Apelação Cível 0845302-22.2023.8.14.0301 - TJPA

Apelação Cível 0845302-22.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200530025277. AUTOR: EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES REU: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA, Nome: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, S/N, ILHA DE CARATATEUA, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: PROGRESSÃO FUNCIONAL MUNICIPAL – SERVIDOR PÚBLICO. Requerente: EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES. Requerido: FUNBOSQUE. SENTENÇA Autora: Art. 11 – Para cada categoria do Grupo Magistério corresponderão referências indicadas por algarismos arábicos de um a treze, diferenciadas por um acréscimo de cinco por cento. (...) Art. 18 – Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os critérios de antiguidade ou merecimento. Os aludidos artigos demonstram que a progressão horizontal por antiguidade será automática, bastando o preenchimento de dois requisitos: a permanência de dois anos e o efetivo exercício no Município. Cumprido isso, nasce o direito subjetivo à progressão. No caso dos autos, verifico possuir direito a parte Autora às progressões, visto que a lei supra confere aos servidores públicos municipais (notadamente do Magistério) o direito à progressão, na forma nela estabelecida. Por outro lado, conforme se pode constatar pelos documentos dos autos, a parte Autora foi enquadrada no cargo em questão e admitida mediante concurso público, pelo que ora requer enquadramento em razão da sua progressão funcional, na referência e nos percentuais de acréscimo que julgava corretos quando do ajuizamento desta ação, com reflexo em seus vencimentos pela incorporação de tal vantagem. Ademais, acerca da progressão funcional dos servidores públicos municipais, a Lei nº 7.507/91 estabelece em seu art. 19 que: “a cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra”. Assim, demonstrado está o direito da parte Autora de ser reenquadrada, aplicando-se a diferença salarial de 5% (cinco por cento) para cada referência, sendo considerado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício para a progressão por antiguidade. Nesse sentido já se manifestou a Corte de Justiça do Estado do Pará, vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 7.507/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. 01. A progressão funcional incorpora-se aos proventos do servidor inativo. 02. Direito líquido e certo vislumbrado. 03. Correção monetária a contar da impetração do mandamus por se tratar de prestação de trato sucessivo. 04. Apelação e Reexame conhecidos, mas não providos. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. Processo nº. 2003.3.005.433-4. Relatora: Dr.ª Vera Araújo de Souza, julgado em 10.07.2008). Dessa forma, o tempo de serviço prestado pela parte Autora não está sendo considerado pelo ente público, resultando em enquadramentos efetuados de forma equivocada ao longo dos anos, que acabaram por trazer distorções, traduzidas em prejuízos para o servidor. Com isso, destaca-se que a elevação funcional deveria ser automática desde que preenchida a exigência legal, não se tratando de norma de eficácia limitada ou carecedora de complementações. Os fatos deduzidos na inicial quanto a esse ponto, portanto, não encontraram resistência. Destarte, o comando legal determina que, completado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício do Magistério no Município, incluindo-se o tempo de serviço exercido sob as regras da lei trabalhista comum, ainda que anterior a Lei Municipal n°. 7.453/89 (“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do Município e suas autarquias e fundações, previstos no art. 39 da Constituição e dá outras providências”), os servidores públicos efetivos terão direito à elevação à referência imediatamente superior na escala da categoria funcional a que pertençam (arts. 11 e 12, caput, da Lei Municipal n° 7.507/91, com redação alterada pela Lei Municipal n° 7.546/91). Tal elevação terá reflexos financeiros na base de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento por referência elevada, dentro de uma escala de 19 referências (art. 19, da Lei Municipal n° 7.507/91). A progressão funcional é cogente, vinculando a Administração e deve ser cumprida de modo automático quando o servidor implementa os requisitos objetivos: interstício de 2 (dois) anos no efetivo exercício de cargo público municipal de magistério, ainda que exercidos anteriormente a publicação da Lei Municipal n°. 7.453/89, não sendo lícito defini-la como norma de eficácia limitada, tampouco a depender de requerimento administrativo do interessado, pois nela já se encontram todos os elementos capazes de gerar os efeitos a que se propôs. No caso dos autos, pois, verifico possuir a parte Autora direito às progressões, visto que a lei supra confere aos servidores públicos municipais o direito à progressão, na forma nela estabelecida. Ainda na esteira deste raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se posicionou sobre a aplicabilidade concreta da Lei Municipal n° 7.507/91, que regulamenta a progressão funcional dos servidores públicos municipais, como a seguir reproduzido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: RECURSO DO MUNICÍPIO: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA – MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – CRITÉRIO ANTIGUIDADE – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – RECURSO DA AUTORA: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – REEXAME NECESSÁRIO: MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação em Ação de Cobrança para Pagamento de Progressão Funcional por Tempo de Serviço decorrentes do Plano de Carreira: 2. Recursos interpostos tanto pelo autor quanto pelo réu. Análise dissociada pela não coincidência das matérias. 3. Recurso do Município de Belém: 4. A questão principal versa acerca da Progressão de Servidora Pública Municipal pelo Critério Antiguidade. 5. Prejudicial de Mérito: prescrição trienal, rejeitada. A prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias, ressaltando que o referido dispositivo legal faz referência à reparação civil, incompatível, portanto, com o caso vertente, com a ressalva de que a ação fora ajuizada em 30/11/2012, contando-se daí o quinquídio a que se refere o verbere sumular n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mérito: 7. A autora, ora apelada, é servidora pública municipal no cargo de Enfermeiro, desde 18 de novembro de 1983 (fls. 22), requerendo a correção de sua referência da carreira e os respectivos reflexos financeiros 8. O Plano de Cargos e Salários Municipais aplica-se ao servidor contratado antes de sua vigência por força do parágrafo único do art. 8° da referida Lei. 9. O critério de antiguidade para Progressão do Servidor Municipal encontra-se descrito nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n° 7507/1991, reconhecendo o direito à elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém, o que não fora concedido à autora, que demonstrou por meio de provas o efetivo exercício no cargo de Enfermeiro. 10. Do recurso da autora: 11. O MM. Juízo ad quo condenou o Município de Belém ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), valor que, à luz do art. 20 e parágrafos do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, não se afigura adequado, uma vez que o valor principal da condenação fora remetido à liquidação de sentença. O advogado é essencial à administração da Justiça. Art. 133 da Constituição Federal. 12. Reforma da sentença para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 13. Correção de erro material, devendo passar a constar no dispositivo da sentença o Município de Belém, sendo, assim, retirado o IPAMB – Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém. 14. Recursos conhecidos, negando provimento ao interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e DANDO PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além de corrigir erro material, consistente na exclusão do dispositivo da sentença do IPAMB e inclusão do MUNICÍPIO DE BELÉM. 15. Reexame de Sentença: manutenção os demais termos da sentença atacada. Decisão unânime. (TJPA – Acórdão n° 167.946, DJe 24/11/2016, 4ª CCI). Impende frisar a alegação do Município de Belém em outros casos acerca da inconstitucionalidade nas progressões funcionais. Quanto a isso, vejo que se trata de impedimento nas situações em que tal progressão se dá de maneira vertical e não horizontal, como, em verdade, requer a parte demandante. É o que se depreende do Acórdão 66.700, em julgado proferido pelo E. TJE/PA, cuja ementa transcrevo: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal de Belém nº 7.673, de 21.12.1993 - Ascensão funcional - Grupo ocupacional magistério do município - Progressão funcional vertical - inconstitucionalidade dos arts. 1º, 4º e 5º - Procedência parcial - Decisão unânime. Estabelecendo a constituição do Estado do Para de 1989 em seu art. 34, § 1º, reproduzindo ipsis litteris, o princípio da Constituição Federal de 1988, de investidura de cargo ou emprego público, através de concurso público de provas e títulos, a ascensão funcional vertical, prevista nos arts. 1º, 4º e 5º, da Lei 7.673/93, está afrontando de forma direta dispositivo da carta constitucional do estado, merecendo que sejam declarados inconstitucionais. Ação julgada parcialmente procedente. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 66700 / Nº DO PROCESSO: 200530025277 / RAMO: CIVEL / RECURSO/AÇÃO: AÇÃO DIR. INCONSTITUCIONALIDADE / ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO / COMARCA: BELÉM / PUBLICAÇÃO: Data: 04/06/2007 Cad.2 Pág.7/ RELATORA: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Tal entendimento, conforme o voto da relatora, foi delimitado em relação à progressão vertical, uma vez que traduzia mudança de cargos sem o devido concurso público, motivo que levou à declaração de sua inconstitucionalidade. Esse não foi o destino da progressão horizontal, a qual permanece vigente atualmente. Assim, enquadrado pelo próprio requerido no cargo em questão, em que se encontra e à luz do disposto art. 15, I da Lei Municipal nº. 7.528/91 (e também da Lei nº. Municipal 7.673/1993, em seu art. 2º), entendo cabível o pleito da parte Autora para que sua progressão funcional se dê de acordo com a qualificação profissional, sendo aplicável a diferença entre as referências de 5% a cada dois anos de efetivo exercício, como amparado em sede jurisprudencial. Em consonância com tal entendimento, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU ANTIGUIDADE CUMULADA COM PERDAS SALARIAS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA: PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, REJEITADA. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CRITÉRIO ANTIGUIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.03497566-46, 163.799, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-01). Ademais, a própria Constituição Federal consagra o Princípio da Igualdade, ao vedar, no caput do Art. 5º, o tratamento desigual para os iguais. Importante observar que este juízo não tem o poder de aumentar vencimento de servidor público, inclusive, esta vedação é sumulada pela Corte Suprema (Súmula nº. 339, STF), tampouco a parte Autora busca esse fim. O que se quer, em verdade, é tão somente retificar equívocos no enquadramento e progressões funcionais da servidora, a fim de que sejam incorporados em seus vencimentos. Logo, considerando que a parte demandante é servidora pública estatutária, nomeada em vista de aprovação em concurso público, sendo a progressão funcional exclusiva dos servidores efetivos, entendo que deve ser contemplada pela Lei do Plano de Cargos e Salários, fazendo jus à progressão, de acordo com o tempo de efetivo exercício que tiver completado o interstício de 2 anos, considerando, ainda, que a Lei do Plano de Cargos e Salários, a Lei nº. 7.528, é datada de 1991. Reconhecido, portanto, o direito da parte Autora, faz-se mister que se determine a incorporação da Progressão Funcional e o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, concernentes a tal adicional. Logo, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, convém ressalvar quanto à aplicação da Lei Complementar nº. 173/2020, sancionada durante o Programa Federativo de Enfrentamento do Covid-19, e que determinou a vedação a todos os entes da federação da contagem do tempo de serviço prestado para fins de pagamento de vantagem até o dia 31 de dezembro de 2021. Veja-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Assim, considerando que o MUNICÍPIO DE BELÉM declarou calamidade pública durante a constância da Pandemia (Decreto Municipal nº 95.968/2020, de 23 de março de 2020; Decreto nº 99.976/2021, de 04 de março de 2021 e Decreto Nº 101939, de 31/08/2021), deverá ser suspenso do cômputo da progressão funcional da parte requerente o entretempo de 2020 e 2021. Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que determino à FUNBOSQUE a imediata concessão sobre os vencimentos da parte Autora, da elevação de nível de progressão funcional, correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, aplicando-se os devidos reflexos em sua remuneração em decorrência da progressão (Adicional por Tempo de Serviço e outras de direito), mas excluindo-se desse cômputo os anos de 2020 e 2021, como já explanado, e julgando extinto o processo com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda a FUNBOSQUE ao pagamento retroativo dos valores advindos da progressão que não fora implementada, até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra, cujo valor total atualizado será apurado em liquidação e aplicando-se juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/21, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem condenação em custas e despesa processuais pelo requerido, uma vez que há isenção legal em favor da Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência em parte, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Deixo de condenar a parte Autora em honorários de advogado, em virtude da sucumbência em parte, haja vista ter sucumbido no menor pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais. P.I.C. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital– K6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0845302-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES contra FUNBOSQUE – FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF. EIDORFE MOREIRA, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata a demandante que é servidora pública municipal, da Secretaria Municipal de Educação do Pará – SEMEC, com o cargo de PROFESSOR LICENCIADO PLENO – ADACAA/GSA, lotado na COORD. EDUC. INFANTIL E 1. GRAU. Alega que, considerando a data de sua efetivação no funcionalismo público, qual seja, 16/07/2008, até o momento do ajuizamento da ação, possui 14 anos, 9 meses e 4 dias de efetivo exercício. Conta que, ao longo destes anos, não recebe a sua progressão funcional devida. Diante disso, requer a condenação do Município para atualizar a referência da sua progressão funcional por antiguidade no percentual de 35% e o pagamento do vencimento base correspondente a esta referência, assim como os seus reflexos. Requer ainda a condenação do Município ao pagamento do retroativo referente aos últimos 05 (cinco) anos, da diferença do vencimento base e seus reflexos pagos a menor. Juntou documentos. O juízo intimou a requerente para que emendasse a inicial, com o intuito de esclarecer com precisão a pessoa contra qual pretendia litigiar (ID 92791153). A parte autora informou que o polo passivo da ação é a FUNBOSQUE (ID 95166794). O juízo recebeu o feito, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido (ID 95937155). Citado, a FUNBOSQUE alegou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito, e teses meritórias, como a inconstitucionalidade no deferimento de vantagem em face da existência de gratificação que visa remunerar o mesmo aspecto (tempo de serviço), a falta de razoabilidade da norma municipal e as consequências deletérias às regras de responsabilidade fiscal, a concessão de aumento sem previsão em lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual e a impossibilidade de contagem dos anos 2020 e 2021 no cômputo da progressão funcional diante da lei complementar 173/2020 (ID 98935893). Parte autora ofertou réplica (ID 101561979). O juízo, por meio do despacho ID 103393302, intimou às partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de conciliação, apontassem as questões de fato e de direito, que achassem pertinentes ao julgamento da lide, bem como que sinalizassem ao juízo a necessidade de produção de prova pericial. Somente a parte autora se manifestou acerca do despacho supracitado, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 103762556). Encaminhados os autos ao Ministério Público do Estado do Pará, este requereu a intimação da autora para que juntasse aos autos o histórico funcional, bem como o termo de posse como Professor Licenciado Pleno, a fim de esclarecer qual vínculo que a mesma pretende obter a progressão funcional (ID 111156537). O juízo intimou as partes para que se manifestassem acerca do que requereu o órgão ministerial (ID 111247144). A parte demandante juntou a documentação requerida, qual seja o seu histórico funcional e o termo de posse como Professora Licenciado Pleno (ID 113878238, ID 113878240 e ID 113878242). A parte demandada não se manifestou acerca do requerimento ministerial, como certifica a certidão ID 115647676. Encaminhados os autos novamente ao Parquet, este opinou pela procedência parcial da ação (ID 115953060). O juízo entendeu que cabe o julgamento antecipado do mérito, haja vista a matéria versada no processo ser eminentemente de direito (ID 118001235). A parte autora ofertou alegações finais (ID 122662115). Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação Ordinária em que a parte Autora, servidora pública municipal do Magistério Público, requer a sua progressão funcional na carreira. De início, cumpre esclarecer que a prescrição das ações intentadas em face da Administração Pública regula-se pelo Decreto nº. 20.910/32, que em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Grifei). Em que pese a determinação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para requerer qualquer direito contra a Fazenda Pública, contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em casos que se referem à concessão de adicional remuneratório, a relação é de trato sucessivo, pelo que não corre prazo prescricional ou decadencial. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Observe-se ainda o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS - TRATO SUCESSIVO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REJEITADA, EIS QUE SENDO AS PARCELAS PLEITEADAS DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AQUELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (20000110553819 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. 23) (grifei). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão total da parte Requerente, restringindo-se essa, apenas à cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Prejudicial, portanto, afastada. Sigo para o exame do mérito da causa. A parte Autora busca o direito à concessão, sobre seu vencimento-base, da elevação de nível de progressão da parcela denominada “progressão funcional”, alegando que o requerido não teria procedido ao seu devido enquadramento para tais fins, na forma das Leis Municipais nº. 7.502/90, nº. 7.507/91 e nº. 7.673/93, não havendo sido implantado o Plano de Carreira previsto em tais normas. Ou seja, segundo a parte Autora, não foi aplicada em seus vencimentos a escala progressiva de vencimentos por promoção, com variação de 5% (cinco por cento) entre uma e outra, com interstício de 2 (dois) anos. Passo, então, a abordar a questão relativa à implementação da progressão funcional aos vencimentos da parte Requerente. A Constituição Federal consagra em seu art. 37, os princípios que regem a Administração Pública, devendo obedecer à Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sobre o tema, cabe mencionar a lição de HELY LOPES MEIRELLES: A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "poder fazer assim" para o administrador público significa "deve fazer assim" (in: Direito administrativo brasileiro. 23ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1998.p. 85). (Grifei). Assim, não pode a Administração Pública desrespeitar o direito assegurado ao servidor público pela Constituição Federal, não havendo margem para a discricionariedade, ou seja, preenchidos os requisitos legais, deve a Administração remunerar o servidor calculando corretamente seus vencimentos. Quanto ao ponto fulcral em análise, o direito à Progressão Funcional, a Lei nº. 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, em seu art. 19, assim dispõe: Art. 19 - A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra. Nesse sentido, da análise do artigo 11 da referida lei, somado aos art. 1º, incisos I e III da Lei nº. 7.546/91 (que alterou a redação de dispositivos vetados da Lei nº. 7.507/91, especificamente, quanto aos arts. 12 e 16), entendo que a seguinte progressão funcional deveria ter sido aplicada na carreira da Autora, senão vejamos: Art. 11 – Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 1º (omissis) I - O art. 12 e seu parágrafo único terão a seguinte redação: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. (...) III - O art. 16 terá a seguinte redação: Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado. Quanto a tal ponto, de forma ainda mais específica, a Lei nº. 7.528/91, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém, em seu art. 19 (entendimento que se observa também da leitura do art. 2º da Lei nº 7.673/93), assim dispõe: Art. 19 - A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém (grifei). Nesse sentido, da análise dos artigos 11 e 18 da referida lei, entendo que a seguinte progressão funcional deveria ter sido aplicada na carreira da parte

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES REU: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA, Nome: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, S/N, ILHA DE CARATATEUA, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 DESPACHO Diante do disposto na certidão de ID. 103362848, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0845302-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES REU: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA, Nome: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, S/N, ILHA DE CARATATEUA, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0845302-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E REFERÊNCIA E COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE ajuizada por EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES, já qualificada nos autos, contra a FUNBOSQUE – Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira. Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. CITE-SE a FUNBOSQUE, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES REU: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA, Nome: CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Conceição, S/N, ILHA DE CARATATEUA, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-450 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0845302-22.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDINEIDE HELENA ALMEIDA PAES contra FUNBOSQUE – FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF. EIDORFE MOREIRA em que se requer: a) “a condenação do Município para atualizar a referência da progressão funcional horizontal por antiguidade da Requerente no percentual de 35% e o pagamento do vencimento base correspondente a esta referência, assim como os seus reflexos”; b) “condenação do Município para pagamento do retroativo dos últimos 05 anos, da diferença do vencimento base e seus reflexos pagos a menor”; c) “a condenação do Requerido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação”. Sustenta a Autora, em síntese, que, “é servidora pública municipal, matriculada sob o n.º 0273350-013, da Secretaria Municipal de Educação do Pará (SEMEC) com o cargo de PROFESSOR LICENCIADO PLENO - ADACAA/GSA, lotada na COORD. EDUC. INFANTIL E 1. GRAU”, e que “possui 14 anos; 9 meses e 4 dias (5391 dias) de efetivo exercício, tendo sua admissão no órgão ocorrida em 16/07/2008 onde ao longo destes anos, não recebe sua progressão funcional de forma devida”. Requer os benefícios da justiça gratuita. Sucintamente relatados, decido. Cotejando os fundamentos fáticos descritos na peça de ingresso com os pedidos nela deduzidos, verifica-se que a ação fora proposta contra FUNBOSQUE – FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROF. EIDORFE MOREIRA, mas os pedidos foram dirigidos contra o MUNICÍPIO DE BELÉM. Por conseguinte, não havendo identidade entre as partes indicadas pela Autora, INTIMEM-NA a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a teor do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo indicar com precisão a pessoa contra a qual pretende litigar, qualificando-a na forma do art. 319, inciso II, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direto da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

07/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)