Execução de Título Extrajudicial 0000336-75.2007.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000336-75.2007.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 14:28

Publicação

02/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A EXECUTADO(A): C. A DE OLIVEIRA SOUZA - ME e outros (2) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0000336-75.2007.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A em face de C. A DE OLIVEIRA SOUZA - ME e outros. A exequente ajuizou a presente execução em 26 de janeiro de 2007 (ID 63335046-pág. 1), objetivando a cobrança de sete duplicatas mercantis vencidas entre março e abril de 2006, no valor total de R$ 13.892,85. A citação do executado somente foi efetivada por edital em 26 de setembro de 2019 (ID 63335138-pág. 9), após transcorridos doze anos e oito meses do ajuizamento. A demora decorreu por diversos atrasos no recolhimento das custas processuais necessárias à expedição de mandados e realização de diligências pela exequente. Em agosto de 2024 (ID 123851262), a exequente peticionou requerendo o redirecionamento da execução contra o empresário individual executado, com determinação de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em despacho de ID 161475719 foi terminada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição do crédito objeto da presente execução. Em petição de ID 161858326 consta a manifestação da exequente sustentando não estar configurada a prescrição intercorrente e pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relato necessário. Decido. A pretensão executiva está prescrita. O direito de ação para cobrança das duplicatas mercantis extinguiu-se pelo decurso do prazo prescricional trienal estabelecido no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Os títulos executivos venceram entre março e abril de 2006. O prazo prescricional de três anos iniciou-se nessas datas e se consumou entre março e abril de 2009, sem que houvesse causa interruptiva válida. Embora a execução tenha sido ajuizada em janeiro de 2007, a exequente não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de dez dias do despacho que a ordenou, conforme determina o art. 240, §2º do Código de Processo Civil. A exequente delongou por mais de doze anos a efetivação da citação ao demorar, por inúmeras vezes, para recolher as custas processuais indispensáveis ao prosseguimento do feito. Essa omissão impede a aplicação do §1º do art. 240 do CPC, que prevê a retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da ação. Sem essa retroação, a prescrição não foi validamente interrompida pelo ajuizamento da execução. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada (AgInt no REsp n. 1.799.683/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, do CÓDIGO CIVIL e ART. 18, I, DA LEI DE DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - DESÍDIA DA AUTORA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO CURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de duplicata mercantil, como é o caso dos autos, é trienal o prazo prescricional aplicável, conforme disposto no art. 206, §3º, VIII, do CC e artigo 18, I, da Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474/68). O despacho inicial que determina a citação não interrompe a prescrição se a parte interessada não a promover no prazo e na forma da lei processual. Constatada a demora na promoção da citação no prazo legal determinado, por culpa imputada à parte autora/exequente, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Tendo em vista que o réu compareceu aos autos após o fim do prazo prescricional da ação, o direito autoral encontra-se prescrito." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.256271-8/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2024) A demora na citação decorreu exclusivamente da conduta omissiva da própria exequente, não sendo imputável ao serviço judiciário. Por essa razão, não se aplica a ressalva do §3º do art. 240 do CPC. A exequente tinha pleno conhecimento de sua obrigação de recolher as custas e optou por procrastinar o seu recolhimento durante período superior a uma década. A citação editalícia realizada em setembro de 2019 ocorreu quando o prazo prescricional já estava consumado há mais de dez anos. Esse ato processual não possui aptidão para reabrir prazo prescricional já extinto ou para legitimar o prosseguimento da execução. O pedido de redirecionamento formulado em 2024 está prejudicado pela extinção do próprio direito de ação. Não há interesse jurídico em examinar questões patrimoniais relativas ao empresário individual quando a pretensão executiva já se encontra fulminada pela prescrição. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 332, §1º do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de ordem pública que dispensa provocação da parte interessada. O transcurso de quase duas décadas desde o vencimento dos títulos consolidou a situação de segurança jurídica em favor do executado, tornando inadmissível a pretensão executiva. Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito de ação e julgo extinto o processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A EXECUTADO(A): C. A DE OLIVEIRA SOUZA - ME e outros (2) DESPACHO Considerando a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do direito de ação, matéria de ordem pública passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, pelos seguintes elementos fáticos relevantes: 1. Os títulos executivos (duplicatas mercantis) venceram entre março e abril de 2006; 2. A execução foi ajuizada em 26 de janeiro de 2007; 3. A citação somente foi efetivada por edital em 26 de setembro de 2019, após transcorridos mais de doze anos do ajuizamento; 4. O adiamento decorreu da demora de recolhimento de custas processuais pela exequente; 5. O prazo prescricional aplicável às duplicatas mercantis é trienal, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68; 6. A aplicação da retroação prevista no art. 240, §1º do CPC exige que o autor adote, no prazo de 10 dias do despacho que ordena a citação, as providências necessárias para viabilizá-la (art. 240, §2º do CPC). Determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ocorrência da prescrição do crédito objeto da presente execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0000336-75.2007.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:48

Mero expediente

18/11/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:44

Movimentação processual

18/11/2025, 14:44

Redistribuição (competência exclusiva)

14/11/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:44

Decurso de Prazo

18/09/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0000336-75.2007.8.14.0201 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pelo exequente em ID 63335140 ao argumento de que a empresa executada não foi localizada nos endereços informados nas fontes de pesquisas dos órgãos de fiscalização e que o CNPJ da empresa se encontra com a situação cadastral BAIXADA por omissão contumaz. Com isso, pede a exequente que os sócios respondam pelos débitos contraídos pela empresa uma vez que não foi possível a localização da empresa requerida e que ela está sem funcionamento de forma irregular. Foi instaurado o incidente e suspensa a ação de execução na forma do art. 134, §3° do NCPC. A empresa executada foi citada por edital e não se manifestou. Houve a tentativa de citação pessoal do sócio no endereço informado pela exequente, mas sem êxito, conforme certidão de ID 63335142. Após, foi expedido edital de citação/intimação, mas o sócio não se manifestou sobre o incidente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido: Versa o presente sobre um incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos da Lei Civil em que o abuso da personalidade jurídica é caracterizado ou pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – art. 50, caput, do Código Civil. O desvio de finalidade ocorre a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza e a confusão patrimonial ocorre quando não existe a separação de fato entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Trata-se da Teoria Maior adotada pelo Código Civil em que a desconsideração da personalidade jurídica só deve ser invocada quando existir provas seguras do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária, pois a regra é a preservação da autonomia patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser utilizada apenas de forma excepcional e obedece a alguns requisitos legais para ser aplicada. É preciso, portanto, que o credor da pessoa jurídica, a quem se quer momentaneamente suspender a proteção patrimonial, demonstre com provas contundentes quais os atos que configuram a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do artigo 50, CC. Nesse sentido, é a doutrina de Fabio Ulhoa Coelho: “A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora (Coelho, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa / Fabio Ulhoa Coelho – 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, págs. 136/137)”. Tal incidente, conforme o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Segue alguns julgados importantes delineando o entendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDEREÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 2. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. 3. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em inadimplemento contratual, encerramento irregular e a não localização de bens penhoráveis não caracterizam o abuso da personalidade jurídica. 4. A determinação de bloqueio de valores na conta pertencente a sócio quando não se evidencia os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica se mostra ilegítima 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. – Acórdão n° 1369154. Processo n° 07090171820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada, por si só, pela ausência ou dificuldade de localização de patrimônio penhorável ou, ainda, pelo encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1137939, 07133095120188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. BLOQUEIO EM CONTA DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo possível concluir das razões recursais os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica da sentença. 2. O provimento jurisdicional em contrariedade à pretensão autoral não equivale a julgamento extra ou ultra petita. 3. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 4. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. 5. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em inadimplemento contratual, encerramento irregular e não localização de bens penhoráveis não caracterizam, por si só, o abuso da personalidade jurídica. 6. A determinação de bloqueio de valores na conta pertencente a sócio quando não se evidencia os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica se mostra ilegítima. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1282014, 07262422220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 24/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) 4. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). Dessa arte, não resta comprovado nos presentes autos alguma prova robusta que houve real desvio de finalidade, conforme alegado pelo autor, vez que o fato da empresa se encontrar inativa, com a situação cadastral baixada junto à Receita Federal não é suficiente por si só para redirecionar a satisfação do débito perante os sócios. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Sem a devida prova de fraude não se pode proceder a instauração deste incidente, e, neste sentido, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Superiores: Em face do exposto, por não vislumbrar adequação do pedido aos requisitos necessários ao ato requerido, e por força de lei do Art. 134, §4º do CPC/15 e do Art. 50 do CC/02, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. LEVANTO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS ENCERRADO O INCIDENTE COM O SEU JULGAMENTO, VOLTANDO A TRAMITAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. E, em continuidade, intime-se a parte autora para que diligencie e requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci/PA, 25 de julho de 2024. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A EXECUTADO: C. A DE OLIVEIRA SOUZA - ME, C. A. DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. PROCESSO Nº. 0000336-75.2007.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido do exequente e determino nova consulta para bloqueio eletrônico por meio dos sistemas SISBAJUD para indisponibilidade dos ativos financeiro do(a) Executado(a), na ordem de preferencial dos bens do art. 835 do CPC. 2. Realizado o bloqueio online, intime-se o(a) executado(a), por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar (Art. 854, §3º CPC/15). 3. Não havendo impugnação ou rejeitada, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo, e determino, de ofício, que a instituição financeira em 24 horas efetue o depósito em juízo, do montante do valor disponível suficiente para a satisfação do crédito. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, sendo que o silêncio será presumido como cumprimento da obrigação, e venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 5. Sendo negativo/insuficiente o saldo em conta, por informação das instituições bancárias, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens para a penhora, ou formular devidamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 6. O exequente, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, pede a aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas (art 139, IV do CPC), qual seja, a inscrição do executado no cadastro de proteção ao crédito - SERASA. 7. Entendo que o pedido não pode ser acolhido. Explico: De acordo com a jurisprudência, o magistrado pode lançar mão de medidas coercitivas atípicas justamente em situações como a dos autos em que as tentativas de contrição de bens do executado vêm mostrando malsucedidas. No entanto, tais medidas devem ser guiadas pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, não devem servir à punição do devedor; devem sim ser emitidas ordens que, de fato, possam levar à satisfação do credor. Eis um precedente nesse sentido EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO. CNH E PASSAPORTE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. No caso, o bloqueio de cartões de crédito se revela medida adequada e que contribui para o atingimento do escopo do processo executivo. 4. Não se vislumbra, de outro lado, utilidade em bloquear a carteira nacional de habilitação, nem em apreender o passaporte do devedor. 5. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 22227383720188260000 SP 2222738-37.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2018) 8. No caso dos autos, percebe-se que a inscrição do nome do executado no cadastro de proteção ao crédito é medida que não traria qualquer possibilidade de o exequente receber seu crédito; seria uma determinação que teria como único fulcro constranger e punir o devedor por não quitar a dívida, até mesmo porque o próprio exequente, sendo instituição financeira de grande porte, tem condições de promover a inscrição de inadimplentes no SERASA. Por essa razão, a medida não pode ser deferida. 9. Diante disso, INDEFIRO o pedido de inserção da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito 10. Custas na forma da lei. 11. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 4 de agosto de 2022. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

08/08/2022, 00:00

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