Execução Fiscal 0800042-58.2024.8.14.0018 - TJPA

Execução Fiscal 0800042-58.2024.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: R. FEITOSA PIRES EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação de execução fiscal em face da parte executada identificada no processo. Como não foi possível citar o(a) executado(a) pelos meios tradicionais (Correios ou oficial de justiça), foi determinada a citação por meio deste edital, com base nos artigos 246, §1º-A, IV, e 257 do Código de Processo Civil, e artigo 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980. O(a) executado(a) tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados após o fim do prazo deste edital (30 dias corridos), para: Pagar a dívida, com os acréscimos legais (juros, multa e encargos) constantes na Certidão de Dívida Ativa; ou Garantir a execução, por meio de caução, fiança bancária, seguro garantia judicial ou indicação de bens à penhora. Se não houver pagamento nem garantia da execução, poderão ser adotadas medidas legais, como: Penhora de bens ("penhorar" significa tornar os bens indisponíveis para garantir o pagamento da dívida); Arresto de bens ("arrestar" significa bloquear bens do devedor quando ele está ausente ou se esconde); Leilão judicial dos bens penhorados ou arrestados. O registro da penhora ou arresto será feito nos órgãos competentes, sem a cobrança de custas ou outras despesas, com intimação do cartório ou repartição responsável. Se a penhora recair sobre veículo, o documento será encaminhado ao órgão competente para o devido registro, sendo requisitadas informações sobre eventuais restrições. Todos os bens penhorados ou arrestados serão avaliados. Será nomeado um depositário, que será intimado a não dispor dos bens sem autorização judicial. O(a) executado(a), seu representante legal e, se for casado(a), o cônjuge, serão intimados da penhora quando se tratar de bem imóvel ou equiparado. Se a penhora recair sobre ações, cotas ou direitos em sociedades, o documento será entregue à junta comercial, bolsa de valores ou sociedade comercial, conforme o caso. Após garantir a execução, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, IV, do Código de Processo Civil. Este edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. Local para afixação: Vara de Execução Fiscal – Vara Única de Curionópolis,. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARIA MILANDE RODRIGUES SILVA Vara Única de Curionópolis. Curionópolis/PA, 20 de janeiro de 2026. Edital - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Curionópolis Telefone: ( 94) 98407-7335 [email protected] Número do Processo Digital: 0800042-58.2024.8.14.0018 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

10/12/2025, 11:51

Publicação

14/11/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0800042-58.2024.8.14.0018 DECISÃO Vistos. Defiro a citação por edital do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que esgotadas as demais espécies de tentativa de localização nos termos do artigo 8ª, IV da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Curionópolis, 12 de novembro de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 18:32

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:23

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:24

Documentos

Edital

•21/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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