Execução de Título Extrajudicial 0804761-85.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804761-85.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 07:32

Definitivo

04/09/2024, 13:43

Trânsito em julgado

04/09/2024, 13:43

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:16

Publicação

01/08/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804761-85.2022.8.14.0040 [Duplicata] Nome: COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A. Endereço: Rua Clara Chaves, 150, SETOR B, Graças, ITAúNA - MG - CEP: 35681-168 Nome: FORTE TOCANTINS COMERCIO LTDA Endereço: AV ANTONIO BAIAO, 68, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA A pretensão inicial do autor era a execução de título extrajudicial. Determinada a emenda à inicial para a juntada de título com eficácia executiva, o autor, nos termos do artigo 329, I, do CPC, requereu a conversão do feito para o rito especial MONITÓRIA. Antes de qualquer apreciação, o autor, novamente, emendou a inicial, agora, para requerer a FALÊNCIA do devedor, com fulcro no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. Pois bem. Pela sucessão de emendas, percebo que o objetivo do autor é a satisfação de seu crédito, que não possui eficácia executiva, motivo pelo qual não recebo a inicial com pedido de falência, posto que não é adequado à pretensão. A falência não se presta como meio coercitivo de cobrança de dívida, que, diga-se de passagem, ainda não tem eficácia executiva. Assim, carece ao autor interesse de agir. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:05

Indeferimento da petição inicial

30/07/2024, 12:05

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 11:30

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 15:15

Decurso de Prazo

04/09/2022, 03:20

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804761-85.2022.8.14.0040 [Duplicata] Nome: COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A. Endereço: Rua Clara Chaves, 150, SETOR B, Graças, ITAúNA - MG - CEP: 35681-168 Nome: FORTE TOCANTINS COMERCIO LTDA Endereço: AV ANTONIO BAIAO, 68, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA A pretensão inicial do autor era a execução de título extrajudicial. Determinada a emenda à inicial para a juntada de título com eficácia executiva, o autor, nos termos do artigo 329, I, do CPC, requereu a conversão do feito para o rito especial MONITÓRIA. Antes de qualquer apreciação, o autor, novamente, emendou a inicial, agora, para requerer a FALÊNCIA do devedor, com fulcro no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005. Pois bem. Pela sucessão de emendas, percebo que o objetivo do autor é a satisfação de seu crédito, que não possui eficácia executiva, motivo pelo qual não recebo a inicial com pedido de falência, posto que não é adequado à pretensão. A falência não se presta como meio coercitivo de cobrança de dívida, que, diga-se de passagem, ainda não tem eficácia executiva. Assim, carece ao autor interesse de agir. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

31/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)

legal