Execução de Título Extrajudicial 0802633-07.2019.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802633-07.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:05

Mero expediente

15/12/2025, 11:05

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:13

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

24/07/2025, 09:41

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 09:24

Mero expediente

10/07/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 11:02

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:53

Decurso de Prazo

01/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

24/08/2024, 04:11

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 12:45

Publicação

01/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802633-07.2019.8.14.0070. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA LEITE LOPES, M DE JESUS F GOMES & CIA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos os autos. Diante dos comprovantes de consulta RENAJUD em anexo, a parte executada não possui veículos livres de restrição para penhora. Uma vez que não foram encontrados bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil determino a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (CPC, artigo 921, § 2º) Nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802633-07.2019.8.14.0070. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA LEITE LOPES, M DE JESUS F GOMES & CIA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação. CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de LUIZ GONZAGA LEITE LOPES em que, após ordem de penhora de ativos via SISBAJUD, o executado peticionou requerendo o desbloqueio dos valores constritos na conta corrente que mantém conjuntamente com seu cônjuge, Sra. ANTÔNIA BENEDITA LIMA LOPES, por se tratar de créditos salariais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Requer o executado o desbloqueio do valor de R$ 18.414,98 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), constrito via sistema SISBAJUD, tendo em vista a impenhorabilidade de salário. Acerca da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. (grifou-se) Entendo que merece guarida o pleito de cancelamento da indisponibilidade. Com efeito, artigo 833, IV, do CPC, estabelece como absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". Verifico, pela análise dos documentos carreados aos autos, que o bloqueio financeiro foi efetuado na conta corrente nº 2036207, agência 006, Banco do Estado do Pará, no valor de R$ 18.414,98 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos). Não obstante, por meio dos extratos bancários e contracheques juntados com seu petitório, o executado demonstrou que referida conta é utilizada por si e sua esposa para o recebimento de salários e proventos de aposentadoria. Assim, estando comprovado que o valor bloqueado se refere a créditos de salários e proventos de aposentadoria, há que ser reconhecida sua impenhorabilidade por se fazer necessária a aplicação da norma disposta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do valor R$ 18.414,98 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) constrito na conta corrente nº 2036207, agência 006, Banco do Estado do Pará, conforme requerido. INTIME-SE o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Abaetetuba, 18 de março de 2021. <assinado digitalmente> ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

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