Execução de Título Judicial 0802251-70.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802251-70.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerido: MILTON ADAMI RIBEIRO e outros Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRM c/c Portaria nº 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça retro, bem como a proceder ao recolhimento das custas referentes aos novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento do feito. Prazo legal. Parauapebas/PA, 2 de junho de 2026. MARIA JOSILENE RODRIGUES DA SILVA UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) ¹ - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de junho de 2026 Processo Nº: 0802251-70.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 22:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/05/2026, 22:17

Mandado

17/04/2026, 09:13

Expedição de documento

08/04/2026, 09:12

Expedição de documento

06/04/2026, 21:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:37

Publicação

05/12/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerido: MILTON ADAMI RIBEIRO e outros Nos termos provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais complementares: SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO 1 117,61. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 3 de dezembro de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de dezembro de 2025 Processo Nº: 0802251-70.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:50

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:27

Publicação

10/11/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerido: MILTON ADAMI RIBEIRO e outros Nos termos do Provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria n.º 054/2008-GJ, intima-se a parte autora/exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, com o recolhimento prévio das custas judiciais pertinentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, uma vez que incumbe às partes o adiantamento das despesas processuais correspondentes aos atos que requeiram¹. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 6 de novembro de 2025. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) ¹ - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 6 de novembro de 2025 Processo Nº: 0802251-70.2020.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

07/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0802251-70.2020.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.em face da sentença retro, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, argumentando que a sentença foi omissa porque, ao final do prazo de suspensão do processo, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Assim pretende sejam conferidos aos embargos efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença proferida e dando seguimento ao feito. É O RELATÓRIO. Como se sabe, a função dos embargos de declaração a nova sistemática do CPC, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Assim, por intermédio deste instrumento processual, deve-se buscar uma declaração do julgador que, sem atingir a essência ou substância do feito embargado, a este se integre, de forma a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Analisando a sentença embargada, é possível perceber que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração, eis que o processo foi extinto porque a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, ao não se manifestar sobre o prosseguimento do processo ao final do prazo. O que pretende o embargante ao alegar a falta de intimação pessoal é modificar o julgado o que se sabe, não se faz em sede de embargos de declaração, razão pela qual, não devem ser acolhidos. Por oportuno, verifico que o Embargante se insurge por não ter sido feita a intimação pessoal para dar andamento ao feito, como reclama o § 1º do art. 485 do NCPC, pois a sentença teria sido contraditória/omissa ao se fundamentar no inciso VI daquele artigo. A parte incorre em manifesto excesso de formalismo. A esse respeito, vale lembrar que o maior alarde que se fez do Novo Código de Processo Civil era de que finalmente a prestação jurisdicional seria célere, com a supressão de entraves ao regular andamento do feito, com a oportuna entrega do bem da vida, objeto da demanda. Hoje, percebe-se que a rotina nos tribunais continua tumultuada com o sempre crescente congestionamento processual, quase sempre, por dificuldades criadas a partir de interpretações, sobretudo com a elasticidade de prazos, contagem em dias úteis, além das chicanas ritualísticas que o legislador imprimiu em textos legais, nem sempre claros. A respeito desse preciosismo na indicação do inciso do art. 485 do CPC (se III ou VI), não podemos assistir apáticos a essa pretensão do embargante de retorno ao modo de aplicação do Direito típico do Século XIX, em que a lei estrita e abstrata devia ser aplicada tal como era, indiferente à realidade da vida ou do caso concreto apresentado ao julgador, que era apenas o “bouche de la loi”. É preciso defender uma visão mais contingente da aplicação da norma jurídica. O Direito é experiência de vida e que, portanto, não pode ser reduzida a uma perspectiva racionalista ou mecanicista, como parece defender a embargante. A aplicação do Direito se dá por sucessivas aproximações entre as leis e os fatos, o abstrato e o concreto, a norma e a vida. De tal modo, o Direito é instrumento da vida, e não o contrário. O exercício quotidiano de julgar, este contato com a realidade viva e com as misérias humanas, tem ensinado, aos juízes, a distinguir quais as virtudes e as razões que verdadeiramente importam na aplicação do ordenamento jurídico, para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, célere e justa. A precisão no enquadramento normativo, importante em termos, não deve se sobrepor aos fundamentos em si do decisum. Afinal, o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais (art. 93, IX, CRFB) não significa uma operação textual-normativa com precisão algébrica, nem um ritual robótico-mecanicista, em que a participação humana se resuma a acionar meia dúzia de botões para fazer a “máquina da justiça” funcionar sozinha, conforme os comandos previamente programados pelo legislador-projetista que, inclusive, é vidente, ao conseguir prever na norma todas as nuances da vida social. A existência do ordenamento jurídico, por si só, não garante a realização do Direito, que é a justiça. Se assim fosse, já teríamos computadores recolhendo os casos concretos e aplicando neles as leis pertinentes. A natureza e a realidade humana não podem ser tratadas como números ou fórmulas. Por essas razões, mantenho o entendimento de aplicar o inciso VI do art. 485, do NCPC e, com isso, dispensar o expediente do § 1º nesse caso concreto. Destarte, seguir a norma estrita, indiferente às circunstâncias do caso em tela, seria perpetuar os processos por negligência na falta de manifestação da parte, o que contribuiria para aumentar ainda mais as pilhas de processos nas prateleiras do Judiciário e, assim, retardar a prestação jurisdicional, porque enquanto gastamos tempo, dinheiro e serviço para justificar a extinção de um processo por ausência de manifestação nos autos (sem resolução do mérito, portanto), poderíamos julgar as ações devidamente instruídas. Em suma, analisando a sentença embargada, é possível perceber que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as providências determinadas em sentença, arquive-se. Parauapebas/PA, 27 de setembro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

29/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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