Embargos de Declaração Cível 0848641-91.2020.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0848641-91.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848641-91.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Nome: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Endereço: Valdir Acatauassu Nunes, 221, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-020 RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Rua Presidente Juscelino Kubitschek, S/N, Centro, SANTA BRíGIDA - BA - CEP: 48570-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A, qualificado, em desfavor de JOÃO ROBERTO SILVA RODRIGUES, qualificado, alegando, resumidamente, excesso de execução. O Exequente, id. 142235922, concordou com a alegação de excesso entendo devido o valor de R$ 27.508,10, devidamente depositados (id. 142235924). É a síntese do necessário. Verificado o pagamento do débito, bem como a concordância quanto ao erro no cálculo, forçoso reconhecer a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença e desse modo declaro como devido o valor de 27.508,10 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e dez centavos) DIANTE DO EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos supra DOU por satisfeito a obrigação imposta na sentença e, em consequência, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, artigos 924, II, do CPC ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condendar o impugnado/exequente em honorários advocatícios sucumbencias ante a impossibilidade, no âmbito dos juizados, de imposição da referida verba (ENUNCIADO FONAJE Nº 97). Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial, em favor da parte Exequente, em nada mais havendo, arquive-se os atos com as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 17 de outubro de 2025. CÉLIO PETRONIO D’ ANUNCIACÃO Juiz(a) de Direito 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado digitalmente)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A VALOR DO DÉBITO: R$ 27.790,88 (vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 03/2025 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 140883011 - Petição PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 140883012 - Documento de Comprovação (planilha atualizada) ACÓRDÃO ID: 139689244 - Acórdão - ID de origem 20381409 - (...) 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os termos, por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, sendo os honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão. Belém, 12 de junho de 2024. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL - Relator – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (GRIFO NOSSO) SENTENÇA ID: 37152245 - (...) ORDINATÓRIO Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexistente todo e qualquer débito lançado pelo BANCO BRADESCO S/A em nome do reclamante JOÃO ROBERTO SILVA RODRIGUES (CPF nº 264.629.742-49) que se relacione ao contrato nº 264629742000049CT e/ou cartão de crédito nº 5067268060035302, bem ainda, determinar à ré que providencie a exclusão do apontamento negativo impugnado nos autos. b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Determino ainda que sobre o montante indicado no item “c” incida correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora fixados em 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data da inclusão do nome do reclamante no cadastro de inadimplentes, uma vez que, segundo os precedentes do STJ, em se tratando de anotação indevida, a responsabilidade civil é sempre extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição derive de contrato1 e, por isso, os juros correm da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 08 de outubro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA - Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial (GRIFO NOSSO) Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail [email protected], WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 10 de abril de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091411592458800000018555355 DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 20091411592474800000018555357 EXTRATO Petição 20091411592487400000018555358 JOÃO ROBERTO X BRADESCO Petição 20091411592497900000018555360 PROCURAÇAO, HIPO, RESIDENCIA Petição 20091411592514200000018555361 Despacho Despacho 20091812213071300000018636359 Citação Citação 20101509491740900000019247592 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Citação entregue Identificação de AR 21042013033125200000022135295 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Intimação Intimação 21042211583825100000024246276 Habilitação em processo Petição 21051818190237400000025263551 KIT BRADESCO SA Instrumento de Procuração 21051818190241900000025263552 Petição Petição 21052516200368900000025542837 PeticaoBancoBradesco Petição 21052516200375100000025542844 ProcuracaoBancoBradesco Instrumento de Procuração 21052516200379100000025542845 AtosBancoBradesco Documento de Comprovação 21052516200397000000025542846 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 Contestação Contestação 21082717401704800000030945692 CONTESTAÇÃO - JOÃO R Contestação 21082717401732100000030945695 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO Documento de Comprovação 21082717401747600000030945696 FATURAS 2 Documento de Comprovação 21082717401767700000030945698 FATURAS 3 Documento de Comprovação 21082717401907200000030945702 FATURAS Documento de Comprovação 21082717402036200000030945703 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO1851844 Substabelecimento 21082717402047600000030945707 Petição Petição 21083008184459000000031096557 SUBSTABELECIMENTO MARIA CLEUZA - 0848641-91.2020.8.14.0301 Substabelecimento 21083008184464000000031096558 HABILITAÇÃO E SUBS AUDI - 0848641-91.2020.8.14.0301 Petição 21083008184475500000031096559 Termo de Audiência Termo de Audiência 21083011041137000000031125627 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21083011041149700000031126698 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21083011041439300000031126694 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21083011041698100000031126686 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21083011041993300000031126690 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21083011042379100000031126684 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21083011042685100000031126683 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21083011042994700000031126682 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21083011043232400000031126679 Petição Petição 21092720310547000000033833281 0848641-91.2020.8.14.0301 Instrumento de Procuração 21092720310555900000033833282 PT HABILITAÇÃO Petição 21092720310563700000033833283 SUBSTABELECIMENTO PA Substabelecimento 21092720310574800000033833284 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 RECURSO INOMINADO Petição 21102717450304000000037014499 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717450318300000037014500 RECURSO INOMINADO Petição 21102717501564400000037014509 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717501578700000037014510 Petição Petição 21102717531298300000037014512 pet Petição 21102717531315700000037014513 Petição Petição 21102907582667100000037211929 CUMPRIMENTO Petição 21102907582823400000037211930 RELATORIO Documento de Comprovação 21102907582868600000037211931 GUIA PA (1) Documento de Comprovação 21102907582899900000037211932 COMPRO Documento de Comprovação 21102907582939700000037211933 Petição Petição 21121318333919700000042593127 Petição Petição 22012518260930100000045662721 cumprimento obf Petição 22012518260949700000045662722 RI tempestivo e preparado e contrarrazões tempestivas Certidão 22013122212526400000046396396 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Petição Petição 24031117282300000000130128732 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052113145500000000130128733 Certidão de julgamento Carta 24062922083200000000130128734 Acórdão Acórdão 24073010374800000000130128735 Voto do Magistrado Voto 24073010375000000000130128736 Intimação Intimação 24073013284200000000130128737 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080718063800000000130128738 EMBARGOS - JOÃO ROBERTO Embargos de Declaração 24080718063800000000130128739 Intimação Intimação 24080808104200000000130128740 Certidão Certidão 24080811393800000000130128741 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081314232500000000130128742 Habilitação nos autos Petição 24100623143104000000120427163 KIT BRADESCO SA - SUBSTITUIÇÃO ROBERTO Petição 24100623143121900000120427164 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24111215430700000000130128743 Habilitação nos autos Petição 24111518145400000000130128744 peticao Petição 24111518145400000000130128745 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111518145400000000130128746 Acórdão Acórdão 24121210592000000000130128747 Voto do magistrado Voto 24121210592100000000130128748 Certidão de julgamento Carta 24121309204500000000130128749 Decisão Decisão 25021210255900000000130128750 Intimação Intimação 25021711142800000000130128751 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25032608133200000000130128752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032708482263000000130230901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032708482263000000130230901 Petição Petição 25040917481964700000131210645 planilha atualizada Documento de Comprovação 25040917482001500000131210646 Certidão Certidão 25041011472674300000131265605 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Promovido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, intimem-se as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA que: 1. Caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis; 2- Caso ainda não tenha feito, com base no art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art. 203, § 4º, do CPC/2015, regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), promovendo seu cadastro no Sistema PJE para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º do CPC/2015 e em atenção ao Ofício circular nº 196/2020 - GP, sob as penas da lei processual.. Belém, 27 de março de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091411592458800000018555355 DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 20091411592474800000018555357 EXTRATO Petição 20091411592487400000018555358 JOÃO ROBERTO X BRADESCO Petição 20091411592497900000018555360 PROCURAÇAO, HIPO, RESIDENCIA Petição 20091411592514200000018555361 Despacho Despacho 20091812213071300000018636359 Citação Citação 20101509491740900000019247592 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Citação entregue Identificação de AR 21042013033125200000022135295 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Intimação Intimação 21042211583825100000024246276 Habilitação em processo Petição 21051818190237400000025263551 KIT BRADESCO SA Instrumento de Procuração 21051818190241900000025263552 Petição Petição 21052516200368900000025542837 PeticaoBancoBradesco Petição 21052516200375100000025542844 ProcuracaoBancoBradesco Instrumento de Procuração 21052516200379100000025542845 AtosBancoBradesco Documento de Comprovação 21052516200397000000025542846 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 Contestação Contestação 21082717401704800000030945692 CONTESTAÇÃO - JOÃO R Contestação 21082717401732100000030945695 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO Documento de Comprovação 21082717401747600000030945696 FATURAS 2 Documento de Comprovação 21082717401767700000030945698 FATURAS 3 Documento de Comprovação 21082717401907200000030945702 FATURAS Documento de Comprovação 21082717402036200000030945703 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO1851844 Substabelecimento 21082717402047600000030945707 Petição Petição 21083008184459000000031096557 SUBSTABELECIMENTO MARIA CLEUZA - 0848641-91.2020.8.14.0301 Substabelecimento 21083008184464000000031096558 HABILITAÇÃO E SUBS AUDI - 0848641-91.2020.8.14.0301 Petição 21083008184475500000031096559 Termo de Audiência Termo de Audiência 21083011041137000000031125627 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21083011041149700000031126698 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21083011041439300000031126694 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21083011041698100000031126686 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21083011041993300000031126690 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21083011042379100000031126684 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21083011042685100000031126683 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21083011042994700000031126682 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21083011043232400000031126679 Petição Petição 21092720310547000000033833281 0848641-91.2020.8.14.0301 Instrumento de Procuração 21092720310555900000033833282 PT HABILITAÇÃO Petição 21092720310563700000033833283 SUBSTABELECIMENTO PA Substabelecimento 21092720310574800000033833284 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 RECURSO INOMINADO Petição 21102717450304000000037014499 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717450318300000037014500 RECURSO INOMINADO Petição 21102717501564400000037014509 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717501578700000037014510 Petição Petição 21102717531298300000037014512 pet Petição 21102717531315700000037014513 Petição Petição 21102907582667100000037211929 CUMPRIMENTO Petição 21102907582823400000037211930 RELATORIO Documento de Comprovação 21102907582868600000037211931 GUIA PA (1) Documento de Comprovação 21102907582899900000037211932 COMPRO Documento de Comprovação 21102907582939700000037211933 Petição Petição 21121318333919700000042593127 Petição Petição 22012518260930100000045662721 cumprimento obf Petição 22012518260949700000045662722 RI tempestivo e preparado e contrarrazões tempestivas Certidão 22013122212526400000046396396 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Petição Petição 24031117282300000000130128732 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052113145500000000130128733 Certidão de julgamento Carta 24062922083200000000130128734 Acórdão Acórdão 24073010374800000000130128735 Voto do Magistrado Voto 24073010375000000000130128736 Intimação Intimação 24073013284200000000130128737 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080718063800000000130128738 EMBARGOS - JOÃO ROBERTO Embargos de Declaração 24080718063800000000130128739 Intimação Intimação 24080808104200000000130128740 Certidão Certidão 24080811393800000000130128741 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081314232500000000130128742 Habilitação nos autos Petição 24100623143104000000120427163 KIT BRADESCO SA - SUBSTITUIÇÃO ROBERTO Petição 24100623143121900000120427164 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24111215430700000000130128743 Habilitação nos autos Petição 24111518145400000000130128744 peticao Petição 24111518145400000000130128745 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111518145400000000130128746 Acórdão Acórdão 24121210592000000000130128747 Voto do magistrado Voto 24121210592100000000130128748 Certidão de julgamento Carta 24121309204500000000130128749 Decisão Decisão 25021210255900000000130128750 Intimação Intimação 25021711142800000000130128751 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25032608133200000000130128752 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente:

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2025, 08:13

Trânsito em julgado

26/03/2025, 08:13

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:16

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:12

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:11

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:21

Publicação

19/02/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0848641-91.2020.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:14

Expedição de documento (Carta)

17/02/2025, 11:14

Decisão de Saneamento e Organização

12/02/2025, 10:25

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A VALOR DO DÉBITO: R$ 27.790,88 (vinte e sete mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 03/2025 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 140883011 - Petição PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 140883012 - Documento de Comprovação (planilha atualizada) ACÓRDÃO ID: 139689244 - Acórdão - ID de origem 20381409 - (...) 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os termos, por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo Recorrente, sendo os honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão. Belém, 12 de junho de 2024. Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL - Relator – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (GRIFO NOSSO) SENTENÇA ID: 37152245 - (...) ORDINATÓRIO Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexistente todo e qualquer débito lançado pelo BANCO BRADESCO S/A em nome do reclamante JOÃO ROBERTO SILVA RODRIGUES (CPF nº 264.629.742-49) que se relacione ao contrato nº 264629742000049CT e/ou cartão de crédito nº 5067268060035302, bem ainda, determinar à ré que providencie a exclusão do apontamento negativo impugnado nos autos. b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Determino ainda que sobre o montante indicado no item “c” incida correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora fixados em 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data da inclusão do nome do reclamante no cadastro de inadimplentes, uma vez que, segundo os precedentes do STJ, em se tratando de anotação indevida, a responsabilidade civil é sempre extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição derive de contrato1 e, por isso, os juros correm da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 08 de outubro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA - Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial (GRIFO NOSSO) Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail [email protected], WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 10 de abril de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091411592458800000018555355 DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 20091411592474800000018555357 EXTRATO Petição 20091411592487400000018555358 JOÃO ROBERTO X BRADESCO Petição 20091411592497900000018555360 PROCURAÇAO, HIPO, RESIDENCIA Petição 20091411592514200000018555361 Despacho Despacho 20091812213071300000018636359 Citação Citação 20101509491740900000019247592 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Citação entregue Identificação de AR 21042013033125200000022135295 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Intimação Intimação 21042211583825100000024246276 Habilitação em processo Petição 21051818190237400000025263551 KIT BRADESCO SA Instrumento de Procuração 21051818190241900000025263552 Petição Petição 21052516200368900000025542837 PeticaoBancoBradesco Petição 21052516200375100000025542844 ProcuracaoBancoBradesco Instrumento de Procuração 21052516200379100000025542845 AtosBancoBradesco Documento de Comprovação 21052516200397000000025542846 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 Contestação Contestação 21082717401704800000030945692 CONTESTAÇÃO - JOÃO R Contestação 21082717401732100000030945695 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO Documento de Comprovação 21082717401747600000030945696 FATURAS 2 Documento de Comprovação 21082717401767700000030945698 FATURAS 3 Documento de Comprovação 21082717401907200000030945702 FATURAS Documento de Comprovação 21082717402036200000030945703 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO1851844 Substabelecimento 21082717402047600000030945707 Petição Petição 21083008184459000000031096557 SUBSTABELECIMENTO MARIA CLEUZA - 0848641-91.2020.8.14.0301 Substabelecimento 21083008184464000000031096558 HABILITAÇÃO E SUBS AUDI - 0848641-91.2020.8.14.0301 Petição 21083008184475500000031096559 Termo de Audiência Termo de Audiência 21083011041137000000031125627 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21083011041149700000031126698 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21083011041439300000031126694 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21083011041698100000031126686 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21083011041993300000031126690 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21083011042379100000031126684 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21083011042685100000031126683 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21083011042994700000031126682 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21083011043232400000031126679 Petição Petição 21092720310547000000033833281 0848641-91.2020.8.14.0301 Instrumento de Procuração 21092720310555900000033833282 PT HABILITAÇÃO Petição 21092720310563700000033833283 SUBSTABELECIMENTO PA Substabelecimento 21092720310574800000033833284 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 RECURSO INOMINADO Petição 21102717450304000000037014499 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717450318300000037014500 RECURSO INOMINADO Petição 21102717501564400000037014509 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717501578700000037014510 Petição Petição 21102717531298300000037014512 pet Petição 21102717531315700000037014513 Petição Petição 21102907582667100000037211929 CUMPRIMENTO Petição 21102907582823400000037211930 RELATORIO Documento de Comprovação 21102907582868600000037211931 GUIA PA (1) Documento de Comprovação 21102907582899900000037211932 COMPRO Documento de Comprovação 21102907582939700000037211933 Petição Petição 21121318333919700000042593127 Petição Petição 22012518260930100000045662721 cumprimento obf Petição 22012518260949700000045662722 RI tempestivo e preparado e contrarrazões tempestivas Certidão 22013122212526400000046396396 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Petição Petição 24031117282300000000130128732 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052113145500000000130128733 Certidão de julgamento Carta 24062922083200000000130128734 Acórdão Acórdão 24073010374800000000130128735 Voto do Magistrado Voto 24073010375000000000130128736 Intimação Intimação 24073013284200000000130128737 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080718063800000000130128738 EMBARGOS - JOÃO ROBERTO Embargos de Declaração 24080718063800000000130128739 Intimação Intimação 24080808104200000000130128740 Certidão Certidão 24080811393800000000130128741 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081314232500000000130128742 Habilitação nos autos Petição 24100623143104000000120427163 KIT BRADESCO SA - SUBSTITUIÇÃO ROBERTO Petição 24100623143121900000120427164 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24111215430700000000130128743 Habilitação nos autos Petição 24111518145400000000130128744 peticao Petição 24111518145400000000130128745 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111518145400000000130128746 Acórdão Acórdão 24121210592000000000130128747 Voto do magistrado Voto 24121210592100000000130128748 Certidão de julgamento Carta 24121309204500000000130128749 Decisão Decisão 25021210255900000000130128750 Intimação Intimação 25021711142800000000130128751 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25032608133200000000130128752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032708482263000000130230901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032708482263000000130230901 Petição Petição 25040917481964700000131210645 planilha atualizada Documento de Comprovação 25040917482001500000131210646 Certidão Certidão 25041011472674300000131265605 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Promovido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A PRAZO: 5(CINCO) dias ÚTEIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, XXII do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art.203, § 4º, do CPC, intimem-se as PARTES ACIMA IDENTIFICADAS a respeito do retorno dos presentes autos das Turmas Recursais, a fim de que requeiram, no prazo de 5(CINCO) dias úteis da intimação consumada deste ato, o que entenderem pertinente, inclusive o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Caso a parte PROMOVENTE venha solicitar o cumprimento de sentença, desde logo, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015 c/c Portaria 01/2013 - 9ªVJEC, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5213, de 26/04/2013, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, fica INTIMADA a parte PROMOVENTE/ EXEQUENTE para, no prazo de 5(CINCO) dias úteis, apresentar o memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados, e, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Na oportunidade, advirta-o(a) parte PROMOVIDA/EXECUTADA ACIMA IDENTIFICADA que: 1. Caso tenha sido condenada nos autos, que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento atualizado do débito deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, agência 026), sob pena de ser considerado não realizado, cuja guia de depósito poderá ser obtida pela parte promovente/Executada no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, e, que poderá ser realizado dentro do prazo de 15(quinze) dias úteis; 2- Caso ainda não tenha feito, com base no art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, e do art. 203, § 4º, do CPC/2015, regularize sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), promovendo seu cadastro no Sistema PJE para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º do CPC/2015 e em atenção ao Ofício circular nº 196/2020 - GP, sob as penas da lei processual.. Belém, 27 de março de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20091411592458800000018555355 DOCUMENTOS PESSOAIS Petição 20091411592474800000018555357 EXTRATO Petição 20091411592487400000018555358 JOÃO ROBERTO X BRADESCO Petição 20091411592497900000018555360 PROCURAÇAO, HIPO, RESIDENCIA Petição 20091411592514200000018555361 Despacho Despacho 20091812213071300000018636359 Citação Citação 20101509491740900000019247592 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Despacho Despacho 21030510233911000000022552027 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Citação entregue Identificação de AR 21042013033125200000022135295 Conciliação 09/09/2021, 11:00h Certidão 21042013033120100000022135291 Intimação Intimação 21042211583825100000024246276 Habilitação em processo Petição 21051818190237400000025263551 KIT BRADESCO SA Instrumento de Procuração 21051818190241900000025263552 Petição Petição 21052516200368900000025542837 PeticaoBancoBradesco Petição 21052516200375100000025542844 ProcuracaoBancoBradesco Instrumento de Procuração 21052516200379100000025542845 AtosBancoBradesco Documento de Comprovação 21052516200397000000025542846 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 DESIGNAR AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071321523731000000027657408 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 READEQUAÇÃO DA PAUTA / ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA E VIRTUAL Ato Ordinatório 21071322153660800000027657414 Contestação Contestação 21082717401704800000030945692 CONTESTAÇÃO - JOÃO R Contestação 21082717401732100000030945695 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO Documento de Comprovação 21082717401747600000030945696 FATURAS 2 Documento de Comprovação 21082717401767700000030945698 FATURAS 3 Documento de Comprovação 21082717401907200000030945702 FATURAS Documento de Comprovação 21082717402036200000030945703 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BRADESCO1851844 Substabelecimento 21082717402047600000030945707 Petição Petição 21083008184459000000031096557 SUBSTABELECIMENTO MARIA CLEUZA - 0848641-91.2020.8.14.0301 Substabelecimento 21083008184464000000031096558 HABILITAÇÃO E SUBS AUDI - 0848641-91.2020.8.14.0301 Petição 21083008184475500000031096559 Termo de Audiência Termo de Audiência 21083011041137000000031125627 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21083011041149700000031126698 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21083011041439300000031126694 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21083011041698100000031126686 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21083011041993300000031126690 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21083011042379100000031126684 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21083011042685100000031126683 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21083011042994700000031126682 Proc 0848641-91.2020.8.14.0301. Aud Una. 30_08_2021.10h.-20210830_100621-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21083011043232400000031126679 Petição Petição 21092720310547000000033833281 0848641-91.2020.8.14.0301 Instrumento de Procuração 21092720310555900000033833282 PT HABILITAÇÃO Petição 21092720310563700000033833283 SUBSTABELECIMENTO PA Substabelecimento 21092720310574800000033833284 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 Sentença Sentença 21100813040229400000034916682 RECURSO INOMINADO Petição 21102717450304000000037014499 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717450318300000037014500 RECURSO INOMINADO Petição 21102717501564400000037014509 RI JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Recurso Inominado 21102717501578700000037014510 Petição Petição 21102717531298300000037014512 pet Petição 21102717531315700000037014513 Petição Petição 21102907582667100000037211929 CUMPRIMENTO Petição 21102907582823400000037211930 RELATORIO Documento de Comprovação 21102907582868600000037211931 GUIA PA (1) Documento de Comprovação 21102907582899900000037211932 COMPRO Documento de Comprovação 21102907582939700000037211933 Petição Petição 21121318333919700000042593127 Petição Petição 22012518260930100000045662721 cumprimento obf Petição 22012518260949700000045662722 RI tempestivo e preparado e contrarrazões tempestivas Certidão 22013122212526400000046396396 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Decisão Decisão 22030311523551800000049409707 Petição Petição 24031117282300000000130128732 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052113145500000000130128733 Certidão de julgamento Carta 24062922083200000000130128734 Acórdão Acórdão 24073010374800000000130128735 Voto do Magistrado Voto 24073010375000000000130128736 Intimação Intimação 24073013284200000000130128737 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080718063800000000130128738 EMBARGOS - JOÃO ROBERTO Embargos de Declaração 24080718063800000000130128739 Intimação Intimação 24080808104200000000130128740 Certidão Certidão 24080811393800000000130128741 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081314232500000000130128742 Habilitação nos autos Petição 24100623143104000000120427163 KIT BRADESCO SA - SUBSTITUIÇÃO ROBERTO Petição 24100623143121900000120427164 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24111215430700000000130128743 Habilitação nos autos Petição 24111518145400000000130128744 peticao Petição 24111518145400000000130128745 kitprocuracao Documento de Comprovação 24111518145400000000130128746 Acórdão Acórdão 24121210592000000000130128747 Voto do magistrado Voto 24121210592100000000130128748 Certidão de julgamento Carta 24121309204500000000130128749 Decisão Decisão 25021210255900000000130128750 Intimação Intimação 25021711142800000000130128751 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25032608133200000000130128752 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente:

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0848641-91.2020.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES Endereço: Valdir Acatauassu Nunes, 221, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-020 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Rua Presidente Juscelino Kubitschek, S/N, Centro, SANTA BRíGIDA - BA - CEP: 48570-000 JUÍZA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido. Em suma, o reclamante JOÃO ROBERTO SILVA RODRIGUES propôs ação em face de BANCO BRADESCO S/A afirmando que o reclamado o inscreveu em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito no valor de R$298,43, referentes aos contratos nº 264629742000049CT, todavia, alega que a anotação é indevida, que desconhece a dívida e que nunca manteve relação com a instituição bancária. Requer, assim, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes da negativação, no importe de R$15.000,00, além de justiça gratuita. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE A fim de ser apreciado o pedido de justiça gratuita, deverá o autor juntar aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO De acordo com a ré, a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição, já que o apontamento negativo questionado foi incluído no banco de dados em 01/09/2017 e a ação foi intentada apenas em 14/09/2020, quando já havia sido ultrapassado prazo previsto no art. 206, § 3º do CPC. O argumento, contudo, não prospera. Evidentemente, o termo inicial do prazo de três anos para propor ação de reparação civil por inscrição indevida é a data da notificação do interessado acerca da restrição. No entanto, no presente caso o autor afirma que sequer foi previamente notificado pelo órgão de proteção ao crédito, alegação que não encontra prova em contrário nos autos. Assim, considera-se que sua ciência se deu quando da consulta apresentada nos autos e que data do dia 27/08/2020. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição, pelo que afasto a prejudicial. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aduz o requerido que na hipótese dos autos não existe pretensão resistida, pois jamais foi acionado administrativamente apara solucionar a situação narrada na inicial. Diante disso, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito. Ocorre, porém, que a despeito do argumento acima, o teor da defesa apresentada como um todo demonstra que o reclamado oferece sim resistência em relação ao bem da vida pretendido pelo autor. Afora isso, a empresa não trouxe aos autos qualquer proposta de acordo demonstrando sua intenção de solucionar a questão de forma amigável, o que indica que qualquer tentativa nesse sentido por parte do reclamante ainda na via administrativa possivelmente seria inútil. Por último, convém lembrar que embora a própria legislação pátria prestigie métodos alternativos de solução dos conflitos, o interesse de agir da parte da autora não se condiciona ao prévio esgotamento das vias conciliatórias administrativas, pois isso implicaria em numa condicionante ao exercício do direito de agir que não foi imaginada pelo legislador constituinte. Diante de tais razoes, rejeito a preliminar. MÉRITO O presente feito deve ser analisado de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a natureza da causa. Em sendo assim, à luz do art. 6º, VIII, do aludido diploma, merecer ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, pois não é lógico impor ao reclamante a prova negativa, isto é, a inexistência de relação contratual com o banco réu. Nesse passo, observo que o reclamado se defende das alegações formuladas na inicial afirmando que o débito da parte autora se origina do cartão de crédito nº 5067268060035302, ELO MULTIPLO, emitido em 01/06/2016, cujas faturas deixaram de ser adimplidas, gerando assim um saldo devedor de R$ 869,38. Contudo, em audiência reiterou que não tem conhecimento da existência desse cartão, sendo certo que a ré, visando comprovar sua tese, limitou-se a juntar as sobreditas faturas, que a meu juízo não são aptas, por si só, a demonstrar que foi o reclamante quem de fato solicitou e seu utilizou do serviço/produto em questão. Note-se que, dada a natureza da dívida, seria de se esperar que a instituição detivesse em seu poder prova de que notificou o autor da mora no pagamento, inclusive com aviso de recebimento. Sabe-se que as operadoras de cartão de crédito, em geral, costumam se valer de várias formas de cobranças, dentre elas ligações telefônicas e envio de correspondência com aviso de recebimento, contudo, não há demonstração de que no caso do autor, que em tese se encontra inadimplente há vários anos, isso tenha ocorrido. Também não há prova da forma como se deu a contratação desse cartão de crédito, tampouco da sua entrega na residência do consumidor, sendo certo que todo plástico tem data de validade e por isso periodicamente é reenviado a/o titular. Afora isso, constato que existe diferença de numeração entre o endereço que consta nas faturas juntadas ao processo e aquele que consta no comprovante de residência do autor, o que reforça a fragilidade da tese de defesa. Por conseguinte, considerando que o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia conforme dicção do art. 373, II, do CPC e art. 6, VIII, do CDC, a única conclusão possível é que, na verdade, a inscrição negativa aqui discutida é indevida, o que, por si só, justifica o acolhimento não só do pedido declaratório, como da pretensão indenizatória, uma vez que a hipótese configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do C. STJ. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 5. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1152145 DF 2017/0201917-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2018). Grifei No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser levada em conta a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para a vítima, mas, por outro lado, impedir que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Assim, levando em conta tais parâmetros, entendo que a condenação no valor de R$10.000,00 revela-se proporcional e razoável em relação ao dano sofrido, mormente porque o reclamado é reincidente em práticas desta natureza.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexistente todo e qualquer débito lançado pelo BANCO BRADESCO S/A em nome do reclamante JOÃO ROBERTO SILVA RODRIGUES (CPF nº 264.629.742-49) que se relacione ao contrato nº 264629742000049CT e/ou cartão de crédito nº 5067268060035302, bem ainda, determinar à ré que providencie a exclusão do apontamento negativo impugnado nos autos. b) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Determino ainda que sobre o montante indicado no item “c” incida correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora fixados em 1% a.m. (um por cento ao mês), contados da data da inclusão do nome do reclamante no cadastro de inadimplentes, uma vez que, segundo os precedentes do STJ, em se tratando de anotação indevida, a responsabilidade civil é sempre extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição derive de contrato1 e, por isso, os juros correm da data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Havendo cumprimento espontâneo, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos. Comprovado o cumprimento espontâneo e o levantamento dos valores depositados em juízo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 08 de outubro de 2021. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial 1 AgInt no AREsp 1.390.641/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 26/8/2019.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI5NWRiYzMtMmE2My00OGUzLWFlMDUtZWIxMTQxNjMyN2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, tendo em vista virtude das regras sanitárias decorrentes das Portarias que regem as atividades durante a pandemia, fica REDESIGNADA/ANTECIPADA a Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) a ser realizada em modo VIRTUAL no dia 30/08/2021, 10:00h, a ser realizada pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA no link http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link da audiência acima, onde as partes poderão compor acordo ou produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e a parte reclamada deverá apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia. As partes e advogados devem informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual. Partes e advogados devem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet). Caso não seja possível e um dos participantes precise estar sozinho, individualmente de outro ponto de acesso, o e-mail relativo a este ponto de acesso deve ser informado antecipadamente, no prazo acima, para envio de convite. Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc) e manifestação aos documentos. Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: Telefone: (91) 3211-0412 WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Partes e advogados devem ler atentamente os advertências que seguem no final deste ato ordinatório. Partes e advogados não devem comparecer presencialmente no Juizado, pois a audiência será realizada exclusivamente em ambiente virtual. Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém, 13 de julho de 2021. Márcia Nascimento Diretora de Secretaria da 9ª Vara do Juizado Especial Cível ADVERTÊNCIAS: 01. Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03. Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembléia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04. O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamante ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 05. O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 06. Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos e oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07. Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 08. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09. Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95).

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI5NWRiYzMtMmE2My00OGUzLWFlMDUtZWIxMTQxNjMyN2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, tendo em vista virtude das regras sanitárias decorrentes das Portarias que regem as atividades durante a pandemia, fica designada Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) a ser realizada em modo VIRTUAL no dia 13/09/2021, 10:00h, a ser realizada pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA no link http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link da audiência acima, onde as partes poderão compor acordo ou produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e a parte reclamada deverá apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia. As partes e advogados devem informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual. Partes e advogados devem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet). Caso não seja possível e um dos participantes precise estar sozinho, individualmente de outro ponto de acesso, o e-mail relativo a este ponto de acesso deve ser informado antecipadamente, no prazo acima, para envio de convite. Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc) e manifestação aos documentos. Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: Telefone: (91) 3211-0412 WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Partes e advogados devem ler atentamente os advertências que seguem no final deste ato ordinatório. Partes e advogados não devem comparecer presencialmente no Juizado, pois a audiência será realizada exclusivamente em ambiente virtual. Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém, 13 de julho de 2021. Márcia Nascimento Diretora de Secretaria da 9ª Vara do Juizado Especial Cível ADVERTÊNCIAS: 01. Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03. Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembléia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04. O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamante ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 05. O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 06. Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos e oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07. Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 08. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09. Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95).

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - Processo 0848641-91.2020.8.14.0301 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO SILVA RODRIGUES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei, que, em virtude do despacho de ID nº 23988617, fica designada na presente ação Audiência de Conciliação para o dia 09/09/2021 às 11:00 horas, a ser realizada na 9ª Vara do Juizado Especial Cível, localizada nesta cidade, na Av. Rômulo Maiorana (antiga Av. 25 de Setembro) nº 1366 - 2º Andar, entre Tv. Mariz e Barros e Tv. Mauriti, Bairro: Marco, onde as partes poderão compor acordo ou ficar cientes do dia e horário da audiência de instrução e julgamento. No ensejo, fica a advertência de que, versando a ação sobre relação de consumo, o ônus da prova restou invertido desde o despacho inicial. O referido é verdade e dou fé. Belém, 20 de abril de 2021. CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Analista Judiciário da 9ª Vara do Juizado Especial Cível ADVERTÊNCIAS: 01. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). 02. Sendo a parte promovida PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados na audiência seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 03. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 04. Sendo a parte promovida CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembléia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 05. O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA pela parte promovente ensejará a aplicação da extinção da presente ação, consoante o art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao PAGAMENTO DE CUSTAS. 06. O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA pela parte promovida ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 07. Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos e oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 08. Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais. A DEFESA ESCRITA, quando subscrita por advogado(a), DEVERÁ SER INSERIDA NO SISTEMA ANTES DA AUDIÊNCIA. Optando a parte reclamada pela DEFESA ORAL ou SENDO A DEFESA SUBSCRITA PELA PRÓPRIA PARTE RECLAMADA, ou seja, sem assistência de advogado(a), a mesma deve ser apresentada quando iniciada a audiência. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 09. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 10. Tratando a ação de relação de consumo, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 11. As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). 12. COMPARECER 30 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE QUALQUER AUDIÊNCIA PORTANDO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO.

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Decisão de Saneamento e Organização

Todas as movimentações(59)