Execução Fiscal 0809649-64.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0809649-64.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809649-64.2022.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: S G CHAVES COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO 1 - Do exame dos autos, verifico, que o exequente formulou pedido de inclusão e citação do sócio da pessoa jurídica executada e citação da empresa devedora por Edital (ID 116327000). É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio somente é possível em situações excepcionais em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo necessária, para tanto, a demonstração do desvio de finalidade da empresa executada ou de sua dissolução irregular. Considerando a dificuldade de localização da devedora principal e com vistas a garantir o pagamento do débito, que constitui o fim maior da execução, que é assegurar o recebimento do crédito, passo a decidir sobre a responsabilidade dos sócios. Tal situação dá ensejo ao redirecionamento do executivo fiscal a seus sócios - aos quais é facultada a oposição de embargos à execução para alegar toda a matéria de defesa, inclusive a eventual ausência de responsabilidade pelo débito em cobrança - por ser obrigação da empresa informar, registrar e manter seus cadastros atualizados nos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade tributária dos sócios nos termos do art. 135 do Código Tributário O enunciado nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. STJ-305966) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a certidão do Oficial de Justiça de que a empresa não funciona mais no endereço indicado é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido dissolução irregular da empresa. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1365062/PR (2010/0195790-0), 2ª Turma do STJ, Rel. César Asfor Rocha. j. 21.06.2011, unânime, DJe 09.08.2011). Grifo Nosso. No presente caso a empresa não foi localizada, viaz postal e pelo Oficial de Justiça em seu domicílio fiscal, conforme IDs 97838842 e 109044081, sendo, portanto, caso de redirecionamento da execução fiscal. Diante disso, reconheço a responsabilidade do sócio abaixo indicado, no presente caso, pelas dívidas da sociedade: - CRISTÓVÃO CHAVES LIMA, CPF nº 613.304.182-04. Determino que primeiro seja realizada a tentativa de citação dos sócios/executados, por VIA POSTAL com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. Após a juntada do AR, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO. 2- Visto que Restaram Frustradas as tentativas de Citação, via postal e por Oficial de Justiça, da pessoa jurídica executada, encontra-se o(s) a devedora principal em lugar incerto e não sabido, conforme as informações contidas nos autos. vejamos a Jurisprudência PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 ( Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815333 BA 2019/0143360-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022).Grifo Nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Grifo Nosso No caso em tela, verifico que a demora na Citação por Edital não ocorreu por Inercia da Fazenda Pública, mas sim, pela demora na devolução do mandado de citação, uma vez que, conforme Certidão de ID 37145639 - Pág. 2, o mandado foi encaminha a Central de mandados em 01/03//2013 e cumprido somente em 16/05/2023 (ID 92953766). Vejamos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021). Grifo Nosso. Diante do acima exposto e a pedido da fazenda pública, determino, nos termos disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a CITAÇÃO por EDITAL do(s) Executado(s): S G CHAVES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. EDITAL FINALIDADE: CITAR o(s) Executado(s): S G CHAVES COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº 83.770.974/0001-81, por este edital, para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. 2. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso não seja realizada a manifestação pelos executados, certifique-se a UPJ da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para atuar na defesa dos Executados como PROCURADDORA ESPECIAL. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após, intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

31/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(75)