Execução de Título Extrajudicial 0802516-81.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802516-81.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA "MARECHAL RONDON", 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 RÉUS: Nome: JERISON R. DOS SANTOS LTDA Endereço: RIOMAR TAPAJOS VIRGULINO LAGES, 1054, ESQUINA COM A TRAV R AIMUNDO PRETO, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-430 Nome: LINOELMA CARVALHO COSTA Endereço: Avenida Fortunato Carneiro, 1085, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-370 DECISÃO A executada sustenta a inexistência de bens penhoráveis, bem como requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores/localizações já pesquisados, com a consequente suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Resultado SISBAJUD indicou o bloqueio da quantia de R$ 1.550,07 (ID 167458765). Neste caso, o art. 833, IV, do CPC é claro ao estabelecer a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, dentre elas os proventos de aposentadoria, ressalvada apenas a hipótese de dívida alimentar, o que não se verifica nos presentes autos. Dispõe o art. 833, IV, do CPC: “São impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” No caso em análise, os valores constritos possuem natureza alimentar, porquanto oriundos de aposentadoria da executada, circunstância demonstrada pelos documentos e extratos bancários juntados aos autos. Assim, diante da comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802516-81.2024.8.14.0024. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Junto, em anexo, comprovante de DESBLOQUEIO extraído do Sisbajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, indicando eventual medida executiva útil, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:19

Outras Decisões

07/05/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA "MARECHAL RONDON", 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 EXECUTADO: JERISON R. DOS SANTOS LTDA, LINOELMA CARVALHO COSTA Advogado(s) do reclamado: ALBERTO MIGLIAT MARINHO Nome: JERISON R. DOS SANTOS LTDA Endereço: RIOMAR TAPAJOS VIRGULINO LAGES, 1054, ESQUINA COM A TRAV R AIMUNDO PRETO, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-430 Nome: LINOELMA CARVALHO COSTA Endereço: Avenida Fortunato Carneiro, 1085, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] Processo nº 0802516-81.2024.8.14.0024 DEFIRO o pedido autoral para determinar a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD e o bloqueio de valores e/ou veículos eventualmente encontrados, no limite do valor pleiteado. Junto, em anexo, comprovante de protocolo e resultado da pesquisa. Além disso, foi realizada a pesquisa SNIPER (em anexo), que consolida a busca de todos os sistemas judiciais. Desse modo, fica prejudicada a pesquisa INFOJUD, visto que entendo impertinente. INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias quanto ao resultado encontrado, bem como para se manifestar quanto à possibilidade de suspender o feito em razão da execução frustrada, com base no art. 921, III, CPC. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:52

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA "MARECHAL RONDON", 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 EXECUTADO: JERISON R. DOS SANTOS LTDA, LINOELMA CARVALHO COSTA Advogado(s) do reclamado: ALBERTO MIGLIAT MARINHO Nome: JERISON R. DOS SANTOS LTDA Endereço: RIOMAR TAPAJOS VIRGULINO LAGES, 1054, ESQUINA COM A TRAV R AIMUNDO PRETO, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-430 Nome: LINOELMA CARVALHO COSTA Endereço: Avenida Fortunato Carneiro, 1085, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] Processo nº 0802516-81.2024.8.14.0024 DEFIRO o pedido autoral para determinar a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD e o bloqueio de valores e/ou veículos eventualmente encontrados, no limite do valor pleiteado. Junto, em anexo, comprovante de protocolo e resultado da pesquisa. Além disso, foi realizada a pesquisa SNIPER (em anexo), que consolida a busca de todos os sistemas judiciais. Desse modo, fica prejudicada a pesquisa INFOJUD, visto que entendo impertinente. INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias quanto ao resultado encontrado, bem como para se manifestar quanto à possibilidade de suspender o feito em razão da execução frustrada, com base no art. 921, III, CPC. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA "MARECHAL RONDON", 41, CENTRO, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 EXECUTADO: JERISON R. DOS SANTOS LTDA, LINOELMA CARVALHO COSTA Advogado(s) do reclamado: ALBERTO MIGLIAT MARINHO Nome: JERISON R. DOS SANTOS LTDA Endereço: RIOMAR TAPAJOS VIRGULINO LAGES, 1054, ESQUINA COM A TRAV R AIMUNDO PRETO, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-430 Nome: LINOELMA CARVALHO COSTA Endereço: Avenida Fortunato Carneiro, 1085, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-370 DECISÃO Analisando os autos, observo que a executada opôs Embargos à Execução nos próprios autos da execução. Todavia, na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo serem distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019 (Info 656).". Assim, tratando-se de vício sanável, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, concedo ao embargante/executado prazo de 15 (quinze) dias, para que promova o desentranhamento, a distribuição por dependência e a autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento, bem como o comprove nestes autos, sob pena de em não o fazendo, deixarem de serem analisados. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Luís Felipe de Souza Dias Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] Processo nº 0802516-81.2024.8.14.0024

23/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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