Execução de Título Extrajudicial 0800194-22.2020.8.14.0059 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800194-22.2020.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 REQUERIDO: ANA LUCIA SALGADO COSTA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicos para fins de obtenção da localização do requerido/executado, cabe ao requerente/exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. Considerando que o requerente juntou documentação comprovando que efetuou buscas para localização do endereço do requerido e que o endereço localizado é o mesmo outrora informado, cuja certidão do Oficial de Justiça atesta que este não mais reside/é encontrado no local, com fulcro no art. 6º do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA UNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800194-22.2020.8.14.0059 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] DEFIRO as pesquisas requeridas, considerando que as custas para a diligência já foram quitadas. Isso porque, estabelece o art. 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva e, tendo o autor esgotado os meios a sua disposição, reputo razoável o pleito de consulta ao sistema informatizado INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, no desiderato de se viabilizar a obtenção das informações necessárias ao regular prosseguimento do feito e à satisfação de sua pretensão creditícia. Com a resposta dos ofícios, intime-se o autor, via DJE, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Segue anexo a essa decisão o espelho das consultas efetuadas. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure (PA), 21 de dezembro de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 REQUERIDO: ANA LUCIA SALGADO COSTA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicos para fins de obtenção da localização do requerido/executado, cabe ao requerente/exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. Considerando que o requerente juntou documentação comprovando que efetuou buscas para localização do endereço do requerido e que o endereço localizado é o mesmo outrora informado, cuja certidão do Oficial de Justiça atesta que este não mais reside/é encontrado no local, com fulcro no art. 6º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA UNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800194-22.2020.8.14.0059 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] DEFIRO as pesquisas requeridas, considerando que as custas para a diligência já foram quitadas. Isso porque, estabelece o art. 6º que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva e, tendo o autor esgotado os meios a sua disposição, reputo razoável o pleito de consulta ao sistema informatizado INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, no desiderato de se viabilizar a obtenção das informações necessárias ao regular prosseguimento do feito e à satisfação de sua pretensão creditícia. Com a resposta dos ofícios, intime-se o autor, via DJE, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Segue anexo a essa decisão o espelho das consultas efetuadas. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure (PA), 21 de dezembro de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

07/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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