Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0812756-65.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0812756-65.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELLEN CRISTINA SENA DA GLORIA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: JEFFERSON JOSÉ NEVES LIRA, também qualificado nos autos. Em reanalise aos autos, verifico a ausência de prazo fixado para validade das medidas protetivas, constando apenas a informação de que este teria sido mantido, sem, de fato, ter sido fixado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando-se o pleito em epígrafe, observa-se que o mesmo pode ser apreciado à luz do art. 463, inciso I do CPC, que dispõe, “in verbis”: “Art. 463: Ao publicar a sentença de mérito, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. ” No caso vertente, constatável que há na r. Sentença, erro material. Depreende-se que na confecção da sentença em comento, por um lapso de digitação, foram incluídos dados contraditórios ao caso no que diz respeito ao prazo de duração das medidas protetivas, fato que deve ser corrigido para que se ponha em harmonia com os documentos apresentados em Juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0812756-65.2024.8.14.0401 RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA Vistos, etc. Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteadas pela Ante o exposto, com fundamento no art. 463, inciso I do CPC, retifico a Sentença de id 121698351, onde se lê “Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar” leia-se “Fixo o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, a contar desta sentença, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade”. Na parte que não foi objeto da correção, permanece a Sentença como lançada nos autos. Belém (PA), 13 de agosto de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELLEN CRISTINA SENA DA GLORIA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: JEFFERSON JOSÉ NEVES LIRA, também qualificado nos autos. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC). Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0812756-65.2024.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente com a(s) seguinte(s) alteração(ões): 1) redução da distância de aproximação entre as partes de 300 para 100 metros, por entender suficiente para a proteção da requerente; 2) revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar comprovada a necessidade das medidas em favor dessas pessoas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Ministério Público. Belém (Pa), 30 de julho de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

31/07/2024, 00:00

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