Execução Fiscal 0000165-71.2007.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000165-71.2007.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Nome: ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Endereço: Avenida Alcindo Cacela, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 EXECUTADO: SUPER MOVEIS COMERCIAL LTDA Nome: SUPER MOVEIS COMERCIAL LTDA Endereço: MAGALHAES BARATA, 62, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. O Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Super Móveis Comercial Ltda ME, objetivando o recebimento de crédito(s) tributários(s). Analisando os autos, observo que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Portanto, reconheço a prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. ] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000165-71.2007.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Cumulando com a Comarca de São Miguel do Guamá

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente, para se manifestar sobre a certidão retro e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. São Miguel do Guamá/PA, data na assinatura eletrônica DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Documentos

•31/07/2024, 00:00