci-Expresso, com Registro nº BD87233, da empresa Ré para ir a uma consulta médica em Belém. Ocorre que, a genitora ao se preparar para subir no veículo com seu filho, o motorista, funcionário da Ré, informou que o elevador para cadeirantes não estava funcionando. Tendo a genitora solicitado ao motorista para que descesse o elevador de forma manual, o motorista disse que “não iria sujar as suas mãos e que era para ela decidir o que iria fazer com o seu filho”. Na oportunidade, vendo que o motorista não desceria o elevador de forma manual, a genitora decidiu solicitar ao motorista que a ajudasse a colocar seu filho para dentro do ônibus, pois não poderia perder a consulta. Porém, o motorista e o cobrador, funcionários da empresa, se recusaram dizendo que “se ajudassem, seriam penalizados pela empresa”. E, após, começaram a tratar a genitora e o Autor de forma grosseira, dizendo que ela deveria pagar um taxi ou um Uber para se deslocar com o filho cadeirante. O que gerou reação dos demais passageiros que desceram do ônibus para ajudar o Autor a embarcar no coletivo. No momento do embarque, o motorista ficava acelerando o ônibus, apressando a subida do Autor cadeirante e sua genitora. O fato gerou tamanha indignação que a genitora registrou um Boletim de Ocorrência (ID n° 12039248) requerendo providencias. Após, no dia 18/06/2019 a genitora do Autor se dirigiu à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB, onde registrou ocorrência junto a Ouvidoria, gerando o número de protocolo 1829.423. No entanto, afirma que a Autarquia não respondeu à denúncia do Autor. Requer a inversão do ônus da prova; que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por Dano Moral no valor de R$ 39.920,00 (Trinta e nove mil, novecentos e vinte reais) e; ao pagamento de custas, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 20%, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Juntou à inicial Boletim de ocorrência e número de ocorrência da Ouvidoria da SEMOB (ID n° 12039248); documento de comprovação pagamento INSS (ID n° 12039250); laudo médico (ID n° 12039253); documentos pessoais do autor (ID n° 12039254). Despacho em ID n° 13295510 deferindo os benefícios de justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Mandado de citação e intimação da parte requerida em ID n° 13333678. Termo de audiência em ID n° 15200714 presentes as partes litigantes no processo, a parte requerida requereu prazo para juntada da Carta de preposição e substabelecimento, tendo sido dado o prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não houve acordo entre as partes. Houve deliberação em audiência: Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, após intime-se a parte requerente para manifestação, retornando os autos conclusos. Contestação em ID n° 15763096 arguiu preliminares: da ilegitimidade passiva e inépcia da inicial- da total ausência de provas. No mérito: impossibilidade da inversão do ônus da prova; dos requisitos essenciais para o dever de indenizar; da proporcionalidade e razoabilidade para fixação do quantum de danos morais; dos juros e correção monetária; nos pedidos: Certidão em ID n° 16371917 certificando que a Contestação tempestiva. Réplica a Contestação em ID n° 17392798. Certidão declarando tempestiva a Réplica do autor em ID n° 17409110. Decisão em ID n° 17672772 faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito. Petição da parte ré em ID n° 17887918. Petição da parte autora em ID n° 17907265 oferecendo acordo no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais). Despacho em ID n° 18059954 intimando a parte ré para se manifestar sobre o acordo ofertado. Certidão em ID n° 18809033 onde transcorreu o prazo concedido para que a parte requerida se manifestasse da proposta de acordo feita pela parte requerente. Despacho em ID n° 19699949 intimando a parte requerida se manifeste sobre a possibilidade de acordo, ou não, apresentada pela autora. Mandado de intimação em ID n° 21281491. Petição da empresa Ré em ID n° 22589003 informando que não possui interesse na proposta de acordo e, informa, também, interesse na produção de prova testemunhal para melhor elucidação dos fatos. Decisão de saneamento do processo em ID n° 22726423 aplicando a parte autora o ônus da prova. Petição da parte requerida para arrolamento de testemunhas em ID n° 23608591. Juntada de petição da parte autora em ID n° 27956753 onde a genitora informa o falecimento de seu filho, em virtude disso, requer que seja declarada como sucessora do autor na presente ação. Ademais, requereu o depoimento pessoal do motorista e do cobrador de ônibus, bem como, para que a empresa apresente a ficha funcional desses funcionários, bem como a Listagem de Serviço do dia 12/06/2019. Despacho em ID n° 30070604 deferindo a habilitação no processo da mãe do autor e intimando as partes para que informem se desejam participar de audiência de forma remota, tendo em vista as medidas adotadas para prevenir o contágio do vírus da COVID-19. Despacho em ID n° 31627788 informando o dia e hora para a realização da audiência. Termo de audiência em ID n° 41641179 foi deliberado que o caso trata-se de litisconsórcio, tendo em vista o falecimento do autor, foi deferido prazo para que a autora regularize o polo ativo da demanda, para incluir todos os herdeiros do falecido autor. Ademais, foi constatado que houve preclusão do prazo para a parte autora arrolar testemunhas. Juntada de petição da parte autora em ID n° 44042825 com dados pessoais do genitor para que este figure no polo ativo da demanda. Decisão em ID n° 49655404 determinando a inclusão do genitor no polo ativo da demanda e designou nova data para realização de audiência. Termo de audiência em ID n° 72190079. Alegações finais da empresa ré em ID n° 76181668. Alegações finais da parte autora em ID n° 76251602. Certidão informando a tempestividade dos memoriais finais em ID n° 83652660. É o que importa relatar, DECIDO. Em contestação a ré arguiu preliminar que passo a apreciar: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL - DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS Afirma a Ré que, no presente caso, a empresa reclamada é ilegítima para figurar no polo passivo. Razão não lhe assiste. A empresa é concessionária de serviço público nos termos do art. 175 da CF, de forma que, aplica-se a responsabilidade objetiva em relação a terceiros, em razão do seu artigo 37 § 6º, que dispõe da seguinte forma: Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, no presente caso, a empresa de ônibus, como prestadora de serviço, deve responder de forma objetiva pelos atos de seus prepostos, consoante o art. 14, caput, do CDC, que infere que o fornecedor de serviços responderá, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, afirma que as alegações da parte autora “estão carregadas de lacunas e afirmações vazias uma vez que tem como único suporte factual um Boletim de ocorrência” e “contém apenas uma narrativa unilateral do suposto fato em questão”. Ainda, que há uma profunda lacuna e falta de comprovação acerca das alegações da suposta consulta médica feita na exordial, e sua suposta imprescindibilidade, também que a parte autora afirma: ‘Cite-se que essa é uma situação recorrente na empresa Ré’, sem fazer uso de qualquer conteúdo probatório que comprove a veracidade desta infundada alegação da empresa Ré. Razão não lhe assiste. Quanto à impugnação do Boletim de Ocorrência Policial como prova da ocorrência do fato em questão, por entender a ré ser prova documental unilateral, não deve prosperar, uma vez que o Boletim de Ocorrência trata-se de documento público válido, lavrado por servidor público, quanto a análise da veracidade dos fatos ali narrados, estes devem ser enfrentados no mérito por tratar-se de matéria probatória. Por fim, uma vez que não há nenhuma das hipóteses de inépcia Art. 330, § 1º, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. No caso em tela, o cerne da questão posta em julgamento diz respeito a Ação de Indenização por Danos Morais. A Peça exordial narra que no dia 12/06/2019, por vota das 12h30min ELIZABETH SILVA RODRIGUES e seu filho ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO, pessoa deficiente, portador de Paralisia Cerebral que utilizava cadeira de rodas empurrada para se locomover, tentaram embarcar no ônibus Icoaraci-Expresso para ir a uma consulta médica em Belém. Entretanto, a requerente afirma que sofreu com constrangimentos por parte do motorista e do cobrador que se recusaram a ajudar a mãe a subir com a cadeira de rodas de seu filho, uma vez que o elevador para cadeirantes não estava funcionando, e que estes proferiram várias grosserias, como o motorista que disse que “não iria sujar as suas mãos e que era para ela decidir o que iria fazer com o seu filho” e também por parte do cobrador que disse que “se ajudassem, seriam penalizados pela empresa”, e narra, também, que ambos disseram que ela deveria pagar um taxi ou um Uber para se deslocar com o filho cadeirante. A autora juntou Boletim de Ocorrência e denúncia à SEMOB (ID n° 12039248). Restou comprovado que ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO era cadeirante, portador de deficiência cerebral e necessitava fazer uso constante do transporte público, conforme os documentos anexados à inicial (ID n° 12039253 e 12039254. Na presente ação, requer-se a condenação da requerida em Danos Morais diante da falta de acessibilidade à pessoa portadora de deficiência e pela situação vexatória enfrentada pelo autor, que dependeu da boa vontade e força física de terceiros para embarcar no coletivo. Entretanto, os fatos alegados pela parte autora não foram comprovados nos autos de forma satisfatória, uma vez que ônus da prova era da parte requerente (ID n° 22726423), e não houve o arrolamento de testemunhas no processo para constatar a veracidade do fato alegado, tampouco a produção de outras provas. Ressalte-se que para que haja a condenação, o fato precisa estar devidamente comprovado nos autos, assim, diante da falta de comprovação das alegações. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e deixo de condenar a AUTORA ao pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiaria de justiça gratuita, no entanto CONDENO ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, caput, e §2º e art. 98,§2º do CPC Suspendo a exigibilidade da condenação pelo prazo prescricional até 5 anos da data do transito em julgado da sentença, ou antes se comprovado que cessaram os motivos que deram causa a concessão da gratuidade processual (art. 98,§3º do CPC) Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: 1- ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO(falecido) Sucessor o Pai (ADIR ALVES MONTEIRO) 2- ELIZABETH SILVA RODRIGUES REU: BELEM RIO TRANSPORTE LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 25 dias do mês de MAIO de 2022, às 11h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL ELETRONICO (VIDEO CONFERENCIA) PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VIDEO E AUDIO (PROGRAMA OFICIAL DE COMPUTADOR - TEAMS) presidida pelo MM. Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA, juiz titular da 1ª vara cível e empresarial distrital de Icoaraci, estando no ato: PRESENTE o Sucessor do autor (falecido no curso da ação, o Pai (ADIR ALVES MONTEIRO) e a mãe 2ª autora ELIZABETH SILVA RODRIGUES, assistidos pelo advogado dr. EVERSON PINTO DA COSTA PRESENTE a ré BELEM RIO TRANSPORTE LTDA representada pela preposta ANA EMILIA GAMA CAXIAS (funcionaria da empresa), assistida pelo advogado DR FELIPE ALMEIDA GONÇALVES Os autores não arrolam TESTEMUNHAS seja na inicial ou no prazo dado no despacho saneador operando-se a preclusão para produzir prova testemunhal A TESTEMUNHA da ré 1- LAURO ANDERSON ARAUJO NOBRE(ausente) O advogado da ré não trouxe espontaneamente a testemunha e nem comprovou te-la notificado para comparecer a esta audiência alegando que a mesma não tinha mais interesse em depor, pelo que o advogado dispensou seu depoimento Aberta audiência o MM. Juiz resolveu um incidente admitindo o pai do autor, SR. ADIR ALVES MONTEIRO como sucessor do seu filho ora autor ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO que faleceu no curso do processo, e passou a figurar no polo ativo junto com a 2ª autora ELIZABETH SILVA RODRIGUES Em seguida o JUIZ colheu o depoimento pessoal da 2ª autora e da preposta da ré, sendo dispensado pelo advogado dos autores o depoimento pessoal do sucessor pai do autor Encerrada a audiência o Juiz passou a deliberar DELIBERAÇÃO. DECISÃO: “Encerrada a instrução abram-se vistas em alegações finais pelo prazo de 15 dias primeiro para ao advogado dos autores e em seguida para a advogado da ré. Nada mais havendo o MM. Juiz encerrou o presente termo que por si próprio foi digitado e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo. Junte-se cópia do termo aos autos físicos e ficará a gravação virtual da audiência disponível em gabinete para cópia dos advogados das partes. Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo n 0802093-51.2019.814.0201 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO REU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Proceda-se a inclusão de ADIR ALVES MONTEIRO no polo ativo da presente demanda por ser tratar de litisconsórcio necessário. Proceda-se a devida retificação na autuação e na capa dos autos. 2. PROCESSO Nº. 0802093-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a realização de audiência de instrução e julgamento, em continuação, para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, uma vez que já havia se manifestado anteriormente a Decisão de Saneamento do Processo, não sendo assim, uma afronta a estabilidade prevista no Art. 357, §1º do CPC. Para tanto, designo a data de 25 DE JULHO DE 2022, ÀS 10H30 de forma remota, por meio eletrônico de videoconferência (sistema de vídeo/áudio com acesso à internet) para oitiva das testemunhas arroladas, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Caso ainda não tenha sido apresentado, deverá ser informado, por cada parte respectiva, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência, os e-mails de uso pessoal ou funcional, de cada uma das testemunhas arroladas, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da colheita do depoimento remoto, pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome completo, profissão, o estado civil, a idade, CPF, RG e o endereço residencial ou do local de trabalho) e observado o limite quantitativo do § 6º do art. 357 CPC. Caberá ao advogado da parte intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou apresentá-la em juízo independente de intimação judicial, e deverá juntar aos autos, a prova da intimação e recebimento, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. Em caso de inércia, por deixar de apresentar ou de intimar ou de comprovar intimação, implicará desistência da sua inquirição (CPC, artigo 455, caput e §1º ao §4º do CPC). Advirtam-se a todos que participarão da audiência na modalidade remota que deverão estar no dia e horário a ser marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Conste em destaque a advertência de que caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. 3. Intime-se e Cumpra-se Distrito de Icoaraci (PA), 07 de fevereiro de 2022. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETH SILVA RODRIGUES – RG: AUTOR: ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO – RG: ADVOGADO: EVERSON PINTO DA COSTA OAB: PA19604-A RÉU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA PREPOSTO: ERICK LEAL MACHADO - RG: 7663330 ADVOGADA: LUANA CLAUDIA DA COSTA DE FIGUEIREDO OAB/PA 17.947 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 16 de Novembro de 2021, às 09h30, na Sala de Audiência da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci, feito aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, realizada na modalidade de videoconferência, na presença da MMa. Juíza EDNA MARIA DE MOURA PALHA e do estagiário EDSON MIRANDA DA TRINDADE. Feito o pregão de praxe, constatou-se a presença da parte autora e de seu advogado DR. EVERSON PINTO DA COSTA OAB: PA19604-A, a presença da parte ré, acompanhada de sua advogada DRA. LUANA CLAUDIA DA COSTA DE FIGUEIREDO OAB/PA 17.947, e preposto SR. ERICK LEAL MACHADO - RG: 7663330. Aberta a audiência a MMa. Juíza, passou a deliberar: DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Tratando-se exclusivamente a hipótese da busca de indenização por herdeira da vítima, entendo que é caso de litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista a indissolubilidade do direito pertencente aos lesados decorrente do ato ilícito, o que faz cabível na espécie a regra do art. 114 do CPC e impõe a presença de todos os interessados no feito no polo ativo da demanda, sob pena de ineficácia da decisão que vier a colocar fim ao litígio. Não obstante, tenho que não é o caso de extinguir o feito e sim de regularização do polo ativo. Por essa ordem de razões, chamo o feito a ordem para determinar que a parte autora regularize o polo ativo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir todos os herdeiros do falecido autor, sob pena de declarar extinto o processo. Oportunamente este juízo deliberará a cerca do pedido de produção de prova formulado pela parte autora (ID: 2796753), bem como do requerimento da ré a cerca da declaração de preclusão da produção de prova testemunhal pela parte litisconsorte/autora ELIZABETH SILVA RODRIGUES. Ciente os presentes. Nada mais havendo a MMa. Juíza mandou encerrar o presente termo que lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo. PROCESSO N° 0802093-51.2019.8.14.0201 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO REU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA DESPACHO Considerando os protocolos médicos e sanitários recomendados pelos Órgãos de vigilância sanitária e da Organização Mundial de Saúde – OMS e das determinações contidas nas resoluções conjuntas expedidas por este Tribunal que buscam prevenir e evitar aglomerações e a disseminação do contagio do CORONA VIRUS, mediante adoção de medidas preventivas; Bem como diante da apresentação dos e-mails do autor e seu patrono (ID nº 30964613) e do réu e seu patrono (ID nº. 30818968) DETERMINO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 9H30 DE FORMA REMOTA, por meio eletrônico de videoconferência (Sistema de vídeo/áudio com acesso à internet), a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Advirto, novamente, que todos que participarão da audiência que deverão estar no dia e horário marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. A audiência será gravada em áudio/imagem e será colocada a disposição das partes por meio digital, podendo ser gravada também por qualquer das partes e seus advogados. A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0802093-51.2019.8.14.0201 [Indenização por Dano Moral] Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci, 13 de agosto de 2021 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO REU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA DESPACHO Diante da prova do óbito do autor (fls. 301) e da legitimidade de sua herdeira para sucedê-lo no polo ativo desta ação, PROCESSO Nº. 0802093-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de habilitação de ELIZABETH SILVA RODRIGUES como sucessora processual do falecido autor Adir Rodrigo Rodrigues Monteiro, conforme petição de ID nº. 27956753 e nos termos do Art. 110 c/c Art. 688, II, Art. 689 e 691, todos do CPC/15. Retifique-se a autuação. Diante da Portaria nº. 1003/2021-GP, de 03 de março de 2021, que suspendeu a realização das audiências presenciais no âmbito deste Tribunal de Justiça por período determinado, bem como considerado os protocolos médicos e sanitários recomendados pelos Órgãos de vigilância sanitária e da Organização Mundial de Saúde – OMS e das determinações contidas nas resoluções conjuntas expedidas por este Tribunal que buscam prevenir e evitar aglomerações e a disseminação do contagio do CORONA VIRUS, mediante adoção de medidas preventivas, INTIME-SE AS PARTES para informarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se desejam e podem participar da audiência a ser realizada nestes autos de forma remota, por meio eletrônico de videoconferência (sistema de vídeo/áudio com acesso à internet), em data e hora a ser futuramente designada, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. Na hipótese de aceitação desta modalidade de realização de audiência deverão, desde logo, informar tanto as partes, quanto seus advogados e representantes legais, o e-mail de uso pessoal ou funcional para o qual será enviado o link para acesso virtual ao site da sala de videoconferência, com o dia e hora a ser designada para a realização da audiência, bem como informem o endereço físico do local onde estarão no ato da audiência de conciliação. Tratando-se de assistido da Defensoria Pública, defiro, desde logo, a sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a sua vontade quanto a realização da audiência na modalidade remota. Advirtam-se a todos que pretendem participar da audiência na modalidade remota que deverão estar no dia e horário a ser marcado num espaço físico reservado, sem barulho, e sem a presença de outras pessoas estranhas ao processo, para acessarem o link (endereço eletrônico) da sala virtual da audiência por videoconferência através do link enviado por email. Sendo de inteira responsabilidade dos participantes as diligências necessárias para viabilizar sua participação efetiva, tais como: computador com acesso à internet, câmera e sistema de microfones funcionando. Conste em destaque a advertência de que caso algum dos participantes, alegue e prove justo impedimento que impossibilite ou dificulte o uso de equipamento próprio de videoconferência, poderá solicitar a este Juízo, com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência a ser designada, a disponibilização de uma sala reservada neste fórum com computador com acesso ao sistema de videoconferência (áudio/imagem) para colheita de seu depoimento. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria Judicial, retornem os autos conclusos para a determinação da nova data de realização da audiência. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 23 de julho de 2021. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETH SILVA RODRIGUES, ADIR RODRIGO RODRIGUES MONTEIRO REU: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo: I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. As questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: a) Depoimento Pessoal b) Prova Testemunhal V. DO ÔNUS PROBATÓRIO Será conforme a regra do artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo caso de aplicação do §1º do art. 373 CPC, por não vislumbrar, diante das peculiaridades da causa, facilidade de obtenção de prova de fato contrário ou de dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir o encargo atribuído. VI. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da necessidade de produção das provas orais para a oitiva do autor, do requerido e das testemunhas, PROCESSO Nº. 0802093-51.2019.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 10H30. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, caso o ainda não tenha sido apresentado, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome completo, profissão, o estado civil, a idade, CPF, RG e o endereço residencial ou do local de trabalho) e observado o limite quantitativo do § 6º do art. 357 CPC. Caberá ao advogado da parte intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ou apresentá-la em juízo independente de intimação judicial, e deverá juntar aos autos, a prova da intimação e recebimento, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. Em caso de inércia, por deixar de apresentar ou de intimar ou de comprovar intimação, implicará desistência da sua inquirição (CPC, artigo 455, caput e §1º ao §4º do CPC). Intime-se as partes, pessoalmente, e seus advogados e a Defensoria Pública, se for o caso, para comparecerem a audiência, advertindo as partes da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusarem, a depor sem justo motivo (CPC, art. 385, § 1º). A cópia deste DESPACHO/DECISÃO servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, e deverá ser cumprida em caráter de urgência, pelo oficial de justiça plantonista, em sede de plantão extraordinário ou ordinário, nos termos da Portaria Conjunta 05/2020-GP-VP-CJRMB-CJCI. Intime-se e cumpra-se com celeridade. Distrito de Icoaraci (PA), 26 de janeiro de 2021. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(59)