Execução de Título Extrajudicial 0800353-44.2024.8.14.0052 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800353-44.2024.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA EXECUTADO: ZFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CARLOS RENAN DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PROCESSO N° 0800353-44.2024.8.14.0052 CLASSE: [Nota Promissória] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA em face de ZFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e CARLOS RENAN DA SILVA OLIVEIRA. A ação executiva foi proposta em razão de suposta nota promissória. Afirma que em que pese a nota promissória emitida possuir o valor nominal de R$ 15.000,00, o débito mantido pela parte executada atinge a monta de R$ 8.928,51. Cópia da nota promissória em ID Num. 121098033 - Pág. 1. Determinada a intimação da parte autora para que efetue e comprove o pagamento das custas iniciais pendentes do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Pedido de juntada guia de custas iniciais e seu respectivo comprovante de pagamento, em ID Num. 123041573 - Pág. 1. Determinada a regularização da representação processual em ID Num. 123317609. Manifestação do advogado em ID Num. 123367156 - Pág. 1, bem como juntada de informação de inscrição suplementar em ID Num. 124910304 - Pág. 1. Determinada a juntada da via original da nota promissória, conforme ID Num. 126174291. Apresentada manifestação em ID Num. 127812793, com o pedido de juntada de termo de responsabilidade da Nota Promissória para prosseguimento do feito, ou subsidiariamente a emenda à inicial para substituir o feito executivo para Ação Monitória. Certificado em ID Num. 129617299 que não houve a entrega do título original. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de juntada de termo de responsabilidade em substituição ao título executivo, tendo em vista a necessidade do título original, conforme devidamente fundamentado em ID Num. 126174291, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem apreciação do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NOTAS PROMISSÓRIAS DIGITALIZADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO EM SECRETARIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos judiciais eletrônicos gozam de garantia da origem e de seu signatário, e serão considerados originais para todos os efeitos legais, fazendo a mesma prova do original, a teor dos arts. 11, da Lei nº 11.419/06, 422 e 425, inciso VI, do CPC. 2. Todavia, o documento digital não supre a certeza da originalidade do título executivo extrajudicial, sequer constitui prova hábil de que o credor esteja na sua posse física, bem como não impede o ajuizamento de outra ação baseada no mesmo título. Aliado a isso, a nota promissória é dotada de circularidade, podendo ser endossada e avalizada. 3. Considerando os princípios da cartularidade e da circularidade que norteam os títulos executivos extrajudiciais, bem como os princípios da segurança jurídica e da legalidade, faz-se necessária a exibição do título original para o ajuizamento de ação monitória. 4. O art. 425, § 2º, do CPC, estabelece que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. 5. Não tendo a parte exequente apresentado as notas promissórias originais, embora devidamente intimada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, incisos I e IV, c/c arts. 924, inciso I, e 330, inciso I, todos do CPC. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07056073420218070005 DF 0705607-34.2021.8.07.0005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido subsidiário de conversão da demanda para ação monitória, verifica-se que a parte apresenta a emenda sem qualquer adequação dos requisitos legais do artigo 700 e seguintes. Conforme Art. 700, § 2º “Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O autor requereu a conversão da demanda sem a devida adequação dos requisitos legais, medida apresentação de petição simples de ID 127812793. Importa destacar que a nota promissória consta o valor nominal de R$15.000,00, porém a autora afirma que o débito mantido pela parte executada atinge a monta de R$ 8.928,51, sem esclarecer a razão do referido valor. Ademais, observando a cópia da nota promissária juntada aos autos verifica-se uma possível rasura no local onde consta o suposto vencimento (31/07/2021), conforme ID 121098033. Desta forma, pelo que se infere dos autos, a petição inicial deve ser indeferida, vez que não preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Em relação a esse assunto, o Código de Processo Civil preceitua que: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora foi intimada a emendar a inicial, porém não fez da forma solicitada pelo juízo, nos termos da decisão de ID 126174291. Desta forma, falta pressuposto processual para que o processo tenha um desenvolvimento regular e valido. Foi determinado, claramente, que o vício fosse sanado, mas a parte requerente não o fez. Não havendo petição inicial apta não há como o processo desenvolver-se validamente, gerando sua ineficácia ante falta dos pressupostos processuais. Dispositivo Pelo exposto, indefiro a inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330 do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte requerente. Após as baixas necessárias, transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. São Domingos do Capim, 7 de novembro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

11/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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