Execução Fiscal 0002151-84.2012.8.14.0055 - TJPA

Execução Fiscal 0002151-84.2012.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

04/09/2024, 09:31

Documento

04/09/2024, 09:31

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:17

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:20

Publicação

01/08/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 EXECUTADO: INDUSTRIAS DE MADEIRAS RIO GUAMA LTDA Nome: INDUSTRIAS DE MADEIRAS RIO GUAMA LTDA Endereço: BR 010 KM 1810, SN, INDUSTRIAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Indústrias de Madeiras Rio Guamá Ltda, objetivando o recebimento de crédito(s) tributários(s). Analisando os autos, observo que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Portanto, reconheço a prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0002151-84.2012.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Cumulando com a Comarca de São Miguel do Guamá

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 13:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/07/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 05:59

Movimentação processual

30/07/2024, 05:59

Movimentação processual

13/04/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 EXECUTADO: INDUSTRIAS DE MADEIRAS RIO GUAMA LTDA Nome: INDUSTRIAS DE MADEIRAS RIO GUAMA LTDA Endereço: BR 010 KM 1810, SN, INDUSTRIAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Indústrias de Madeiras Rio Guamá Ltda, objetivando o recebimento de crédito(s) tributários(s). Analisando os autos, observo que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Portanto, reconheço a prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0002151-84.2012.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Cumulando com a Comarca de São Miguel do Guamá

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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