Recurso Especial 0811329-72.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0811329-72.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BEMAVEN S.A REPRESENTANTES: BERNARDO MORELLI BERNARDES (OAB/PA 16.865) e MICHEL FERRO E SILVA (OAB/PA 7.961) RECORRIDOS: ANA ROSINEIDE VIEIRA DE SOUZA e MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTES: ALLANA GOMES LIBDY (OAB/PA 37.919) e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Considerando que não foi comprovado, no ato de interposição do recurso especial, o regular recolhimento do preparo recursal, RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0811329-72.2024.8.14.0000 intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado importará deserção do recurso, com a consequente inadmissibilidade do apelo especial. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/04/2026, 19:31

Retificação de Classe Processual

23/04/2026, 19:31

Petição

23/04/2026, 18:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, intimo a parte interessada de que foi interposto RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 10:20

Expedição de documento

12/03/2026, 10:20

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

09/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:22

Petição

04/02/2026, 20:41

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BEMAVEN S. A AGRAVADO: ANA ROSINEIDE VIEIRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BEMAVEN S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Belém em ação de indenização, declinando da competência para a justiça comum. A Embargante sustenta contradição no acórdão ao argumento de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município implicaria sua permanência na lide como litisconsorte passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição no acórdão que reconhece a responsabilidade subsidiária do Município de Belém, mas o exclui da lide por ilegitimidade passiva ad causam. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária não se presume e decorre apenas da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do Código Civil. A responsabilidade do poder concedente é subsidiária e apenas se configura quando demonstrada a insolvência da concessionária, nos termos do art. 25, §1º, da Lei 8.987/1995 e da jurisprudência consolidada do STJ. A legitimidade passiva do Município somente se configura quando houver prova ou indício robusto da incapacidade da concessionária de arcar com a condenação, hipótese não verificada nos autos. A recuperação judicial da Embargante não equivale à insolvência ou falência, tratando-se de regime jurídico que busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira, não autorizando, por si só, o redirecionamento da responsabilidade para o Município. O acórdão embargado distingue adequadamente os planos do direito material (responsabilidade) e do direito processual (legitimidade), inexistindo contradição apta a justificar a via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do poder concedente não implica legitimidade passiva automática na ação de conhecimento. A recuperação judicial da concessionária não configura, por si só, insolvência apta a justificar a responsabilização do ente público. A legitimidade passiva do Município depende de prova ou indício de incapacidade da concessionária de cumprir a obrigação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 265; CPC, art. 1.022; Lei 8.987/1995, art. 25, §1º; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811329-72.2024.8.14.0000 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 29906806) opostos pela BEMAVEN S.A. (Agravante/Embargante) contra o Acórdão (ID 29640878) que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do MUNICÍPIO DE BELÉM e declinou da competência. A Embargante alega, em síntese, a existência de contradição no decisum monocrático, ao argumento de que, se o Acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos danos causados por sua concessionária (a própria Embargante), por consequência lógica, a legitimidade passiva do Município deveria ser mantida, em litisconsórcio. É o relatório. VOTO O voto é pela REJEIÇÃO dos presentes Embargos de Declaração, por inexistir no Acórdão guerreado qualquer vício passível de correção pela via eleita (Art. 1.022 do CPC). I. Da Inexistência de Contradição O cerne da tese defensiva do Município, acolhida por este Colegiado, reside na clara distinção entre Responsabilidade Solidária e Responsabilidade Subsidiária. O Acórdão não incorreu em contradição; ao revés, aplicou o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores com a devida precisão técnica, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Da Não Presunção da Solidariedade: A responsabilidade solidária não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes (Art. 265 do Código Civil). Na relação de concessão de serviço público, a Lei n.º 8.987/1995 (Art. 25) estabelece a responsabilidade direta da concessionária. A responsabilidade do Poder Concedente é, inequivocamente, subsidiária. Distinção entre Responsabilidade Subsidiária e Legitimidade Passiva Imediata: A contradição alegada pela Embargante decorre de uma confusão entre os planos do Direito Material (a responsabilidade) e do Direito Processual (a legitimidade para figurar na lide). A Responsabilidade Subsidiária possui caráter de garantia, sendo ativada apenas se frustrada a execução contra o devedor principal. A Legitimidade Passiva Ad Causa, no caso, é condicionada. O Ente Público só se torna parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Conhecimento quando há, no mínimo, forte indício ou prova pré-constituída de que a concessionária não possuirá capacidade econômico-financeira para arcar com a condenação. Este Colegiado, ao negar provimento ao Agravo, fez a correta exegese do direito ao asseverar que, enquanto não demonstrado o pré-requisito (a insolvência ou incapacidade da concessionária), o Município não pode ser mantido na lide, sob pena de ofensa ao Art. 37, § 6º, da CF, e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. II. Da Jurisprudência Consolidada do STJ O Acórdão fundamentou-se rigorosamente na tese adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, em casos análogos: "A responsabilidade do Estado por danos causados por empresa prestadora de serviço público é subsidiária. A responsabilidade primária é da empresa concessionária e a do Poder Concedente apenas se configura mediante a prova da insolvência da empresa prestadora ou da sua omissão no dever de fiscalizar." (REsp n. 1.820.097/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). A exclusão da ilegitimidade passiva do Município na fase de conhecimento decorre da própria natureza subsidiária de sua responsabilidade. Exigir que o Poder Público figure no polo passivo em litisconsórcio, sem que haja sequer um indício robusto de insolvência da concessionária, equivale a conferir à sua responsabilidade um caráter solidário que a lei e a jurisprudência expressamente afastam. III. Da Natureza da Recuperação Judicial No que tange ao fato novo introduzido pela Embargante (Recuperação Judicial), tal fato não é suficiente para alterar o entendimento jurídico adotado por este Colegiado, nem para caracterizar a insolvência necessária à ativação da responsabilidade subsidiária. A Recuperação Judicial (Lei n.º 11.101/2005) não se confunde com Insolvência ou Falência. É um instrumento legal que visa justamente a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores. A simples submissão a este regime não denota incapacidade definitiva de cumprimento da obrigação, mas uma tentativa de reorganização. Portanto, o regime de Recuperação Judicial não preenche, por si só, a condição suspensiva para o exercício da pretensão de ressarcimento contra o Poder Concedente, mantendo-se a ilegitimidade passiva do Município. Diante do exposto, não havendo no Acórdão qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas sim a estrita observância do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza da responsabilidade do Poder Concedente, VOTO pelo conhecimento e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão em todos os seus termos. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 09/12/2025

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por B.A. Meio Ambiente Ltda. contra decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Belém e determinou sua exclusão do polo passivo na Ação de Reparação de Danos ajuizada por Ana Rosineide Vieira de Souza. A autora da ação afirma ter sido atropelada por caminhão da agravante, durante serviço de coleta de lixo prestado à municipalidade, e pleiteia indenização de R$ 200.000,00, imputando responsabilidade solidária à empresa e ao Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Belém possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de acidente causado por veículo de empresa concessionária de serviço público de coleta de lixo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela execução do serviço concedido incumbe exclusivamente à concessionária, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.987/1995, respondendo esta por todos os prejuízos causados a terceiros. 4. A jurisprudência consolidada entende que a responsabilidade do poder concedente é apenas subsidiária, e somente se configura se houver prova da insolvência ou incapacidade financeira da concessionária para arcar com a indenização. 5. A solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil, devendo decorrer de disposição legal ou contratual expressa, inexistente no caso. 6. Não houve, nos autos, qualquer comprovação de que a empresa B.A. Meio Ambiente Ltda é insolvente ou financeiramente incapaz, tampouco se demonstrou omissão fiscalizatória do Município. 7. A alegação genérica de responsabilidade solidária, fundada apenas na condição do Município como poder concedente, não justifica sua permanência no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde de forma direta e exclusiva pelos danos causados na execução do serviço, conforme o art. 25 da Lei nº 8.987/1995. 2. O poder concedente somente pode ser responsabilizado de forma subsidiária, caso comprovada a insolvência da concessionária ou a omissão na fiscalização. 3. A solidariedade entre concessionária e ente público não se presume, exigindo previsão legal ou contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 265; CDC, art. 22; Lei nº 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.11.2019; TJSP, AI 2122653-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 18.07.2023; TJGO, RIC 52881344620238090051, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, j. 10.12.2023; TJRJ, AC 0061442-37.2015.8.19.0001, Rel. Des. Leila Maria Rodrigues, j. 04.07.2024; TJSC, AI 5032387-71.2022.8.24.0000, Rel. Des. Diogo Pítsica, j. 27.10.2022.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: ANA ROSINEIDE VIEIRA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811329-72.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de Agravo de instrumento em ação ordinária (indenizatória) contra decisão ID117517942 que determinou a exclusão do Município de Belém da lide extinguindo o processo em relação a ele. Em síntese trata-se de ação indenizatória ajuizada por Anna Souza em face da empresa Belém Ambiental e, posteriormente, do Município de Belém, descrevendo que um caminhão da empresa prestadora de serviço de coleta de lixo, ao realizar manobra quando se dirigia ao local de descarte do lixo coletado, atingiu a agravada resultando na amputação de uma de suas pernas. O Juízo a quo com fundamento na Lei n. 8.987/95 (art. 25) entendeu pela exclusão do Município da lide. Recorre arguindo haver responsabilidade solidária do Município e da empresa prestadora de serviços de coleta de lixo que deriva do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor. Pede a reforma da decisão. É o relatório. O município apelante não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. É que, fundado o pedido inicial na ocorrência de ato ilícito por motorista vinculado à concessionária corré, o município foi incluído no polo passivo da demanda apenas em razão de ser o poder concedente. Em tais circunstâncias, não há solidariedade entre a concessionária causadora do dano e o poder concedente, cuja responsabilidade é subsidiária àquela, caso a concessionária não honre a condenação por falta de recursos. Nesses casos, é possível incluir o poder concedente no polo passivo da fase de conhecimento. É que há previsão legal expressa no art. 25 da Lei nº 8.987/1995, de que “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”. Nesse contexto, a responsabilidade do município corréu é subsidiária e somente surge quando insuficiente o patrimônio da concessionária para responder pelos prejuízos que causou. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO. APEDREJAMENTO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário/permissionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a conduta omissiva da prestadora de serviço - deixar de prestar socorro às vítimas após o apedrejamento do ônibus - caracterizou sua responsabilidade em indenizar, a título de danos morais, a recorrida, cabendo à empresa concedente responder subsidiariamente pelos danos causados, caso ocorra a insolvência da primeira. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 267.292/ES, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 18/10/2013.) Assim, ainda que exerça atividade concedida pela Administração, o particular responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito, a existência da concessão feita pelo Poder Público, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária. Ante o exposto, NEGO A TUTELA recursal requerida. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Voltem conclusos. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

31/07/2024, 00:00

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