Execução Fiscal 0000050-21.2005.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000050-21.2005.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 576, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. O Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Indústria e Comércio de Café Ltda, objetivando o recebimento de crédito(s) tributários(s). Analisando os autos, observo que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Portanto, reconheço a prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000050-21.2005.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Cumulando com a Comarca de São Miguel do Guamá

31/07/2024, 00:00